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Para possibilitar a atuação efetiva deste Tribunal conforme o artigo 3º da Resolução Normativa n°11/2017/TCE, a manifestação deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos;

I- Linguagem clara e compreensível;
II- Matéria de competência do Tribunal;
III- Identificação dos fatos irregulares;
IV- Descrição dos fatos irregulares;
V- Quando possível, dos nomes dos prováveis responsáveis;
VI- Quando possível, ano ou data em que os fatos ocorreram;
VII- Indícios de que os fatos irregulares constituam irregularidades.

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