Apresentação

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem como principal atribuição fiscalizar os Poderes, órgãos e entidades do Estado e Municípios e auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo. As competências institucionais estão definidas nas constituições federal e estadual e na Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica), que atribuem ao TCE/MT a função de realizar o controle externo da gestão dos recursos públicos, mediante orientação, fiscalização e avaliação de resultados.

Dentre as competências institucionais, ganha destaque a função orientativa, que o Tribunal desempenha, por exemplo, respondendo às consultas formuladas pelas autoridades competentes, auxiliando na compreensão da legislação em vigor, por vezes lacunosa e complexa, possibilitando a prevenção de ilegalidades e impedindo danos ao erário.

Após serem aprovadas pelo Tribunal Pleno e publicadas no Diário Oficial do Estado, as decisões em consultas adquirem força normativa e vinculante, o que garante a segurança jurídica e a igualdade de tratamento das questões relacionadas ao mesmo tema. Dessa maneira, promovem-se a uniformização da jurisprudência e a divulgação prévia do entendimento desta Corte, permitindo ao gestor público se apoiar nos julgados para nortear as decisões no âmbito de sua gestão.

Dada sua importância, o TCE/MT apresenta o resumo das decisões proferidas em processos de consultas publicadas no DOE/MT, mantendo-o periodicamente atualizado.

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