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Quinta, 6 de Junho de 2019, 10h48

Ex-vereadora de VG condenada por nepotismo tem recurso negado no TCE-MT

Assunto:
TOMADA DE CONTAS

Interessado principal:
CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A ex-vereadora por Várzea Grande, Isabela Cristina Penedo de Freitas Guimarães, teve recurso negado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão plenária de terça-feira (04/06). Ela tentava anular o Acórdão 482/2018-TP, resultado de uma Tomada de Contas Ordinária julgada irregular pelo Tribunal Pleno em outubro passado. Ao julgar o recurso, o colegiado acompanhou posicionamento do relator, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, de que "o presente recurso foi manejado com propósito meramente protelatório, observação esta consignada, inclusive, no parecer do Ministério Público de Contas, haja vista que, podendo ter fornecido alguma explicação, mínima que fosse, em favor de sua defesa, não o fez, e mesmo assim, alega que houve cerceamento de defesa exercido por este órgão, requerendo a anulação do Acórdão e de todos os andamentos processuais".

No recurso, a ex-vereadora alegou que não teve oportunidade de se defender durante a instrução do processo porque a sua citação foi realizada por edital sem o prévio exaurimento de todos os meios possíveis para sua localização. No entanto, ao analisar os autos, o conselheiro Guilherme Maluf constatou que foram empreendidas buscas ao endereço da ora recorrente em dois cadastros de órgãos públicos que deveriam ser atualizados, periodicamente. A esse endereço foram encaminhadas, duas vezes, correspondências destinadas à Sra. Isabela, com os ofícios citatórios, as quais foram recebidas por terceiros. Foi realizada ainda a publicação de edital de citação reiterando os dois ofícios anteriormente encaminhados. "Por fim, ressalto que antes de propor o presente recurso ordinário, a recorrente obteve cópia integral do processo e, mesmo assim, não apresentou, em seu recurso, resposta alguma aos apontamentos que fundamentaram a decisão desta Corte", afirmou o conselheiro relator do recurso

Nepotismo

A ex-vereadora por Várzea Grande, Isabela Cristina Penedo de Freitas Guimarães,
praticou nepotismo ao nomear a nora, Maria Vanuza da Silva, como assessora especial. Maria Vanuza era casada com o filho da vereadora, Victor de Freitas Guimarães. Além da nomeação ilegal, Maria Vanuza não aparecia na Câmara para trabalhar, pois no mesmo período ela gerenciava duas empresas das quais era sócia. Em razão da irregularidade da nomeação, em outubro passado o Pleno do TCE aplicou multa de 30 UPFs à ex-vereadora. E, em solidariedade com a nora, ela terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 46.130,00, atualizada, pelos salários recebidos indevidamente, além de ambas serem obrigadas a pagar 10% de multa sobre o valor do dano ao erário.

A nomeação de Maria Vanuza da Silva para exercer cargo em comissão vinculado ao gabinete da vereadora Isabela Cristina Penedo de Freitas Guimarães ocorreu em 02/01/2009 (Ato de Nomeação nº 21/2009), na gestão do então presidente Wanderley Cerqueira. O ato de exoneração ocorreu apenas dois anos depois, em 1º de março de 2011 (Ato de Exoneração nº 59/2011).

Outra irregularidade associada à ex-vereadora Isabela Cristina Penedo de Freitas Guimarães foi a contratação de Percília Izabel Figueiredo, nomeada em novembro de 2009 para exercer o cargo comissionado de Segurança Parlamentar na Câmara Municipal de Várzea Grande, com remuneração mensal de R$ 600,00. A partir de abril de 2010, Percília começou a atuar como professora na Secretaria de Promoção e Assistência Social do Município, mas manteve os vínculos de emprego como professora da rede estadual e de segurança parlamentar de abril a dezembro de 2010, ensejando acúmulo ilegal de cargos públicos.

Ao ser chamada para apresentar defesa sobre a irregularidade, Percília contou que recebia a remuneração de segurança parlamentar diretamente do filho da vereadora e que seu salário era de R$ 400,00 e que só em janeiro de 2011, quando teve acesso à sua ficha financeira, teve conhecimento de que o valor dos proventos era de R$ 600,00. Além disso, disse que solicitou o desligamento da Câmara em abril de 2010, mas em janeiro de 2011, quando foi buscar a Cédula C na Câmara de Várzea Grande, constatou que seu nome esteve na folha de pagamento durante todo o exercício financeiro de 2010, apesar de ter trabalhado no órgão apenas de janeiro a março de 2010.

Na análise dos documentos comprobatórios das alegações de Percília, o relator da Tomada de Contas (Processo nº 82694/2012), conselheiro interino João Batista Camargo, verificou que nos contracheques relativos aos meses de abril a dezembro de 2010 constam as assinaturas da ex-vereadora Isabela Cristina e de seu outro filho, Ciro de Freitas Guimarães. "Portanto, infere-se que quem efetivamente auferiu os valores referentes aos salários dos meses de abril a dezembro/2010, nominados à Sra. Percília, foia ex-vereadora e seus filhos", destacou o conselheiro relator. Em razão de mais essa irregularidade, a ex-vereadora foi condenada a devolver R$ 5.400,00 ao erário, além de pagar multa de 10% sobre o prejuízo causado aos cofres públicos.

Para garantir que os cofres públicos serão ressarcidos, o conselheiro João Batista Camargo determinou a indisponibilidade dos bens da ex-vereadora até o limite do valor a ser ressarcido (R$ 51.530,00). Determinou ainda a inabilitação da ex-vereadora Isabela Cristina Penedo de Freitas Guimarães para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de oito anos.

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