Ic_play AO VIVO - 510? EAD com a auditora p?blica externa do TCE-MT, Simone Pelegrini
Portal do TCE
ISO 9001
Página do TCE-MT no Facebook
Página do TCE-MT no Twitter
Feeds de Notícias do TCE-MT
Tamanho da letra: A A A

Notícias

Segunda, 24 de Março de 2014, 11h36
CONSULTAS

Aplicação do Fundeb deve contemplar docentes em atividades de planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional

Conselheiro relator do processo, Sérgio Ricardo
 INTEIRO TEOR DO PROCESSO 
 TV CONTAS 
Assistir

O Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu à consulta da Prefeitura de Nova Santa Helena a respeito da aplicação do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O processo foi o item 49 da sessão plenária do 18 de março e esteve sob a relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo.

A legislação determina que o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb seja aplicado para a remuneração dos profissionais do magistério, da educação básica em efetivo exercício na rede pública. A dúvida do consulente consiste em saber se o percentual de aplicação do Fundeb deve considerar os docentes que desempenham atividades de planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na sede da Secretaria Municipal de Educação.

O conselheiro Sérgio Ricardo apresentou em seu voto o relatório da Consultoria Técnica do TCE-MT relatório onde estabelece que integram o magistério da Educação Básica os docentes e os profissionais que dão suporte pedagógico direto ao exercício da docência, exercendo as funções de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Portanto, a resposta ao consulente é de que os profissionais citados devem fazer parte do cálculo para aplicação dos recursos do Fundeb.

Ajax-loader3   Por favor, aguarde ...

Veja também


+ NOTÍCIAS
Flag MT

Tribunal de Contas de Mato Grosso
Copyright © 2012

Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT
CEP 78049-915 - Horário de Funcionamento: 08h às 18h - Fone: (65) 3613-7550 - Email: tce@tce.mt.gov.br