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Notícias

Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO

ASSISTA AO JUGAMENTO

Irregularidades em licitação realizada pela Prefeitura de São José do Rio Claro para construção do Ginásio de Esportes do bairro Jardim Rio Claro, reforma e ampliação da Escola Municipal Pedro Coelho Portilho, além da construção do Lar dos Idosos, resultaram na determinação, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, de restituição de R$ 79.437,39 aos cofres municipais pela empresa vencedora do certame, a Sanepavi Saneamento e Pavimentação. Além da devolução dos recursos ao erário, dez servidores públicos municipais, entre eles os ex-prefeitos Natanael Casavechia e Massao Paulo Watanabe, foram multados, no total, em 264 UPFs.

A decisão é resultado do julgamento da Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT em desfavor da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, ocorrido na sessão plenária de quarta-feira (20/06). Entre outras irregularidades, a equipe técnica constatou superfaturamento decorrente de sobrepreço no orçamento da estrutura metálica utilizada na quadra poliesportiva, com valor 85,54% acima do praticado no mercado, segundo critérios da tabela Sinapi-MT.

Os membros do colegiado acompanharam voto do relator do processo nº 234265/2015, conselheiro interino Moises Maciel, à exceção da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que alegou suspeição e não votou. De acordo com o entendimento do relator, a responsabilidade da devolução dos recursos cabe apenas à empresa, por meio do seu representante, José Henrique Marimon Stephan. Pela mesma irregularidade, o engenheiro orçamentista, Alexandre Cesar da Silva Moraes, foi multado em 6 UPFs, porém, "não há nos autos comprovação de que o engenheiro orçamentista tenha se beneficiado financeiramente em virtude do superfaturamento, existindo apenas a comprovação de a empresa ter recebido os valores", revela trecho do voto.

Na individualização das penalidades, de acordo com a responsabilidade sobre as irregularidades, foram multados os seguintes servidores: ex-prefeito Natanael Casavechia (60 UPFs); ex-prefeito Massao Paulo Watanabe (30 UPFs); presidente da Comissão Permanente de Licitação, Sunely Moreira dos Santos (66 UPFs); assessora jurídica Danielli Redivo (42 UPFs); assessor jurídico Mateus de Oliveira Camargo (6 UPFs); assessor jurídico Marcelo Leandro Martins Rosada (06 UPFs); engenheiro orçamentista Alexandre César da Silva Moraes (12 UPFs); engenheiro fiscal Sidiney Jorge Lipori (06 UPFs); engenheira fiscal Isabela Rosa Apone (30 UPFs); e a gestora de Acompanhamento de Fiscalização da Execução Contratual, Josileide Adriana Castão Ribeiro (06 UPFs).

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