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Sexta, 7 de Maio de 2010, 09h10

Tribunal responde consulta do DAE-VG sobre débito de água

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Em consulta formulada ao Tribunal de Contas de Mato Grosso o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) questionou sobre os procedimentos a serem adotados para débitos gerados indevidamente pelo fornecimento irregular de água a população.

Nesse sentido, o TCE respondeu em tese que é possível, mediante lei autorizativa, fazer remissão de débito de tarifa de água cobrada de forma indevida, uma vez que o fornecimento não ocorreu, gerando fatura indevida. Contudo, deve-se observar o prazo de prescrição de 10 anos, em conformidade com o Código Civil.

Na resposta a consulta, o Tribunal Pleno ressalta ainda a impossibilidade de ingressar com ação de cobrança de crédito inexistente. Isso porque, não houve a efetiva prestação do serviço ou entrega do produto.

Relatada pelo conselheiro Waldir Teis, a consulta foi respondida por unanimidade na sessão ordinária do dia 4/5.

Veja link com informações do processo

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