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Quinta, 19 de Março de 2020, 08h47

TCE-MT aponta falhas em editais e homologa cautelares suspendendo processos licitatórios

Interessados Principais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES
JOÃO BATISTA CAMARGO
Detalhes do Processo
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO
ISAÍAS LOPES DA CUNHA
Detalhes do Processo
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária do dia 11, o Julgamento Singular de autoria do conselheiro Isaías Lopes da Cunha, que suspendeu processo licitatório da Prefeitura de Lucas do Rio Verde. O objetivo da Medida Cautelar, divulgada no Diário Oficial de Contas de 4 de fevereiro, foi de alertar o gestor quanto a supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 106/2019, referentes à ausência de especificação do objeto e do valor dos serviços licitados.

O relator do processo (nº 30.277-5/2019) comentou em seu voto que, ao analisar o edital, percebeu que o Termo de Referência apresentava um amplo rol de serviços a serem realizados sem detalhamento ou quantificação, o que impossibilita a avaliação dos preços unitários.

Na mesma sessão, também foi homologada uma Medida Cautelar de autoria do conselheiro João Batista Camargo, que suspendeu o Pregão Eletrônico nº 16/2019 e Ata de Registro de Preço n º 20/2019. Tanto a licitação como a ata de registro de preços não possuíam como objeto a aquisição de medicamentos efetivamente necessários para atender a demanda existente.

João Batista apontou que foi adotado como referência preços por meio de orçamento com valores superiores às médias saneadas dos preços registrados nos bancos de dados oficiais e superiores aos preços máximos definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Os efeitos das Medidas Cautelares permanecem até o julgamento do mérito do processo.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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