Ministério Público de Contas

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Legislação

Constituição Federal

 

Ministério Público de Contas - Constituição Federal                   

 

 

Constituição Estadual

 

Ministério Público de Contas - Constituição de Mato Grosso

 

 

Leis Estaduais


 

Nº da Lei   

Ementa

9.979, de 19.09.2013

Publicada no DOE de 19.09.2013  

Altera dispositivos da Lei nº 9.884, de 07 de janeiro de 2013.

9.884, de 07.01.2013

Publicada no DOE de 07.01.2013                                               

Dispõe sobre a criação e estruturação organizacional de cargos e carreira do quadro permanente do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, fixa subsídio e dá outras providências.

9.710, de 02.04.2012

Publicada no DOE de 02.04.2012

Dispõe sobre o orçamento do Ministério Público de Contas.

9.320, de 25.02.2010

Publicada no DOE de 25.02.2010

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

 

Resoluções do Colégio de Procuradores


 

Nº da Resolução 

Ementa

06/2016 Altera a Resolução MPC nº 05/2014, que institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
05/2016 Altera a Resolução MPC nº 04/2014, que dispõe sobre o sistema de registro de controle de frequência dos servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
04/2016 Altera a Resolução nº 05/2015, que instituiu o Programa de Valorização e Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso - Programa Valorizar.
03/2016  Aprova a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas anuais de capacitação dos servidores do Ministério Público de Contas.

02/2016  

Define os padrões mínimos de qualidade das manifestações ministeriais.

01/2016  Revoga o art. 3º e altera os artigos 4º, § 1º e 9º da Resolução n. 12/2013 – MPC, que Regulamenta o Programa de Estágio Acadêmico do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
05/2015 Institui o Programa de Valorização e Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso - Programa Valorizar.
04/2015 Altera a Resolução MPC nº 04/2014, que dispõe sobre o sistema de registro de controle de frequência dos servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
03/2015 Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 10º e revoga o artigo 9º da Resolução n. 04/2013 – MPC, que criou as Comissões Temáticas no âmbito do Ministério Público de Contas de Mato Grosso - CT/MPC-MT
02/2015 Altera os artigos 13 e 18, e inclui os artigos 19 a 22 da Resolução n. 10/2014 – MPC, que define os padrões mínimos de qualidade dos pareceres ministeriais.
01/2015 Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso para o período 2015-2020.
10/2014   Define os padrões mínimos de qualidade dos pareceres ministeriais.
09/2014   Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Ministério Público de Contas em estágio probatório e dá outras providências.
08/2014   Aprova a distribuição bienal das unidades jurisdicionadas entre os Procuradores de Contas, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015 e 2016.
07/2014 Tornam públicos os resultados da eleição para o cargo de Procurador-geral de Contas e da indicação para o cargo de Procurador-geral Substituto do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso para o biênio 2015-2016.
06/2014 Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso em estágio probatório.
05/2014 Institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
04/2014 Dispõe sobre o sistema de registro de controle de frequência dos servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
03/2014 Dispõe sobre o procedimento de eleição do Procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
02/2014 Altera a Resolução MPC nº 03/2013, que dispõe sobre a regulamentação do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas, e dá outras providências.
01/2014                                         
Homologa o Concurso Público MPC/MT nº 01/2013 para  provimento de 20 (vinte) cargos efetivos de Analista de Contas -  especialidade Direito - do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
14/2013 Disciplina a concessão e o controle de auxílio financeiro a membros e servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso para o custeio de cursos e eventos voltados ao aprimoramento e aperfeiçoamento funcional e dá outras providências.
13/2013 Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Plano Estratégico do Ministério Público de Contas e dá outras providências.
12/2013 Regulamenta o Programa de Estágio Acadêmico do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
11/2013 Aprova o Plano de Comunicação do Ministério Público de Contas.

10/2013
Aprova a distribuição anual das unidades jurisdicionadas entre os Procuradores de Contas, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2014.
09/2013
Aprova a minuta de anteprojeto de lei que altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.884, de 07 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
08/2013
Institui o Código de Ética dos membros do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
07/2013
Dispõe sobre a nova logomarca oficial do  Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
06/2013
Aprova o regulamento do concurso público para provimento de cargos efetivos de Analista de Contas, especialidade Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
05/2013
Dispõe sobre a Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
04/2013
Dispõe sobre as Comissões Temáticas  no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
03/2013
Dispõe sobre a regulamentação do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
01/2013
Dispõe sobre o Plano Estratégico do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, para o  biênio 2013-2014.
03/2012
Dispõe sobre a eleição para os cargos de Procurador Geral de Contas e de Procurador Geral de Contas Substituto, para o exercício no biênio 2013-2014.
01/2012
Dispõe sobre a criação do Comitê Técnico do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
03/2010
Dispõe sobre a distribuição das unidades jurisdicionadas para o exercício de 2011.
02/2010
Aprova o Plano de Ações do Ministério Público de Contas para o exercício para 2010 e dá outras providências.
01/2010
Dispõe sobre o Processo Seletivo para a contratação de estudantes de nível superior para fins de estágio a ser regido por esta Resolução e executado pela Comissão Supervisora de Estágio do Ministério Público de Contas.
06/2009
Dispõe sobre a divisão de atribuições entre os Procuradores de Contas em atuação no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009, conforme os Anexos I a IV.
05/2009
Trata do estágio probatório dos membros do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
04/2009
Aprova o layout da logomarca oficial do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
03/2009
Dispõe sobre a distribuição de forma eqüitativa entre todos os Gabinetes, independente da unidade jurisdicionada, dos processos que versem sobre registro de atos de concessão de aposentadorias, reformas, pensões e transferências para a reserva.
01/2009
Dispõe sobre a divisão de atribuições entre os Procuradores de Contas em atuação no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009, conforme os Anexos I a IV.