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Quinta, 8 de Novembro de 2018, 18h01

TCE determina devolução de recursos usados para 'Movimento Lambadão 2013'

Assunto:
Tomada de Contas
Interessado Principal:
Secretaria de Estado de Cultura
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgadas irregulares as contas referentes ao Termo de Concessão de Auxílio 46/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Eduardo Pereira, no valor de R$ 50 mil, para a realização do "Movimento Lambadão 2013". Segundo a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o dano ao erário, Eduardo Pereira não apresentou qualquer prestação de contas sobre a destinação dos recursos públicos recebidos.

Diante dessa constatação, a conselheira relatora votou pela condenação de Eduardo Pereira ao ressarcimentos dos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, dos R$ 50 mil, atualizados monetariamente, e aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do dano. Determinou ainda que a Secretaria de Cultura aplique as devidas sanções ao convenente e o envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para as providências cabíveis.

De acordo com os autos, o Termo de Convênio foi firmado em 07/10/2013 e os R$ 50 mil foram pagos em uma única parcela, no dia 14/11/2013, por meio de ordem bancária. Após a instauração da Tomada de Contas, Eduardo Pereira foi citado, mas permaneceu inerte, sendo declarada sua revelia. Quando os autos chegaram ao Ministério Público de Contas, para o parecer, foi determinada nova citação do convenente, que continuou inerte.

"A ausência de prestação de contas sobre a aplicação de recursos públicos recebidos por meio de convênio, ou qualquer outro instrumento equivalente, fundamenta a condenação do responsável pela sua guarda e administração ao ressarcimento dos valores, uma vez que constitui pressuposto indispensável ao processo de realização das despesas públicas", destacou a conselheira Jaqueline Jacobsen. O voto da relatora no Processo nº 327271/2017 foi acompanhado pela unanimidade dos membros da 1ª Câmara, durante sessão realizada no dia 07/11.

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