Corregedoria

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Logo_sic

Estadual

 

Legislação Estadual


 

 

  • Lei Nº 8.038/03 - Regula Atos Administrativos Relativos à Pessoal no Âmbito do Poder Executivo.
  • Decreto Nº 4.858/02 -Regulamenta o Funcionamento da Comissão Permanente de Ética no Âmbito da Administração Pública Estadual.