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Notícias

Contas Anuais de Governo Municipal
Interessado principal:
Prefeitura Municipal de Vila Rica
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO
  ASSISTA AO JULGAMENTO

"O município de Vila Rica respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para o julgamento favorável destas contas anuais". Com essa afirmação, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira encaminhou voto no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vila Rica relativas a 2016. O julgamento do Processo nº 82627/2016 ocorreu na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 14.

Conforme o relator, na análise do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), Vila Rica foi classificado com o conceito B, de Boa Gestão, ocupando a 44ª posição entre os municípios mato-grossenses. "Constatei que o município obteve uma pequena melhora na sua gestão fiscal em relação ao exercício de 2015, pois neste, seu IGFM Geral foi de 0,57 e no exercício de 2016 foi de 0,66", destacou o conselheiro em seu voto.

Apesar do parecer favorável, o conselheiro relator fez uma série de recomendações ao atual gestor de Vila Rica, entre elas que ele promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município; verifique a fonte superavitária do exercício financeiro anterior afim de possibilitar a regular abertura de créditos adicionais por superávit financeiro; elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os ditames legais; adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação e saúde; entre outras.

O voto do conselheiro relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do Pleno.

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