História dos Tribunais de Contas no Brasil

O controle das finanças públicas remonta à Antigüidade clássica nas legislações romana e grega, mas somente na Idade Média é que há registros de fatos atribuídos aos Tribunais de Contas como instituição.

No Brasil, as primeiras manifestações de Controle das Contas Públicas ocorreram em 1680, quando a Coroa Portuguesa criou as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro.

Com a Independência do Brasil (1822) e a criação da Constituição Monárquica (1824) foi determinada a criação de um Tribunal denominado de Tesouro Nacional, porém este sistema não foi implantado. Após a Proclamação da República (1889), durante o governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca, sob orientação do Ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, foi promulgado o Decreto nº. 966-A, de 01 de novembro de 1890, criando o Tribunal de Contas da União – TCU. O Tribunal foi definitivamente institucionalizado pela Constituição de 1891, mas sua instalação só ocorreu em janeiro de 1893.

Por suas insistentes intervenções para a criação de um órgão que fiscalizasse as Contas Públicas do país, Ruy Barbosa é considerado o Patrono dos Tribunais de Contas do Brasil.

 Ruy Barbosa
Foto do Acervo da Presidência do TCE

Em Mato Grosso

O controle das contas públicas no Estado era realizado por uma Comissão Legislativa estadual, mas diante das dificuldades para o exercício da função, os parlamentares mato-grossenses convenceram-se da necessidade da criação do Tribunal de Contas. A Lei Constitucional nº. 02, de 31 de outubro de 1953, reformou a Constituição do Estado, extinguindo a Comissão Legislativa e criando o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

A instalação do TCE-MT ocorreu em Ato Solene no Palácio do Governo do Estado, em 02/01/1954, quando o Governador Fernando Corrêa da Costa nomeou e empossou os membros do TC, na época denominados Juízes de Contas. No dia seguinte, o Presidente Fundador, Juiz Rosário Congro, presidiu a Primeira Sessão Ordinária que elegeu e deu posse a 1ª Mesa Diretora da Instituição. Dessa forma ficou assim constituído o Tribunal:

Benedicto Vaz de Figueiredo Presidente

Rosário Congro Vice-Presidente

Lenine de Campos Póvoas Juiz

Clóvis Corrêa Cardozo Juiz

Luiz Felipe Sabóia Ribeiro Juiz

Dr. Sebastião de Oliveira Procurador-Geral

A convite do Tribunal, redigiu a Ata da Sessão o Contador Aecim Tocantins na condição de Secretário Ad-hoc, que depois viria a ser o primeiro Assessor Técnico e também um dos Presidentes da Casa.

A primeira sede do órgão funcionou em duas salas cedidas pela Junta de Conciliação do Trabalho, hoje Casa Barão de Melgaço. Em 1961, o TCE passou a ocupar dois andares do Palácio Alencastro, antigo Palácio do Governo, hoje Prefeitura de Cuiabá. Apenas em 1978, no Governo José Fragelli, o Tribunal inaugurou sua sede própria no Centro Político e Administrativo, onde está até hoje.

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