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2006
Instrução Normativa 01/2006
Altera disposições da Instrução Normativa 03/2005, adota outras providências.
Dispõe sobre a classificação das irregularidades para apreciação das contas anuais da Administração Pública Estadual e Municipal a partir da competência 2005. As irregularidades classificadas no Anexo Único não impedem a inclusão de outras falhas e/ou ilegalidades não cogitadas nesta Instrução Normativa na apreciação das contas anuais.
2005
Instrução Normativa 03/2005
Aprova a 3ª edição do Manual de Orientação para remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, por meio do sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas e dá outras providências.
2004
Instrução Normativa 05/2004
Estabelece regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, através da versão atualizada do APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas e dá outras providências.
Aprova a 2ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Regulamenta a Resolução n.º 01/2003, quanto ao controle e forma de encaminhamento, pelos órgãos estaduais e municipais, dos atos de concessão e prestação de contas dos incentivos e benefícios fiscais ou transferências de créditos fiscais.
2003
Instrução Normativa 03/2003
Altera o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 02/2003.
Estabelece o sistema de remessa de informações por meio de transmissão de dados (internet) e físico (papel), das unidades gestoras das Administrações Municipais do Estado de Mato Grosso, pertinentes ao controle externo exercido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, disciplina o Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC e dá outras providências. REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2004
Instrução Normativa 02/2003
Aprova Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
2002
Instrução Normativa 02/2002
Regulamenta o artigo 209 e seu parágrafo único e artigo 210, todos da Resolução n º 02, de 21 de maio de 2002, que dispõe sobre a alteração e consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso..
Regula a remessa de informações e demonstrativos contábeis, por meios magnéticos (disquete ou CD-ROM), transmissão de dados (internet) e físico (papel), a ser feita pelos gestores das unidades da Administração Pública Municipal, no âmbito municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
