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Compromissos do Jurisdicionado - 2009


TCE aprova contas de Câmara, mas faz determinações
Foi determinado à atual gestão da Câmara de Nova Guarita o cumprimento dos prazos regimentais do TCE e o respeito ao princípio da publicidade da Lei 8.666 - Lei de Licitação.
Ex-gestor de Consórcio é multado em R$ 1,6 mil pelo TCE
O relatório técnico apontou três irregularidades nas contas de João Batista de Sá como notas fiscais sem carimbo de recebimento de produtos ou serviços.

Denúncia contra a prefeitura é arquivada por perda de objeto
Foram constatadas três irregularidades, como fracionamento de despesas para não realizar licitação. Entretanto, elas já foram já foram abordadas durante o julgamento das contas anuais da Prefeitura de Primavera relativas ao ano de 2006.