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Segunda, 2 de Dezembro de 2019, 09h48

Com recomendações, contas de Campinápolis têm parecer favorável à aprovação

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPINAPOLIS
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Com recomendações, as contas anuais de governo de Campinápolis, referentes a 2018, sob a gestão de Jeovan Faria, receberam parecer favorável do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que se reuniu extraordinariamente na quinta-feira (28/11). O Processo nº 167258/2018, 120596/2019 e 175846/2019 - apensos foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo, que acolheu parcialmente parecer do Ministério Público de Contas.

Com relação aos investimentos na área da educação, o Município aplicou 30,15% da receita base e destinou 60,61% da receita do Fundeb para a remuneração e valorização dos profissionais do magistério – ensinos infantil e fundamental. Com relação aos investimentos na área da saúde no Município, verifica-se que, em 2018,a gestão aplicou nesta área o percentual de 36,09% da receita vinculada.

No voto, o relator expediu determinações à atual gestão da Prefeitura de Campinápolis para que: se abstenha de abrir créditos adicionais, mediante excesso de arrecadação, sem a existência de recursos efetivos, empregando adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação; repasse os valores do duodécimo à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, devendo esse prazo ser antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, como sábado, domingo ou feriados; além de várias recomendações.

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