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Consulta de Débitos

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT podem conter aplicação de débitos - multas e/ou restituições de valores aos cofres públicos - quando for constatado que os administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos infringiram alguma legislação.

Assim, a fim de garantir a transparência das informações acerca dos débitos impostos aos responsáveis, o TCE/MT disponibiliza ao cidadão esta importante ferramenta por meio da qual, apenas preenchendo o campo "CPF", o interessado pode:

  • verificar se há valores de multa e/ou restituição de valores ao erário pendentes de recolhimento referentes ao CPF consultado, bem como outras informações referentes aos processos nos quais existe aplicação de débitos; e,
  • emitir o boleto de multa para que o responsável regularize sua situação perante o TCE/MT.
FAVOR CONFIRMAR O VALOR DA UPF/MT ANTES DO PAGAMENTO NO SITE DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.mt.gov.br/.

ATENÇÃO PARA AS NOVAS REGRAS:
  • PARA MULTAS APLICADAS ATÉ 01/03/2013 UTILIZAR A SITUAÇÃO DA REGRA GERAL;
  • PARA MULTAS APLICADAS APÓS 01/03/2013 UTILIZAR O VALOR INTEGRAL DA UPF/MT, APLICANDO UM REDUTOR DE 45%. (RESOLUÇÃO Nº02/2013 - TP - TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO)

ATENÇÃO: veja aqui as instruções de preenchimento do boleto:

Consulta Informe o CPF para consulta:   Consultar

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