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Quinta, 20 de Fevereiro de 2020, 09h20

TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo de Denise

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em virtude do descumprimento do limite de gastos com pessoal e abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de recursos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Denise, referentes ao exercício de 2018. O julgamento foi realizado na sessão ordinária dessa semana e o balancete segue agora para apreciação da Câmara de Vereadores.

Relator do processo, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima ressaltou, no entanto, que o Executivo Municipal cumpriu objetivos e metas estabelecidas, bem como planos e programas de governo. Também destacou que o nível de endividamento público permaneceu estável e que os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal foram parcialmente cumpridos.

Frente as irregularidades, de natureza gravíssima e grave, que embasaram e emissão do parecer contrário, o conselheiro recomendou que, ao julgar as contas, o Poder Legislativo determine à atual gestão que efetue o devido repasse do duodécimo à Câmara Municipal, observe o limite de despesas com pessoal constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reduza o eventual excedente da despesa total com pessoal, observe as vedações para a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e avalie os fatores que impediram o atingimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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