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Sexta, 8 de Junho de 2018, 16h15

Para conselheiro do TCE, princípio federativo vem sendo traído há 30 anos

 Fórum Técnico de Administradores Tributários e Financeiros de Mato Grosso
 Conselheiro vice-presidente do TCE-MT discursou sobre o tema "O federalismo traído nos 30 anos da Constituição da República"



O princípio federativo que norteou a Constituição de 88 e garantiu aos municípios competência legislativa e recursos para se autogovernarem, por meio da garantia do repasse de parte dos tributos arrecadados pela União e Estados, não vem sendo aplicado nos últimos 30 anos. Nesse período, ao contrário do que prevê a Carta Magna, a União criou receitas que não precisam ser repartidas e ainda concentrou poder de decisão sobre a aplicação dos recursos pelos entes subnacionais.

'O federalismo traído nos 30 anos da Constituição da República' foi o tema da palestra do conselheiro interino Luiz Henrique Lima na cerimônia de instalação do Fórum Técnico Permanente de Administradores Tributários e Financeiros do Estado de Mato Grosso. O evento foi organizado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com apoio logístico do TCE nesta sexta-feira (8/6).

Segundo Luiz Henrique Lima, a Constituição de 88 foi a mais democrática da história do Brasil e, por ter sucedido a Ditadura, foi pródiga no enunciado de direitos. No entanto, esse gene democrático trazido pela Constituição vem sendo minado por sucessivas emendas constitucionais e leis complementares , que vêm retirando poder e recursos dos Estados e municípios, concentrando o potencial de arrecadação e decisão no Governo Federal.

Se por um lado a Constituição estabeleceu competências e habilidades para municípios, por outro garantiu os meios e os recursos necessários para a implantação das políticas públicas nas áreas da educação básica, saúde e urbanismo. Entre os amplos poderes dados aos municípios destaca-se a competência para criar seus próprios tributos. "O que a Constituição estabeleceu não vem sendo cumprido, ao contrário, vem sendo desfigurado sucessivamente ao longo desses 30 anos", reforçou.

Ações e omissões da União enfraqueceram o princípio federativo da República. Entre as ações, o conselheiro destacou a criação de receitas que não precisam ser repartidas com Estados e Municípios, como a CPMF e a contribuição social sobre lucro; a imposição de despesas obrigatórias, a exemplo do piso nacional do professor; e a desoneração de receitas alheias, a exemplo do IR e IPI.

"A União faz graça com um dinheiro que não lhe pertence. Recursos do FPE e FPM são receitas originárias dos estados e municípios e, portanto, indisponíveis para a União. Porém, ela concede desoneração no IR ou IPI para atingir suas metas de resultados econômicos e fiscais e o prejudicado é o ente subnacional", ressaltou Luiz Henrique Lima.

O Tribunal não está preso apenas à execução das despesas, mas também da arrecadação. Percebemos que os municípios que não conseguem ter eficiência na arrecadação comprometem as políticas públicas. Estamos aqui para facilitar esse trabalho do Estado, para melhor o desempenho da arrecadação tributária"
LUIZ HENRIQUE LIMA
 Conselheiro Vice-presidente do TCE-MT
  

Quanto às omissões, o conselheiro citou a decisão estabelecida em 2003, sobre a obrigação do Governo Federal. compensar Estados e Municípios pela exoneração da exportação de matéria-prima. Desde então já foram contabilizados cinco mandatos de presidente e nenhum deles enviou ao Congresso Projeto de Lei Complementar para garantir o repasse desses recursos. Em 2016, o STF concedeu um ano de prazo ao Congresso para edição da lei, que não foi feita até o momento.

Definindo-se como otimista, Luiz Henrique Lima fez um alerta aos participantes do seminário, sobre 2018 ser ano eleitoral e, portanto, representar oportunidade de renovação do Congresso. Disse ainda que não se pode ficar omisso diante da situação e pontuou que o Fórum Técnico Permanente, que nasceu hoje, deve continuar a discutir essas questões e se fortalecer.

O conselheiro argumentou que a articulação entre os municípios e o Governo Estadual, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), é importante para Mato Grosso. Disse ainda que o TCE, como órgão de fiscalização e controle, também quer se aproximar do jurisdicionado. "O Tribunal não está preso apenas à execução das despesas, mas também da arrecadação. Percebemos que os municípios que não conseguem ter eficiência na arrecadação comprometem as políticas públicas. Estamos aqui para facilitar esse trabalho do Estado, para melhor o desempenho da arrecadação tributária", acrescentou.

Fórum

O Fórum Técnico Permanente de Administradores Tributários e Financeiros do Estado de Mato Grosso reuniu o Governo do Estado, representado pela Sefaz-MT, e os secretários de finanças dos municípios. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, discorreu sobre o tema "Lei Kandir e o Federalismo Cooperativo". O outro palestrante foi o secretário de Finanças de Campo Novo do Parecis, Jaime Luis Ott, que falou sobre "Desafios para as finanças municipais frente ao cenário atual e a integração fiscal nas três esferas do governo".

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