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Terça, 18 de Fevereiro de 2020, 15h06

Pleno aprova julgamentos singulares

Detalhes dos Processos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
1 - PROCESSO Nº 344273 / 2019 

RELATOR: CONSELHEIRO ISAIAS LOPES DA CUNHA

INTEIRO TEOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
2 - PROCESSO Nº 282316 / 2019

RELATORA: CONSELHEIRA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES

INTEIRO TEOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
3 - PROCESSO Nº 326135 / 2019

RELATOR: CONSELHEIRO MOISES MACIEL

INTEIRO TEOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
4 - PROCESSO Nº 238139 / 2019

RELATOR: CONSELHEIRO MOISES MACIEL

INTEIRO TEOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS
5 - PROCESSO Nº 312460 / 2019

RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA

INTEIRO TEOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE
6 - PROCESSO Nº 340715 / 2019

RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ CARLOS PEREIRA

INTEIRO TEOR

Na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas, nesta segunda-feira (18), foram homologadas três Medidas Cautelares expedidas pelos conselheiros interinos Isaías Lopes da Cunhas, Jaqueline Jacobsen Marques e Moíses Maciel.

A primeira homologada pela Corte de Contas tratou da Representação de Natureza Externa, com pedido de medida cautelar, proposta pela empresa Grabin Obras e Serviços Urbanos Eireli, em face da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, durante a gestão do prefeito Flori Luiz Binotti, em razão de supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 124/2019.

Na Decisão nº 1400/ILC/2019, divulgada na edição nº 1802 do Diário Oficial de Contas, o relator, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, ressalta que concedeu a medida cautelar por compreender que existem irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 124/2019, "referente à não restrição de participação de cooperativas de trabalho na licitação, uma vez que trata-se de contratação de mão de obra terceirizada, com subordinação e habitualidade", disse.

Também foi homologada a Medida Cautelar solicitada por meio de Representação de Natureza Externa (RNE) e de autoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen. A Medida visou suspender o Pregão Eletrônico 45/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, por existência de ilegalidades no descredenciamento da empresa IMSN Wilson Pereira do Nascimento – ME, o que teria restringido o caráter competitivo do processo licitatório.

Assim, foi suspenso até julgamento do mérito de Representação de Natureza Externa (RNE) a realização de despesas decorrentes da Ata de Registro de Preço 45/2019. Conforme a empresa IMSN Wilson Pereira do Nascimento – ME que protocolou a RNE com pedido de Medida Cautelar, a licitação consistiu na futura e eventual aquisição de abrigo de ônibus e lixeira, incluindo instalação dos produtos no município para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo de Barra do Garças.

Outra cautelar homologada diz respeito a Prefeitura de Cuiabá. O conselheiro interino Moises Maciel determinou ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e ao secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho, que rescindam imediatamente os contratos celebrados com os profissionais dentistas e, concomitantemente, substituam esses profissionais por aqueles aprovados no Processo Seletivo Simplificado 02/2019, conforme a ordem classificatória de cada candidato, sob pena de multa de 100 UPFs por descumprimento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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