/ Legislação / Regimento Interno TCE - Res. 14/07 / Regimento Interno do TCE-MT - Atualizado até fevereiro de 2010
Regimento Interno do TCE-MT - Resolução nº 14/2007 - Atualizado até maio de 2009
Revoga a Resolução nº 002/2002.
Regimento Interno do TCE-MT - Resolução nº 002/2002.
Revogada pela Resolução nº 14/2007.
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