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Quarta, 13 de Março de 2019, 09h54

Presidente da Câmara de Matupá é multado por descumprir decisão do TCE

Assunto:
Monitoramento
Interessado Principal:
Câmara Municipal de Cuiabá
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por descumprir decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Acórdão nº 184/2015-PC, o presidente da Câmara Municipal de Matupá, Cléber Cardoso da Silva, foi multado em 11 UPFs. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE-MT, na sessão ordinária de terça-feira, 12/03. Os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Monitoramento (Processo nº 12.049-9/2017) instaurado para verificar cumprimento de decisão, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.

Além da multa, o Pleno voltou a determinar ao presidente da Câmara de Matupá que cumpra determinação exarada no Acórdão n.º 184/2015-PC, de remeter ao Tribunal de Contas a comprovação da correção da diferença contábil do valor das despesas liquidadas com os pagamentos efetuados, no prazo de 60 dias, a contar da publicação da decisão. O não cumprimento da determinação legal imposta implicará em aplicação de multa por reincidência.

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