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Sexta, 20 de Março de 2020, 08h45

TCE-MT mantém suspensão de processo licitatório da Prefeitura de Cáceres

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
LUIZ CARLOS PEREIRA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão orinária do dia 11, Medida Cautelar que suspendeu o processo licitatório da Prefeitura Municipal de Cáceres para contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, com instrumentos de gestão em saúde pública municipal.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira, ressaltou que ao analisar o edital a unidade técnica do TCE-MT verificou que houve deficiência da pesquisa de preço para a realização do certame. Em consulta ao Sistema Aplic, a equipe constatou que a pesquisa teve como fundamento apenas os orçamentos apresentados por três empresas do ramo.

De acordo comn o relator, além dos orçamentos de empresas do ramo, o responsável pelo orçamento deveria consultar os preços praticados pela própria administração pública. "A pesquisa de preços deficiente pode prejudicar a licitação, pois o preço referencial pode se tornar viciado ou superestimado", argumentou.

Luiz Carlos Pereira ainda lembrou a Prefeitura de Cáceres que a Corte de Contas disponibiliza ao seu público externo o Sistema Radar Cidadão, que consolida os dados enviados ao Sistema Aplic e serve para auxiliar os orçamentistas na pesquisa de preço em licitações já homologadas pelos jurisdicionados.

O relator do processo deu prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente defesa.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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