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Alimentação Escolar

 O direito à merenda escolar, em todas as etapas da educação básica, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso VII. O cumprimento deste comando constitucional é viabilizado através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que tem como objetivos promover o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis.

 Considerado um dos maiores programas na área de alimentação escolar no mundo e o único com atendimento universalizado, o PNAE é um bom exemplo de programa social no Brasil. Segundo os dados do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), no ano de 2014, o valor global dos recursos federais alocados no orçamento da União destinados ao PNAE para beneficiar 42 milhões de estudantes da educacão básica foi em torno de R$ 3,6 bilhões.

 Além dos recursos oriundos do orçamento da União, também são aportados recursos financeiros dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir a oferta de alimentação escolar aos estudantes da educação básica. Isto demonstra que é imperativo uma conjugação de esforços de todos os entes da federação para garantir o direito à merenda escolar.

 Neste contexto, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em parceria com a Controladoria Geral da União, desenvolveram uma metodologia para avaliar os controles internos administrativos dos municípios mato-grossenses na gestão da merenda escolar. Essa metodologia foi compartilhada com os controladores/auditores internos dos municípios, que foram os responsáveis pala execução dos trabalhos de auditoria em seus respectivos municípios, sob supervisão do TCE-MT.

 Confira abaixo o resultado desta avaliação realizada em 2016! Veja como está o seu município e cobre dos gestores a boa gestão dos recursos públicos para assegurar o direito à merenda escolar no seu município.  

 


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