Ouvidoria-Geral

Tribunal de Contas de Mato Grosso

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Legislação

 

Ouvidoria no Brasil

 

1 - Constituição Federal de 1988, institui legalmente a Ouvidoria no cenário do Poder Público.

2 - EC nº. 19/1998dispõe sobre princípios e normas da administração pública (Princípio da Eficiência).

3 - LC nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

4 - LC nº. 131/2009 – Transparência da Gestão Fiscal, determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

Ouvidoria no TCE-MT

 

1 - Lei nº. 7.730/2002, dispõe sobre a criação da Ouvidoria do TCE-MT, como elo do cidadão à administração pública do Estado e dos municípios.

2 - Lei nº 8.762/2007, estabelece que a função de Ouvidor-Geral do TCE-MT seja exercida por um conselheiro em atividade, nomeado pelo Conselheiro Presidente mediante aprovação do Tribunal Pleno, para o mandato de 2 anos.

3 - Lei nº 9.883/2013, estabelece a função da Ouvidoria-Geral do TCE-MT.

4 - Resolução Normativa nº 14/2007, institui no Regimento Interno do TCE-MT, capítulo IX, as competências da Ouvidoria-Geral na esfera do controle externo.

5 - Instrução Normativa nº 01/2009, estabelece regras a serem adotadas mediante a manifestação do cidadão.

6 - Resolução Normativa nº 08/2009, institui o Manual de Procedimentos da Ouvidoria-Geral.

7 - Orientação Normativa nº 02/2011, especifica o fluxo dos chamados recebidos pela Ouvidoria.

 

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1 - Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso a informações, previsto no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal.

2 - Resolução Normativa Nº 12/2012, cria normas e procedimentos para implantação da LAI - Lei de Acesso à Informação, no âmbito do TCE-MT.

3 - Resolução Normativa Nº 25/2012, institui o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios", com estabelecimento de prazos para adequação da gestão pública às normas da Lei.

4 - Resolução Normativa Nº 14/2013, inclui "Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação" com regras que os fiscalizados pelo TCE-MT deverão observar na aplicação e no controle da LAI - Lei de Acesso à Informação.

5 - Resolução Normativa Nº 40/2013, classifica como moderada ou grave o descumprimento da LAI - Lei de Acesso à Informação e a não implementação das regras nos padrões e prazos definidos, de acordo com a "Classificação de Irregularidades" do TCE-MT.

6 - Resolução Normativa Nº 14/2014, altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.