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Contratações Públicas

O processo de aquisições públicas é indispensável para as atividades administrativas do Estado, sendo que, conforme disposição constitucional contida no art. 37, as Organizações Públicas devem, em regra, licitar e, por consequência, seguir procedimentos e rotinas regulamentadas em norma. Mesmo, no caso da legislação prever contratações diretas, o ente público contratante deve observar procedimentos delineados pela lei, já que as inexigibilidades e dispensas devem ser justificadas.

Ademais, considerando o aspecto material que envolve as contratações no setor público e a consequente efetividade desse processo nas políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso desenvolveu, através do Programa Aprimora, procedimentos e rotinas a fim de contribuir com gestores e servidores púbicos no desenvolvimento de controles inerentes às atividades administrativas associadas aos processos de aquisições públicas

 

 


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