Ministério Público de Contas

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Artigos

Veja alguns artigos dos membros e servidores do MPC-MT


 

Procurador-geral de Contas William de Almeida Brito Júnior

A transparência dos gastos públicos agora é lei

No dia 28 de maio de 2009 entrou em vigor a Lei Complementar nº 131, que determina a disponibilização, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso ao público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da Federação. Em resumo, a lei determina que os gestores dêem total transparência em seus gastos públicos. Tendo acesso às informações sobres os gastos públicos, o cidadão poderá exercer de maneira efetiva o controle social dos atos da administração pública e, assim, contribuir para o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas.

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Procurador-geral Substituto Getúlio Velasco Moreira Filho

Casais homoafetivos como entidade familiar

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 178, pretendendo que a Suprema Corte reconheça a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Esse reconhecimento garante aos casais homoafetivos, e. g., o direito ao recebimento de benefícios previdenciários; à declaração conjunta de imposto de renda; à visitação íntima em presídios; e à licença no caso de morte do companheiro ou da companheira.

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Procurador de Contas Alisson Alencar

Requisição direta de informações bancárias sigilosas

Suprindo exigência constitucional, a Lei Complementar nº 75/93 (na esfera Federal) e a LC/MT nº 27/93 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado deMato Grosso) regulamentaram tal poder requisitório do MP. Na oportunidade, possibilitou-se aos membros do Parquet a requisição, independentemente de decisão judicial, de dados a autoridades e entidades públicas e privadas, inclusive aqueles grafados com sigilo (como as informações bancárias, as quais, a princípio, seriam invioláveis por forçado art. 5º, X da CF).

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Assessor Especializado Claiton Cavalcante

Contador: ser ou não ser?

Desde a sanção do Decreto-Lei nº 9.295/46 pelo então Presidente Eurico Gaspar Dutra, lá se vão 67 anos da criação da profissão de contabilista – denominação utilizada para agregar o Contador e o Técnico em Contabilidade – no Brasil. São pouco mais de seis décadas da legislação de uma das profissões mais antigas que se tem notícia.

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