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Terça, 11 de Fevereiro de 2020, 10h07

Tribunal de Contas pede explicações sobre pesquisa de preços de licitação

JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Carlos Pereira, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - 1840 | DECISÃO Nº 067/LCP/2020     

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira solicitou que o prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz, encaminhe ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), no prazo de 15 dias, informações sobre o Pregão Eletrônico nº 001/2020, bem como determinou que o gestor se abstenha de dar andamento no processo licitatório até a decisão de mérito da Corte de Contas.

O objeto do certame é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, com instrumentos de gestão em saúde pública municipal, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde de Cáceres.

A equipe de auditoria apontou deficiência na pesquisa de preço para realização do certame, ausência de critérios objetivos a serem utilizados na avaliação do item, prova de conceito e ofensa ao princípio da publicidade, em razão do descumprimento do prazo mínimo entre a publicação do edital e a data de abertura da sessão pública da licitação.

O julgamento singular n° 067/LCP/2020 da Representação de Natureza Interna (RNI) movida pela pela  Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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