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Quarta, 19 de Junho de 2019, 10h49

TCE reitera determinações à Prefeitura de Cuiabá para corrigir falhas na saúde

Assunto:
MONITORAMENTO

Interessado Principal:
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao julgar Monitoramento (Processo nº 273520/2017) de decisão do Tribunal de Contas, na sessão extraordinária de terça-feira (18/06), o Tribunal Pleno reiterou ao prefeito Emanuel Pinheiro as determinações que haviam sido expedidas em decisão anterior (Acórdão 3.292/15) e ainda não foram cumpridas pela Prefeitura de Cuiabá. Conforme informado pela relatora do Monitoramento, conselheiro interina Jaqueline Jacobsen, das 29 recomendações, a Prefeitura de Cuiabá implementou dez; implementou parcialmente sete; está implementando duas e não implementou dez.

As 29 recomendações são resultado de três auditorias operacionais realizadas na área da saúde, sendo uma Auditoria Operacional da Atenção Básica; Auditoria da Assistência Farmacêutica; e Auditoria de Regulação Assistencial no SUS.

Foi determinado à atual gestão da Prefeitura de Cuiabá que elabore um Plano de Ação para implementação das determinações, que deve conter o cronograma para cumprimento das determinações (com prazo inicial e prazo final), as ações que serão tomadas para cumprir essas determinações, a definição dos responsáveis por essas ações e os prazos para o cumprimento efetivo dessas determinações. O plano deve ser apresentado ao TCE-MT em 90 dias.

No mesmo prazo, o secretário de Saúde deve elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório Circunstanciado, acompanhado de documentos comprobatórios, relatando, detalhadamente, as recomendações, eventualmente, já implementadas até a data da publicação do julgamento deste processo. A conselheira alertou ao gestor que o descumprimento pode acarretar aplicação de multa. O voto da conselheira foi aprovado por unanimidade.

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