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Sexta, 29 de Agosto de 2008, 17h25

Prefeitura faz consulta sobre efetivação de agentes comunitários

Em resposta a consulta da Prefeitura de Cuiabá, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso informou que a efetivação ou novas contratações de agentes comunitários devem ser justificadas e autorizadas somente por Lei Federal. O processo foi relatado pelo conselheiro Alencar Soares na sessão ordinária do dia 26/08.

A prefeitura solicitou na consulta um posicionamento do TCE sobre a possibilidade de efetivar Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemia com base em Lei Municipal, destacando que no Município as contratações desses agentes têm sido feitas dessa forma.

No voto, o relator Alencar Soares informou que o assunto foi tratado pelo Tribunal em consulta formulada no mês de junho. O posicionamento do Pleno foi no sentido de admitir o enquadramento dos agentes desde que eles estejam regulamentados por Lei Federal. Segundo o entendimento do Tribunal, os agentes que estão sem certificação devem continuar desempenhando os trabalhos com contratos temporários, porém com seleção pública certificada e regulamentada por lei.

Ainda, de acordo com o voto do relator, o Pleno do TCE determinou ao prefeito Wilson Santos que não utilize Lei Municipal como justificativa e que encaminhe um Projeto de Lei a Câmara de Vereadores para revogá-la.

Veja íntegra do voto:

SINTESE DO VOTO

Inicialmente, destaco que os requisitos de admissibilidade desta consulta não foram preenchidos em sua totalidade, uma vez que o consulente não é pessoa legítima para formular consulta. Contudo ante a relevância do tema conheço da presente consulta.

No mérito, em decisão Plenária proferida por este Egrégio Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 24/06/2008 e Publicado no Diário Oficial do dia 26/06/2008 esta corte aprovou a Resolução de Consulta nº 20/2008 firmando o entendimento jurídico em relação ao enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em contratos temporários.

Decorre que posteriormente a esta decisão, ao averiguar os elementos da presente consulta, observei que no caso em analise existe uma diferença em relação aos questionamentos anteriores.

Ocorre que o consulente além de solicitar o entendimento desta Corte para autorizar ou não a efetivação dos agentes comunitários de saúde no âmbito do município de Cuiabá, destaca que no Município a contratação dos agentes seria respaldada com base em legislação municipal, qual seja, as Leis nº. 4.941/06 de 29/12/06 que trata da criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias do Município de Cuiabá e a Lei nº. 5.039, de 28/12/07 que dispõe sobre o processo de efetivação dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.

Desta primeira analise subsiste a conclusão que a decisão Plenária proferida por este Egrégio Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 24/06/2008, aprovou a Resolução de Consulta nº 20/2008 e através dela admitiu o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em contratos temporários.

Firmou também o entendimento que estes Agentes que estavam, na data de publicação da Emenda Constitucional n° 51/2006, desempenhando as funções regulamentadas para essa categoria, submetidos à seleção pública que atenderam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devidamente certificada pela Administração Pública, podem continuar desempenhando suas atribuições na forma em que se estabeleceu o vínculo com o Poder Público.

Quanto aos Agentes Comunitários que estavam, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, desempenhando as funções regulamentadas para essas categorias, submetidos à seleção pública ainda não certificada pela Administração, podem continuar desempenhando suas funções por meio de contratos temporários, desde que: 1) a seleção pública seja certificada; e, 2) haja lei municipal regulamentando a contratação temporária.As eventuais necessidades de contratação de outros Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, devidamente justificadas, deverão ser feitas de acordo com o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

E por fim que os empregos públicos criados para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, após 14/08/2007, não têm amparo constitucional.

Portanto, a luz do entendimento pacificado por esta Egrégia Corte as Leis n. Lei 4.941/06 e nº. 5.039 do Município de Cuiabá se encontram diametralmente opostas em relação às disposições emanadas do texto Constitucional Federal, contrárias às orientações proferidas pela ADI n. 2135 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução de Consulta n. 20/2008.

Deve, portanto o Prefeito Municipal de Cuiabá se abster de utilizá-las e ainda encaminhar projeto de lei a Câmara Municipal de Cuiabá no sentido de revogá-las.

Isto posto, acolhendo em parte o Parecer Ministerial nº 1489/2008 da Procuradoria de Justiça junto a esta Corte de Contas, VOTO pelo conhecimento da presente consulta, para que no mérito o Prefeito Municipal de Cuiabá Sr. Wilson Pereira dos Santos, aplique na integra as orientações proferidas por esta Corte de Contas na Resolução de Consulta n. 20/2008, em relação aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate ás Endemias, bem como pela inaplicabilidade na integra das Leis Municipais nº. 4.941/06 e nº. 5.039 e encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei visando a revogação das citadas leis.

Após as anotações de praxe, encaminhe-se ao consulente cópias deste relatório e voto, bem como a integra dos pareceres n. 24/08, n. 037/2008 da Consultoria de Estudos, Normas e Avaliações, bem como da Resolução de Consulta n. 20/2008 e ao final, encaminhe-se ao Serviço de Arquivo para arquivamento dos autos, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2000.

É como voto, Sr. Presidente


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RAZÕES DO VOTO

Inicialmente, destaco que os requisitos de admissibilidade desta consulta não foram preenchidos em sua totalidade, de acordo com a Lei Complementar nº. 269 de 2007 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, e dos artigos 232 e 233 da Resolução nº 14, de 03 de dezembro de 2007, Regimento Interno do Tribunal de Mato Grosso, uma vez que o consulente não é pessoa legítima para formular consulta. Contudo ante a relevância do tema conheço da presente consulta.

No mérito destaco que em decisão Plenária proferida por este Egrégio Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 24/06/2008 e Publicado no Diário Oficial do dia 26/06/2008 esta corte aprovou a Resolução de Consulta nº 20/2008 firmando o entendimento jurídico desta corte em relação ao enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em contratos temporários.

Decorre que posteriormente a esta decisão, ao averiguar os elementos da presente consulta, verifiquei que no caso em analise existe uma diferença em relação aos questionamentos anteriores.

Ocorre que no presente caso, o consulente além de solicitar o entendimento desta Corte para autorizar ou não a efetivação dos agentes comunitários de saúde no âmbito do município de Cuiabá, destaca que no Município a contratação dos agentes seria respaldada com base em legislação municipal, qual seja, as Leis nº. 4.941/06 de 29/12/06 que trata da criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias do Município de Cuiabá e a Lei nº. 5.039, de 28/12/07 que dispõe sobre o processo de efetivação dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.

No âmbito das competências Constitucionais conferidas aos Tribunais de Contas, estes órgãos de controle têm o poder/dever de examinar a constitucionalidade de normas promulgadas em seu âmbito de jurisdição.

Neste sentido é pacifico na doutrina e na jurisprudência a referida competência, inclusive sendo sobre ela firmado o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que através da Súmula 347, firmou a tese de que aos Tribunais de Contas, no exercício de suas funções de controle, cabe apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder publico.

Para, Jacoby Fernandes “os fatores puramente políticos, as razões econômico-financeiras ou de outra índole, em muitos casos, tem prevalecido no processo legislativo em detrimento do necessário rigor dos limites normativos, reclamando, também desses tribunais, severas precauções frente à imperícia, à imprevidência, ou à manipulação, que podem causar irreparáveis danos a direitos coletivos e ao patrimônio público. Deixar de examinar oportunamente a constitucionalidade de determinada norma pode ocasionar efeitos extremamente danosos ao erário e ao interesse público”.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso essa competência veio regulamentada pelo artigo 51 da Lei Complementar 269/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) e pelo artigo 239 da Resolução n. 14/2007 (Regimento Interno), que tratam do Incidente de Inconstitucionalidade, segundo o qual, observando o Relator por ocasião de apreciação ou julgamento de qualquer feito, inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do poder público, poderá ouvido o soberano plenário declarar a inaplicabilidade da norma ou ato total ou parcialmente.

Destarte, em face desta competência passo a analise dos diplomas normativos supracitados.

No âmbito dessas legislações, destaco que estas são de autoria do Poder Executivo, sendo aprovadas pelo Poder Legislativo, e foram editadas visando a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate ás Endemias – Lei 4.941/06, bem como o processo de efetivação dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. Cargos de Agente Comunitário de Saúde - Lei nº. 5.039, de 28/12/07.

Desta primeira analise subsiste a conclusão que a decisão Plenária proferida por este Egrégio Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 24/06/2008, aprovou a Resolução de Consulta nº 20/2008 e através dela admitiu o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em contratos temporários.

Firmou também o entendimento que estes Agentes que estavam, na data de publicação da Emenda Constitucional n° 51/2006, desempenhando as funções regulamentadas para essa categoria, submetidos à seleção pública que atenderam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devidamente certificada pela Administração Pública, podem continuar desempenhando suas atribuições na forma em que se estabeleceu o vínculo com o Poder Público.

Quanto aos Agentes Comunitários que estavam, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, desempenhando as funções regulamentadas para essas categorias, submetidos à seleção pública ainda não certificada pela Administração, podem continuar desempenhando suas funções por meio de contratos temporários, desde que: 1) a seleção pública seja certificada; e, 2) haja lei municipal regulamentando a contratação temporária.As eventuais necessidades de contratação de outros Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, devidamente justificadas, deverão ser feitas de acordo com o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

E por fim que os empregos públicos criados para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, após 14/08/2007, não têm amparo constitucional.

Portanto, a luz do entendimento pacificado por esta Egrégia Corte as Leis n. Lei 4.941/06 e nº. 5.039 do Município de Cuiabá se encontram diametralmente opostas em relação às disposições emanadas do texto Constitucional Federal, contrárias às orientações proferidas pela ADI n. 2135 do Supremo Tribunal Federal e pela Orientação Normativa n. 20/2008.

Deve, portanto o Prefeito Municipal de Cuiabá se abster de utilizá-las e ainda encaminhar projeto de lei a Câmara Municipal de Cuiabá no sentido de revogá-las.

DISPOSITIVO

Isto posto, acolhendo em parte o Parecer Ministerial nº 1489/2008 da Procuradoria de Justiça junto a esta Corte de Contas, VOTO pelo conhecimento da presente consulta, para que no mérito o Prefeito Municipal de Cuiabá Sr. Wilson Pereira dos Santos, aplique na integra as orientações proferidas por esta Corte de Contas na Resoluçao de Consulta n. 20/2008, em relação aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate ás Endemias, bem como pela inaplicabilidade na integra das Leis Municipais nº. 4.941/06 e nº. 5.039 e encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei visando à revogação dos das citadas leis.

Após as anotações de praxe, encaminhe-se ao consulente cópias deste relatório e voto, bem como a integra dos pareceres n. 24/08, n. 037/2008 da Consultoria de Estudos, Normas e Avaliações, bem como da orientação normativa n. 20/2008 e ao final, encaminhe-se ao Serviço de Arquivo para arquivamento dos autos, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2000.

É como voto, Sr. Presidente.
Cuiabá, 22 de agosto de 2008.


Conselheiro Alencar Soares

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ANEXO DAS LEGISLAÇÕES


LEI Nº 4.941 DE 29 DE DEZEMBRO 2006.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 824 DE 29/12/2006


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, um total de 688 (seiscentos e oitenta e oito) cargos, sendo 342 (trezentos e quarenta e dois) de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e 346 (trezentos e quarenta e seis) de Agentes de Combates às Endemias - ACE.

Art. 2º O provimento dos cargos criados será precedido de prévia aprovação em processo seletivo público de provas e títulos que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público.

Parágrafo único. Caberá ao órgão ou ente da administração direta do Município de Cuiabá certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.

Art. 3º Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 2o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º O agente comunitário de saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:

§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data da publicação desta lei estejam exercendo atividades próprias de agente comunitário de saúde.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

§ 3º Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo.

I- residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público;

II- haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação;

III- haver concluído o ensino fundamental.

Art. 5º Compete ao agente comunitário de saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único. Ao Agente Comunitário de Saúde é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas, salvo nos casos de mobilizações comunitárias ou Campanhas estipuladas pelo Município.

Art. 6º Compete ao agente de combate às endemias o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único. Compete à União disciplinar as atividades de prevenção de doenças, promoção de saúde, de controle e de vigilância descritos nos arts. 3º e 4ºda Lei n.º 11.350/2006, bem como de estabelecer os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6º e I do art. 7º da Lei n.º 11.350/2006.

Art. 7º O agente de combate às endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:

I- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
II- haver concluído o ensino fundamental, salvo se na data de publicação da Lei n.º 11.350 de 05.10.2006, estejam exercendo atividades próprias de Agentes de Combate às Endemias.

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ficam submetidos ao regime jurídico estatutário estabelecido pela Lei Complementar nº 093/2003.

Art. 9º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação, e o seu conteúdo atenderá prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.

Art. 10 O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB -, ou Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – SIPACS -; ou ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do Ministério da Saúde (SIAB/SIPACS).

Art. 11 Os casos omissos serão regidos pelas normas municipais em vigor.

Parágrafo único. Em havendo necessidade, Portarias ou Decretos poderão ser produzidos a fim de normatizar a presente Lei.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2006.


WILSON PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 5.039 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 876 DE 28/12/2007

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.941/2006.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Documentos Públicos Municipais que serão considerados para efeito de comprovação da Seleção Pública prevista no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, Lei Federal nº 11.350/06 e da Lei Municipal nº 4.941, de 29 de dezembro de 2006.
§ 1º A realização de Seleção Pública exigida na Emenda Constitucional e na Lei Municipal nº 4.941/2006 deve ser certificada pela Comissão de Certificação instituída pelo Decreto do Prefeito, formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando, prioritariamente, como documento público oficial para efeito de comprovação do certame:

I - Edital publicado na Gazeta Municipal convocando para o Processo Seletivo Público, ou jornal de grande circulação;
II - Relação de aprovados publicada na Gazeta Municipal ou jornal de grande circulação dentro do Município de Cuiabá;

§ 2º Na inexistência dos documentos referidos no parágrafo anterior, para o convencimento da Comissão de Certificação, poderão ser considerados outros meios probatórios, entre os quais a exibição de um ou mais dos seguintes documentos:

I - Declaração de Gestores Públicos à época das seleções, com firma reconhecida em Cartório e Termo de Responsabilidade sobre as informações, quanto à realização do certame e a relação de candidato;
II - Matérias publicadas na Gazeta Municipal de Cuiabá, bem como informativos editados pela Secretaria Municipal de Saúde noticiando a realização de seleção pública e/ou conclusão de treinamentos;
III - Comunicado convocando os candidatos e/ou agentes para participarem de seleção e/ou treinamento;
IV - Convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Cuiabá para implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS;
V - Documento ou publicação da Secretaria Municipal de Saúde comunicando aprovação dos candidatos selecionados;
VI - Certificado de conclusão de curso específico para capacitação e/ou exercício da atividade;
VII - Relações de classificados da época, que possuam timbre ou data e carimbo;

§ 3º Para convencimento da existência da aprovação na Seleção Pública de que trata esta Lei a Comissão de Certificação poderá fazer as sindicâncias necessárias, inclusive inquirir testemunhas e solicitar outros documentos úteis à formação da sua convicção.

§ 4º A comprovação da aprovação em Seleção Pública, nos casos da falta dos documentos previstos no § 1º, será apreciada pela Comissão de Certificação a luz dos documentos apresentados na forma do § 2º que emitirá parecer técnico específico com os fundamentos justificadores do convencimento da existência da aprovação na seleção.

§ 5º Na aplicação da presente Lei, levar-se-á em conta a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, o instrumento da ponderação, os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2007.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

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