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Tribunal de Contas de Mato Grosso

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O que é assédio moral? 


É toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos, que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa, vindo a por em risco o seu emprego ou degradando o seu ambiente de trabalho.

Exemplos:

- assédio sexual como forma de perseguição moral;
- prazos impossíveis de cumprir;
- bloquear o andamento do trabalho alheio;
- designar tarefas abaixo da capacidade intelectual e profissional;
- sonegação de informações e de materiais necessários para o trabalho.

O que é assédio sexual? 


É um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição hierárquica superior em relação a um subordinado, pois nem sempre o assédio é líder-liderado, o contrário também pode acontecer, normalmente em local de trabalho ou ambiente acadêmico.

Exemplos:

- olhares ofensivos;
- alusões grosseiras, humilhantes e embaraçosas;
- convites constrangedores, graçolas ou conversas de segundo sentido;
- comentários ( mau gosto ) à sua aparência física;
- exibição de fotografia pornográfica;
- perguntas indiscretas sobre sua vida privada;
- toques;
- gestos;
- abusos de autoridades para obter favores sexuais e, por vezes, agressões e violações.

29º EAD do TCE-MT

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Tema: Assédio sexual e moral no funcionalismo público 

Palestrante: Lamartino França de Oliveira, juiz do TRT  


“A conscientização e a divulgação de informações sobre a pratica do assédio moral e sexual são os primeiros passos para que possa lutar contra eles.


O que é instrução sumária?


É a fase formal e interna, de rito sumário, que antecede a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em denúncia, processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e materialidade certas ou incertas. (Art. 21 da LC 207/04)


O que é sindicância investigatória?


Assemelha-se à Instrução Sumária. É o procedimento utilizado pela Administração Pública destinado a reunir os recursos necessários à apuração de irregularidades no serviço público e das pessoas envolvidas, quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração, sendo prescindível a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ou acusatório.

Sindicância punitiva?


É o instrumento pelo qual a Administração Pública, após delineada a autoria e materialidade da irregularidade de menor gravidade no serviço público ( puníveis com até 30 (trinta ) dias de suspensão), se utiliza para a aplicação da respectiva sanção, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Sindicância hibrida?


Compreendida na conjunção das sindicâncias investigatória e punitiva, ou seja, nasce como investigação e, com a identificação do fato e da autoria, transmuta-se em expediente processual sancionatório, observando os princípios do contraditório e a ampla defesa.

O que é Processo Administrativo Disciplinar?


É o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração atribuída no exercício de sua função, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontrar investido, nos casos em que se atribua ao servidor, faltas de natureza grave que possam culminar em penas de suspensão superiores a 30 ( trinta ) dias, demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria, garantido ao acusado os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa.