/ Legislação / Portarias / Portarias: 028, 038, 042, 050, 057, 071, 079, 080, 086, 101, 133 e 142 de 2009
Portaria 017/2005
Suspende os protocolos relativos a adiantamentos, contratos, convênios e congêneres, tanto da esfera estadual quanto da municipal no TCE.
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