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Diário Oficial de Contas

O Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (DOC/TCE-MT) é uma ferramenta eletrônica, regulamentada como meio oficial de divulgação e publicação dos atos processuais e administrativos do TCE-MT e das unidades gestoras fiscalizadas, bem como das suas comunicações em geral. As publicações são gratuitas. O sistema foi desenvolvido com foco na transparência, redução de gastos, maior celeridade dos referidos atos. O DOC recebeu reconhecimento internacional com a conquista do selo ISO 9001 e, ainda, o sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e sua operação está a cargo da Secretaria Geral do Tribunal Pleno na Gerencia de Registro e Publicação. O DOC foi institucionalizado pela Lei Complementar n° 475. de 27 de setembro de 2012. e entrou em operação no dia 3 de outubro do mesmo ano. e regulamentada pelas Resoluções Normativas 15/2012, 27/2012, 004/2015 e Julgamento Singular nº 1738/2014, todas constantes no Link Legislação.

Para divulgar e publicar no DOC é necessário aderir ao Termo de Cessão de Uso que está disponível no Link Termo de Cessão de Uso.


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