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Segunda, 2 de Dezembro de 2019, 09h39

Prefeito de Guiratinga cumpre repasses para educação e saúde em 2018

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Guiratinga, Humberto Domingues Ferreira, cumpriu em 2018 os percentuais constitucionais das áreas de educação e saúde e recebeu do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo. A decisão ocorreu na sessão extraordinária do dia 28/11, quando o colegiado acompanhou voto do relator pela aprovação das contas (Processo nº16.707-0/2018), conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 25,06% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. No que diz respeito ao Fundeb, foram aplicados 91,61% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Em relação à saúde, foram aplicados 32,43% do produto da arrecadação dos impostos.

Foram feitas algumas recomendações ao gestor, entre elas que envide esforços e atenção no envio das informações corretas no Sistema Aplic, de modo a garantir a exatidão das contas públicas; envide esforços para que a informação contábil do município tenha representação fidedigna para que o controle externo, social e interno possam ser plenamente exercidos; e reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da próxima Lei Orçamentária, em conjunto com o Poder Legislativo, observando referido limite, inclusive, em suas subsequentes e eventuais alterações.

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