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Notícias

Contas Anuais de Gestão Municipal
Interessado principal:
Prefeitura Muncipal de Várzea Grande

LUIZ  HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO
  ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu encaminhamentos aos recursos ordinários interpostos pelos responsáveis pelas contas da Prefeitura de Várzea Grande relativas ao exercício de 2012. Os então gestores Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, Sebastião dos Reis Gonçalves, Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, César Augusto da Silva Serrano e Marcos Martinho Avallone Pires, objetivaram reformar o Acórdão nº 5.964/2013, que julgou irregulares as contas anuais de gestão do município e que determinou restituição de valores ao erário e aplicou multas.

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima definiu pelo provimento do recurso ordinário afastando integralmente a irregularidade e multa impostas a Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, que foi secretário municipal de Educação no período de 03/12/2012 a 31/12/2012. Comprovou-se que os atos que criaram as obrigações de pagamento irregulares foram anteriores à gestão do recorrente, que durou 28 dias, não sendo possível lhe atribuir responsabilidade, tampouco sanção, em decorrência de conduta que não deu causa.

De igual modo, votou pelo provimento do recurso de César Augusto da Silva Serrano, então procurador adjunto chefe da Procuradoria Fiscal, afastando sua responsabilidade solidária de restituição a título de repetição de indébito, em virtude da não caracterização de conduta dolosa.

Quanto ao recurso proposto por Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, que foi prefeito no período de 01/11/2012 a 30/12/2012, o relator votou pelo provimento parcial, entendendo que a curta gestão do recorrente não foi suficiente para efetuar todas as melhorias e adequações que a condução do Executivo Municipal demanda. Entretanto, manteve a irregularidade e a multa de 15 UPFs pelo gestor ter sancionado 17 leis que autorizaram a doação de imóveis públicos.

Também foi dado provimento parcial ao recurso proposto por Sebastião dos Reis Gonçalves, prefeito de 01/01/2012 a 30/10/2012, mas foram mantidas irregularidades e a determinação de restituição ao erário, de maneira solidária e com recursos próprios, no valor de R$ 2.998.215,71 atualizado na forma legal, em razão do pagamento indevido de repetição do indébito de ISSQN.

O recurso ordinário proposto pelo procurador-geral, Marcos Martinho Avallone Pires, foi negado, uma vez que, de acordo com o voto do relator, não foram apresentados nos autos novos elementos capazes de alterar a decisão recorrida. Estes foram os encaminhamentos feitos pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, sobre o processo de nº 55719/2012, durante sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de 2017.

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