/ Legislação / Lei Orgânica TCE - LC 269/07 / Lei Orgânica TCE - LC 269/07 (revoga a LC n° 11, de 18.12.91)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Lei Complementar nº 11, de 18.12.91. (revogada pela Lei Complementar 269/2007)
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