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Quarta, 10 de Outubro de 2018, 15h28

Mantida multa de prefeito de Porto dos Gaúchos por descumprir determinações

Assunto:
Representação Interna
Interessado principal:

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Mantida a multa de 21 UPFs aplicada ao prefeito de Porto dos Gaúchos, Moacir Pinheiro Piovesan, por descumprimento de duas determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária nesta terça-feira (09/10), o Tribunal Pleno acompanhou o voto do relator do recurso, conselheiro interino João Batista Camargo, e negou provimento ao pedido do prefeito, que alegou não ser responsável pelo descumprimento das determinações e por esse motivo não deveria ser penalizado.

O prefeito recorreu do Acórdão 120/2018, resultado do julgamento de uma Representação de Natureza Interna que estabeleceu a multa de 21 UPFs pelo fato do prefeito não ter tomado medidas necessárias para o cumprimento dos prazos relativos aos pagamentos das obrigações previdenciárias (Acórdão 2.134/2015-TP) e por não tornar eficiente a prestação de contas de diárias dos servidores da Prefeitura, a fim de evitar a reincidência de irregularidades (Acórdão 234/2015-SC).

O conselheiro João Batista Camargo não acolheu os argumentos do recorrente e destacou que a responsabilização do gestor decorreu de sua atuação como ordenador de despesas. "Assim sendo, encontra-se de acordo com o disposto na Súmula n.º 01 desta Corte de Contas, segundo a qual "o pagamento de juros e/ou multas sobre obrigações legais e contratuais pela Administração Pública deve ser ressarcido pelo agente que lhe deu causa". O voto do relator ocorreu em consonância com parecer do Ministério Público de Contas.

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