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Quinta, 7 de Novembro de 2019, 15h07

Defesa comprova regularidade de contrato e representação é julgada improcedente

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA
E EXTENSAO RURAL S/A
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada improcedente a Representação de Natureza Externa proposta por Fassil Assessoria e Consultoria Ltda, em desfavor da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, em razão de supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de gerenciamento de recursos humanos e confecção da folha de pagamento. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 06/11, quando o relator do processo nº 24.386-8/2018, conselheiro Guilherme Maluf, apresentou seu voto, que foi acompanhado pelos demais conselheiros.

A empresa que entrou com a Representação alegava ter firmado o Contrato Administrativo nº 032/2017 em 9/11/2017 (Doc. Digital 147652/2018, fls. 317 a 324) com a Empaer-MT, cujo objeto era a prestação de serviço de locação de software de gerenciamento de recursos humanos e folha de pagamento. Contudo, em 3/7/2018 a Representante identificou a publicação de contratação direta da empresa Intelecto Sistemas para o mesmo objeto. Assim, alegou grande probabilidade de prejuízo ao erário, já que o contrato com a Representante no que se refere ao software de recursos humanos e folha de pagamento estaria sendo cumprido normalmente.

Contudo, a defesa da Empaer apresentou documentos comprovando que houve a rescisão do contrato com a Fassil em decorrência da ausência de execução do serviço na cláusula 8.1.10 do Contrato n. 032/2017, que trata da hospedagem do sistema de folha de pagamento, bem como de falha nos serviços de consultoria técnica previstos na cláusula 10.2.1 do instrumento contratual. Todavia, após os alertas emitidos pelo setor jurídico da Empaer, a empresa Representante não obteve êxito.

Ressaltou ainda que os serviços não foram executados pela empresas Fassil, tanto que os seus respectivos valores foram glosados nas notas fiscais dos pagamentos. Acrescentou que as reclamações dos setores e falta de êxito nas reuniões e tratativas com a empresa Fassil culminaram na decisão tomada, por meio do despacho datado de 15 de maio de 2018 (Doc. Digital n. 147652/2018, fls. 338-339), no sentido de não dar continuidade ao contrato.

Assim, considerando que não poderia haver interrupção do sistema para não prejudicar a elaboração da folha de pagamento, foi solicitada a contratação emergencial de uma nova empresa, conjuntura em que a empresa Intelecto Sistema foi contratada.

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