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Sexta, 13 de Abril de 2018, 15h03

TCE faz monitoramento do cumprimento de decisões

Monitoramento
Interessado principal:
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres
Prefeitura Municipal de Nortelândia
Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã
ISAÍAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR Nº 321516/2017
INTEIRO TEOR Nº 321591/2017
INTEIRO TEOR Nº 321630/2017
  ASSISTA AO JULGAMENTO

A 2º Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou, na sessão ordinária do dia 11/04, três monitoramentos realizados para verificar o cumprimento de decisões do TCE referentes às prefeituras de Barra do Bugres, Nortelândia e Nova Ubiratã. Os processos foram relatados pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

No caso da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres foi verificado que o atual gestor comprovou a devolução de recursos de pagamento irregular do montante de R$ 7.051,96, relativo à indenização de férias ao servidor municipal, David Marques de Queiroz.

Foi verificado também o cumprimento de determinação do TCE acerca de irregularidades no Pregão Presencial nº 07/2016, da Prefeitura de Nortelândia que teve o objetivo de contratar empresa da área de Tecnologia e Informação com especialização no desenvolvimento e licenciamento de Sistema Informatizados para a Gestão Pública Municipal. Foi determinado pela Corte de Contas o prazo de 60 dias ao atual gestor para o envio ao TCE, das informações e documentação que comprovem o efetivo cumprimento da decisão que assim determinou a suspensão imediata dos efeitos do Pregão Presencial nº 07/2016, que a Prefeitura mantivesse a contratação da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 007/2016, que deverá ter tido vigência limitada até 10/03/2017. Todas as determinações foram cumpridas pelo gestor de Nortelândia.

As determinações ao gestor de Nova Ubiratã também foram cumpridas. O Julgamento Singular nº 571/DN/2017, proferido pelo conselheiro Domingos Neto julgou procedente a representação de natureza interna nº 211028/2016, formulada em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, acerca do não parcelamento do objeto do Pregão Presencial nº 39/2016, relativo à aquisição de equipamentos de informática.

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