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Segunda, 2 de Dezembro de 2019, 09h10

Vila Rica cumpre percentuais constitucionais e contas têm parecer favorável

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As contas anuais de governo do Município de Vila Rica, exercício de 2018, sob a gestão de Abmael Borges da Silveira, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na sessão extraordinária de 28/11, o colegiado acompanhou voto do relator do Processo nº 16.666-9/2018 e 19.3887/2019 (apenso), conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pelo parecer favorável.

O relator considerou que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 28,96% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 86,70% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Na saúde, foram aplicados 29,37% do produto da arrecadação dos impostos.

Entretanto, foram feitas várias recomendações à atual gestão, entre elas que adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22, da LRF; adote medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, no próximo exercício; adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos; entre outras.

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