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Quarta, 10 de Setembro de 2008, 17h56

Tribunal julga regulares as contas de Associação do Baixo Araguaia

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Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 09/09, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações as contas do exercício financeiro de 2007, da Associação dos Municípios do Baixo Araguaia (AMBA), sob a gestão de Marcos Roberto Reinert.

O Tribunal Pleno, acolhendo voto do relator Alencar Soares, imputou ao gestor a multa pecuniária de 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT), em virtude do atraso no envio ao Tribunal de Contas das informações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic, dos balancetes e do balanço anual. A multa deverá ser recolhida pelo gestor, com recursos próprios no prazo de 15 dias a partir da publicação do Acórdão.

Representando o Ministério Público no TCE, o procurador Mauro Delfino César opinou pela regularidade das contas de 2007, porém com recomendações e determinações legais, dentre elas o recolhimento imediato do valor de R$ 3.488,06 ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.


Veja íntegra do voto:




SÍNTESE DO VOTO

Diante dos fundamentos explicitados nos autos, acolho em parte o parecer ministerial e VOTO no sentido de julgar regulares com determinações às contas anuais da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO ARAGUAIA, exercício 2007, gestão do Sr. MARCO ROBERTO REINERT, aplicando-lhe a multa de 50 UPF/MT.
É como voto.

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II - DAS RAZÕES DO VOTO

Dá análise das informações contidas no Relatório de Auditoria e das justificativas e documentos apresentados pelo gestor, faz-se necessário tecer algumas elucidações fáticas e legais pontuando cada uma das impropriedades remanescentes nas contas anuais de 2007 da Associação dos Municípios do Baixo Araguaia, para então, posteriormente, proferir o meu voto.

IRREGULARIDADES:
- impropriedade n. 01: Não recolhimento do INSS, no total de R$ 3.488,06 – Sem classificação pela Resolução n º 03/207.

A AMBA é uma entidade jurídica de direito privado (Associação), sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa e promoção dos interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas) que a constituiu.

O gestor justifica que este quesito tem correlação com a justificativa o item acima, e juntou às fls. nº. 147 TCE-MT, certidão negativa de débito fornecido pelo INSS, onde consta como adimplente junto a esse órgão.

A equipe da 4ª Relatoria contesta a justificativa, uma vez que pelos registros contábeis, existe um saldo sem a comprovação do seu recolhimento, conforme demonstrativo abaixo:

a) INSS

Saldo Anterior Parcela Segurado Parcela Patronal Total a Recolher Total Recolhido Saldo a Recolher
745,69 1.456,53 6.976,16 9.178,38 5.690,32 3.488,06

Analisando este demonstrativo observo que a equipe técnica, não desconsiderou da parcela patronal os valores empenhados na dotação 3190.13 em favor do FGTS, conforme comprovou o defendente com as juntadas de fls. 214 a 218 TCE-MT.

Dessa forma, os valores devidos ao INSS passam a ser os seguintes:

a) INSS/FGTS

Saldo Anterior Parcela Segurado Parcela Patronal Total a Recolher Total Recolhido Saldo a recolher e comprovar
745,69 1.456,53 3.433,52 5.635,74 5.469,90 165.84

Entendo que em relação às obrigações patronais, a Associação tem por obrigação recolher o INSS e FGTS, conforme informações transcritas:
“Existem três tipos de categorias de relações com a obrigação de pagar tributos:
a) Na imunidade a sociedade não é submetida a determinados impostos e taxas por força constitucional. É o caso das associações filantrópicas e todas as demais sociedades que não tem “renda”. Ficam imunes ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas.


b) A não incidência, que é quando o ato realizado não se encaixa no que é previsto na legislação correspondente. Por exemplo, a transferência de produtos do associado para a sua cooperativa não é considerada “circulação de mercadorias”. Por isso, não incide nesta operação o Imposto de Circulação de Mercadorias.


c) A incidência, que é quando, genericamente, deve ser recolhido o tributo. Em relação à incidência, quatro possibilidades podem ocorrer:


1 – O produto é tributado. O imposto (taxa ou contribuição) deve ser recolhido.


2 – O produto é, especificamente, não tributado, por força de lei. Neste caso, há incidência, mas uma lei livra o produto de determinado imposto.


3 – O produto é isento. Neste caso, o produto é tributado, mas uma decisão do poder público libera o recolhimento do imposto correspondente. Dos produtos da cesta básica, as hortaliças e as frutas são isentas do ICMS por decisão do próprio poder público.


4 – O deferimento ocorre quando o imposto é devido, está presente na nota fiscal, mas o mesmo é assumido temporariamente pelo poder público (o governo empresta) com a finalidade de incentivar o consumo. É o caso das compras de adubo.

Encargos trabalhistas e previdenciários – INSS, FGTS e outros:
Em relação à folha de pessoal (empregados contratados), a associação recolhe aproximadamente 52% de encargos (contribuição patronal, FGTS, férias, 13°. etc).”

Portanto, em virtude dos documentos juntados pela defesa, considero que o valor devido a recolher é de R$ 165.84 (cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Desta forma, concluo por afastar a impropriedade em razão de considerar o valor da divida irrisório, em relação ao orçamento da Associação, e ainda em face de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é o órgão competente para a notificação e eventual; execução do valor a ser recolhido.


- impropriedade n. 02: Atraso na remessa dos balancetes, contrariando respectivamente o Artigo 208 e § 1º do artigo 209 da C.E e a Instrução Normativa n. 03/2004 (APLIC).

Esta impropriedade refere-se à falha de natureza administrativo-formal que revela a ineficiência do sistema de controle interno. O controle interno eficiente assegura o fiel cumprimento das legislações pertinentes à administração pública, resguardando os bens e recursos públicos, garantindo a eficiência na sua aplicação e visando ao principio da economicidade, ainda, propicia aos órgãos de controle externo a celeridade desejada, pois as informações estarão sistematizadas, o que possibilita seu recebimento dentro dos prazos legais, produzindo assim uma análise sistemática e efetiva de todas estas informações.
Por esta razão, determino ao gestor o cumprimento dos prazos constitucionais e regimentais previsto na Resolução n. 14/2007, para o envio de todas as informações e documentos aos qual o jurisdicionado está obrigado, sob pena de aplicação de sanções regimentais, bem o acompanhamento das determinações contidas no Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno, que pode ser obtido nesta Corte de Contas.
Posto isso mantenho as irregularidades.

- impropriedade n. 03: Não elaboração do Regimento Interno - Sem classificação pela Resolução n. 03/207;

O gestor alega que em virtude da programação de extinção da Associação o regimento interno não foi instituído.

Para a 4ª Relatoria a AMBA teve tempo para elaborar e regulamentar seu Regimento Interno, uma vez que foi criada no ano de 1993 e seu encerramento ocorreu em 2007.

Denota-se, que a falta de elaboração do Regimento Interno não trouxe dano ao erário, e ainda entendo que não compete a este Tribunal de Contas exigir que a Administração Indireta já extinta elabore e regulamente seu Regimento Interno.

Portanto, afasto a impropriedade.


IRREGULARIDADES DE NATUREZA CONTÁBIL:

- impropriedade n. 04: As Notas Fiscais não foram atestadas, (Art. 63 § 2 º, da Lei 4.320/64) Sem classificação pela Resolução n. 03/207.

O gestor alega que à atestação das notas eram feitas no verso.

No momento inspeção a equipe de auditoria verificou que não havia qualquer assinatura do ordenador de despesa da AMBA.

Após analisar as informações, observa-se a fragilidade do setor contábil da Associação.

- impropriedade n. 05: Diversas Notas de Empenho sem assinaturas dos Ordenadores da Despesa, contrariando o Art. 58 da Lei 4.320/64 Sem classificação pela Resolução n. 03/207.

Alega o gestor que após o apontamento da equipe, assinou todas as notas de empenho.

Com o fato já consumado, que resultou na impropriedade apontada pela equipe, mantenho a irregularidade por tratar-se de caso concreto.

Portanto, em relação às irregularidades nºs 04 e 05 que revelam a falta de um controle interno efetivo, e em razão do encerramento da Associação, mantenho as impropriedades.


III - DO DISPOSITIVO

Ante ao exposto, acolho em parte o Parecer n. 3.490/2008 da Procuradoria de Justiça junto a esta Corte de Contas, e nos termos do inciso II do artigo 47 e do artigo 212 da Constituição Estadual combinado com artigo 21 caput, da Lei Complementar n. 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT) e § 2º do artigo 193 da Resolução n. 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), VOTO no sentido de julgar REGULARES COM DETERMINAÇÕES ÁS CONTAS ANUAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO ARAGUAIA - MT, CNPJ n. 00.074.487/0001-57, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, SOB A GESTÃO DO SR. MARCOS ROBERTO REINERT, CPF n. 379.797.461-53, em face da obediência aos limites legais e constitucionais, e em virtude das impropriedades remanescentes serem de natureza formal e material. Ressalvando o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida.

Nos termos do inciso VIII do artigo 75 da Lei Complementar n. 269/2007, inciso VIII do artigo 289 da Resolução n. 14/2007, aplico ao gestor da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO ARAGUAIA – MT, SR. MARCOS ROBERTO REINERT, a multa pecuniária de 50 (Cinqüenta) UPF´S-MT, em face ao encaminhamento intempestivo a este Tribunal de Contas das informações do sistema APLIC e dos Balancetes Financeiros e Orçamentários dos meses de Janeiro a Abril, Dezembro e das Contas Anuais do exercício.

DETERMINO ao Gestor o recolhimento da multa com recursos próprios aos cofres públicos do FUNDECONTAS, conforme competência prevista no artigo 78 da Lei Complementar n. 269/2007, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação desta decisão. Devendo o ex-gestor municipal remeter o respectivo comprovante a este Tribunal dentro deste mesmo prazo, ou então defender-se em igual período.

É o voto.

Cuiabá, em 05 de setembro de 2008.


Conselheiro Alencar Soares
Relator

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