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Segunda, 9 de Setembro de 2019, 15h09

TCE cobra documentos não enviados pelo Sistema Aplic

Assunto:
MONITORAMENTO

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A prefeita de Nova Brasilândia, Mauriza Augusta de Oliveira, foi multada em 11 UPFs/MT por descumprimento parcial da determinação expedida em Julgamento do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, para que encaminhasse documentos referentes a processos licitatórios, no prazo de 30 dias. A multa foi determinada pelo relator do processo, conselheiro Guilherme Antônio Maluf, na sessão plenária da Primeira Câmara de Julgamentos, realizada no dia 04/09.

O Monitoramento foi instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal, com a finalidade de verificar o cumprimento pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, sob a responsabilidade gestora, Mauriza Augusta de Oliveira, da determinação exarada no Julgamento Singular nº 1122/LCP/2018, divulgado na edição nº 1499 de 06/12/2018 do Diário Oficial de Contas - DOC. A prefeita havia sido multada em 84,6 UPFs/MT, em virtude do descumprimento do prazo de envio de documentos e informações do Sistema Aplic até o dia 31/12/2017.

Em seu voto, o relator determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia que encaminhe os documentos no prazo de 30 dias.

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