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Resolução de Consulta

2014

Resolução de Consulta nº 005/2014 - Processo nº 285714/2013

PREFEITURA DE NOVA SANTA HELENA. CONSULTA. EDUCAÇÃO. FUNDEB 60%. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LOCAL DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Para efeito de aplicação do inciso II do artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, enquadram-se como profissionais do magistério aqueles que desempenham efetivamente atividades de docência ou de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, desde que essas funções sejam exercidas diretamente nos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica.

Resolução de Consulta nº 004/2014 - Processo nº 276537/2013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. DESPESA. VERBA INDENIZATÓRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO AUTOMÁTICA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELAS PARTES PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. a) A concessão de qualquer vantagem indenizatória ou remuneratória a servidores públicos deve ser promovida por meio de lei em sentido estrito, sob pena de ofensa ao inciso X e § 11 do artigo 37 da Constituição Federal. b) Com a estatização das serventias do foro judicial, os servidores públicos que atuam junto ao Poder Judiciário, inclusive os Oficiais de Justiça, estão submetidos ao regime jurídico administrativo que rege os servidores civis da administração pública, não havendo espaço para percepção de outras espécies de retribuição pecuniária que não as vantagens de natureza indenizatória ou remuneratória previstas em lei, sendo-lhes vedado o recebimento de valores de terceiros para o desempenho de suas funções. c) Atualmente, os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso contam com verbas indenizatórias para cobrir despesas com diligências nos processos requeridos pela Fazenda Pública, Ministério Público e beneficiários da justiça gratuita (Lei Estadual nº 9.986/2013), bem como para custeio pelo desempenho de atividades externas nos demais processos judiciais (Lei Estadual nº 8.814/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.813/2012). RECEITA. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DEPÓSITOS PRETÉRITOS REALIZADOS PELAS PARTES PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS. SALDO

Resolução de Consulta nº 003/2014 - Processo nº 241598/2013

PREFEITURA DE CUIABÁ. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. 1) Estão excluídas do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição Federal, as vantagens de caráter pessoal incorporadas à remuneração do servidor até 31-12-2003, data de início de vigência da EC 41/2003, ou cujo direito se aperfeiçoou até 4-2-2004, dia imediatamente anterior à edição da lei que fixou os subsídios dos Ministros do STF. 2) A partir de 5-2-2004, as vantagens pessoais de natureza remuneratória devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório. 3) São vantagens pessoais aquelas percebidas em decorrência da situação funcional própria do servidor e as que representem situação individual, ligada à natureza ou às condições de trabalho do servidor, a exemplo do adicional por tempo de serviço, das incorporações e das gratificações de qualquer natureza. 4) As vantagens pessoais, excluídas da limitação do teto, deverão estar discriminadas no comprovante de pagamento do servidor.

Resolução de Consulta nº 002/2014 - Processo nº 11630/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FEITO PELO PODER EXECUTIVO. APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO. NÃO INCLUSÃO. O apoio financeiro instituído pela União por meio de medida provisória em benefício dos Municípios, não integra a base de cálculo para a apuração do duodécimo transferido pelo Poder Executivo às Câmaras Municipais, por não se tratar de receita tributária ou transferências previstas na Constituição da República.

Resolução de Consulta nº 001/2014 - Processo nº 287300/2013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. DESPESA. DIÁRIAS. RESSARCIMENTO APÓS O EFETIVO DESLOCAMENTO DO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1) A concessão de diárias a agente público deve estar prevista em lei e em regulamento próprio, podendo a regulamentação ser formalizada por ato normativo de cada Poder. O regulamento deve prever os requisitos e concessão, as hipóteses de utilização e a forma de prestação de contas, observados, neste último caso, as disposições do Acórdão nº 1.783/2003, deste Tribunal. 2) A concessão de diárias tem como objetivo o ressarcimento de despesas de alimentação, estadia e locomoção incorridas por agentes públicos para deslocarem a outro município para exercer as atribuições inerentes ao cargo ocupado, não sendo permitida a utilização de diárias quando essas despesas já forem indenizadas por outros institutos, tais como: ajuda de custos, auxílio transporte, auxílio alimentação, verbas indenizatórias, dentre outras. 3) As despesas públicas, inclusive aquelas provenientes de diárias, devem ser empenhadas no exercício financeiro de sua autorização orçamentária, sendo vedada a geração de despesas sem prévio empenho, conforme prescrição do inciso II do artigo 35 c/c o artigo 60, da Lei nº 4.320/1964. 4) O processamento das despesas com diárias deve observar o princípio do planejamento, sendo que o respectivo pagamento deve ser procedido antes do deslocamento do agente público para outra localidade. 5) Excepcionalmente, é possível o ressarcimento a posteriori de diárias concedidas, por&

2013

Resolução de Consulta nº 33_2013 - Processo nº 271675-2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2008. REVOGAÇÃO PARCIAL DA PARTE DISPOSITIVA DO ITEM 4 DA CITADA RESOLUÇÃO, BEM COMO DA PRIMEIRA EMENTA DO ACÓRDÃO Nº 100/2006 E REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS NºS 1.524/2003 E 947/2007. NOVA DELIBERAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: PESSOAL. ADMISSÃO. FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 1) Em regra, a investidura em cargos com atribuições típicas, permanentes e finalística da Administração Pública ocorre por meio de admissão em concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da CF/1988. 2) Como formas excepcionais de ingresso no serviço público previstas pela Constituição estão os provimentos de cargos em comissão (incisos II e V do artigo 37) e o preenchimento de funções por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público (inciso IX do artigo 37). 3) A criação de cargos em comissão pressupõe a existência de vínculo de confiança e do nutum, destinando-se exclusivamente ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento. 4) A possibilidade de criação de cargos em comissão não é aferida pela denominação que se lhe dá (assessor, chefe de departamento, diretor, etc.), mas sim pela natureza de suas atribuições. 5) É necessário que a legislaç&

Resolução de Consulta nº 32_2013 - Processo nº 301000-2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DAS TESES PREJULGADAS NOS ACÓRDÃOS NºS 451/2002 E 1.510/2002. REVOGAÇÃO DOS CITADOS ACÓRDÃOS. NOVA DELIBERAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: DESPESA. ARTIGO 42, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FOLHA DEPAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS. OBRIGAÇÕES COMPROMISSADAS A PAGAR ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA. 1) As despesas com pessoal (folha de pagamento, férias, décimo terceiro salário, encargos sociais, etc.) são consideradas despesas compromissadas a pagar para efeito do parágrafo único do art. 42 da LRF, logo: a) compõem o fluxo de caixa que serve para apurar a disponibilidade financeira que suportará a possibilidade de contração de novas despesas nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato; e, b) devem ser apropriadas e pagas mensalmente até o término do último ano de mandato, ou, caso restarem parcelas a serem pagas no exercício seguinte, devem contar com disponibilidade de caixa própria e suficiente no encerramento do período. 2) Enquadra-se na vedação contida no artigo 42, da LRF, a inadimplência de quaisquer despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, inclusive as despesas com pessoal, com o objetivo de dar suporte à assunção de obrigação de novas despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato.

Resolução de Consulta nº 031_2013 - Processo nº 293008-2013

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CONSULTA. REGULAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA E LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA. NORMATIZAÇÃO OPERACIONAL DADA PELA ANATEL. 1) A Lei nº 9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, deferiu à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL as competências para: administrar, normatizar, organizar, autorizar, outorgar e extinguir autorizações de serviços, licenciar e certificar o uso de equipamentos e fiscalizar a prestação de serviços e os equipamentos destinados à exploração das atividades de telecomunicações públicas ou privadas em todo o território nacional. 2) Os requisitos para verificação da necessidade ou não de outorga de autorização de uso de radiofrequências de radiação restrita, bem como de licenciamento de equipamentos de radiocomunicações, quando necessário, estão disciplinados pela Resolução ANATEL nº 506/2008. LICITAÇÕES. CONTRATOS. USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES EM ÁREAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS. PERMISSÃO QUALIFICADA OU CONCESSÃO DE USO. POSSIBILIDADE. 1) É possível a instalação física de equipamentos de radiocomunicações de radiação restrita em áreas ou espaços públicos, observada a legislação específica de cada ente que detenha o domínio do bem pretendido, a qual pode ser outorgada por meio de Concessão de U

Resolução de Consulta nº 030_2013 - Processo nº 300829-2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21/2013. INCLUSÃO DE VERBETE 6 NA CITADA RESOLUÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: 6) Não é permitido aos municípios mato-grossenses a promoção do custeio direto de remunerações, benefícios ou outras utilidades a agentes policiais servidores dos Governos Estadual ou Federal, independentemente da celebração de convênio entre os entes da federação, pois tal prática fere a repartição de competências estampada no artigo 144 da CF/88, afronta as Leis Complementares Estaduais nºs 231/2005 e 407/2010, configura despesa estranha ao orçamento municipal, bem como representa vínculo funcional ilegal entre o servidor estadual e o município.

Resolução de Consulta nº 029_2013 - Processo nº 97136-2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. DESPESA COM PESSOAL. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REQUISITOS. 1) São requisitos cumulativos para que a terceirização seja considerada lícita e excluída do cômputo da despesa com pessoal: a) as atividades terceirizadas devem ser acessórias às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; b) as atividades terceirizadas não podem ser inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria total ou parcialmente extintos; e, c) não pode estar caracterizada relação direta de emprego entre a Administração e o prestador de serviço. 2) A inobservância de quaisquer desses requisitos torna a terceirização ilícita e sua despesa deve ser incluída no gasto com pessoal, nos termos do artigo 18, § 1º, da LRF. PESSOAL. DESPESA COM PESSOAL. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. O serviço de vigilância para proteger e vigiar repartições públicas pode ser considerado acessório, e nesse caso as despesas com a terceirização desse serviço não são computadas no gasto com pessoal, desde que: a) não corresponda a atribuições de categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal para este fim específico; e, b) não seja caracterizada relação direta de emprego entre a A

Resolução de Consulta nº 028_2013 - Processo nº 282308-2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. REGISTRO DE APOSENTADORIAS. APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA. EXTRAVIO OU PERDA DA CERTIDÃO POR EVENTO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. PROCEDIMENTOS. 1) A exigência de juntada de original da Certidão de Tempo de Contribuição nos processos de registro de aposentadorias apreciados pelo TCE/MT, nos termos estabelecidos pelo Manual de Orientação para Remessa de Documentos, aprovado pela Resolução Normativa nº 01/2009, visa mitigar o risco de utilização de tempo de contribuição em mais de um regime previdenciário para fins de aposentadoria ou ainda de cômputo de tempo indevido para aposentação. 2) Na episódica ocorrência de evento fortuito ou de força maior que acarrete o extravio ou perda de Certidão de Contribuição de Tempo de Serviço original pelo órgão ou entidade que promoveu a respectiva averbação, o procedimento a ser adotado pelo fiscalizado deste Tribunal deve ser, em regra, o de exigir do servidor interessado a apresentação da 2ª via da certidão, obtida junto à entidade previdenciária competente, com o objetivo de dar cumprimento à Resolução Normativa nº 01/2009. 3) Eventualmente, quando efetivamente comprovado o extravio ou a perda de Certidão de Tempo de Contribuição original, devido a ocorrência de um evento fortuito ou de força maior, as certidões poderão ser substituídas por cópias autenticadas, desde que: a) os servidores titulares das certidões já estejam aposentados pelo órgão/entidade e os atos de aposentação ainda

Resolução de Consulta nº 027_2013 - Processo nº 300837-2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DE TESE PREJULGADA. REVOGAÇÃO DO ACORDÃO Nº 1.871/2003. LICITAÇÃO. SELEÇÃO. OSCIP. TERMO DE  PARCERIA. CONCURSO DE PROJETOS. MODALIDADE PRÓPRIA. ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECIMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO  ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/1993 OU DA LEI Nº 10.520/2002. 1) A seleção de OSCIP para se firmar termo de parceria deve ser realizada por meio de concurso de projetos,  conforme preceitua o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.687/2007 e o artigo 23 e seguintes do Decreto Federal nº 3.100/1999, observados os princípios norteadores da Administração Pública e, no que couber, os procedimentos insculpidos na Lei nº 8.666/1993. 2) Não há óbice legal para que entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo as qualificadas como OSCIP, possam contratar com a Administração Pública para fornecimento de bens e/ou serviços distintos daqueles típicos de Termos de Parceria ou Convênios, desde que o objeto do respectivo contrato administrativo esteja contemplado nos seus objetivos e estatutos sociais e o certame licitatório seja conduzido de acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, conforme o caso.

Resolução de Consulta nº 026/2013 - Processo nº 119385/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66/2011. REVOGAÇÃO DA CITADA RESOLUÇÃO. NOVA DELIBERAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: CÂMARA MUNICIPAL. DESPESAS. LIMITES. FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INCLUSÃO NO LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO EM QUE COMPETEM OS FATOS GERADORES PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 29-A DA CF/88. Os processos de reconhecimento de dívidas referentes a obrigações trabalhistas havidas por exoneração de servidores públicos devem compor o total de gastos com folha de pagamento do exercício em que ocorreram os respectivos fatos geradores, para fins de apuração do limite previsto no artigo 29-A, § 1º, da CF/1988, considerando-se apenas as verbas de caráter remuneratório. CÂMARA MUNICIPAL. DESPESAS. LIMITES. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDÊNCIÁRIAS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCLUSÃO NO LIMITE. Os encargos sociais de responsabilidade da administração, na condição de empregadora, assim como os proventos de aposentadoria e as pensões, devem compor o total de gastos com folha de pagamento da câmara municipal para fins de apuração do limite previsto no artigo 29-A, § 1º, da CF/1988.

Resolução de Consulta nº 025_2013 - Processo nº 26.377-0-2013

Ementa: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ. CONSULTA. DIVERSOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 197 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTAGEM DE PRAZO PARA ENVIO DE PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para efeito do termo inicial para contagem de prazos de envio dos processos de pensões previdenciárias, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, considera-se como data do deferimento do benefício aquela da decisão administrativa que concedeu o pagamento da pensão, independentemente do momento de sua publicação.

Resolução de Consulta nº 024_2013 - Processo nº 23.771-0-2013

Ementa: CÂMARA MUNICPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER. CONSULTA. DESPESA. LIMITE. GASTO TOTAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA RECEITA PROVENIENTE DO SALDO POSITIVO DO FUNDEB. O saldo positivo do FUNDEB não compõe a base de cálculo do gasto total do Poder Legislativo Municipal, pois não se enquadra nas receitas previstas no artigo 29-A da Constituição Federal e encontra-se vinculado a objetivos específicos concernentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores da educação.

Resolução de Consulta nº 023_2013 - Processo nº 24.492-9-2013

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. DIVERSOS. PUBLICIDADE. IMPRENSA OFICIAL. DEFINIÇÃO EM LEI LOCAL. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SUBSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1) Os órgãos e entidades municipais fiscalizados pelo TCE/MT poderão, mediante definição legal e celebração de Termo de Adesão, estabelecerem o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso como seu veículo oficial de imprensa, nos termos do inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 8.666/1993, c/c o artigo 10 da Resolução Normativa nº 27/2012. 2) Adotando-se os procedimentos descritos no item anterior, as publicações impostas pelo inciso II do artigo 21 da Lei nº 8.666/1993 poderão ser realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em substituição ao Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 1º, § 1º, c/c o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 475/2012.

Resolução de Consulta nº 022_2013 - Processo nº 23.786-8-2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. ORIENTAÇÃO AOS JURISDICIONADOS. EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 468 DO CPC. VINCULAÇÃO SOMENTE À PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal já posicionou-se no sentido de que a teoria da transcendência dos motivos determinantes não é aplicável, uma vez que os motivos invocados na decisão não são vinculantes. 2) Desta forma, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante, uma vez que a coisa julgada tem sua extensão nos liames do artigo 468 do Código de Processo Civil – CPC. 3) Assim, apenas a parte dispositiva das decisões do Tribunal de Contas possuem força vinculante, cabendo ao jurisdicionado o dever de observá-la.

Resolução de Consulta nº 021_2013 - Processo nº 13.655-7-2013

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE. CONSULTA. CONVÊNIO. SEGURANÇA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS MUNICIPAIS AO GOVERNO ESTADUAL. REQUISITOS. PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS. PREVISÃO NA LDO E LOA. COMPATIBILIDADE COM O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DESPESA COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DIRETRIZES DO SUSP E DO PRONASCI. 1) É permitido aos municípios mato-grossenses a realização de transferências voluntárias de recursos, mediante convênios, para auxílio ao custeio de despesas executadas diretamente pelo Estado de Mato Grosso na área de segurança pública, desde que respeitadas as competências privativas estabelecidas no artigo 144 da Constituição Federal e que esses recursos objetivem o melhor atendimento das políticas e ações de segurança pública nas localidades dos respectivos municípios. 2) Na realização de transferências voluntárias mediante convênios, os procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis a serem observados pelos entes transferidores são os definidos no artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, artigos 16, 25 e 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Portaria SOF nº 42/1999, c/c a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001, nos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320/1964 e no artigo 167, VI, da Constituição Federal. 3) O valor dos convênios deve estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual do ente transferidor e os planos de trabalho, objetivos e metas devem ser compatíveis com o planejamento constante do Pla

Resolução de Consulta nº 020_2013 - Processo nº 12.714-0-2013

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ. CONSULTA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. EXCEÇÕES. COMPROVAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO. NECESSIDADE. SOCIEDADES OU EMPRESÁRIOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBRIGATORIEDADE. 1) Em regra, as exigências para qualificação econômico-financeira de licitante previstas no artigo 31 da Lei de Licitações, inclusive quanto às demonstrações contábeis, são requeridas para todos os procedimentos licitatórios. 2) Facultativamente, há a possibilidade de dispensa dos documentos previstos no artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, no todo ou em parte, para os casos de convites, concursos, leilões e fornecimento de bens para pronta entrega, ficando excluídas desta faculdade as modalidades licitatórias tomada de preços, concorrência pública e pregão, quando não objetivarem o fornecimento de bens para pronta entrega, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei de Licitações. 3) As sociedades empresárias, sociedades simples e empresários, enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, devem apresentar as demonstrações contábeis para fins de habilitação em licitação promovida pela Administração Pública, nos termos do artigo 31, I, da Lei nº 8.666/1993, sob pena de inabilitação, pois, na condição primária de sociedades ou empresários, estão obrigados à levantar as referidas peças contábeis, conforme os ditames dos artigos 1.065 e 1.179 do CCB/2002, artigo 27 da Lei Complementar nº 123

Resolução de Consulta nº 019_2013 - Processo nº 21.887-1-2013

Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. REEXAMES DE TESES PREJULGADAS NAS RESOLUÇÕES DE CONSULTAS NºS 48/2008, 67/2011 E 02/2012. PESSOAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSÃO EM CARÁTER PERMANENTE. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULO DOS AGENTES CONTRATADOS ANTES DA EC 51/2006. 1) Regime jurídico de trabalho. 1.1) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem estar vinculados à Administração Pública pelo regime estatutário, pelo regime celetista ou de forma temporária pelo regime administrativo especial (contratação temporária por excepcional interesse público). 1.2) O vínculo pelo regime celetista somente é possível se o emprego público tiver sido criado antes da decisão liminar na ADI 2135-4 do STF (14-8-2007), que revigorou o regime jurídico único estatutário na Administração Pública. Após essa data, só é possível a criação de cargos públicos com vínculo estatutário. 1.3) Caso o município ainda não tenha criado as carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, deve fazê-lo por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabeleça a quantidade de cargos, a estrutura remuneratória, o vínculo estatutário, as atribuições, os direitos, as obrigações, além dos requisitos para exercício do cargo previstos na Lei nº 11.350/2006. 1.4) ....

Resolução de Consulta nº 018_2013 - Processo nº 17.524-2-2013

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. AGENTES POLÍTICOS. VEREADORES. SUBSÍDIOS. FIXAÇÃO. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente.

Resolução de Consulta nº 017_2013 - Processo nº 16.172-1-2013

Ementa: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. RPPS. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS POR INVALIDEZ, VOLUNTÁRIA POR IDADE E COMPULSÓRIA. GARANTIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DOS PROVENTOS POR LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. a) Nas aposentadorias proporcionais por invalidez, voluntária por idade e compulsória é vedada a fixação de percentual mínimo para o cálculo dos respectivos proventos que importe em valor superior ao do salário mínimo, tendo em vista a aplicação da norma geral insculpida no § 5º do artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, bem como a regra de proporcionalidade ao tempo de contribuição estampada nos incisos do § 1º do artigo 40 da CF/88. b) O estabelecimento de percentuais mínimos para o cálculo dos proventos de aposentadorias proporcionais, nos termos acima vedados, equivale a contagem ficta de tempo de contribuição, proibida pelo § 10 do artigo 40 da CF/88, bem como se traduz em ofensa aos princípios da contributividade, do equilíbrio financeiro atuarial e da isonomia das regras para concessão de aposentadorias, insculpidos no caput do artigo 40 e seu § 4º, todos da CF/88.

Resolução de Consulta nº 016_2013 - Processo nº 10.983-5-2013

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO. CONSULTA.

1º) COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REQUISITOS. DESPESA COM PESSOAL. INCLUSÃO NO LIMITE. REQUISITOS. 1) As entidades político-administrativas possuem a competência de planejar, executar, controlar e ajustar os serviços públicos, cabendo-lhes repassar à iniciativa privada parcela de suas atribuições, nos termos da Constituição Federal e das leis. 2) A Constituição Federal, no artigo 199, § 1º, autoriza a complementação dos serviços de saúde pública pela iniciativa privada, atuando de forma paralela, cumulativa com o Estado, com o intuito de garantir a universalidade e igualdade no acesso à saúde e maior eficiência na sua prestação. 3) A complementação do serviço de saúde, através do desenvolvimento de atividades finalísticas ou acessórias, atenderá os seguintes requisitos: a) preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos; b) celebração de convênio ou contrato conforme as normas de direito administrativo, prevalecendo o interesse público sobre o particular; c) integração dos serviços privados às diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde; d) regulamentação legal pela entidade político administrativa; e, e) depende de licitação prévia, salvo nos casos de contratação direta previstos em lei. 4) As despesas com a complementação dos serviços públicos de saúde pela iniciativa privada não devem ser computadas no cálculo da despesa com pessoal, desde que observados os seguintes requisitos cumulativos: a) não correspondam a at

Resolução de Consulta nº 015_2013 - Processo nº 5.013-0-2013

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA. CONSULTA. CONTABILIDADE PÚBLICA. RECUPERAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO; DESPESA DE CAPITAL. NECESSIDADE PROJETO BÁSICO. a) As despesas referentes aos programas de trabalho voltados à recuperação ou restauração de rodovias pavimentadas devem ser enquadradas na categoria econômica de despesas de capital, na medida em que aumentam significativamente a vida útil do bem. b) Os programas de trabalho voltados à recuperação ou restauração de rodovias pavimentadas, são definidos pela Lei 8.666/93 como obras públicas, e, portanto, exigem a confecção de projeto básico para licitação. c) As despesas decorrentes de obras de recuperação ou restauração de rodovias pavimentadas, que estiverem dentro do prazo de garantia quinquenal, deverão ser custeadas pela pessoa jurídica que executou a obra.

Resolução de Consulta nº 014_2013 - Processo nº 13.490-2-2013

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONSULTA. PESSOAL. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. 1) A Administração Pública poderá celebrar contratos de terceirização lícita, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) as atividades terceirizadas devem ser acessórias, instrumentais, secundárias ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade; b) as atividades terceirizadas não podem ser inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extinção; e, c) não pode estar caracterizada relação de emprego entre a Administração contratante e o executor direto dos serviços (obreiro). 2) Os contratos de terceirização devem ser precedidos de regular procedimento licitatório, de acordo com os ditames da Lei 8.666/93. 3) O Poder Público, na qualidade de contratante de serviços prestados por pessoas jurídicas que possam, eventualmente, configurar a caracterização de relação de emprego entre o obreiro e a Administração, deve adotar todos os cuidados e precauções necessárias para evitar a aplicação da subsidiariedade trabalhista prevista no inciso V da Súmula 331 do TST c/c ADC nº 16/DF do STF. 4) A contratação de pessoas físicas para a execução de atividades acessórias e instrumentais da Administração, a título de terceirização, representa alto risco trabalhista, podendo acarretar ao Poder Público a aplicação dos ditames da Súmula 363 do TST.

CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO LÍ

Resolução de Consulta nº 013_2013 - Processo nº 9.652-0-2013

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. NEPOTISMO CRUZADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM AUTORIDADE DE OUTRO PODER. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO APENAS SE HOUVER AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. As nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridade de um Poder por autoridade de outro Poder, só configura nepotismo e, por conseguinte, afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, se houver ajuste mediante designações recíprocas.

Resolução de Consulta nº 012_2013 - Processo nº 10.451-0-2013

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. CONSULTA. DESPESAS. DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENA MONTA. POSSIBILIDADE POR MEIO DE ADIANTAMENTO OU SUPRIMENTO DE FUNDOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEDAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE DESPESA. DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DE DESPESAS ORDINÁRIAS POR MEIO DE PROGRAMA SEMELHANTE AO PDDE DO GOVERNO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS EMERGENCIAIS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1) É possível disponibilizar valores de pequena monta para servidores públicos de unidades administrativas municipais por meio de adiantamento ou suprimento de fundos, para atender gastos que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, devendo ser regulamentado pela legislação de cada ente, observadas as diretrizes dos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964. 2) A utilização do regime de adiantamento ou de suprimento de fundos não pode configurar fracionamento de despesas para fins de dispensa indevida de procedimento licitatório, conforme diretrizes estabelecidas na Resolução de Consulta nº 21/2011. 3) Não é possível a instituição de um programa de descentralização de recursos próprios às unidades administrativas municipais de forma assemelhada ao Programa Dinheiro Direto na Escola, do Governo Federal, para gastos ordinários que devem se subordinar ao processo normal de aplicação; e, 4) Os gastos de pequena monta que não podem se subordinar ao procedimento normal da despesa pública, passíveis de serem custeados por mei

Resolução de Consulta nº 011_2013 - Processo nº 10.471-0-2013

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA. CONSULTA. EDUCAÇÃO. PESSOAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. NECESSIDADE DE REAJUSTE PARA ADEQUAÇÃO AO PISO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PISO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PARCELA DE COMPLEMENTO SALARIAL INDIVIDUAL. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PISO. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO FISCAL DAS CONTAS PÚBLICAS. 1) À luz da jurisprudência do STF (ADI 4167) e deste Tribunal de Contas (RC 23/2012), é o valor do vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica com atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, e não a remuneração, que deve corresponder, no mínimo, ao piso salarial definido e atualizado de acordo com as disposições trazidas na Lei nº 11.738/2008. 2) O piso salarial nacional dos professores constitui um valor referencial que deve ser observado como limite mínimo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério público da educação básica com atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não podendo ser garantido mediante um complemento salarial individual a ser concedido ao servidor a fim de se compensar a diferença entre o seu vencimento e o valor do piso. 3) Ao Estado ou município não se faz necessário, por meio de lei específica, ratificar o valor do piso nacional dos profissionais do magistério estabelecido pelo Governo Federal, nem estabelecer em âmbito estadual ou municipal um piso diferenciado para esses profissionais, contudo, mediante lei,

Resolução de Consulta nº 010_2013 - Processo nº 7.264-8-2013

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO. CONSULTA. PLANEJAMENTO. PPA. ELABORAÇÃO. VALORES GLOBAIS POR PROGRAMA. DETALHAMENTO DAS AÇÕES NA LOA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1) É possível que o PPA dos municípios preveja valores globais para os programas, observada a classificação da despesa por esfera orçamentária e por categoria econômica, com a previsão e detalhamento das ações exclusivamente na LOA. 2) Para tanto, é imprescindível que o PPA evidencie as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, em atendimento ao artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, o que pode ser promovido pela estruturação do PPA em programas temáticos, objetivos, metas e iniciativas, à exemplo do PPA 2012-2015 da União; e, 3) A estrutura tradicional de PPA organizada em programas e ações, com a previsão e detalhamento das ações exclusivamente na LOA, não evidencia satisfatoriamente as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para efeito de cumprimento do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.

PLANEJAMENTO. PPA, LDO E LOA. COMPATIBILIDADE. LIMITES À PROGRAMAÇÃO. DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO. 1) Os programas e ações previstos na LOA e na LDO devem ser compatíveis com os programas, objetivos, metas, iniciativas e/ou ações definidos no PPA, contudo, os valores financeiros do PPA, seja por programa ou por ação, não limitam a programação da despesa na LOA. 2) A LDO deve indicar os programas, objetivos, metas, iniciativas e/ou ações previstos no PPA que devem ser tratado

Resolução de Consulta nº 009_2013 - Processo nº 9.441-2-2013

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. PESSOAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. 1) O abono pecuniário de férias, consistente na conversão de parcela das férias em pecúnia, só pode ser concedido a servidor estatutário se houver previsão legal no estatuto ou no plano de carreira ao qual estiver vinculado. 2) Havendo autorização legal para concessão do abono pecuniário, sua forma de cálculo também deve estar prevista em lei. Se a lei não incluir de forma expressa o terço constitucional de férias (CF, art. 7, XVII, c/c art. 39, § 3º) na base de cálculo do abono pecuniário, não cabe ao administrador fazê-lo. 3) Em todo caso, o terço constitucional de férias deve incidir sobre a remuneração correspondente ao período total das férias a que o servidor tem direito, mesmo que parte dela tenha sido convertida em pecúnia.

Resolução de Consulta nº 008_2013 - Processo nº 10.088-9-2013

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. LEI 8.814/2008. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXIGÊNCIA LEGAL. 1) A Lei nº 8.814/2008, art. 27, estabelece dois requisitos para concessão de progressão vertical na carreira dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: a) interstício de três anos de efetivo exercício no nível anterior; e, b) atendimento dos critérios de desempenho a serem aferidos em processo de avaliação anual. 2) Não é possível a concessão de progressão vertical na carreira dos servidores do Poder Judiciário sem o atendimento dos critérios de desempenho a serem aferidos por meio de avaliação anual, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência que regem a Administração Publica (art. 37, caput, CF), mesmo que a falta de avaliação tenha se dado por omissão da Administração. 3) O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso deverá editar, no prazo de 90 (noventa) dias, novo Ato Normativo de avaliação de desempenho dos seus servidores, contendo critérios objetivos, com adoção de índices de controle, principalmente acerca de metas estabelecidas, qualidade de atos produzidos e complexidade de trabalhos realizados.

Resolução de Consulta nº 007_2013 - Processo nº 8.832-3-2013

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. GASTO TOTAL. BASE DE CÁLCULO. TAXAS. INCLUSÃO. PREÇOS PÚBLICOS E COSIP. NÃO INCLUSÃO: 1) A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP não compõe a base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, pois trata-se de contribuição vinculada à finalidade certa e que não se enquadra no conceito de receita tributária definido pela legislação financeira, orçamentária e de contabilidade pública vigentes. 2) As taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos compulsórios, por constituírem espécie do gênero tributo, nos termos da legislação tributária e financeira vigentes, compõem a base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal. 3) As receitas decorrentes de preços públicos incidentes sobre a prestação de serviços públicos não compulsórios, a exemplo da receita proveniente de serviços de fornecimento de água e esgoto, não integram a base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, por não possuírem natureza de receita tributária, mas de serviço, independentemente da denominação conferida pela legislação do município.

CÂMARA MUNICIPAL. DESPESA. LIMITE. GASTO TOTAL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO LIMITE CONSTITUCIONAL. 1) O valor do orçamento da câmara municipal pode ser inferior

Resolução de Consulta nº 006_2013 - Processo nº 20.617-2-2012

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA. DESPESA. PESSOAL. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL – LRF. SENTENÇAS JUDICIAIS. CONVERSÃO INCORRETA DE CRUZEIROS REAIS EM URV's. a) As despesas com pessoal ativo decorrentes de diferenças pretéritas (passivos) em pagamentos de remunerações, originadas de perdas na conversão de cruzeiros reais para URV, mesmo que reconhecidas por sentenças judiciais, devem ser computadas para a determinação dos limites de gastos com pessoal definidos na LRF, podendo ser deduzidas do montante da despesa bruta com pessoal quando os fatos geradores das despesas tenham ocorrido há mais de 12 meses da data de apuração do limite, desde que tenham sido anteriormente consideradas, conforme previsão do art. 19, § 1º, IV, da LRF. b) As despesas com pessoal ativo decorrentes de concessão de reajustes de remunerações de servidores (incorporações), originadas de perdas na conversão de cruzeiros reais para URV, mesmo que reconhecidas judicialmente, devem ser computadas como despesas com pessoal e consideradas para efeito de aferição dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da LRF, tendo em vista incorporarem-se à remuneração dos servidores de forma permanente e contínua, não se aplicando ao caso a dedução prevista no art. 19, § 1º, IV, da LRF. c) As despesas com pessoal inativo decorrentes de diferenças pretéritas (passivos) e concessão de reajustes em benefícios previdenciários, originadas de perdas na conversão de cruzeiros reais em URV, mesmo que reconhecidas judicialmente, devem ser computadas para a determinação dos limites de gastos com pessoal definidos na LRF, podendo ser deduzidas do montante da despesa bruta com pessoal quando custeadas por r

Resolução de Consulta Nº 005_2013

EMENTA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONSULTA. PESSOAL. ADMISSÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO PARA ATIVIDADES PERMANENTES E FINALÍSTICAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. IMPOSSIBILIDADE: Não é possível a contratação temporária para suprir atividades permanentes relacionadas às funções de regular, fiscalizar, controlar, normatizar e padronizar serviços junto a agências reguladoras, tendo em vista que desempenham funções tipicamente estatais, devendo ser realizadas por profissionais de carreira, devidamente aprovados em concurso público.

Resolução de Consulta nº 004_13

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONSULTA. PESSOAL. ADMISSÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATENDIMENTO A OBJETO DE CONVÊNIO. ATIVIDADE TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRIVATIVA DE LIBERDADE. É possível que o Ministério Público Estadual realize contratação por tempo determinado de equipe multidisciplinar para atender objeto de convênio de duração predeterminada, que tenha por objetivo a realização de atividade temporária de acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas à privativa de liberdade, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) enquadramento do caso concreto nas hipóteses legais que autorizam a contratação por tempo determinado; b) realização de processo seletivo simplificado amplamente divulgado, obedecendo aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e impessoalidade; e, c) motivação da contratação por tempo determinado em que se demonstre a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Resolução de Consulta nº 003_13

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. CONSULTA. SAÚDE E EDUCAÇÃO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DESPESAS ATENDIDAS POR EMPRESAS PRIVADAS COMO FORMA DE COMPENSAÇÕES. CÔMPUTO NAS DESPESAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE APURAÇÃO DOS LIMITES. IMPOSSIBILIDADE: a) Os municípios têm por obrigação constitucional aplicarem anualmente, no mínimo, 15% e 25% do produto da sua arrecadação de impostos e transferências constitucionais, respectivamente, em Ações e Serviços Púbicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos do artigo 77, III, do ADCT e artigo 212 da CF/88. b) Não há permissivo constitucional ou legal para a redução dos percentuais descritos no item anterior. c) As despesas realizadas por empresas privadas como forma de compensações em virtude de sua instalação em municípios não podem ser consideradas pelo ente para fins de apuração dos seus percentuais de aplicação própria em saúde e educação.

Resolução de Consulta nº 002 2013

EMENTA: AUDITORIA GERAL DO ESTADO. CONSULTA. CONVÊNIOS E CONGÊNERES. TERMO DE PARCERIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP. REGRAS GERAIS: a) É legal e legítima a celebração de Termos de Parceria entre a Administração Pública e OSCIP's, desde que restritos às atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790/99, conforme dispõem os artigos 8º do Decreto 3.100/99, e 1º da Lei Estadual 8.707/07. b) O Poder Público pode se utilizar de mão de obra da OSCIP parceira para a execução de programas ou projetos governamentais, caracterizados ou não como serviços públicos não exclusivos do Estado, desde que a atuação desta se dê exclusivamente em complementariedade às atividades já implementadas e desenvolvidas pelo Estado e quando restar comprovado que as disponibilidades estruturais do ente estatal são insuficientes ou não podem ser ampliadas para garantir a prestação do serviço à população. c) Prestação de serviços intermediários de apoio, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 9.790/1999, deve ser entendida como prestação de serviços acessórios e complementares, vinculados às atividades de interesse público objeto do termo de parceria (atividade-meio ou atividade-fim). d) A realização de eventos, consultorias e assessorias técnicas por meio de OSCIP somente será permitida se prevista no termo de parceria e se estiver diretamente relacionada com o objeto conveniado. e) O Termo de Parceria está submetido aos limites do §1º do art. 65 da Lei no 8.666/1993, salvo se expressamente previsto no instrumento e desde que eventuais a

Resolução de Consulta nº 001/2013

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI. CONSULTA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ISOLADAMENTE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 12.232/2010. A Lei 12.232/2010 não se aplica a qualquer serviços de publicidade, mas apenas às atividades complexas, realizadas de forma integrada e por intermédio de agências de publicidade, conforme se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º da referida Lei. Para contratação de serviços de publicidade a serem executados de forma isolada, singular e não integrada, como por exemplo a distribuição de publicidade aos meios de divulgação de material produzido e concebido por departamento especializado do próprio ente, não há a obrigatoriedade de aplicação do rito previsto na Lei 12.232/2010. Neste caso, devem ser utilizados os procedimentos previstos na Lei 8.666/93 ou na Lei 10.520/2002, nesta última hipótese, quando se enquadrarem como serviços comuns.

2012

Resolução de Consulta nº 024_12

EMENTA: AUDITORIA GERAL DO ESTADO. CONSULTA. PESSOAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 144, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990, ALCANÇA OS CASOS EM QUE HÁ INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. 1) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso proíbe a contratação de servidor estadual com o Poder Público (inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90), proibição esta que se aplica às situações em que há intermediação dos serviços executados por servidores para desempenho de atividades previstas no contrato de gestão firmado com o Estado e Organizações Sociais e remunerados com recursos públicos, tendo em vista que há dissimulação da avença para burlar a proibição estatutária. 2) A proibição estatutária inclui a intermediação dos serviços por pessoa física (empresário ou prestador de serviço) ou jurídica, em todos tipos de sociedades, empresárias ou não (sociedade em comum, em conta de participação, simples, em nome coletivo, comandita simples, limitada, anônima, comandita por ações e cooperativas).

Resolução de Consulta nº 023_12

Ementas (Reexames de Teses):

1ª) TRIBUTAÇÃO. PASEP. CONTRIBUINTES. RPPS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.

2ª) PREVIDÊNCIA. RPPS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CONTRIBUIÇÕES AO PASEP. INCLUSÃO. EXCEÇÕES.

3ª) SAÚDE. LIMITE. ARTIGO 198, CF. AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO. REGRA GERAL: EXCLUSÃO NO CÔMPUTO. EXCEÇÕES.

4ª) BÁSICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE. PISO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA.

5ª) SAÚDE. LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO. ARTIGO 198, CF/88. GASTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS DESPESAS. VERIFICAÇÃO DE IMPACTO NOS RESULTADOS FISCAIS EXIGIDOS PELA LRF. NECESSIDADES DE PRAZO PARA TRANSIÇÃO E ADEQUAÇÃO.

6ª) AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ATO LEGISLATIVO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE..

7ª) LICITAÇÃO E CONTRATOS. CONTRATAÇÕES DIRETAS. MEDICAMENTOS. OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE QUE DEU CAUSA À EMERGÊNCIA INJUSTIFICADA OU FABRICADA.

8ª) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. TRIBUTAÇ

Resolução de Consulta nº 022_2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. SUBSTITUIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO. PRORROGAÇÕES ALÉM DO PERMISSIVO LEGAL. ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DE QUANTITATIVOS REGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADES. a) A Ata de Registro de Preços e o Instrumento de Contrato, embora dotados de conteúdo vinculativo e obrigacional, são documentos que possuem naturezas e finalidades distintas, regulando relações jurídicas específicas, razão pela qual um não pode substituir o outro. b) Os Instrumentos Contratuais poderão ser substituídos por outros documentos hábeis, desde que observados os ditames do artigo 62 e parágrafos, da Lei 8.666/1993. c) O prazo de validade do Registro de Preços é de no máximo um ano, nos termos do artigo 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993, contempladas eventuais prorrogações, não havendo previsão legal para a ampliação deste lapso. d) As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993. e) As hipóteses de acréscimos ou supressões quantitativas previstas no artigo 65, § 1º, da Lei de Licitações, não se aplicam ao Registro de Preços, podendo aplicarem-se, contudo, ao contrato administrativo derivado do registro.

Resolução de Consulta nº 021_12

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. DESPESA. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. DIÁRIAS. CONSELHEIROS TUTELARES. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIA. a) Os conselheiros tutelares ocupam cargos eletivos de âmbito municipal, nos termos da Resolução de Consulta nº 62/2011 deste Tribunal, de forma que a remuneração retribuída pelo exercício destes cargos deve integrar a folha de pagamento do ente instituidor e mantenedor do respectivo Conselho Tutelar. b) As despesas com as remunerações e respectivos encargos sociais inerentes à retribuição pelo exercício do cargo de conselheiro tutelar são consideradas despesas com pessoal do Poder Executivo municipal, incidindo os ditames dos arts. 18, 19 e 20, da LRF. A classificação contábil orçamentária destas despesas deve obedecer a codificação de nº 3.1.90.11. c) A classificação contábil orçamentária das diárias concedidas aos conselheiros tutelares deve obedecer a codificação de nº 3.3.90.14.

Resolução de Consulta nº 020_12

REVOGA O ACÓRDÃO Nº 328/2005. REVOGA O ACÓRDÃO Nº 2.108/2005. REVOGA PARCIALMENTE O ACÓRDÃO Nº 871/2005.

Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. REEXAME DE TESE PREJULGADA. REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 328/2005. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO. VEREADOR. FIXAÇÃO. FORMA. RESOLUÇÃO OU DECRETO LEGISLATIVO. MANUTENÇÃO DO ATO NORMATIVO ANTERIOR, EM CASO DE NÃO-FIXAÇÃO: 1) Os subsídios dos vereadores podem ser fixados por Resolução ou Decreto Legislativo, conforme dispuserem as normas municipais, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que os subsídios dos vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais (artigo 29, inciso VI). 2) Os subsídios dos vereadores deverão ser fixados em cada legislatura para a seguinte. Quando isso não ocorrer, é válido o ato normativo que fixou os subsídios para a legislatura anterior.

REEXAME DE TESE PREJULGADA. REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 2.108/2005. CÂMARA MUNICIPAL. PESSOAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS. REGULAMENTAÇÃO POR RESOLUÇÃO OU DECRETO LEGISLATIVO. VENCIMENTOS DE SERVIDORES. FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: 1) O Poder Legislativo pode dispor, por Resolução ou Decreto Legislativo, sobre sua organização, funcionamento, polícia, transformação, criação ou extinção dos cargos, empregos e funções, com base no princípio constitucional da autonomia dos Poderes (art. 2º e 51 da CF/88). 2) É obrigatória lei em

Resolução de Consulta nº 019_12

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. NÃO ADMITIR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO, DO CASO CONCRETO, NA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269/2007 E NO § 1º, DO ARTIGO 232, DA RESOLUÇÃO Nº 14/2007.

Resolução de Consulta nº 018_12

EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRIMAVERA DO LESTE. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ININTERRUPTA DE CARGOS PÚBLICOS. INTERRUPÇÃO ATÉ DOZE MESES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. INVESTIDURA MAIS REMOTA: a) A Emenda Constitucional nº 70/2012 é aplicável aos servidores que ingressam no serviço público até 31/12/2003 e tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, observadas as regras do inciso I, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. b) Na sucessão ininterrupta de cargos públicos vinculados à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, considera-se como termo de ingresso no serviço público a data de investidura mais remota, inclusive para efeito de aplicação das regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 70/2012. c) No caso de interrupção na sucessão de cargos públicos que trata o item acima, inferior ou até 12 (doze) meses, aplica-se o dispositivo do artigo 15, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, para assegurar o direito às regras de transição de aposentadoria.

Resolução de Consulta nº 017_2012

EMENTA: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS E INSTRUMENTAIS PARA APOIO A ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. a) É possível a contratação de prestadores de serviços para consultoria e assessoramento com intuito de desenvolver e dar suporte estrutural e técnico na implantação de metodologia para que a Administração Pública transforme em pecúnia os créditos inadimplidos, envolvendo ações para localização de devedores e seus patrimônios, bem como a sistematização e a transferência de conhecimento, contribuindo para uma efetiva cobrança tributária, no âmbito estadual, desde que não objetive a terceirização indevida de atividades típicas estatais, ou seja, atividades de execução direta de procedimentos de cobrança de créditos tributários, afetas exclusivamente a agentes do Estado. b) A contratação de empresa especializada a transmitir seu conhecimento técnico para a implementação de uma administração pública gerencial deverá se dar através de procedimento que respeite a Lei nº 8.666/93. c) A atuação da empresa contratada deverá se dar em certo e determinado órgão e sob tempo determinado, eleitos segundo a discricionariedade do Chefe do Executivo. d) Na hipótese de ocorrência da contratação evidenciada nos itens anteriores, devem ser observados e resguardados pelo tomador e prestador dos serviços os princípios constitucionais da intimidade e privacidade do contribuinte devedor, bem como as regras de sigilo fiscal estabelecidas pelo ordenamento jurídico

Resolução de Consulta nº 016_12

Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25/2009. LICITAÇÃO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NATUREZA JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CREDENCIAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PELA EMPRESA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO. MOTIVAÇÃO: 1) Não fere o princípio da legalidade, a contratação de empresa que ofereça o serviço de gerenciamento do abastecimento de combustível, por meio da qual a administração passa a adquirir o produto em uma rede de postos credenciados pela contratada, desde que observados os preceitos de direito público, as normas da Lei 8.666/93, e os princípios da teoria geral dos contratos. 2) Devem ser especificados no termo de referência da contratação, as razões e a necessidade da escolha do sistema de gerenciamento.

Resolução de Consulta nº 015_12

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. DESPESA. PESSOAL. SALÁRIO FAMÍLIA. INCLUSÃO NA DESPESA BRUTA COM PESSOAL. DEDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CUSTEADOS COM RECURSOS VINCULADOS AO RPPS. POSSIBILIDADE. a) As despesas decorrentes dos gastos com benefícios previdenciários, entre eles o salário-família, devidos aos servidores públicos ativos e inativos compõem a despesa total com pessoal, mesmo quando custeadas por RPPS, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. b) As despesas com o custeio de benefícios previdenciários arcadas pelo RPPS com seus recursos vinculados devem ser deduzidas do montante da despesa total com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso VI, da LRF. c) Classificam-se como recursos vinculados os provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados, contribuições patronais e demais receitas diretamente arrecadadas pelo RPPS para a finalidade previdenciária, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como a compensação entre os regimes de previdência, aportes para cobertura de déficit atuarial não definido por alíquotas de contribuição e o superávit financeiro. d) O registro contábil - orçamentário de despesas oriundas de "Outros Benefícios Previdenciários", inclusive o salário-família, deve ser realizado utilizando-se da codificação de Natureza de Despesas nº 3.1.90.05, sendo obrigatória a adoção desta codificação a partir do exercício de 2013".

Resolução de Consulta nº 014/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. SAÚDE. LIMITE. ARTIGO 198, CF. DESPESAS. RESTOS A PAGAR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. Na verificação anual do cumprimento do limite constitucional de aplicação em gastos com serviços e ações de saúde, as despesas inscritas em Restos a Pagar, processados ou não, só serão consideradas até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.

EDUCAÇÃO. LIMITE. ARTIGO 212, CF. DESPESAS. RESTOS A PAGAR. APURAÇÃO PELA DESPESA LIQUIDADA. Para efeito de verificação anual do cumprimento do limite constitucional de aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas serão consideradas após a sua regular liquidação, devendo haver suficiente disponibilidade de caixa para pagamento daquelas inscritas em restos a pagar processados. Não serão computadas as despesas com ensino empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa ao final do exercício.

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E NÃO CANCELADOS. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO. Se não houver o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados, obrigatoriamente deverão ser utilizados até o exercício seguinte, conforme estabelece o artigo 24, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 141/2012.

Resolução de Consulta nº 013/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. CONSULTA. CONTROLE INTERNO. PESSOAL. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. ÁREA DE FORMAÇÃO. PREVISÃO EM LEI DE CADA ENTE. a) As atividades de controle interno demandam do servidor conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente, responsável e identificada com a natureza da função, sendo razoável a exigência de formação de nível superior para provimento do cargo. b) Lei local deve dispor sobre as exigências para o preenchimento dos cargos públicos de sua esfera, devendo a Administração cumpri-las ao realizar o concurso público. c) Existindo lei local que exija qualificação de nível superior em áreas específicas de conhecimento para o preenchimento do cargo de controlador interno, deve constar esta exigência no edital do concurso público e somente aqueles que comprovarem documentalmente tal formação poderão tomar posse. d) Inexistindo lei que exija formação específica do candidato, em determinadas áreas, deverá a Administração admitir a comprovação em quaisquer cursos de nível superior, desde que preencham as qualificações e aptidões técnicas necessárias ao desempenho da função de controlador.

Resolução de Consulta nº 012/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. CONSULTA. DESPESAS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. EXCEÇÕES. AJUSTE SINIEF 16/2011. DECRETO 941/2012. REVOGAÇÃO DO ITEM “B” DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA 14/2011. Em regra, o documento fiscal apto a suportar a regular liquidação da despesa pública é a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, havendo a possibilidade de substituí-la por Cupom Fiscal ou Nota Fiscal modelo 2 (série D), desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condicionantes: a) O fornecedor de bens e/ou serviços possua inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e ainda não esteja obrigado a emitir a NF-e. b) As mercadorias sejam destinadas ao uso ou consumo; e, c) O valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea “a” do inciso II do caput do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93, ou seja, não extrapole o valor de até R$ 800,00.

Resolução de Consulta nº 11/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ. CONSULTA. LICITAÇÃO. PREGÃO. BENS E SERVIÇOS COMUNS. REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE. POSSIBILIDADE. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUNS. POSSIBILIDADE. a) Os entes federativos poderão regulamentar por meio de decreto os bens e serviços considerados comuns a fim de melhor atender as suas características e particularidades, desde que tal regulamentação não contrarie, extrapole ou restrinja os ditames do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.520/2000. b) É possível a utilização do pregão para contratação de obras e serviços de engenharia comuns, assim entendidos aqueles que não demandam maiores especificações técnicas ou qualificações diferenciadas e desde que a utilização desta modalidade mais célere de licitação não comprometa a segurança e eficácia do contrato. c) A definição de obras e serviços de engenharia comuns é casuística, devendo se verificar se é possível estabelecer no edital padrões de desempenho e qualidade, por meio de qualificações usuais do mercado; e, se, ao contrário, pelo custo e complexidade a obra ou o serviço necessitar de capacidade técnica diferenciada não será considerado comum.

Resolução de Consulta nº 10/2012

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. DESPESA. VERBA INDENIZATÓRIA. SERVIDORES. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. CUSTEIO COM RECURSOS DO FUNAJURIS. POSSIBILIDADE. a) o pagamento de indenizações por parte do Poder Judiciário aos seus servidores, a exemplo da Verba Indenizatória por Atividade Externa - VIPAE destinada aos Oficiais de Justiça, poderá ser custeado por verbas orçamentárias próprias do Poder Judiciário e com recursos do Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS, conforme autorização estampada no artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 270/2007, sem prejuízo de se recomendar a adequação das finalidades do FUNAJURIS previstas no artigo 302 da Lei Estadual nº 4.964/1985; b) deverá o gestor se valer de critérios razoáveis e proporcionais na distribuição do ônus a ser suportado pela dotação própria e pelo Fundo, de modo a não inviabilizar a finalidade precípua deste e a evitar que as receitas de capital que integram o FUNAJURIS sejam utilizadas para o pagamento de despesas correntes, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal; c) caso parcela da VIPAE passe a ser custeada pelo FUNAJURIS haverá a necessidade de adequações orçamentárias e financeiras,observando-se as disposições constantes do artigo 167 da CRFB/1988 e da Lei nº 4.320/1964; e, d) a instituição de verbas indenizatórias pelas entidades públicas deve obedecer aos requisitos estabelecidos no Acordão nº 2.206/2007- TCE/MT e na Resolução de Consulta nº 29/2011- TCE/MT.

Resolução de Consulta nº 09/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. CONSULTA. LICITAÇÃO.REGISTRO DE PREÇOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA SOMENTE NO MOMENTO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. As licitações realizadas para atender ao Sistema de Registro de Preços não obrigam a contratação imediata do licitante vencedor do certame, nos termos do § 4º, do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, razão pela qual a indicação da disponibilidade orçamentária deve ser obrigatória apenas no momento da efetiva contratação e não quando da abertura da licitação.

Resolução de Consulta nº 08/2012

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. EMPREGADOS PÚBLICOS. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS DE ESTATAIS PRIVATIZADAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. a) Os empregados públicos vinculam-se à Administração Pública pelo regime celetista, que não prevê o instituto da estabilidade, própria dos servidores ocupantes de cargos públicos; b) A estabilidade no serviço público somente está garantida aos servidores públicos vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional; c) Não há previsão constitucional ou legal que permita o aproveitamento de empregados públicos de Estatais privatizadas em cargos públicos vinculados às Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Resolução de Consulta nº 07/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. PESSOAL. ADVOGADOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE MEDIANTE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE CADA ENTE FEDERATIVO. ADVOGADOS CONTRATADOS POR MEIO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIO E CONTRATUAL. a) os honorários advocatícios sucumbenciais havidos em demandas judiciais vencidas pelo Poder Público pertencem à Fazenda Pública, nos termos doartigo 4º da Lei 9.527/97, devendo ser apropriados como receita orçamentária pelos respectivos entes, sendo possível, contudo a destinação direta ou indireta da receita ou parte dela, aos advogados públicos, estes considerados aqueles que possuem vínculo funcional de natureza estatutária ou celetista com a Administração Pública, desde que haja lei (stricto sensu) local do próprio ente disciplinando a matéria, não se aplicando a esses servidores as disposições do artigo 21 da Lei 8.906/94; b) para os advogados contratados a fim de prestação de serviços advocatícios, por meio de prévio processo licitatório, a percepção de honorários de sucumbência depende de previsão expressa no instrumento convocatório do certame e no respectivo instrumento contratual, podendo ser entabulado nos contratos de risco, conforme interpretação sistemática da Lei 8.666/93 c/c arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94.

Resolução de Consulta nº 06/2012

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. PODER LEGISLATIVO.RECEITAS E DESPESAS. AUFERIMENTO DE OUTRAS RECEITAS. CONVÊNIOS. RECEBIMENTO DIRETO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS DOS PERCENTUAIS QUE LIMITAM O TOTAL DE DESPESAS E AS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE: 1) Os Poderes Legislativos podem obter outras fontes de receitas, que não o duodécimo, uma vez que não há qualquer impedimento legal, ressalvada a vedação do inciso X, do artigo 167, da Constituição da República. O artigo 168 da Constituição da República, não limita fontes de receitas, apenas esclarece a quem, como e quando os duodécimos deverão ser repassados pelo Poder Executivo. 2) Os Poderes Legislativos podem, em função de sua autonomia administrativa, firmar convênios, inclusive com repasses de recursos, com outras instituições públicas ou privadas, com fim exclusivo de investir e melhorar suas atividades fins, observadas as demais condicionantes legais. 3) Para a concretização desse procedimento, os presidentes das Câmaras deverão abrir contas específicas em instituições financeiras oficiais (art. 164 , § 3º da CF) e, em respeito ao Princípio da Universalidade do Orçamento (art. 165, § 5º, inciso I, da CF) encaminhar proposta ao Executivo a fim de incluir esse recurso na Lei Orçamentária Anual, mencionando claramente na peça orçamentária que os recursos são advindos de convênios, e, ainda, qual a entidade repassadora do recurso. 4) Os Poderes Legislativos podem, em função da sua legitimidade para contratar e conveniar e da previsão legal de responsabilidade pessoal do

Resolução de Consulta nº 05/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO. CONSULTA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24/2009. PESSOAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS. INCENTIVO FINANCEIRO. PARCELA EXTRA ANUAL. REPASSE DIRETO AOS AGENTES SOB A FORMA DE INCENTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO: a) Os Agentes Comunitários de Saúde, quando vincularem-se à Administração, seja sob o regime celetista ou estatutário, têm seus direitos trabalhistas resguardados, respectivamente, pelos artigos 7º, e 39, § 3º, da Constituição Federal/1988. b) A legislação vigente do Ministério da Saúde não faz mais a distinção entre incentivo de custeio e incentivo adicional, adotando o termo “incentivo financeiro”. c) O incentivo financeiro mensal destina-se à auxiliar os municípios na implantação das Equipes de Saúde da Família, podendo ser utilizados para o pagamento de salários ou incentivos aos ACS's. d) A parcela extra anual do incentivo financeiro também se destina à implantação das Equipes de Saúde da Família, ou seja, vincula-se ao Programa Saúde da Família, podendo ser utilizada para o pagamento do 13º salário ou outros incentivos previstos em lei.

Resolução de Consulta nº 04/2012

EMENTA: ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS. CONSULTA. LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADA POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADESÃO POR ENTES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) As entidades de direito privado, quando gestoras de recursos públicos, devem observar os princípios norteadores aplicáveis ao setor público, como: isonomia, igualdade, ampla concorrência, publicidade, dentre outras, aplicando no que couber a Lei nº 8.666/93 no tocante a licitações e contratos. 2) Não há previsão legal para que entidades de direito privado, não integrantes daAdministração Pública, realizem registros de preços para atender órgãos e entidades da Administração Pública. 3) É ilegal a adesão por órgãos e entes públicos à ata de registro de preços realizada por entidades de direito privado estranhas à administração Pública, tendo em vista que: a) não há previsão legal para delegação dos serviços de licitação; b) há o risco, em abstrato, de infração a preceitos da Lei de Licitações eventualmente não inseridos nos regulamentos próprios das pessoas jurídicas de direito privado, que são de observância obrigatória nas contratações realizadas pela Administração Pública; c) nas avenças entre a entidade privada e as empresas registradas não há submissão ao regime jurídico de direito público; e, 4) A implantação do Sistema de Registro de Preç

Resolução de Consulta nº 03/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE. CONSULTA. DÍVIDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OPÇÃO POR DEPÓSITOS MENSAIS OU ANUAIS. FORMAS DE CÁLCULO. a) A Emenda Constitucional nº 62/2009 introduziu o artigo 97 no ADCT, estabelecendo o regime especial de parcelamento para pagamento de precatórios, facultando aos entes federados a opção entre duas formas de depósitos vinculados, uma mensal e outra anual. b) Caso a opção tenha sido por depósitos mensais, o valor mensal será obtido dividindo-se a Receita Corrente Líquida, apurada no segundo mês anterior ao pagamento, por 12 (doze) e, após, multiplicandosepelo percentual atribuído para o respectivo Ente, observados os percentuais mínimos de 1% para municípios e 1,5% para os estados da região Centro-Oeste (§ 1º, I, e § 2º, do art. 97, ADCT). c) Caso a opção seja por depósitos anuais pelo prazo de até 15 anos, o valor do depósito corresponderá, anualmente, ao saldo total de precatórios, somado a atualização e os juros moratórios previstos, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento (§ 1º, II, art. 97, ADCT).

Resolução de Consulta nº 02/2012

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA. CONSULTA.PREVIDÊNCIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIMES. 1) Adotando-se o regime jurídico celetista ou o administrativo especial (contratação temporária por excepcional interesse público), procedimentos esses que só deverão ser concretizados nas hipóteses descritas na Resolução de Consulta nº 67/2011, os agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias necessariamente estarão sob a égide do Regime Geral de Previdência; e, portanto, vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social. 2) Adotando-se o regime jurídico estatutário (regra geral), os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência, tal como prevê o artigo 40, caput, da Constituição Federal ou ao Regime Geral de Previdência, caso o ente público não possua o Regime Próprio de Previdência.

Resolução de Consulta nº 01/2012 - Sessão de Julgamento 20-03-2012 - Reexame da Tese Prejulgada na Resolução de Consulta n.º 54/2010

EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54/2010. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DO SUS ESTADUAL. DIRETO AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E LEGAL. INDENIZAÇÃO POR NECESSIDADE DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO REPERCUSSÃO NO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E NO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR MOTIVO DE REMOÇÃO OU AFASTAMENTO DO SERVIDOR: A) AO PROFISSIONAL SERVIDOR DO ESTADO QUE RECEBE VERBA DE INTERIORIZAÇÃO POR PARTE DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE É DEVIDO O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. B) A INDENIZAÇÃO POR NECESSIDADE DE INTERIORIZAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 8.269/2004, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE NÃO REPERCUTE NO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES      PREVIDENCIÁRIAS E NO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ESTADUAL. C) OS PAGAMENTOS DA INDENIZAÇÃO POR NECESSIDADE DE INTERIORIZAÇÃO DEVEM SER IMEDIATAMENTE SUSPENSOS QUANDO O SERVIDOR, POR QUALQUER MOTIVO, SE AFASTAR OU FOR REMOVIDO, INCLUSIVE POR MOTIVO DE SAÚDE.

2011

Resolução de Consulta nº 69/2011 - Sessão de Julgamento 13-12-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. CONTRATOS. ALTERAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, REAJUSTE DE PREÇOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE QUE DEU CAUSA AO ATRASO NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORIDADE COMPETENTE: A) É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA EM UM MESMO CONTRATO ADMINISTRATIVO DOS INSTITUTOS DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ORIGINAM-SE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS, DESDE QUE COMPROVADOS OS FATOS ENSEJADORES E RESPEITADOS OS REQUISITOS E CRITÉRIOS LEGAIS. B) O “REAJUSTE DE PREÇOS” E A “REPACTUAÇÃO” SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI, NÃO PODENDO INCIDIR EM UM MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE A APLICAÇÃO DE UM PRESSUPÕE A ABSORÇÃO DO OUTRO, TEM A MESMA MATRIZ LEGAL (ARTIGO 40, INCISO IX, DA LEI Nº 8.666/1993) E OBJETIVAM O MESMO INTENTO, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL ORIGINALMENTE AVANÇADO. C) A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATRASANDO O PAGAMENTO DEVIDO AO CONTRATADO. D) O PAGAMENTO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTAS, DE CARÁTER MORATÓRIO OU SANCIONATÓRIO, INCIDENTES PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA A SATISFAÇÃO TEMPESTIVA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS, ONERAM IRREGULAR E IMPROPRIAMENTE O ER&A

Resolução de Consulta nº 68/2011 - Sessão de Julgamento 13-12-2011

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EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR POR ENTIDADES PRIVADAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS PARA AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. CREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1) É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS PARA AS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS GERAIS DO CREDENCIAMENTO, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 2) É ILEGAL A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR POR PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA SUPRIR EVENTUAIS FALTAS DOS PROFISSIONAIS CONCURSADOS, TENDO EM VISTA QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVADOS SOMENTE PODE OCORRER PARA COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL E NÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM PRESTADOS PELOS MUNICÍPIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 198 C/C ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) A ADMINISTRAÇÃO DEVE FAZER O PLANEJAMENTO ADEQUADO DO PROVIMENTO DE PESSOAL PARA EVITAR A DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, MESMO NO CASO DE FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. TAIS DEMANDAS DEVEM SER SUPRIDAS POR OUTROS PROFISSIONAIS DO QUADRO, DEVENDO SER TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRI

Resolução de Consulta nº 67/2011 - Sessão de Julgamento 13-12-2011

Revoga integralmente a resolução de consulta 20/2008 e revoga parcialmente a resolução de consulta 48/2008.EMENTA: FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REEXAME DA TESE PREJULGADA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2008. REVOGAÇÃO PARCIAL DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48/2008. APROVAR VERBETE. PESSOAL. ADMISSÃO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 1) REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO OU CELETISTA. DECISÃO LIMINAR NA ADI 2135- 4. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS APÓS 14/08/07. 2) CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DEVIDAMENTE CERTIFICADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. 3) CONVALIDAÇÃO SOMENTE DAS CONTRATAÇÕES DERIVADAS DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. 4) POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULO DE AGENTES CONTRATADOS ANTES DA EC 51/06.

Resolução de Consulta nº 66/2011 - Sessão de Julgamento 30-11-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. DESPESAS. LIMITES. FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INCLUSÃO NO LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO EM QUE COMPETEM OS FATOS GERADORES. PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO § 1º, DO ARTIGO 29-A, DA CF/88 NÃO SE INCLUEM OS GASTOS COM INATIVOS, PENSIONISTAS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DESDE QUE ESTES ÚLTIMOS SEJAM LEGÍTIMOS. REVOGAÇÃO DOS ACÓRDÃOS 586/2002 1 1752/2002. NOVA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO 25/2005. 1) OS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS REFERENTES A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS HAVIDAS POR EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, DEVEM COMPOR O TOTAL DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRERAM OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 29-A, § 1º, DA CF/1988, CONSIDERANDO-SE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO; 2) O CONCEITO DE FOLHA DE PAGAMENTO PRESCRITO NO ARTIGO 29-A, § 1º, DA CF/1988 NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE DESPESA TOTAL DE PESSOAL DEFINIDO NO ARTIGO 18, DA LRF; E, 3) A FOLHA DE PAGAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, INCLUINDO O GASTO COM O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES, PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE PRECEITUADO NO § 1º DO ARTIGO 29-A, DA CF/1988, NÃO ABRANGE OS GASTOS COM INATIVOS, PENSIONISTAS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SALVO, NESTE ÚLTIMO CASO, OS QUE CONFIGURAREM A SUBSTITUIÇÃO ILÍCITA DE SERVIDORES PÚBLICOS OU REPRESENTAREM A BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, QUANDO SERÃO ABRANGIDOS.

Resolução de Consulta nº 65/2011 - Sessão de Julgamento 30-11-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. DIREITOS SOCIAIS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPOSIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO: 1) O SALÁRIO-MATERNIDADE É UM DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, EXTENSIVO À SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO SEU EMPREGO E SALÁRIO; 2) A RETRIBUIÇÃO PERCEBIDA A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA INTEGRA O SALÁRIOMATERNIDADE. CASO ESTA PARCELA NÃO COMPONHA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS, NOS TERMOS DA LEI DO ENTE FEDERATIVO, DEVERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS DO TESOURO; 3) A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-MATERNIDADE, SALVO SE ESTA VANTAGEM FOR INTEGRADA À BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS, NOS TERMOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO; 4) AS GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS NÃO INTEGRAM O SALÁRIO-MATERNIDADE, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 925/2007-TCE, SALVO QUANDO FOREM BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS, NOS TERMOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO; E, 5) A REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS, POR NÃO SER INERENTE AO CARGO E NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SERÁ DEVIDA À SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA À GESTANTE.

Resolução de Consulta nº 64/2011 - Sessão de Julgamento 17-11-2011

REVISA PARCIALMENTE A RESOLUÇÃO DE CONSULTA 58/2010 E REVOGA AS RESOLUÇÕES DE CONSULTA 07 E 20/2011.EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO. REVISÃO PARCIAL DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA 58/2010. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DE CONSULTA 07 E 20/2011. SUBSÍDIO. PRESIDENTE DA CÂMARA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. EFEITOS DA DECISÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOAFÉ. UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO. REVISÃO PARCIAL DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA 58/2010. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DE CONSULTA 07 E 20/2011. SUBSÍDIO. PRESIDENTE DA CÂMARA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. EFEITOS DA DECISÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOAFÉ. 1) A PARCELA PAGA AOS VEREADORES PRESIDENTES DE CÂMARAS A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SE SUBMETER A DOIS LIMITES CONSTITUCIONAIS: DO SUBSÍDIO DOS PREFEITOS E DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 2) NO JULGAMENTO DE CADA CASO CONCRETO DEVEM SER DECLARADOS INAPLICÁVEIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR 269/07 E NO ART. 239, DA RESOLUÇÃO 14/2007, TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DE ATOS QUE FIXEM SUBSÍDIOS DE VEREADORES E QUE ATENTEM CONTRA OS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 29, VI, E 37, XI, DA CF/88. 3) A INTERPRETAÇÃO FIRMADA NESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012. 4) OS VEREADORES QUE ATÉ A PRESENTE DATA RECEBERAM DE BOA-FÉ SUBSÍDIOS ACIMA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS EM RAZÃO DE “ERRO DE DIREITO”, NÃO SERÃO

Resolução de Consulta nº 63/2011 - Sessão de Julgamento 08-11-2011 (Extraordinária)

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE. PESSOAL. DIREITOS SOCIAIS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM DIÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE MEDIANTE CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DE CADA ENTE FEDERATIVO. A) PARA RECEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS, É SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO A RISCOS EM SUA SAÚDE, NOS TERMOS DA NR Nº 15, DO MTE. NO SERVIÇO PÚBLICO A CONCESSÃO DESTE ADICIONAL DEVE SER NORMATIZADO EM CADA ENTE FEDERATIVO. B) DIÁRIAS SÃO PARCELAS INDENIZATÓRIAS QUE VISAM O RESSARCIMENTO A SERVIDORES QUE, A SERVIÇO, SUPORTAM DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, POUSADA E LOCOMOÇÃO URBANA. JÁ AS HORAS EXTRAS SÃO PARCELAS REMUNERATÓRIAS, DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE REALIZAM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM SOBREJORNADA, NÃO SE CONFUNDINDO PARA QUAISQUER EFEITOS. C) SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS, CUMULATIVAMENTE, SE HOUVER REGULAMENTAÇÃO LOCAL PERMITINDO E EXISTIREM CONTROLES QUE COMPROVEM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O SERVIDOR TRABALHOU EFETIVAMENTE EM SOBREJORNADA. D) NÃO É CABÍVEL O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA COM QUALQUER REGIME DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO.

Resolução de Consulta nº 62/2011 - Sessão de Julgamento 08-11-2011

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. CONSELHO. CONSELHO TUTELAR. MEMBROS. CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO E DIREITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E ÀS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONSELHO TUTELAR. NATUREZA. ÓRGÃO MUNICIPAL AUTÔNOMO. DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO. CUSTEIO À CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS CONSELHOS TUTELARES. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR. POSSIBILIDADE MEDIANTE LEI. NOVA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO 1.810/2006. REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO 219/2005. A) EMBORA A FIGURA DO CONSELHEIRO TUTELAR TENHA NATUREZA ATÍPICA E HÍBRIDA DENTRO DOS CONCEITOS TRADICIONAIS DE AGENTES ADMINISTRATIVOS, OS CONSELHEIROS TUTELARES OCUPAM CARGO DE MANDATO ELETIVO E PRESTAM SERVIÇOS QUE CONSTITUEM E SE ENQUADRAM PACIFICAMENTE NA NOÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E COMO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 4º DA CF/88, TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO FIXADA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, A QUAL, POR FORÇA CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SER INFERIOR À UM SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, CF/88). B) OS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES NÃO TEM VÍNCULO TRABALHISTA COM PODER PÚBLICO, CONTUDO TAIS AGENTES PODERÃO PERCEBER REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS SOCIAIS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA JURÍDICA DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA, COMO POR EXEMPLO 13º E FÉRIAS, DESDE QUE HAJA PREVIS&At

Resolução de Consulta nº 61/2011 - Sessão de Julgamento 20-10-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO. VEREADOR. FIXAÇÃO. MEMBROS DA MESA DIRETORA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. 1) HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A PREVISÃO DE INDEXAÇÃO, VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES DO SUBSÍDIO DE VEREADORES COM O SUBSÍDIO DE DEPUTADOS ESTADUAIS, CONFORME ARTIGO 37, XIII, DA CF/88; E 2) A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2009-2012, DEVE TER COMO BASE O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2008, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, VI, DA CF/88.

Resolução de Consulta nº 60/2011 - Sessão de Julgamento 04-10-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. SAÚDE. EDUCAÇÃO. LIMITE. DESPESA COM PASEP. VEDADA A INCLUSÃO NOS LIMITES DE APLICAÇÃO DEFINIDOS NOS ARTIGOS 198 E 212, DA CF/88 E ART. 77, DO ADCT. O VALOR DA DESPESA APROPRIADA COMO PASEP, INDEPENDENTE OU NÃO DE TER SUA BASE DE CÁLCULO ORIGINADA DE RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS UTILIZADAS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NÃO PODE SER INCLUÍDO NOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO DE DESPESAS COM A EDUCAÇÃO E SAÚDE.

Resolução de Consulta nº 59/2011 - Sessão de Julgamento 22-09-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CASOS DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEFINIDOS POR LEI PRÓPRIA DE CADA ENTE FEDERATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS/FUNÇÕES EM LEI. A) OS CASOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DEVERÃO SER PREVISTOS EM LEI PRÓPRIA DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, OBSERVADOS, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS REQUISITOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/88, DEVENDO TAIS LEIS PREVEREM, AINDA, OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ATINENTES À SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO, VEDAÇÕES, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO DOS CONTRATOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SANÇÕES, DENTRE OUTROS; B) AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS EM LEI PODEM SUPRIR ATIVIDADES PERMANENTES, A EXEMPLO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE, DE PROFESSOR AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO OU ATIVIDADES EVENTUAIS COMO OCORRE EM CONTRATAÇÕES TRANSITÓRIAS DE MÉDICOS PARA ATENDER SURTOS EPIDEMIOLÓGICOS; E, C) NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO HÁ NECESSIDADE DE CRIAÇÃO OU PRÉ-EXISTÊNCIA DE CARGOS, EXIGE-SE SIM A DEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS/FUNÇÕES, POR MEIO DA LEI, QUE AUTORIZOU A DEVIDA CONTRATAÇÃO.

Resolução de Consulta nº 58/2011 - Sessão de Julgamento 22-09-2011

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. CONSULTA. CONVÊNIO. SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ANALISAR O IMPACTO SOB OS CONTRATOS DE CONCESSÃO, COMUM OU ESPECIAL, E PERMISSÃO EM VIGOR. REDUÇÃO DO OBJETO CONCEDIDO OU INDENIZAÇÃO. 1) É LEGAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E MUNICÍPIOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA REALIZAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CONFORME ESTABELECE A LEI Nº 11.445/2007; 2) HAVENDO ESTUDOS E PROJETOS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO, É DEVIDO O RESSARCIMENTO, PELOPARTICULAR CONCESSIONÁRIO, DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS COM ESTE ESCOPO, DEVENDO ESTAR PREVISTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 8.987/95 - LEI DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E, 3) CABE AOS MUNICÍPIOS, PARA AS CONTRATAÇÕES EM CURSO, ANALISAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E VERIFICAR SE OS ESTUDOS FORAM REALIZADOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS, E EM QUE PROPORÇÃO, E, QUANDO CABÍVEL, REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO OBJETO PACTUADO.

Resolução de Consulta nº 57/2011- Sessão de Julgamento 22-09-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL.NEPOTISMO. CONVÊNIO. DIRIGENTE OU GESTOR DE ASSOCIAÇÕES. AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES COMISSIONADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13/2008 E ARTIGO 9º, DA LEI Nº 8.666/1993. FERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E O ARTIGO 9º, DA LEI 8.666/93, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ASSOCIAÇÕES PRIVADAS, QUANDO SEUS DIRIGENTES OU EMPREGADOS COM PODER DE INGERÊNCIA E INFLUÊNCIA FOREM CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO AGENTE POLÍTICO OU DE SERVIDOR COMISSIONADO DE ENTIDADE CONCEDENTE OU INTERVENIENTE DO ACORDO, NOS TERMOS PRINCIPIOLÓGICOS DA SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 13/2008.

Resolução de Consulta nº 56/2011 - Sessão de Julgamento 20-09-2011

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. PARIDADE. SITUAÇÕES EM QUE FOI MANTIDO O DIREITO. APÓS AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA, TEM-SE QUE A PARIDADE RESTOU MANTIDA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: 1) AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, (ARTIGO 7º DA EC Nº 41/2003. 2) AOS SERVIDORES OU DEPENDENTES QUE PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO POR MORTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003 (ARTIGOS 3º E 7º DA EC Nº 41/2003) E QUE SE APOSENTEM POR ESTAS REGRAS. 3) AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16-12-1998 (EC Nº 20/1998), DESDE QUE NÃO OPTANTES DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DA EC Nº 41/2003 (APOSENTADORIA PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA) E QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EC Nº 47/2005. PARA OS PROFESSORES QUE SE APOSENTEM, EXCLUSIVAMENTE, COM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO E QUE OPTEM POR APOSENTAR-SE NA FORMA DO DISPOSITIVO NO § 4º DO ARTIGO 2º DA EC Nº 41/2003, TERÃO O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/1998(DOE DE 16-12-1998) CONTADO COM O ACRÉSCIMO DE DEZESSETE POR CENTO, SE HOMEM, E DE VINTE POR CENTO SE MULHER. 4) AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003, OU SEJA, ATÉ 31-12-2003 E QUE NÃO TENHAM OPTADO PELAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU PELAS REG

Resolução de Consulta nº 55/2011 - Sessão de Julgamento 13-09-2011 - REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 59/2010

EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59/2010. PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. 1) ENQUANTO NÃO FOR EDITADA LEI COMPLEMENTAR SOBRE APOSENTADORIAS ESPECIAIS PELA UNIÃO, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, APLICAM-SE AOS POLICIAIS CIVIS, QUANTO À MATÉRIA, O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985; 2) O CONCEITO DE PROVENTOS INTEGRAIS PREVISTO NA REFERIDA NORMA CORRESPONDE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO SERVIÇO ATIVO E NÃO FOI ALTERADO DESDE A REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988; E, 3) O ESCOPO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, SERÁ DEFINIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA EM QUE OCORRER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA.

Resolução de Consulta nº 54/2011- Sessão de Julgamento 24-08-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. AGENTE POLÍTICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM O DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DO CARGO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL COM UM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO O CONTROLE DO SOMATÓRIO DA CARGA DE JORNADA DE TRABALHO DE FORMA EFETIVA, REAL E OBJETIVA EM CADA CASO CONCRETO. CASO NÃO HAJA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, DEVE O TITULAR AFASTAR-SE DO CARGO EFETIVO E OPTAR PELA REMUNERAÇÃO QUE LHE APROUVER, NOS TERMOS DO ART. 38, III, DA CF/88.

Resolução de Consulta nº 53/2011 - Sessão de Julgamento 18-08-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. NEPOTISMO. RELAÇÃO DE PARENTESCO POSTERIOR À NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE, SALVO SE HOUVER SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU QUANDO CARACTERIZAR AJUSTE PRÉVIO PARA BURLAR A PROIBIÇÃO GERAL DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. AS NOMEAÇÕES DE CÔNJUGES, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DE AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DO VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE OS SERVIDORES NÃO SE INCLUEM NA PRÁTICA DO NEPOTISMO PREVISTA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF, SALVO SE HOUVER SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU QUANDO CARACTERIZAR AJUSTE PRÉVIO PARA BURLAR A PROIBIÇÃO GERAL DA PRÁTICA DE NEPOTISMO.

Resolução de Consulta nº 52/2011 - Sessão de Julgamento 18-08-2011

EMENTA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL. CONSULTA. PESSOA JURÍDICA DE REGIME PRIVADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA CAPTURA E TRANSMISSÃO DE TRANSAÇÕES DE CARTÕES MAGNÉTICOS. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. 1) É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO PELAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO VISANDO O RECEBIMENTO DE FATURAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 2) AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM OBEDECER AOS DITAMES DA LEI 8.666/93, INCLUSIVE QUANTO ÀS HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISCIPLINADAS NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI. 3) NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR OPTAR PELO PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, A EMPRESA CONTRATANTE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO CUSTO GERADO POR ESSA OPERAÇÃO, NÃO PODENDO REPASSÁ-LO AO CLIENTE.

Resolução de Consulta nº 51/2011 - Sessão de Julgamento 02-08-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONSULTA. PESSOAL.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E PERMANENTES. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS. POSSIBILIDADE. CASOS DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEFINIDOS POR LEI PRÓPRIA DE CADA ENTE FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.745/1993 AO ESTADO E AOS MUNICÍPIOS. A) OS CASOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DEVERÃO SER PREVISTOS EM LEI PRÓPRIA DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, OBSERVADOS, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS REQUISITOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/88, DEVENDO TAIS LEIS PREVEREM, AINDA, OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ATINENTES À SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO, VEDAÇÕES, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO DOS CONTRATOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SANÇÕES, DENTRE OUTROS. B) A LEI FEDERAL Nº 8.745/1993 NÃO SE APLICA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, EXCETO QUANDO ADOTADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. C) HÁ POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PESSOAL EFETIVO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTE DA ATIVIDADE SER EVENTUAL OU PERMANENTE. D) CONTUDO, NO CASO DE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES PERMANENTES, A ADMISSÃO DE PESSOAL TEM SUA VALIDADE ADSTRITA AO PERÍODO DE AUSÊNCIA DO SERVIDOR EFETIVO, QUE DEVE SER COMPROVADO. SENDO PERMANENTE A ATIVIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE, AFASTA-SE A EXCEÇ&

Resolução de Consulta nº 50/2011 - Sessão de Julgamento 02-08-2011

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA. CONTRATO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES E REQUISITOS. 1) O PAGAMENTO DO CONTRATO OU DE PARCELA CONTRATUAL SÓ PODERÁ SER REALIZADO APÓS A REGULAR LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕEM A ALÍNEA C, DO INCISO II DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93 E OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/64. 2) NAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, COMPROVADAMENTE, SEJA ESTA A ÚNICA ALTERNATIVA PARA OBTER O BEM OU ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESEJADO, OU AINDA QUANDO A ANTECIPAÇÃO PROPICIAR SENSÍVEL ECONOMIA DE RECURSOS, É POSSÍVEL O PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS CONTRATUAIS ANTES DA EXECUÇÃO, MEDIÇÃO DA OBRA OU LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, DESDE QUE ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO; B) PRESTAÇÃO DAS GARANTIAS EFETIVAS E IDÔNEAS PREVISTAS NO §1º DO ART. 56 DA LEI Nº 8.666/93; C) COMPROVADO BENEFÍCIO ECONÔMICO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DESCONTOS FINANCEIROS NO PAGAMENTO, NOS MOLDES DA ALÍNEA D, INCISO XIV, ART. 40 DA LEI Nº 8.666/93; E, D) O VALOR ANTECIPADO DEVERÁ SER COMPENSADO DOS CRÉDITOS DA EMPRESA CONTRATADA EM VALORES ATUALIZADOS, NA FORMA DO CONTRATO.

Resolução de Consulta nº 49/2011 - Sessão de Julgamento 02-08-2011 - (*) REEXAMINA A TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19/2009

EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19/2009. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSÃO NO CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. É CONSIDERADO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 40, §1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AQUELE DECORRENTE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, DO EXERCÍCIO DE CARGOS, DE FUNÇÕES (DE CONFIANÇA E DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO) OU DE EMPREGOS PÚBLICOS, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DE QUAISQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Resolução de Consulta nº 48/2011 - Sessão de Julgamento 27-07-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER. CONSULTA.PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÕES NA LOA E PPA, EVENTUALMENTE NA LDO. REALOCAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS POR REMANEJAMENTOS OU ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. NÃO INTERFERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NAS DECISÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1) É COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO A PROMOÇÃO DE ALTERAÇÕES EM SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA A ADEQUÁ-LA A SEU PLANO DE GOVERNO, METAS, OBJETIVOS, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRIORIDADES E POLÍTICA FISCAL. 2) A CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, POR ENGENDRAR GASTOS CONTINUADOS COM DESPESAS CORRENTES, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÁ ALTERAR O PPA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1° DO ART. 167 DA CF. 3) A CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PODERÁ, EVENTUALMENTE, DEMANDAR A ALTERAÇÃO DA LDO. POR SUA VEZ, A PRÓPRIA LEI QUE AUTORIZAR A MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, SEJA PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS OU POR INTERMÉDIO DE REMANEJAMENTOS, IMPLICARÁ EM ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO. 4) AS COMPETÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÃO DELINEADAS NOS ARTIGOS 127 A 130-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALÉM DA LEI ORGÂNICA DO MPE (LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19/01/93), QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO SER RESPEITADO O PODER DISCRICIONÁRIO DO GESTOR.

Resolução de Consulta nº 47/2011 - Sessão de Julgamento 05-07-2011

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA.PREVIDÊNCIA. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS REQUISITOS COMPROBATÓRIOS. É POSSÍVEL A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA PELA REFERIDA ESCOLA COMPROVANDO LABOR REMUNERADO. A SIMPLES PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO, UNIFORMES E MATERIAL ESCOLAR À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO E A REMUNERAÇÃO; E, B) A CERTIDÃO DEVERÁ SER EMITIDA À LUZ DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS PERÍODOS NOS QUAIS O EX-ALUNO LABOROU NO ATENDIMENTO DE ENCOMENDAS QUE GERARAM RECEITA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DEVE RESTRINGIR-SE AOS PERÍODOS EM QUE HOUVE TRABALHO REMUNERADO, EXCLUINDO AS FÉRIAS ESCOLARES, SALVO SE EFETIVAMENTE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO NESSE PERÍODO.

Resolução de Consulta nº 46/2011 - Sessão de Julgamento 05-07-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. FUNDEB 40%. SALÁRIOS E ENCARGOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CEDIDOS PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA QUE MANTÉM ESCOLA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO DO ENSINO. OS GASTOS COM A REMUNERAÇÃO E OS ENCARGOS DOS DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO CEDIDOS PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO, QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77, DA LDB, E MANTÉM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIAL, PODEM SER CONSIDERADOS COMO DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB, NA COTA DISPONÍVEL DOS 40%.

Resolução de Consulta nº 45/2011 - Sessão de Julgamento 05-07-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. CONTRATO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS. POSSIBILIDADE, EXCEÇÕES E MOTIVAÇÃO: 1) É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS QUANTITATIVAS - QUE MODIFICAM A DIMENSÃO DO OBJETO, BEM COMO DE ALTERAÇÕES UNILATERAIS QUALITATIVAS - QUE NÃO MODIFICAM A DIMENSÃO DO OBJETO, DESDE QUE NÃO IMPORTEM EM TRANSFIGURAÇÃO DA NATUREZA DO OBJETO, ESTANDO SUJEITAS AOS LIMITES PREESTABELECIDOS NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 8.666/1993; 2) NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUALITATIVAS E EXCEPCIONALÍSSIMAS DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS, DESDE QUE CONSENSUAIS, É FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES PREESTABELECIDOS NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 8.666/1993, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO CONTRATANTE PRIVADO, E DESDE QUE SATISFEITOS CUMULATIVAMENTE OS PRESSUPOSTOS PRESCRITOS NA DECISÃO TCU Nº 215/1999 - PLENÁRIO; E, 3) AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS PRESSUPÕEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM AO ADITIVO DO CONTRATO, DE FORMA A DEMONSTRAR EXPLICITAMENTE AS JUSTIFICATIVAS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL À VISTA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE, BEM COMO DE QUE NÃO É VIÁVEL LICITAR DE FORMA AUTÔNOMA A ALTERAÇÃO QUE SE PRETENDE INTRODUZIR NO AJUSTE.

Resolução de Consulta nº 44/2011 - Sessão de Julgamento05-07-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PLANEJAMENTO. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. UTILIZAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITOS ADICIONAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA EVENTOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 5º, III, DA LRF: 1) A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS QUE TENHAM COMO FONTE DE RECURSOS, A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, ESTÁ RESTRITA, EM REGRA, ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, III, DA LRF, QUAIS SEJAM: COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS; 2) O SALDO NÃO UTILIZADO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PODERÁ SER UTILIZADO PARA COBERTURA DE OUTRAS DESPESAS MEDIANTE CRÉDITOS ADICIONAIS, DESDE QUE HAJA CERTEZA RAZOÁVEL DA NÃO OCORRÊNCIA DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS, CONFORME DEFINIÇÃO PRÉVIA DA LDO DE CADA ENTE; E, 3) A OPERACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEVE OCORRER POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DESDE QUE EXISTA PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/64.

Resolução de Consulta nº 43/2011 - Sessão de Julgamento 05-07-2011

EMENTA:AUDITORIA GERAL DO ESTADO. CONSULTA. PESSOAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACUMULAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. HORA-ATIVIDADE DOCENTE. INCLUSÃO NO LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS TÉCNICO E DE NÍVEL MÉDIO. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. POSSIBILIDADE1) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS É A POSSIBILIDADE DE DOIS VÍNCULOS JURÍDICOS DO SERVIDOR PERANTE O PODER PÚBLICO, EM HORÁRIOS QUE SEJAM COMPATÍVEIS; 2) ENTENDE-SE POR “COMPATÍVEIS”, OS HORÁRIOS CONCILIÁVEIS, AQUELES QUE NÃO PREJUDIQUEM A QUALIDADE E A REGULAR PRESTAÇÃO DO NECESSÁRIO SERVIÇO PÚBLICO DESEMPENHADO PELO SERVIDOR, NEM A DIGNIDADE HUMANA DO PRÓPRIO SERVIDOR, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO O CONTROLE DO SOMATÓRIO DA CARGA DE JORNADA DE TRABALHO DE FORMA EFETIVA, REAL E OBJETIVA;3) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ESTABELECE QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO À CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA POR SERVIDOR NA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS, VEDANDO, APENAS, A SUPERPOSIÇÃO DE HORÁRIOS; 4) 5) A HORA-ATIVIDADE CORRESPONDE AO PERÍODO CONCEDIDO AO DOCENTE PARA PREPARAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, PARA REUNIÕES PEDAGÓGICAS, PARA ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEG

Resolução de Consulta nº 42/2011 - Sessão de Julgamento 05-07-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS. CONSULTA. DESPESA. REFORMAS E MELHORIAS EM ESTRADAS SITUADAS EM PROPRIEDADE PRIVADA. POSSIBILIDADE MEDIANTE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA FOMENTO À PISICULTURA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS: 1) EM REGRA, É VEDADO AO PODER PÚBLICO REALIZAR DESPESAS COM REFORMAS E/OU MELHORIAS EM ESTRADAS SITUADAS EM PROPRIEDADE DE PARTICULARES, CONTUDO, HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E PRESENTES OS REQUISITOS DE ATENDIMENTO À COLETIVIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO, A EXEMPLO DE MELHORIA DO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS PROPRIETÁRIOS DA REGIÃO, PODER-SE-Á REALIZAR TAIS DESPESAS, TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL; 2) PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS TRATADAS NO ITEM ANTERIOR, O PODER PÚBLICO DEVERÁ DECLARAR, POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DAS ESTRADAS, COMPROVAR A SUA UTILIDADE PÚBLICA, O ATENDIMENTO INDISTINTO, O NÚMERO RELEVANTE DE PRODUTORES RURAIS BENEFICIADOS, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO OU EM LEIS ESPECIAIS; 3) DESDE QUE HAJA PROGRAMA VOLTADO AO FOMENTO DA PISCICULTURA, CRIADO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, CONTENDO, DENTRE OUTROS, OBJETIVOS, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E PROGRAMA DE TRABALHO GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA) O PODER PÚBLICO PODERÁ REALIZAR DESPESA COM FOMENTO À PISCICULTURA, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA PEQUENOS PROPRIET&A

Resolução de Consulta nº 41/2011 - Sessão de Julgamento 28-06-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO. CONSULTA. DESPESA CONCESSÃO E CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRIVADA PARA ATENDER SERVIDORES PÚBLICOS. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS NESSAS CONTRATAÇÕES. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE PESSOAL: 1) NÃO É POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUSTEAR PLANO DE SAÚDE PRIVADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, AINDA QUE EM PARTE, TENDO EM VISTA À UNIVERSALIDADE E IGUALDADE INSCULPIDOS NO ARTIGO 196, E À VEDAÇÃO DO ARTIGO 199, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, 2) ENTRETANTO, É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIRME CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA QUE HAJAM BENEFÍCIOS COLETIVOS AOS SERVIDORES QUE QUISEREM ADERIR VOLUNTARIAMENTE A PLANOS DE SAÚDE, COM O DÉBITO INTEGRAL EM CONTA DE SALÁRIO, CESSÃO DE ESPAÇO PARA ATENDIMENTO, ETC.

Resolução de Consulta nº 40/2011 - Sessão de Julgamento 28-06-2011

EMENTA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D' OESTE. CONSULTA. DESPESA AO CONSULENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI'S A SERVIDORES. POSSIBILIDADE: 1) É LEGAL E LEGÍTIMO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI'S – VINCULADOS À ATIVIDADE LABORAL, TAIS COMO: FILTRO SOLAR PARA TRABALHOS REALIZADOS A CÉU ABERTO, CAPACETES, ÓCULOS, PROTETORES, VESTIMENTAS, CALÇADOS, DENTRE OUTROS TANTOS DEFINIDOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS NºS 6 E 21, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO; 2) A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO FORNECER, ÀS SUAS EXPENSAS, OS REFERIDOS EPI'S DECORRE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 7º, XXII E 39, § 3º, DA CF/88 E DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO; E, 3) O PODER PÚBLICO DEVERÁ EXIGIR E CONTROLAR A SUA UTILIZAÇÃO, ADQUIRIR TÃO SOMENTE OS MATERIAIS QUE GARANTIRÃO EFETIVAMENTE A DIMINUIÇÃO DOS DANOS, LEVANDO-SE EM CONTA A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR E OS MANDAMENTOS DA LEI Nº 8.666/93.

Resolução de Consulta nº 39/2011 - Sessão de Julgamento 07-06-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. LOTAÇÃO DE EMPREGADO DE VEREADOR EM INSTALAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE LOTAÇÃO DE EMPREGADOS DE VEREADORES EM INSTALAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, POIS O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS É PRÓPRIA DE AGENTES PÚBLICOS REGULARMENTE INVESTIDOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO QUE A INVESTIDURA IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO EXPÕE A ADMINISTRAÇÃO A RISCOS TRABALHISTAS E CIVIS.

Resolução de Consulta nº 38/2011 - Sessão de Julgamento 24-05-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 1) O ISSQN, QUE INCIDE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º, III C/C O SUBITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 2) OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR O ISSQN COM ALÍQUOTA MÁXIMA DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 3) NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN O VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI COMPLEMENTAR (ART. 7º, §2º, I – LC 116/2003). 4) OS MUNICÍPIOS, MEDIANTE LEI, PODERÃO ATRIBUIR DE MODO EXPRESSO A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA, VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 6º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 5) É POSSÍVEL A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISSQN PARA INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, DESDE QUE ADOTADAS AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 14 DA LRF.

Resolução de Consulta nº 37/2011 - Sessão de Julgamento 24-05-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ. CONSULTA. PESSOAL. ADMISSÃO. PROFISSIONAIS COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONTADOR. REGRA: PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO ESPECÍFICO. EXCEÇÃO: ATRIBUIÇÕES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS CONTÁBEIS A SERVIDOR EFETIVO. RESPONDER AO CONSULENTE NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. O CARGO DE CONTADOR DEVE ESTAR PREVISTO NOS QUADROS DE SERVIDORES EFETIVOS DOS RESPECTIVOS ENTES, A SER PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, CONFORME PRESCREVE O ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DE CONTADOR EM CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E TÃO POUCO A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS CONTÁBEIS A PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA LEI DE LICITAÇÕES.

Resolução de Consulta nº 36/2011 - Sessão de Julgamento 17-05-2011 - (*) ALTERA A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31/2009.

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS. CONSULTA. DESPESA. CULTURA, DESPORTO E TURISMO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE PELO PODER PÚBLICO. 1) É POSSÍVEL O INCENTIVO DO PODER PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS À MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS/CULTURAIS, DESDE QUE SEJA ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO E COMPROVADO QUE TAL ATIVIDADE ESTÁ INSERIDA NO PATRIMÔNIO CULTURAL LOCAL COM BASE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ENTE; 2) NO ESTADO DE MATO GROSSO, POR CONTA DA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 258, §3º), É POSSÍVEL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O DESPORTO PROFISSIONAL, UMA VEZ COMPROVADA A PRIORIZAÇÃO E O ATENDIMENTO NO ESPORTE EDUCACIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 217, INCISO II); 3) É POSSÍVEL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FOMENTO DO TURISMO LOCAL, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, 4) PARA O FOMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS/RELIGIOSOS, DESPORTIVOS E TURÍSTICOS DEVE A ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR O INTERESSE PÚBLICO E REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS, CONSTANDO A ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DE GASTO, A PREVISÃO DA ENTREGA DOS PROJETOS E SEUS REQUISITOS, A FINALIDADE, OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS, A FORMA, PRAZO E RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE TODA A EXECUÇÃO DA DESPESA, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 26 DA LRF E A OBSERV&

Resolução de Consulta nº 35/2011 - Sessão de Julgamento 17-05-2011 - (*) REVOGA A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56/2010

EMENTA: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT FOMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONSULTA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56/2010. CONTABILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – FIPLAN. SUJEIÇÃO À SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS E DIRETRIZES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 1) CONSIDERANDO-SE A MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO EM ESTABELECER EM LEIS E REGULAMENTOS A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT FOMENTO, NA QUALIDADE DE EMPRESA ESTATAL INDEPENDENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADA A INTEGRAR O SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – FIPLAN, POIS NÃO HÁ NORMA GERAL E NEM LEGISLAÇÃO ESTADUAL OBRIGANDO-A. 2) É INDISPENSÁVEL QUE A MT FOMENTO MANTENHA UM SISTEMA INFORMATIZADO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRO CAPAZ DE CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, AO CONTROLE INTERNO DO ÓRGÃO E AO CONTROLE SOCIAL A QUALQUER MOMENTO. 3) A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTÁ SUBMETIDA À SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO QUE SUA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTÃO VINCULADAS ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN).

Resolução de Consulta nº 34/2011 - Sessão de Julgamento 10-05-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE. CONSULTA. SAÚDE. LIMITE. ARTIGO 198, CF. DESPESA. RESOLUÇÃO CNAS 39/2010. INCLUSÃO NO LIMITE ESTABELECIDO PELA EC Nº 29/2000. 1) AS DESPESAS COM ÓRTESES E PRÓTESES, TAIS COMO APARELHOS ORTOPÉDICOS, DENTADURAS, CADEIRAS DE RODA, MULETAS, ÓCULOS E OUTROS ITENS REFERENTES À ÁREA DA SAÚDE; O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O PAGAMENTO DE EXAMES MÉDICOS, O TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO, O TRANSPORTE DE DOENTES; LEITES E DIETAS DE PRESCRIÇÃO ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE TÊM NECESSIDADES DE USO, CONFORME DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNAS 39/2010, SERÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DE DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000, DESDE QUE: A) SEJAM ATENDIDAS A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E AS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; B) SEJAM COMPATÍVEIS COM AS DIRETRIZES QUINTA E SEXTA DA RESOLUÇÃO 322/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE; C) SEJAM DESTINADAS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E GRATUITO; D) ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM OBJETIVOS E METAS EXPLICITADOS NOS PLANOS DE SAÚDE DE CADA ENTE FEDERATIVO E SEJAM DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DO SETOR DE SAÚDE. E) SEJAM PROMOVIDAS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO SUS; F) SEJAM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CUSTEADAS COM RECURSOS ESPECIFICADOS NA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO ARTIGO 77 DO ADCT; E, 2) RESPEITADOS OS REQUISITOS ACIMA, AS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N° 39/2010 DO CNAS DEVERÃO SER CONTABILIZADAS PELO MUNICÍPIO

Resolução de Consulta nº 33/2011 - Sessão de Julgamento 26-04-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL. CONSULTA. NÃO CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE ORIENTAÇÃO AO CONSULENTE, NO SENTIDO DE QUE O ENTE EM QUESTÃO BUSQUE A COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE ENTENDE TER DE DIREITO, PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ARRECADADOR COMPETENTE.

Resolução de Consulta nº 32/2011 - Sessão de Julgamento 26-04-2011

EMENTA: AUDITORIA GERAL DO ESTADO. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUANDO NÃO HOUVER DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) É OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE, NOS CASOS EM QUE VERIFICAR OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, DESFALQUE OU DESVIO DE DINHEIROS, BENS, OU VALORES PÚBLICOS, NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS OU, AINDA, PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILEGAL, ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO DE QUE RESULTE DANO AO ERÁRIO; 2) SOMENTE NOS CASOS DE COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES OU TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL INFRUTÍFERA NO ÓRGÃO DE ORIGEM, É QUE DEVEM OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SER ENCAMINHADOS DE OFÍCIO PELO RESPONSÁVEL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SENDO NOS DEMAIS CASOS EXIGÍVEIS APENAS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS E ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR MEIO DO INSTRUMENTO EM COMENTO; E, 3) A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO EM DETRIMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Resolução de Consulta nº 31/2011 - Sessão de Julgamento 26-04-2011

EMENTA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL. CONSULTA. PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPRESA ESTATAL. REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE FEDERATIVO CONTROLADOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS. AS EMPRESAS ESTATAIS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO Nº 10/95 DO CCE. OS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO PODERÃO REGULAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS DE SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS ESTATAIS, DESDE QUE OS ATOS REGULAMENTARES CUMPRAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.101/2000, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DA LEI Nº 6.404/1976 E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EM ESPECIAL, O DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. OS PODERES EXECUTIVOS DEVEM, AINDA, ESTABELECER REGRAS QUE RESGUARDEM E PREVINAM POSSÍVEIS DANOS AO ERÁRIO OCASIONADOS POR PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÕES INDEVIDAS, TAIS COMO: 1) CONDICIONAR A APURAÇÃO DA PARCELA DE LUCROS E RESULTADOS A SER DISTRIBUÍDA A SEUS EMPREGADOS A ANTERIOR DEDUÇÃO NOS LUCROS NAS PARCELAS DESTINADAS À: A - APROPRIAÇÃO DE TODOS OS SEUS CUSTOS, DESPESAS E PROVISÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES; B - CONSTITUIÇÃO DE SUAS RESERVAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS; E, C - APROPRIAÇÃO DOS DIVIDENDOS DEVIDOS AOS ACIONISTAS; E, 2) VEDAR ÀS EMPRESAS ESTATAIS DE DISTRIBUIR AOS SEUS EMPREGADOS QUALQUER PARCELA DOS LUCROS OU RESULTADOS APURADOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, QUANDO AS EMPRESAS; A - FOREM ESTATAIS DEPENDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, III, DA LEI Nº 101/2000; B - POSSUÍREM DÍVIDAS VENCIDAS, DE QUALQUER NATUREZ

Resolução de Consulta nº 30/2011 - Sessão de Julgamento 19-04-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA. CONSULTA. CONTAS DE GOVERNO. PLURALIDADE DE GESTORES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEPARADO, DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. É POSSÍVEL QUE A CÂMARA EFETUE O JULGAMENTO DIFERENCIADO NAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO, QUANDO HOUVER MAIS DE UM GESTOR PARA O MESMO EXERCÍCIO, VISTO QUE A APRECIAÇÃO DEVE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE DE CADA GESTOR PELO PERÍODO EM QUE EXERCEU O MANDATO.

Resolução de Consulta nº 29/2011 - Sessão de Julgamento 19-04-2011 - REVOGA O ACÓRDÃO N.º 868/2003

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE, SE OBSERVADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR DO VEREADOR E DE ACUMULAÇÃO COM A DIÁRIA, QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DISTINTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR. 1) A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER INSTITUÍDA MEDIANTE LEI QUE ESPECIFIQUE EXPRESSAMENTE AS DESPESAS QUE SERÃO OBJETO DE RESSARCIMENTO E AS ATIVIDADES PARLAMENTARES DESENVOLVIDAS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO HAVER UM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS E AS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI. 2) A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM GABINETE DO PARLAMENTAR, A EXEMPLO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E ASSESSORIA JURÍDICA, AS QUAIS DEVEM SER SUBMETIDAS AO REGULAR PROCESSO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA, SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS. 3) EM REGRA, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DESSES VEÍCULOS COM RECURSOS PÚBLICOS. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA, É POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR DO VEREADOR, DESDE QUE SE TRATE DE DESPESA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CUSTEADA DIRETAMENTE PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUI&Ccedi

Resolução de Consulta nº 28/2011 - Sessão de Julgamento 18-04-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. CONSULTA. SAÚDE. DESPESAS COM INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO VINCULADAS DIRETAMENTE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADAS À REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS. VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ALOCADAS NO FUNDO DE SAÚDE. 1) AS INTERNAÇÕES DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM ENTIDADES VOLTADAS À RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO CONFIGURAM AÇÕES DE SAÚDE. 2) O MUNICÍPIO POSSUI AUTONOMIA PARA ELABORAR PROGRAMAS ESPECÍFICOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 3) AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO VINCULADAS DIRETAMENTE À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS REFERIDOS NA SEXTA DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO Nº. 322/2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), E NÃO PROMOVIDAS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO SUS, NÃO PODEM SER CONTABILIZADOS COMO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, E SEUS RECURSOS DEVEM SER ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES QUE NÃO A DO ESPECÍFICO FUNDO DE SAÚDE DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO, SOB PENA DE APRESENTAR-SE EM DESCOMPASSO COM O ART. 77, §3º, DO ADCT E COM A RESOLUÇÃO Nº. 322, DO CNS.

Resolução de Consulta nº 27/2011 - Sessão de Julgamento 19-04-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA. CONSULTA. CONHECIMENTO. EDUCAÇÃO. VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR. UTILIZAÇÃO PARA OUTROS FINS. QUANDO ADQUIRIDOS COM RECURSOS VINCULADOS À PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, DEVEM-SE OBSERVAR AS REGRAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE, SE ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS NÃO VINCULADOS, DESDE QUE HAJA REGULAMENTAÇÃO EM ATO ADMINISTRATIVO E ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM O USO RESIDUAL NO CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO. 1) É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PACTUADAS NOS CONVÊNIOS, CONTRATOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA AFERIR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA OUTRAS FINALIDADES, QUANDO FOR ADQUIRIDO COM RECURSOS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE OUTRA ESFERA DE GOVERNO; 2) CASO A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS SEJA CUSTEADA COM RECURSOS PRÓPRIOS NÃO VINCULADOS, É POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO UTILIZE DA FROTA DESTINADA AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA OUTRAS FINALIDADES, PODENDO AFASTAR POR COMPLETO A UTILIZAÇÃO ORIGINAL, DESDE QUE OBEDEÇA À FINALIDADE PÚBLICA E HAJA REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO EM ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO; E, 3) CASO A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS SEJA CUSTEADA COM RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, É POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO UTILIZE DA FROTA DESTINADA AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA OUTRAS FINALIDADES, DESDE QUE OBEDEÇA À FINALIDADE PÚBLICA, CONTINUE ATENDENDO SUA UTILIZAÇÃO ORIGINAL A QUAL ESTEJA VINCULADA E HAJA REGULAMENTAÇÃO DOS SEUS OUTROS USOS EM

Resolução de Consulta nº 26/2011 - Sessão de Julgamento 19-04-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. CESSÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33/2006. APLICABILIDADE MEDIANTE INTERPRETAÇÃO ADEQUADA À LRF. CONTABILIZAÇÃO COMO RECEITA CORRENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. 1) É POSSÍVEL A CESSÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO. 2) A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DEVERÁ SER PRECEDIDA DE LICITAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO ENTE CEDENTE. 3) A CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS VALORES ORIUNDOS DESSA CESSÃO DEVE SER FEITA COMO RECEITA CORRENTE E PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO SE A CESSÃO DA DÍVIDA ATIVA FOR PARCELADA. 4) SOMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUAR UMA ANTECIPAÇÃO DO TOTAL DA DÍVIDA ATIVA É QUE ESSES VALORES DEVEM SER LANÇADOS CONTABILMENTE COMO EMPRÉSTIMO (MAS NÃO COMO ARO), E NESSE CASO, DEVE SER RESPEITADO O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, BEM COMO AS DEMAIS NORMAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS.

Resolução de Consulta nº 25/2011 - Sessão de Julgamento 12-04-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA. CONSULTA. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE GESTORES PÚBLICOS E/OU DE SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. 1) A PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DO AGENTE POLÍTICO E/OU DE SEUS FAMILIARES VIOLA OS PRECEITOS DA LEI Nº 8.666/1993 E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL OS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE; E, 2) EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE HOUVER APENAS UMA EMPRESA PERTENCENTE A GESTORES PÚBLICOS E/OU DE SEUS FAMILIARES, HÁ A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55/2010.

Resolução de Consulta nº 24/2011 - Sessão de Julgamento 29-03-2011

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. FORMA DE CÁLCULO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E COMPULSÓRIA. AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1) A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEJA POR SERVIDOR OU MAGISTRADO, DEVE SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SALVO SE O BENEFICIÁRIO FOR ACOMETIDO COM ALGUMA DAS DOENÇAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PERCEBENDO, NESTES CASOS, PROVENTOS INTEGRAIS. 2) OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E MAGISTRADOS QUE SE APOSENTAREM COMPULSORIAMENTE SERÃO CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 40, §1º, INCISO II, DA CF). 3) É LEGAL O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PELOS SERVIDORES E MAGISTRADOS NA ATIVIDADE, QUANDO DESTINADOS A REEMBOLSAR AS DESPESAS COM MORADIA E TRANSPORTE, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS, NÃO PODENDO, PORTANTO, INCORPORAREM AOS SUBSÍDIOS, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS.

Resolução de Consulta nº 23/2011 - Sessão de Julgamento 05-04-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. CONSULTA.FORNECIMENTO DE UNIFORMES FUNCIONAIS. DISCRICIONALIDADE. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS REQUISITOS. 1) É POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE UNIFORMES FUNCIONAIS POR PARTE DO PODER PÚBLICO A SERVIDORES PÚBLICOS DESDE QUE EXISTA ATO REGULAMENTAR DISCIPLINANDO, NO MÍNIMO, QUE: A) O FORNECIMENTO DE UNIFORMES DEVE RESPEITAR AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SENDO ACESSÍVEL A TODOS ÀQUELES QUE ESTIVEREM NA MESMA OCUPAÇÃO; B) OS MODELOS E PADRÕES DOS UNIFORMES DEVEM EVITAR CORES, NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL OU PARTIDÁRIA; C) INSTITUIÇÃO DE “TERMOS DE RESPONSABILIDADE” ONDE OS SERVIDORES SE RESPONSABILIZARIAM PELO BOM USO, ZELO, GUARDA, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS UNIFORMES; E, D) PREVISÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NOS CASOS DE PERDA OU PERECIMENTO DOS UNIFORMES, DESDE QUE,COMPROVADA A CULPA DO SERVIDOR; 2) NA CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AS AQUISIÇÕES DE UNIFORMES PRONTOS E ACABADOS, TECIDOS E AVIAMENTOS E SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS AS REGRAS DEFINIDAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL; 3) EXIGE-SE DO PODER PÚBLICO, AO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA DESPESA AQUI TRATADA, QUE OBSERVE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CUSTOS E OS BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELA COLETIVIDADE, BEM COMO, O REGRAMENTO LICITATÓRIO E CONTRATUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº8.666/93.

Resolução de Consulta nº 22/2011 - Sessão de Julgamento 29-03-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA. CONSULTA. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR DISPENSA SE A SITUAÇÃO SE ENQUADRAR EM UMA DAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 24 DA LEI DE LICITAÇÕES, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS QUE O LEGISLADOR EXPRESSAMENTE INDICOU PARA CADA SITUAÇÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO. DEPÓSITO DAS RECEITAS AUFERIDAS COM AS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PÚBLICO DIRETAMENTE À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. 1) É ILEGAL O DEPÓSITO DAS RECEITAS DECORRENTES DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PÚBLICO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE, DA UNIVERSALIDADE, DO ORÇAMENTO BRUTO E DA UNIDADE DE CAIXA, ALÉM DE CONFIGURAR OMISSÃO DE RECEITAS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA, DEVENDO O PODER PÚBLICO TER O CONTROLE E PRESTAR CONTAS DAS RECEITAS E DESPESAS QUE IRÁ REALIZAR. 2) É LEGAL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RISCO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REALIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVER NO EDITAL E NO CONTRATO VALOR FIXO OU VARIÁVEL, DE ACORDO COM O NÚMERO DE INSCRITOS OU DE ACORDO COM AS RECEITAS AUFERIDAS COM AS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS, LIMITANDO ESTA REMUNERAÇÃO A UM VALOR MÁXIMO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, OBSERVANDO AS NORMAS ORÇAMENTÁRI

Resolução de Consulta nº 21/2011 - Sessão de Julgamento 29-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE E DEFINIÇÃO DA MODALIDADE. PARCELAMENTO DO OBJETO. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. CRITÉRIOS. O FRACIONAMENTO DE DESPESAS É A PRÁTICA ILEGAL DO PARCELAMENTO DO OBJETO COM INTENTO DE DESFIGURAR A MODALIDADE LICITATÓRIA OU ATÉ MESMO DISPENSÁ-LA. PARA QUE ESSA PRÁTICA NÃO FIQUE CONFIGURADA E O PARCELAMENTO DO OBJETO SEJA PERFEITAMENTE OPERACIONALIZADO, É PRIMORDIAL A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PRECEITOS: 1) O PARCELAMENTO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO É UMA DETERMINAÇÃO E NÃO UMA MERA FACULDADE. PARA NÃO REALIZÁ-LO É PRECISO QUE SE DEMONSTRE QUE A OPÇÃO NÃO É VANTAJOSA OU VIÁVEL NAQUELA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, POR MEIO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, NOS TERMOS DO §1° DO ART. 23 DA LEI N° 8.666/93; 2) AS PARCELAS INTEGRANTES DE UM MESMO OBJETO DEVEM SER CONJUGADAS PARA DETERMINAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA OU DISPENSA. TODAVIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NA FORMA DO ART. 23, § 5°, PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, HÁ POSSIBILIDADE DE ABANDONAR A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA O TOTAL DA CONTRATAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE PARCELAS DE NATUREZA ESPECÍFICA QUE POSSAM SER EXECUTADAS POR PESSOA OU EMPRESA DE ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA DO EXECUTOR DA OBRA OU SERVIÇO; 3) AS CONTRATAÇÕES (OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA) QUE TENHAM A MESMA NATUREZA (ASSEMELHADOS) SENDO PARCELAS DE UM ÚNICO OBJETO, DEVEM SER SOMADAS PARA DETERMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO OU DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA, A MENOS QUE NÃO POSSAM SER EXECUTA

Resolução de Consulta nº 20/2011 - Sessão de Julgamento 29-03-2011 - Revogada pela Resolução de Consulta 64/2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE. CONSULTA. SUBSÍDIO. PRESIDENTE DA CÂMARA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. EFEITOS DA DECISÃO. AS DECISÕES DE CONSULTA QUE TRATAM DA SUBMISSÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PRESIDENTES DE CÂMARA AOS LIMITES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, VALENDO PARA TODO O EXERCÍCIO DE 2010 E SEGUINTES.

Resolução de Consulta nº 19/2011 - Sessão de Julgamento 22-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ. CONSULTA. DIVERSOS. DÍVIDA ATIVA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. O ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO EM QUE FOREM INTERESSADOS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 7.081/98, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. NO CASO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, AS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVEM SER PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO DEVEDOR.

Resolução de Consulta nº 18/2011 - Sessão de Julgamento 22-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH. CONSULTA. EDUCAÇÃO. LIMITE. ARTIGO 212, GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. AS DESPESAS REALIZADAS COM MERENDA ESCOLAR NÃO SERÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 9.394/1996 (LDB).SAÚDE. LIMITE. ARTIGO 198, CF. DESPESAS. TRANSPORTE DE PACIENTES E ACOMPANHANTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. INCLUSÃO NO LIMITE ESTABELECIDO PELA EC Nº 29/2000. AS DESPESAS COM TRANSPORTE DE PACIENTES E, QUANDO FOR O CASO, DE ACOMPANHANTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO SERÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DESDE QUE SEJAM DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DO SETOR DE SAÚDE E ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA SAS/Nº 055/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVER O CONTROLE DESSAS DESPESAS DE FORMA A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DESTES REQUISITOS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO Nº 22.459-6/2010.

Resolução de Consulta nº 17/2011 - Sessão de Julgamento 22-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO. CONSULTA. PESSOAL.DIREITO SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PREVALÊNCIA DE LEI NACIONAL. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE CADA ENTE. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO AOS CARGOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. 1) A LEI NACIONAL QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES ESPECÍFICAS, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E FIXA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE TRABALHO, É APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO, DEVENDO CADA ENTE ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DESTES PROFISSIONAIS. 2) A JORNADA ESPECIAL É APLICÁVEL AOS CARGOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS, VOLTADOS AO DESEMPENHO DA PROFISSÃO REGULAMENTADA. NÃO SE APLICA, POR CONSEQUÊNCIA, AOS SERVIDORES QUE, EMBORA POSSUAM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM UMA PROFISSÃO REGULAMENTADA, OCUPEM OUTROS CARGOS. DA MESMA FORMA NÃO SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, POIS TRATA-SE DE CARGOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

Resolução de Consulta nº 16/2011 - Sessão de Julgamento 22-03-2011

EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ. CONSULTA. PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA À GESTANTE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO TESOURO. 1) O DIREITO SOCIAL DE LICENÇA À GESTANTE NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. 2) É POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DE LICENÇA À GESTANTE POR MEIO DE PREVISÃO LEGAL DE CADA ENTE FEDERATIVO, NÃO SENDO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS ENTES PÚBLICOS A PRORROGAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.770/08. 3) NÃO É POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO MATERNIDADE PELO RPPS DOS ENTES FEDERATIVOS, UMA VEZ QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESSE REGIME NÃO PODEM SER DIFERENTES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO RGPS (ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98). 4) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ÔNUS DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO DO DIREITO DE LICENÇA À GESTANTE, RECAIRÁ SOBRE O TESOURO DA RESPECTIVA ENTIDADE PATRONAL, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO AO QUAL A SERVIDORA ESTEJA VINCULADA. 5) O ENTE QUE INSTITUIR PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 11.770/2008, CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONSISTENTE NA COMPENSAÇÃO DO RESPECTIVO ÔNUS COM A IMPORTÂNCIA DEVIDA À UNIÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, VIGE O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA,

Resolução de Consulta nº 15/2011 - Sessão de Julgamento 22-03-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS. CONSULTA. RECEITA. ARRECADAÇÃO. CONCURSO DE PROGNÓSTICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS (SORTEIOS DE NÚMEROS OU QUAISQUER SIMBOLOS, LOTERIAS E APOSTAS DE QUALQUER NATUREZA), SENDO VEDADO AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ESSE TEMA.

Resolução de Consulta nº 14/2011 - Sessão de Julgamento 22-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO. CONSULTA. DESPESAS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS APÓS A DATA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PERTINENTE. A) A EXIGÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E) É REGULADA POR LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA, ESTANDO OS CONTRIBUINTES DO ICMS OBRIGADOS A EMITIREM TAIS DOCUMENTOS NOS PRAZOS POR ELA DEFINIDOS. DESTA FORMA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ EXIGIR DE SEUS FORNECEDORES A APRESENTAÇÃO DE NF-E, A FIM DE AMPARAR AS DESPESAS PÚBLICAS EM DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS PERANTE O FISCO, E CUMPRIR OS DITAMES DO ARTIGO 63, DA LEI Nº 4.3208/1964; B) PARA AS DESPESAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO, TAIS COMO: COMPRAS DIRETAS DESCRITAS NO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1983, E ADIANTAMENTOS, AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS PODEM SER SUPORTADOS POR NF-E OU POR OUTRO DOCUMENTO DE VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR, COMO POR EXEMPLO O CUPOM FISCAL, DESDE QUE A EMISSÃO SEJA AUTORIZADA PELO FISCO ESTADUAL.

Resolução de Consulta nº 13/2011 - Sessão de Julgamento 15-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO. CONSULTA. LICITAÇÃO. COMPRA DE MEDICAMENTOS. AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI Nº 8.666/93. 1) A COMPRA DIRETA DE MEDICAMENTOS SOMENTE SERÁ ADMITIDA NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 8.666/93. 2) AS “EMERGÊNCIAS FABRICADAS” COMO, POR EXEMPLO, DESCUIDO NA MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO OU NAS DEMAIS SITUAÇÕES EM QUE HOUVER NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO DO GESTOR PARA COIBIR OU PREVENIR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL, NÃO TERÃO RESPALDO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. 3) A COMPRA DIRETA DE MEDICAMENTOS DEVE SEGUIR A FORMALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 8.666/93, TENDO EM VISTA A CUMPRIR OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PROBIDADE E JULGAMENTO OBJETIVO, E DEMAIS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. 4) CONSIDERA-SE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTEM NO ESTOQUE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

* Revogada pela Resolução de Consulta n.º 23/2012.

Resolução de Consulta nº 12/2011 - Sessão de Julgamento 15-03-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. VERBA INDENIZATÓRIA. RECESSO PARLAMENTAR. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, DESDE QUE HAJA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES POR PARTE DO VEREADOR, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEI DE CADA ENTE.

Resolução de Consulta nº 11/2011 - Sessão de Julgamento 01-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE. CONSULTA. CONVÊNIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À SEGURIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO DO CONVÊNIO. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS TRANSFERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA RECOLHIMENTO DE COTA PATRONAL AO INSS, RELATIVO AO PESSOAL CONTRATADO PARA ATENDIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO.

Resolução de Consulta nº 10/2011 - Sessão de Julgamento 01-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA. LICITAÇÃO. DISPENSE. LABORATÓRIO OFICIAL. AQUISIÇÃO DE DROGAS, MEDICAMENTOS EM SUAS EMBALAGENS ORIGINAIS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E DE CORRELATOS DE ÓRGÃO OU ENTIDADES FORNECEDORAS DE BENS. POSSIBILIDADE, OBSERVADAS CONDIÇÕES. A AQUISIÇÃO DE DROGAS, MEDICAMENTOS EM SUAS EMBALAGENS ORIGINAIS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E DE CORRELATOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, JUNTO A ÓRGÃO OU ENTIDADES FORNECEDORAS DE BENS, QUE INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE TENHAM SIDO CRIADAS PARA ESSE FIM ESPECÍFICO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.666/1993, PODE SER OBJETO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DESDE QUE O PREÇO CONTRATADO SEJA COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI.

Resolução de Consulta nº 09/2011 - Sessão de Julgamento 01-03-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL. CONSULTA. TRIBUTOS. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO. LEI AUTORIZATIVA. A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SAPEZAL, NÃO SE APLICA QUANDO ESTE TRIBUTO VISA A DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5°, INCISO XXXIV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Resolução de Consulta nº 08/2011 - Sessão de Julgamento 01-03-2011

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLICIA MILITAR E INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1993 – ANTIGO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 71/2000, DESDE QUE O FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2005 – NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. APLICA-SE AOS POLICIAIS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE MEDIANTE REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA E INVALIDEZ, O DISPOSTO NO ARTIGO 226, CAPUT E §§ 1º E 2º DA LC 26/93, QUANDO A INCAPACIDADE DEFINITIVA E A INVALIDEZ OCORREREM ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, QUE REVOGOU O ESTATUTO ANTERIOR, OS QUAIS TERÃO OS SEUS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍAM NA ATIVA.

Resolução de Consulta nº 07/2011 - Sessão de Julgamento 22-02-2011 - Revogada pela Resolução de Consulta 64/2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. CONSULTA. SUBSÍDIO. PRESIDENTE DA CÂMARA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. EFEITOS DA DECISÃO. AS DECISÕES DE CONSULTA QUE TRATAM DA SUBMISSÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PRESIDENTES DE CÂMARAS AOS LIMITES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA, VALENDO PARA TODO EXERCÍCIO DE 2010.

Resolução de Consulta nº 06/2011 - Sessão de Julgamento 22-02-2011

EMENTA: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. PARIDADE. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPOR DE SERVIÇO. 1) OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO REAJUSTADOS, PARA OS SERVIDORES QUE POSSUEM GARANTIA À PARIDADE, NA MESMA PROPORÇÃO E MESMA DATA, SEMPRE QUE MODIFICADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, ESTENDENDO-SE-LHES AS VANTAGENS OU BENEFÍCIOS QUE VENHAM A SER CONCEDIDOS EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, MESMO QUANDO DECORRENTES TEM TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO, RESPEITANDO-SE O TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, 2) O SERVIDOR QUE POSSUI GARANTIA À PARIDADE TEM DIREITO AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE SERVIRAM DE REFERÊNCIA PARA AS CONTRIBUIÇÕES QUE HOUVER EFETUADO AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL. NO CASO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, O VALOR SERÁ ATUALIZADO, NA MESMA DATA E PROPORÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES ATIVOS, E DA MESMA FORMA QUE AS DEMAIS VERBAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS.

Resolução de Consulta nº 05/2011 - Sessão de Julgamento 22-02-2011

EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS E VENCIMENTO. 1) PARCELAS QUE COMPÕEM OS INSTITUTOS DE VENCIMENTO, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO PODEM VARIAR CONFORME DEFINIÇÃO PREVISTA EM CADA LEI ESPECÍFICA, PORÉM, EM TERMOS GERAIS, TAIS INSTITUTOS PODEM SER CONCEITUADOS DA SEGUINTE FORMA: A) VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS, COM VALOR FIXADO EM LEI; B) VENCIMENTOS (NO PLURAL), OU REMUNERAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO, É A SOMA DO VENCIMENTO BÁSICO COM AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES RELATIVAS AO CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS; E, C) REMUNERAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO, É O GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM TODAS AS DEMAIS ESPÉCIES DE REMUNERAÇÃO, COMPREENDENDO A SOMA DOS VENCIMENTOS COM OS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DEMAIS VANTAGENS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI DO ENTE FEDERATIVO: 1) A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO SE CONFUNDE COM OS CONCEITOS DE REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS OU VENCIMENTO, UMA VEZ QUE CABE À LEI DO ENTE FEDERATIVO DEFINIR AS PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO, PODENDO PREVER QUE A INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE OUTRAS PARCELAS TEMPORÁRIAS DE REMUNERAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE OPÇ&Atil

Resolução de Consulta nº 04/2011 - Sessão de Julgamento 22-02-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. BENEFÍCIO. CESTAS DE NATAL. CONCESSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. A CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS NÃO É POSSÍVEL, EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA FINALIDADE PÚBLICA E DA ECONOMICIDADE. A DESPESA NÃO É DESPESA PRÓPRIA E NÃO ALCANÇA O INTERESSE PÚBLICO OU A FINALIDADE DO ÓRGÃO.

Resolução de Consulta nº 03/2011 - Sessão de Julgamento 15-02-2011

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM. BEM PÚBLICO. REFORMA E AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. 1) É POSSÍVEL QUE A PREFEITURA MUNICIPAL REALIZE, COM DOTAÇÃO E RECURSOS PRÓPRIOS, A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, POIS TRATA-SE DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. PARA TANTO, É NECESSÁRIO QUE HAJA PREVISÃO NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO; E, 2) A CÂMARA MUNICIPAL PODE EXECUTAR AS OBRAS DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO DA SUA SEDE COM DOTAÇÃO E RECURSOS PRÓPRIOS, HIPÓTESE EM QUE AS DESPESAS ESTARÃO INCLUÍDAS NO LIMITE DE GASTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (ARTIGO 29-A, CF), OU AINDA, PODERÁ FIRMAR ACORDO PARA RATEIO DAS DESPESAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL, CASO EM QUESTÃO INCLUÍDAS NOS LIMITES DE GASTOS COM O LEGISLATIVO SOMENTE AS DESPESAS REALIZADAS PELA CÂMARA.

Resolução de Consulta nº 02/2011 - Sessão de Julgamento 01-02-2011

EMENTA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. É VÁLIDO E DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2006, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, CONFORME DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO DEVENDO O VALOR COMPOR O TETO CONSTITUCIONAL TENDO EM VISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DE QUE HOJE A VERBA ESTÁ REVESTIDA E QUE A PARTIR DESSA DATA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVA OBSERVAR A FORMA DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA COM VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRAS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.

Resolução de Consulta nº 01/2011 - Sessão de Julgamento 01-02-2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU. CONSULTA. CUSTEIO DE GASTOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE PONTES E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS LOCALIZADAS DENTRO DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS. POSSIBILIDADE, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1) SE AS ESTRADAS ESTIVEREM LOCALIZADAS EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO OU DO ESTADO, O MUNICÍPIO SOMENTE PODERÁ CONTRIBUIR COM DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTES E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS SE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO LOCAL E DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 62 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUAIS SEJAM: A) AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA NA LDO; B) EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA LOA; E, C) CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ENTE COMPETENTE; 2) SE AS ESTRADAS ESTIVEREM LOCALIZADAS EM ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, É DE SUA RESPONSABILIDADE PROMOVER A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RESPECTIVAS PONTES E ESTRADAS; E, 3) SE AS ESTRADAS ESTIVEREM LOCALIZADAS DENTRO DE PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES, O MUNICÍPIO NÃO PODE, EM REGRA, REALIZAR DESPESAS COM CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS.

2010

Resolução de Consulta nº 69/2010 - Sessão de Julgamento 07-12-2010

EMENTA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PLANEJAMENTO. CRÉDITOS ADICIONAIS. OBRIGAÇÕES PATRONAIS. FONTE DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ORIUNDOS DO ELEMENTO DE DESPESA ¿OBRIGAÇÃO PATRONAL¿ PODEM SER UTILIZADOS PARA SERVIR DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DESDE QUE DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA E DESDE QUE NÃO COMPROMETA A OBRIGAÇÃO LEGAL ORIGINÁRIA E QUE SEJAM ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DO ENTE, INCLUSIVE O DISPOSTO NA LDO, QUE PODERÁ SER MAIS OU MENOS RESTRITIVA DE UM EXERCÍCIO PARA O OUTRO.

Resolução de Consulta nº 68/2010 - Sessão de Julgamento 25-11-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU. CONSULTA. PESSOAL. DESPESA COM CURSOS, APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PARA SERVIDORES. POSSIBILIDADE, ATENDIDOS AOS REQUISITOS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE REGULAMENTAR EM SUA LEGISLAÇÃO A OFERTA DE CURSOS, APERFEIÇOAMENTOS E QUALIFICAÇÕES PARA SEUS SERVIDORES, DEMONSTRANDO O INTERESSE PÚBLICO E ATENDENDO AOS REQUISITOS A SEGUIR: 1) DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS SERVIDORES A SEREM BENEFICIADOS, ESPECIFICAÇÃO DAS MODALIDADES A SEREM OFERECIDAS (CAPACITAÇÕES, SEMINÁRIOS, CURSOS, CONGRESSOS, PÓS-GRADUAÇÃO, ENTRE OUTRAS), E FORMA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CASO HAJA DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO; 2) COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO EVENTO COM A FINALIDADE DA ENTIDADE OU ÓRGÃO; 3) COMPATIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR; 4) ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, NOS CASOS EM QUE FOR NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO; 5) EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DA DESPESA.

Resolução de Consulta nº 67/2010 - Sessão de Julgamento 25-11-2010

EMENTA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PESSOAL. CESSÃO DE SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA PRÊMIO. REMUNERAÇÃO. 1) HAVENDO PREVISÃO LEGAL, É POSSÍVEL QUE SERVIDOR PÚBLICO DE CARGO EFETIVO SEJA CEDIDO PARA OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, DESDE QUE SEJAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2) O INSTITUTO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO SE CONFUNDE COM O DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 37, XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) O SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBERÁ O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE CEDENTE, ACRESCIDO DE PARCELA REMUNERATÓRIA DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO ENTE CESSIONÁRIO. 4) A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LICENÇA PRÊMIO A SER PERCEBIDA POR SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA OU COMISSÃO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, SER A CORRESPONDENTE AO CARGO DE CARREIRA DE QUE É TITULAR. 5) É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A CESSÃO DE SERVIDORES NO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO.

Resolução de Consulta nº 66/2010 - Sessão de Julgamento 14-10-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. CONSULTA. CASO CONCRETO. ARQUIVAR.

Resolução de Consulta nº 65/2010 - Sessão de Julgamento 14-10-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. RPPS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RPPS. 1) A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS DO RPPS, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 2) A TOTALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE COMPÕEM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS ATIVOS E INATIVOS VINCULADOS AO RPPS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPOR OU NÃO A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Resolução de Consulta nº 64/2010 - Sessão de Julgamento 14-10-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. PREVIDÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VINCULAÇÃO AO RGPS. O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, QUANDO REMUNERADO, DEVE CONTRIBUIR OBRIGATORIAMENTE PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

Resolução de Consulta nº 63/2010 - Sessão de Julgamento 25-08-2010

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELES PIRES. CONSULTA. CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE DE GESTÃO ASSOCIADA E TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESDE QUE NÃO AFRONTE O MODELO ASSOCIATIVO E NÃO TRANSFIRA A GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA, SALVO DISPOSITIVO LEGAL EM CONTRÁRIO NO ÚLTIMO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO LOTACIONOGRAMA. DESPESAS REALIZADAS COM CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALIZADOS DEVEM SER CONTABILIZADAS NOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. 1) OS ENTES CONSORCIADOS PODERÃO CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O RESPECTIVO CONSÓRCIO COM VISTAS À PROMOÇÃO E OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 2º, § 1º, I E III, DA LEI 11.107/2005), DESDE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO AFRONTE O MODELO ASSOCIATIVO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS E NÃO IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DO DEVER DOS MUNICÍPIOS EM PROMOVER AS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE À COMUNIDADE LOCAL (PORTARIA GM 399/2006), SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO NESTE ÚLTIMO CASO. 2) A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS PELO CONSÓRCIO, PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PERANTE AS REDES PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2008, DO TCE-MT, CUJO AJUSTE SÓ PODERÁ SER PACTUADO SE FOR PRECEDIDO PELA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO LOTACIONOGRAMA DO CONSÓRCIO, ENTIDADE CONTRATANTE. 3) A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO ENTRE O CONSÓRCIO E SEUS MUNICÍPIO

Resolução de Consulta nº 62/2010 - Sessão de Julgamento 19-08-2010

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA. CONSULTA. CONTABILIDADE. RPPS. CARTEIRA DE INVESTIMENTO. GANHOS E PERDAS DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. 1) AS CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS EM TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS MANTIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DEVEM REFLETIR O RESPECTIVO VALOR DE MERCADO, DE FORMA QUE AS VARIAÇÕES OCORRIDAS DEVEM SER REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DO ENTE AO FINAL DE CADA MÊS, NO MÍNIMO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS RECONHECIDOS PELO MERCADO FINANCEIRO, E NA DATA DE RESGATE DA APLICAÇÃO, PELO VALOR DA OPERAÇÃO, DANDO CUMPRIMENTO, ASSIM, AOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS DA OPORTUNIDADE E DA COMPETÊNCIA. 2) A VALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS DECORRENTE DE SUA MARCAÇÃO A MERCADO DEVE SER CONTABILIZADA NO SISTEMA FINANCEIRO COMO VARIAÇÃO ATIVA INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ACARRETANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, AO PASSO QUE A DESVALORIZAÇÃO DEVE SER CONTABILIZADA NO SISTEMA FINANCEIRO COMO VARIAÇÃO PASSIVA INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFIGURANDO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. 3) OS JUROS E RENDIMENTOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS INVESTIMENTOS EM TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS DEVEM SER CONTABILIZADOS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA NA DATA DE SUA ARRECADAÇÃO. ANTES DISSO, E DESDE QUE TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DA REFERIDA RECEITA, O RESPECTIVO CRÉDITO DEVE SER CONTABILIZADO COMO DIREITO A RECEBER, EM CONTA DO SISTEMA PATRIMONIAL. 4) NO CASO DA PREVISIBILIDADE DE DESVALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, DEVE-SE CONSTITUIR PROVISÃO COM A FINALIDADE DE SUPORTAR EVENTUAIS PERDAS DE

Resolução de Consulta nº 61/2010 - Sessão de Julgamento 19-08-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ. CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. SINISTRO DE BEM. RECEITA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. RESSARCIMENTO DE VALOR PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DIRETAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL. NÃO INCLUSÃO NO LIMITE DE REPASSE DE DUODÉCIMO. 1) A RECEITA DE INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA, EM RAZÃO DE SINISTRO, DEVERÁ SER REPASSADA PELA SEGURADORA DIRETAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE RECEITA ORIGINÁRIA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MAS DE RESTITUIÇÃO DE RECURSO DECORRENTE DA PERDA DE UM BEM, ORIGINADA DE UMA DESPESA COM PAGAMENTO DE SEGURO. 2) POR NÃO SE TRATAR DE RECEITA ORIGINÁRIA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, TAL VALOR NÃO SERÁ COMPUTADO NO LIMITE DE REPASSE DE DUODÉCIMO REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO

Resolução de Consulta nº 60/2010 - Sessão de Julgamento 19-08-2010

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MEIO NORTE MATOGROSSENSE. SAÚDE. CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE DE GESTÃO ASSOCIADA E TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA. 1) OS ENTES CONSORCIADOS PODERÃO CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O RESPECTIVO CONSÓRCIO COM VISTAS À PROMOÇÃO E OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 2º, §1º, I E III, DA LEI 11.107/05), DESDE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO IMPLIQUE NA TRANSFERÊNCIA DO DEVER DOS MUNICÍPIOS EM PROMOVER OS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE LOCAL, NOTADAMENTE AQUELES ERIGIDOS À CATEGORIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, CONSAGRADORES DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2) EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE ATENÇÃO BÁSICA AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, E ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO. SAÚDE. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INICIATIVA PRIVADA. CARÁTER COMPLEMENTAR. TABELA DIFERENCIADA DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1) OS MUNICÍPIOS HABILITADOS EM GESTÃO PLENA DE SAÚDE PODEM ADOTAR TABELAS COM VALORES DIFERENCIADOS PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE PRESTADOS EM SEU TERRITÓRIO, TENDO A TABELA NACIONAL COMO REFERÊNCIA MÍNIMA, E DESDE QUE APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E PELA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTI

Resolução de Consulta nº 59/2010 - Sessão de Julgamento 10-08-2010

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. APLICAM-SE AOS POLICIAIS CIVIS AS APOSENTADORIAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. A FORMA DE CÁLCULO DE PROVENTOS DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA EM QUE OCORRER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, NA FORMA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 575.089-2/RS, DO STF.

Resolução de Consulta nº 58/2010 - Sessão de Julgamento 27-07-2010 - Revisada pela Resolução de Consulta 64/2011

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO. CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO.VEREADOR. FIXAÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. A FUNÇÃO REALIZADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SUBMETE-SE AO TETO CONSTITUCIONAL MUNICIPAL, QUE É O SUBSÍDIO DO PREFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TAMBÉM AO TETO ESTABELECIDO PELO PERCENTUAL VARIÁVEL ENTRE 20% E 75% DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO RESPECTIVO ESTADO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA “A” A “F”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Resolução de Consulta nº 57/2010 - Sessão de Julgamento 06-07-2010

EMENTA: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. NOMEAÇÃO DE PARENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/2008. NÃO HÁ CONFLITO ENTRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 13/2008, AO PROIBIR A CONTRATAÇÃO DE PARENTES POR AFINIDADE ATÉ O TERCEIRO GRAU COM O ART. 1.595, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS LEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUE DISPÕEM DE FORMA SEMELHANTE E, PRINCIPALMENTE, A GARANTIA DE EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. ADEMAIS, O CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL PRINCIPALMENTE NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES E NÃO DEVE SER O ÚNICO DIPLOMA REGULAMENTADOR NO TRATO DA COISA PÚBLICA.

Resolução de Consulta nº 56/2010 - Sessão de Julgamento 06-07-2010

(*) REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35/2011.EMENTA: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. CONTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. OPERACIONALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – FIPLAN. 1) A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL DEPENDENTE OU INDEPENDENTE, DE CAPITAL ABERTO OU FECHADO DEVE ADOTAR O PLANO DE CONTAS MISTO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, DENOMINADO FIPLAN - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, AINDA QUE NÃO DEPENDA DOS RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO PARA CUSTEAR DESPESAS COM PESSOAL OU CUSTEIO EM GERAL, OU DE CAPITAL, BEM COMO INDEPENDENTE DE TER QUE CUMPRIR OUTRAS EXIGÊNCIAS, SE FOR O CASO. 2) O SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - FIPLAN, COMO PLANO DE CONTAS MISTO OFICIAL DO ESTADO DEVE CONTEMPLAR AS PARTICULARIDADES CONTÁBEIS APLICADAS PARA TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL MATOGROSSENSE, OU SEJA, ATENDER ÀS LEIS NºS 4.320/1964 E 6.404/1976. 3) AS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES COMPÕEM O ORÇAMENTO FISCAL, APLICANDO-LHES OS DITAMES PREVISTOS NAS LEIS NºS 6.404/1976 E 4.320/1964. 4) AS EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES DEVEM UTILIZAR O FIPLAN E CONTABILIZAR SUAS OPERAÇÕES SOMENTE DE ACORDO COM A LEI Nº 6.404/1976. 5) O MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DEVERÁ SER ADOTADO PELO ESTADO DE MATO GROSSO PARA AVALIAR OS RESULTADOS DE SEUS INVESTIMENTOS NAS EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES, NOS TERMOS DA NBCT 16.7.

Resolução de Consulta nº 55/2010 - Sessão de Julgamento 22-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU. CONSULTA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE AGENTE POLÍTICO E/OU SEUS FAMILIARES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS. EXCEPCIONALMENTE, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ CONTRATAR EMPRESA DE PROPRIEDADE DE AGENTE POLÍTICO E/OU DE SEUS FAMILIARES, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DESDE QUE: A) NÃO EXISTA OUTRA EMPRESA DE BENS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, CAPAZ DE ATENDER O OBJETO DO CONTRATO, COMPROVADO POR MEIO DE ATESTADO, EXIGIDO PELO ARTIGO 25, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/1993. B) O LIMITE DA CONTRATAÇÃO SEJA O VALOR ADMITIDO NA LEI Nº 8.666/1993 PARA A LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE. C) OS PREÇOS SEJAM COMPROVADAMENTE SIMILARES AOS PRATICADOS NO MERCADO. D) SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Resolução de Consulta nº 54/2010 - Sessão de Julgamento 22-06-2010 - Revogada pela Resolução de Consulta nº 01/2012

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES. CONSULTA. PROFISSIONAIS DO SUS. DIRETO AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E LEGAL. INDENIZAÇÃO POR INTERIORIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR MOTIVO DE REMOÇÃO OU AFASTAMENTO DO SERVIDOR. 1) AO PROFISSIONAL SERVIDOR DO ESTADO QUE RECEBE VERBA DE INTERIORIZAÇÃO POR PARTE DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE É DEVIDO O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 2) O PAGAMENTO DA VERBA DE INDENIZAÇÃO POR INTERIORIZAÇÃO DEVERÁ SER SUSPENSO QUANDO O SERVIDOR, POR QUALQUER MOTIVO, FOR AFASTADO OU REMOVIDO.

Resolução de Consulta nº 53/2010 - Sessão de Julgamento 15-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA. CONSULTA.DESPESA. LIMITE. DESPESA COM PESSOAL. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AOLIMITE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. 1) TENDO O PODER OU ÓRGÃO ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL DE 95% DA DESPESA COM PESSOAL, SUJEITA-SE ÀS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E NO CASO EM QUE SE VERIFICAR QUE OS PERCENTUAIS DE GASTO EXCEDERAM AOS LIMITES MÁXIMOS PREVISTOS NA LRF, O GESTOR DEVERÁ APLICAR AS MEDIDAS PREVISTAS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM AMBOS OS CASOS AS VEDAÇÕES E/OU MEDIDAS SERÃO OBSERVADAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO OU EXTERNO. 2) AS MEDIDAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 169 DEVEM SER ADOTADAS SUCESSIVAMENTE, INICIANDO-SE PELA REDUÇÃO EM PELO MENOS VINTE PORCENTO DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SEGUIDO DA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS E, CASO AS MEDIDAS CITADAS NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS, O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ PERDER O CARGO. A LEI 9.801/99, QUE DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO POR SERVIDOR ESTÁVEL EM RAZÃO DE EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS, SENDO INCONSTITUCIONAIS QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS EMITIDAS EM DESACORDO COM ESSA NORMA PELAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. QUANDO A EXONERAÇÃO PARCIAL DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS FOR SUFICIENTE PARA RECONDUÇÃO DA DESPESA AOS LIMITES LEGAIS, LEI ESPECÍFICA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO PODERÁ ESTABELECER OS REQUISITOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS PARA EX

Resolução de Consulta nº 52/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM. CONSULTA. CONTABILIDADE PÚBLICA. BIBLIOTECA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE LIVRO E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIADA DESPESA. 1) OS LIVROS E MATERIAIS ADQUIRIDOS PELAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, NO SENTIDO TÉCNICO DO TERMO, NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS PERMANENTES, LOGO DEVEM SER REGISTRADOS COMO MATERIAL DE CONSUMO. O CONTROLE PATRIMONIAL DESSES LIVROS DEVE SER REALIZADO DE MODO SIMPLIFICADO, VIA RELAÇÃO DO MATERIAL (RELAÇÃO-CARGA), E/OU VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DA QUANTIDADE DE ITENS REQUISITADOS, NÃO EXISTINDO A NECESSIDADE DE CONTROLE POR MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO PATRIMONIAL. NO ENTANTO, ESSES BENS DEVERÃO ESTAR REGISTRADOS CONTABILMENTE NO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE. 2) OS LIVROS E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS ADQUIRIDOS PELAS BIBLIOTECAS QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS PÚBLICAS, NO SENTIDO TÉCNICO DO TERMO, OU SEJA, AQUELAS DESTINADAS A ATENDER UM SEGMENTO DA COMUNIDADE COM UM PROPÓSITO ESPECÍFICO (A EXEMPLO DA BIBLIOTECA ESCOLAR, A UNIVERSITÁRIA, A ESPECIAL, A ESPECIALIZADA E A INFANTIL), DEVERÃO MANTER OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA COMO MATERIAL PERMANENTE E SER INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO. CONTUDO, O CONTROLE PATRIMONIAL DESSES LIVROS DEVE SER DE FORMA SIMPLIFICADA, SEM A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE NÚMERO PATRIMONIAL.

Resolução de Consulta nº 51/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE INATIVAÇÃO PARA FUTURA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMO REGRA GERAL E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE CADA ENTE, O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE APOSENTADO SERÁ CONTADO PARA FUTURA APOSENTADORIA, QUANDO OCORRER O INSTITUTO DA REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POR CONSEGUINTE, E CONSIDERANDO O CARÁTER SOLIDÁRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, NÃO É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE APOSENTADO POR INVALIDEZ – SALVO SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OCORREU COM IRREGULARIDADES, RESPONDENDO QUEM A ELA DER CAUSA.

Resolução de Consulta nº 50/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. DESPESA. LIMITE. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1) É POSSÍVEL O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL DECORRENTE DE EXONERAÇÃO, DEMISSÃO OU DISPENSA, NAS ÁREAS DE SAÚDE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, DESDE QUE SEJA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS DESSAS ÁREAS E QUE NÃO HAJA AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL, SOB PENA DE FERIR-SE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. 2) É ILEGAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM GOZO DE LICENÇA PRÊMIO QUANDO O PODER/ÓRGÃO SUPERA OS 95% DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL, UMA VEZ QUE TAIS DIREITOS SÓ DEVEM SER CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERESSE PÚBLICO, A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 3) É ILEGAL A REPOSIÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS, DEMITIDOS OU DISPENSADOS EM ÁREAS OUTRAS QUE NÃO AS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA, INCLUSIVE EM FUNÇÃO DO TÉRMINO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CASO O PODER OU ÓRGÃO ESTIVER NO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. 4) É ILEGAL A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO QUANDO O PODER/ÓRGÃO ULTRAPASSAR 95% DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL, AINDA QUE SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVERIA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO COM ESTA ADMISSÃO, POR AFRONTA AO INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LRF. 5) A SIMPLES CRIA&Cced

Resolução de Consulta nº 49/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONSULTA. DIVERSOS. PUBLICIDADE. ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO. RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVAS. É LEGAL O PAGAMENTO DE DESPESAS PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL POR RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, DESDE QUE A MATÉRIA VEICULADA TENHA POR ESCOPO ORIENTAR, INFORMAR OU CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE SEJAM OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/93.

Resolução de Consulta nº 48/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) SÃO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, PARA EFEITOS DA LEI Nº 11.301/2006, QUE ALTEROU O ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.394/96, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A INTERPRETAÇÃO CONFORME PROFERIDA PELO STF NA ADI 3772, ALÉM DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, AS DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, DESDE QUE OS CARGOS SEJAM EXERCIDOS POR PROFESSORES. 2) CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPOR SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL COM A DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, SEM PREJUÍZO DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI Nº 11.301/06, COM A INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI 3772, QUE EXIGE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, QUE OS CARGOS SEJAM EXERCIDOS POR SERVIDORES COM INGRESSO INICIAL NA CARREIRA DE PROFESSOR. 3) A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DEVE SEGUIR AINDA, AS REGRAS GERAIS ESTIPULADAS PELO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS.

Resolução de Consulta nº 47/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI. CONSULTA. RECEITA. PRECATÓRIOS PAGOS A ENTES FEDERATIVOS PELA UNIÃO. NATUREZA DA RECEITA. OUTRAS RECEITAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 1) ATÉ QUE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO, A RECEITA PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO A MUNICÍPIOS, DEVERÁ SER CONTABILIZADA NA RUBRICA “1990.99.00- OUTRAS RECEITAS”, DADO INEXISTIR OUTRA QUE SE APLIQUE À SITUAÇÃO ESPECÍFICA. 2) A RECEITA DE PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO A MUNICÍPIO, NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, PORTANTO, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Resolução de Consulta nº 46/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. DESPESA. DIÁRIA. CONSELHEIROS TUTELARES. CONCESSÃO MEDIANTE LEI. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A CONSELHEIROS TUTELARES, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELEVANTES, MEDIANTE LEI E REGULAMENTO DE CADA ENTE, QUE ESTABELEÇAM OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEFINIÇÃO DE VALORES.

Resolução de Consulta nº 45/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSULTA. DESPESA. SUBVENÇÃO. ANO ELEITORAL. PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, SEM QUE TENHA HAVIDO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 73, § 10, DA LEI ELEITORAL Nº 9.504/1997, É VEDADA A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO, DURANTE TODO O ANO ELEITORAL, DE PROGRAMA SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, SALVO SE AUTORIZADO EM LEI E SE JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ANO ELEITORAL.DESPESA. SUBVENÇÃO. ANO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA VISANDO À IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL EM EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO OCORRA POTENCIAL DESEQUILÍBRIO DA DISPUTA ELEITORAL. NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO PERÍODO ELEITORAL, PODENDO REALIZAR GASTOS NECESSÁRIOS A ESSE FIM, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO. EM TODO CASO, TAIS ATOS NÃO PODEM CONFIGURAR POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE E EQUILÍBRIO DA DISPUTA ELEITORAL, LOGO, É VEDADO, POR EXEMPLO, A SELEÇÃO, DENTRO DO ANO ELEITORAL, DAS PESSOAS A SEREM BENEFICIADAS PELO PROGRAMA, MESMO QUE A SUA EXECUÇÃO TENHA INÍCIO NO EXERCÍCIO SUBSEQUEN

Resolução de Consulta nº 44/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. CONSULTA. DESPESA. LIMITE. DESPESA COM PESSOAL. ADEQUAÇÃO AO LIMITE. PREVISÃO LEGAL DE PISO SALARIAL. OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO. O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVERÁ SER REALIZADO NOS MOLDES DA LEI Nº 11.738/2008, E, CONCOMITANTE A ESSE AUMENTO, PARA QUE A DESPESA COM PESSOAL NÃO EXCEDA OS 95% DO LIMITE PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEVERÁ O GESTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LRF E NO ARTIGO 169, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE READEQUAR O GASTO COM PESSOAL AO LIMITE ESTIPULADO PELA LRF. ADEMAIS, OUTRAS MEDIDAS PODERÃO SER ADOTADAS, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 11.783/2008 E DA LRF.

Resolução de Consulta nº 43/2010 - Sessão de Julgamento 08-06-2010

EMENTA:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER NÃO-PERMANENTES. 1) COMO REGRA, AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER NÃO-PERMANENTES, PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO, NÃO COMPORÃO OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, LOGO, PELO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE, SEGUNDO O QUAL O SERVIDOR SÓ LEVARÁ PARA INATIVIDADE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ESSAS VERBAS, CONFORME ART. 1º, INC. X, DA LEI Nº 9.717/19982) EM REGIME DE EXCEÇÃO ADMITE-SE QUE AS PARCELAS DE CARÁTER NÃO-PERMANENTES POSSAM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR QUE FOR SE APOSENTAR PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE SUA OPÇÃO EXPRESSA, E DESDE QUE TAL POSSIBILIDADE ESTEJA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO ENTE.3) A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SERÁ AQUELA DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO ENTE, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NÃO PODERÁ SER INFERIOR À CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO E NEM SUPERIOR AO DOBRO DESTA CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PRESCREVE O ART. 2º DA LEI Nº 9.717/98.

Resolução de Consulta nº 42/2010 - Sessão de Julgamento 01-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA. CONSULTA.PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. PARIDADE. FORMA DE CÁLCULO QUANDO HOUVER EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO. PARA O CÁLCULO DA REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PARA OS SERVIDORES QUE POSSUEM DIREITO À PARIDADE, HAVENDO EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO DEVERÁ SER LEVADO EM CONTA OS VALORES ATUALMENTE PAGOS AOS CARGOS E FUNÇÕES SIMILARES OU ASSEMELHADOS.

Resolução de Consulta nº 41/2010 - Sessão de Julgamento 01-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. LICITAÇÃO. BALIZAMENTO DE PREÇOS. COMPRA DIRETA. POSSIBILIDADE. 1 – NOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO DEVE-SE JUSTIFICAR O PREÇO, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 8.666/1993. NOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE SEGUIREM AS DIRETRIZES DO ART. 24, II, DA LEI Nº 8.666/1993, E DEMAIS INCISOS QUANDO COUBER, DEVEM APRESENTAR PESQUISA DE PREÇOS COM NO MÍNIMO 03 (TRÊS) PROPOSTAS VÁLIDAS PARA JUSTIFICAR A COMPATIBILIDADE DO PREÇO OFERECIDO PELO FORNECEDOR COM O VIGENTE NO MERCADO. 2- O BALIZAMENTO DEVE SER EFETUADO PELOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MERCADO, NO FIXADO POR ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE, OU, AINDA POR AQUELES CONSTANTES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Resolução de Consulta nº 40/2010 - Sessão de Julgamento 01-06-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. RECEITA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. RECEITA DE SERVIÇO. A RECEITA PROVENIENTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE TAIS SERVIÇOS SE CARACTERIZAM PELA FACULTATIVIDADE E NÃO PELA COMPULSORIEDADE, LOGO, A SUA RETRIBUIÇÃO CONFIGURA TARIFA, CLASSIFICADO COMO RECEITA DE SERVIÇOS.DESPESA. LIMITE. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. GASTO TOTAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCLUSÃO DA RECEITA PROVENIENTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. A RECEITA PROVENIENTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR NÃO SER CLASSIFICADA COMO RECEITA TRIBUTÁRIA, MAS DE SERVIÇO.

Resolução de Consulta nº 39/2010 - Sessão de Julgamento 01-06-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA. CNPJ. ORÇAMENTO. CONTABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO. GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1) TODOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E OS TRANSFERIDOS PELO ESTADO E UNIÃO PARA A MESMA FINALIDADE SERÃO APLICADOS POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 2) O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ CRIADO POR LEI ESPECÍFICA, COMO FUNDO ESPECIAL, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SALVO OPÇÃO DO ENTE ESTATAL PELA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE POR MEIO DE ENTIDADES DE NATUREZA AUTÁRQUICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 3) É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO CNPJ, POR FORÇA DO QUE DETERMINA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.005/2010. A INSCRIÇÃO NO CNPJ NÃO EQUIPARA OS FUNDOS ESPECIAIS A PESSOAS JURÍDICAS, E TÃO POUCO LHES CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. 4) NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO DO ENTE DEVE SER CRIADA UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DENTRO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DA RESPECTIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO OS PROGRAMAS ESPECÍFICOS

Resolução de Consulta nº 38/2010 - Sessão de Julgamento 01-06-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE CONFORME RESOLUÇÃO DE CONSULTA JÁ RESPONDIDA POR ESTE TRIBUNAL.

Resolução de Consulta nº 37/2010 - Sessão de Julgamento 25-05-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. CONSULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MÁTERIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS.

Resolução de Consulta nº 36/2010 - Sessão de Julgamento 18-05-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA. RECEITA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA. RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO. A COSIP TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, PORÉM, NÃO SE CONFUNDE COM AS ESPÉCIES TRADICIONAIS DE TRIBUTOS (IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), ENQUADRANDO-SE COMO ESPÉCIE DO GÊNERO CONTRIBUIÇÕES.DESPESA. LIMITE. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. GASTO TOTAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCLUSÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA C|ONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A RECEITA PROVENIENTE DA COSIP, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTA NO ARTIGO 29-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POIS, TRATA-SE DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À FINALIDADE CERTA E QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁRIA DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E DE CONTABILIDADE PÚBLICA VIGENTES.

Resolução de Consulta nº 35/2010 - Sessão de Julgamento 11-05-2010

EMENTA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO RETIDA INDEVIDAMENTE. 1) NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, UMA VEZ QUE TAL VANTAGEM DETÉM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA. 2) O SERVIDOR TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS ILEGALMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, QUE PODERÁ SER CONCEDIDA MEDIANTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A RETENÇÃO INDEVIDA E OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, CONTADOS DO MOMENTO DO PAGAMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO.

Resolução de Consulta nº 34/2010 - Sessão de Julgamento 11-05-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ. CONSULTA. PESSOAL. NEPOTISMO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. APLICABILIDADE E EXTENSÃO. LEI LOCAL ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO, COM VISTAS A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA TENDENCIOSA E, COM ISSO INIBIR A TIPIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ APROVADOS NESSE CERTAME SERVIDORES COM VÍNCULO DE PARENTESCO. PESSOAL. NEPOTISMO. SERVIDORES EFETIVOS COM VÍNCULO DE PARENTESCO. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES. A NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, COM VÍNCULO DE PARENTESCO, É POSSÍVEL, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DO CARGO DE ORIGEM E A COMPLEXIDADE INERENTE AO CARGO EM COMISSÃO, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR. VEDADA, EM QUALQUER CASO, A SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.

Resolução de Consulta nº 33/2010 - Sessão de Julgamento 11-05-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. RECEITA. RCL. APURAÇÃO. RECEITA CONSOLIDADA POR ENTE DA FEDERAÇÃO. A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL SERÁ CALCULADA DE FORMA CONSOLIDADA POR ENTE DA FEDERAÇÃO, COMPREENDIDOS NESSE CONCEITO A UNIÃO, CADA ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E CADA MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, TAIS COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, E SERVIRÁ DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL DO RESPECTIVO ENTE E DE SEUS ÓRGÃOS OU PODERES, CONFORME LIMITES GLOBAIS E INDIVIDUAIS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DESPESA LIMITE: O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF PARA O ENTE MUNICIPAL, ABRANGE O GASTO COM PESSOAL DE TODO O MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, TAIS COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. DESPESA COM PESSOAL. PERIODICIDADE E FORMA DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES. A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL OCORRERÁ QUADRIMESTRALMENTE, POR MEIO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, QUE CONTERÁ QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 22 E 55, I, A, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, O QUE NÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSES LIMITES EM OUTROMOMENTO, CASO SEJA NECESSÁRIO. DESPESA COM PESSOAL: PERIODICIDADE E FORMA DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES. A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL OCORRERÁ QUADRIMESTRALMENTE, POR MEIO D

Resolução de Consulta nº 32/2010 - Sessão de Julgamento 04-05-2010

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COMODORO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. RPPS. DESPESA ADMINISTRATIVA. PORTARIA MPS Nº183/2006. SOBRAS DO CUSTEIO DAS DESPESAS DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES. 1) É POSSÍVEL E LEGAL A UTILIZAÇÃO DAS SOBRAS DO CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS OCORRIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA MPS Nº 183/2006, PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA A SER UTILIZADA EM EXERCÍCIOS FUTUROS QUE A LEI DETERMINE EXPRESSAMENTE A SUA CONSTITUIÇÃO E QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO SEJA SUPERIOR A 2%. 2) NÃO HAVERÁ IRREGULARIDADE QUANDO A TAXA DO EXERCÍCIO EXCEDER A 2%, DESDE QUE O EXCESSO SE REFIRA À RESERVA CONSTITUÍDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA MPS Nº 183/2006; E, 3) A CONTABILIZAÇÃO DA RESERVA DEVE-SE PROCEDER DA SEGUINTE FORMA: DEBITA - DESPESAS CONTINGENCIADAS (RPL) E CREDITA - RESERVAS PARA CONTINGÊNCIAS (PL).

Resolução de Consulta nº 31/2010 - Sessão de Julgamento 04-05-2010

EMENTA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DE ALTA FLORESTA. CONSULTA. PESSOAL. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ORDENADOR DE DESPESA E CONTADOR. IMPOSSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES É UM PRINCÍPIO BÁSICO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO QUE CONSISTE NA SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. SIGNIFICA QUE NENHUM AGENTE PÚBLICO DEVE CONTROLAR TODAS AS FASES INERENTES A UMA OPERAÇÃO, OU SEJA, CADA FASE DEVE SER EXECUTADA POR PESSOAS E SETORES INDEPENDENTES ENTRE SI, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE UM CONTROLE CRUZADO. NESSES TERMOS, É VEDADO A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ORDENADOR DE DESPESA E GESTOR COM A DE CONTADOR. PESSOAL. ADMISSÃO. PROFISSIONAIS COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONTADOR. PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO. RPPS. EXCEÇÃO. O CARGO DE CONTADOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ SER CRIADO POR LEI E PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, SENDO QUE O MESMO SERÁ RESPONSÁVEL POR TODOS OS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, O QUE INCLUI O RPPS, SALVO NO CASO DE ENTE FEDERATIVO CUJA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPORTE UM CONTADOR POR ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

Resolução de Consulta nº 30/2010 - Sessão de Julgamento 04-05-2010

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA PELO ARTIGO 140, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO E A ENTRADA EM VIGOR DO CÁLCULO PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA NOS TERMOS DA EC Nº 41/2003. 1 – AS INCORPORAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTAS PELO ARTIGO 140, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRECEDENTES A 20-2-2004 (DATA DA REGULAMENTAÇÃO DO CÁLCULO PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA, PARA AS APOSENTADORIAS PREVISTAS NO ARTIGO 40, §1º, INCISOS I, II E III, E § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E, NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DA MESMA EMENDA), DEVERÃO CONSTAR APARTADAS DO SUBSÍDIO, NOS TERMOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/2002/TCE/MT. OU SEJA, SERÃO COMPUTADOS FORA DESTE VALOR ÚNICO. 2 – AS INCORPORAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTAS PELO ARTIGO 140, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS 20/2/2004 (PARA AS APOSENTADORIAS PREVISTAS NO ARTIGO 40, § 1º, INCISOS I, II E III, E § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E, NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DA MESMA EMENDA), DEVERÃO ACOMPANHAR A R

Resolução de Consulta nº 28/2010 - Sessão de Julgamento 04-05-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA. CONSULTA. AUFERIMENTO DE RECEITA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL DESTINADO AO SEU FUNCIONAMENTO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. USO ESPECIAL AFETADO POR LEI. UTILIZAÇÃO PELA COMUNIDADE E POR DEMAIS ÓRGÃOS QUE ATENDA AO INTERESSE COLETIVO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO LIMITE DE GASTOS. ÔNUS DA SUA FUNÇÃO TÍPICA. FORA DESSES CASOS, COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. LEI ESPECÍFICA. 1) O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE AUFERIR RECEITAS ORIGINÁRIAS. 2) SOMENTE PODE RECEBER REPASSE DE DUODÉCIMO, DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. 3) O IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, QUANDO PRÓPRIO, É DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO RESPECTIVO. 4) DEVE SER AFETADO PARA USO ESPECIAL DESSE ÓRGÃO E SOMENTE PODE SER UTILIZADO POR TERCEIROS GRATUITAMENTE MEDIANTE FINALIDADE PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO, RESPEITADOS OS LIMITES DE GASTOS DESSE PODER. 5) SE FOR UTILIZADO ESPORADICAMENTE POR TERCEIROS, SEM FINALIDADE PÚBLICA, O MUNICÍPIO DEVE COBRAR POR ISSO, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA.

Resolução de Consulta nº 27/2010 - Sessão de Julgamento 04-05-2010

EMENTA: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA. RECEITA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. TARIFA DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL. 1) É POSSÍVEL MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA, FAZER REMISSÃO DE CRÉDITO DE TARIFA DE ÁGUA COBRADA DE FORMA INDEVIDA, UMA VEZ QUE O FORNECIMENTO NÃO FOI FEITO DE FORMA REGULAR, GERANDO FATURA IRREAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; 2) O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA TARIFA, DEVE SE SUBMETER Á REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 2005, C/C ARTIGO 2.028, PASSANDO, PORTANTO, A CONTAR O PRAZO DE DEZ ANOS CONTADOS DA DATA EM QUE O NOVO CÓDIGO ENTROU EM VIGOR, OU SEJA, A PARTIR DE 12/1/2003; 3) IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO DE COBRANÇA, CRÉDITO INEXISTENTE, NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ENTREGA DO PRODUTO; E, 4) DEBITA-SE A CONTA ESPECÍFICA NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E CREDITA-SE A CONTA DO CLIENTE DEVEDOR.

Resolução de Consulta nº 26/2010 - Sessão de Julgamento 04-05-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. CONSULTA. LICITAÇÃO. OBRAS. REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CELEBRAÇÃO DE MAIS DE UM CONTRATO PARA MESMA OBRA. POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO NO SISTEMA GEO-OBRAS DE MAIS DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E MAIS DE UM CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REALIZAR MAIS DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E MAIS DE UM CONTRATO PARA MESMA OBRA, COM VISTAS À OBTENÇÃO DAS PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8.666/1993 NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 23. 2 - O SISTEMA GEO-OBRAS POSSIBILITA OS LANÇAMENTOS DE CADA UMA DAS ETAPAS, DEVENDO SER LANÇADO, PARA CADA PARCELA, O EDITAL, O CONTRATO E AS INFORMAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – INÍCIO, MEDIÇÕES, PARALISAÇÕES, REINÍCIOS E RECEBIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2008 TCE/MT.

Resolução de Consulta nº 25/2010 - Sessão de Julgamento 27-04-2010

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPO VERDE. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. RPPS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DESPESAS COM PERÍCIA MÉDICA. INCLUSÃO. 1) AS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS, INCLUSIVE PARA A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO, SÃO LIMITADAS A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RPPS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 15 DA PORTARIA DO MPS 402/2008. 2) AS DESPESAS COM PERÍCIAS MÉDICAS, INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO DOENÇA, POR EXEMPLO), ESTÃO INCLUÍDAS NO LIMITE DE GASTOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DOS REGIMES PRÓPRIOS POR SEREM CONSIDERADAS DESPESAS CORRENTES, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 15 DA PORTARIA DO MPS 402/2008.

Resolução de Consulta nº 24/2010 - Sessão de Julgamento 27-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES. CONSULTA. EDUCAÇÃO . ENSINO BÁSICO. FUNDEB 40%. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PODERÁ SER FEITA COM RECURSOS DO FUNDEB DESDE QUE SEJA PARA O ATENDIMENTO DE ESTUDANTES NA ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DE CADA ENTE E SUAS RESPECTIVAS REDES E QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DO FUNDO, OU SEJA, SEM COMPROMETIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS DEMAIS DESPESAS JÁ COBERTAS COM OS RECURSOS FUNDEB.

Resolução de Consulta nº 23/2010 - Sessão de Julgamento 27-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE. CONSULTA. PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. GARANTIA. OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, TAMBÉM FAZEM JUS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008.

Resolução de Consulta nº 22/2010 - Sessão de Julgamento 27-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. CONSULTA. LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE TABELA DE PREÇOS. TABELA DE PREÇOS DE FABRICANTE OU DE SISTEMA ELETRÔNICO EQUIVALENTE. PREÇOS COMPATÍVEIS COM OS PRATICADOS NO MERCADO. O ENTE PÚBLICO PODE REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO UTILIZANDO COMO VALOR DE REFERÊNCIA, TABELA DE PREÇOS DE FABRICANTE OU DE SISTEMA ELETRÔNICO EQUIVALENTE, PARA REGISTRO DE PREÇOS DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A REFERIDA TABELA, DESDE QUE OS VALORES ESTEJAM DE ACORDO COM OS PRATICADOS NO MERCADO.

Resolução de Consulta nº 21/2010 - Sessão de Julgamento 27-04-2010

EMENTA: CONSULTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATO GROSSENSE. CONSÓRCIO PÚBLICO. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTES CONSORCIADOS. POSSIBILIDADE. CONTROLADOR INTERNO. ATUAÇÃO JUNTO AOS CONSÓRCIOS, COM RESSALVAS. 1) OS CONSÓRCIOS DEVEM CUMPRIR A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/07/TCEMT NAQUILO QUE COUBER, POIS, SENDO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SÃO UNIDADES EXECUTORAS DO CONTROLE INTERNO, FAZEM PARTE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS ENTES CONSORCIADOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVEM ELABORAR OS MANUAIS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE. CONTUDO, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAR A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO COM O RESPECTIVO CONTROLADOR INTERNO; 2) OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS PODEM ELABORAR SUAS PRÓPRIAS NORMAS OU CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DAS NORMAS DE ROTINA E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DOS ENTES CONSORCIADOS, DEVENDO, ENTRETANTO, ADEQUÁ-LAS A SUA REALIDADE; E, 3) O CAMPO DE ATUAÇÃO DOS CONTROLADORES INTERNOS DOS ENTES CONSORCIADOS ENGLOBA TAMBÉM OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE E OS RECURSOS ENVOLVIDOS SÃO PÚBLICOS. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CEDÊNCIA DE CONTROLADORES INTERNOS PARA OS CONSÓRCIOS, VEZ QUE TODOS OS ENTES DEVEM EXERCER A FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR MEIO DE ATUAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTROLADORES INTERNOS.

Resolução de Consulta nº 20/2010 - Sessão de Julgamento 27-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. CONSULTA. DESPESA. PESSOAL. LIMITE. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL – LRF, RESSALVADOS OS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR. AS DESPESAS CLASSIFICADAS NO ELEMENTO “36. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA” (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163/2001) NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESAS TOTAL COM PESSOAL A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LRF, POIS ESSE ELEMENTO NÃO SE DESTINA A REGISTRAR DESPESAS COM PESSOAL, RESSALVADOS OS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR, CUJA DESPESA ESTEJA INDEVIDAMENTE CLASSIFICADA NESSE ELEMENTO. 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO. CONSULTA. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 558/2007. NOVO VERBETE. CONTABILIDADE. DESPESA. REMUNERAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 163/2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 1) AS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS COM VÍNCULO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SER CONTABILIZADAS, CONFORME O CASO, NAS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES: 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO; 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL; E, 2) JÁ AS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS, SEM VÍNCULO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVEM SER REGISTRADAS NA CLASSIFICAÇÃO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.

Resolução de Consulta nº 19/2010 - Sessão de Julgamento 27-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. ARQUIVAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Resolução de Consulta nº 18/2010 - Sessão de Julgamento 27-04-2010

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL. CONSÓRCIO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. § 8º DO ARTIGO 23 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1) AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PREVENDO HIPÓTESES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DEVEM SOFRER INTERPRETAÇÃO ESTRITA, PRIVILEGIANDO-SE SEMPRE A AMPLA DISPUTA ENTRE OS INTERESSADOS; E, 2) O LIMITE DE VALORES PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 24, INCISOS I E II DA LEI DE LICITAÇÕES, NO CASO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, CORRESPONDE A 20% DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LETRA A DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 23, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 8.666/93, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.107/2005, O QUE EQUIVALE ATUALMENTE A R$ 30.000,00 PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E R$ 16.000,00 PARA COMPRAS E OUTROS E SERVIÇOS.

Resolução de Consulta nº 17/2010 - Sessão de Julgamento 13-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO. CONSULTA. EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. 1) OS ENTES FEDERATIVOS PODERÃO INSTITUIR JORNADAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INFERIORES A 40 HORAS, DESDE QUE CONCEDAM, NO MÍNIMO E PROPORCIONALMENTE À JORNADA, VENCIMENTOS INICIAIS CORRESPONDENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008; E, 2) ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4167, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL COMPREENDE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PAGAS A QUALQUER TÍTULO, SENDO RESGUARDADAS AS VANTAGENS DAQUELES PROFISSIONAIS QUE RECEBAM VALORES ACIMA DO PISO FIXADO NA LEI.

* Revogada pela Resolução de Consulta n.º 23/2012.

Resolução de Consulta nº 16/2010 - Sessão de Julgamento 13-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL. CONSULTA. PESSOAL. DIREITOS SOCIAIS. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. DEVER DE RECOLHIMENTO. OS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT, NESTES INCLUSOS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DO FGTS, SENDO A ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FGTS AO AGENTE OPERADOR, CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI Nº 8.036/1990.

Resolução de Consulta nº 15/2010 - Sessão de Julgamento 13-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. LOA. ELABORAÇÃO. ESTRUTURA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA. DETALHAMENTO ATÉ O NÍVEL DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO. (1) NA LOA, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, QUANTO À SUA NATUREZA, FAR-SE-Á, NO MÍNIMO, ATÉ O NÍVEL DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO, DISPENSANDO A CLASSIFICAÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA, DE ACORDO COM O ART. 6º DA PORTARIA STN/SOF Nº 163/2001; (2) NA EXECUÇÃO E NO DETALHAMENTO DA DESPESA, A SUA DISCRIMINAÇÃO, QUANTO À NATUREZA, FAR-SE-Á, NO MÍNIMO, ATÉ O NÍVEL DE ELEMENTO OU SUBELEMENTO DE DESPESA, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DA PORTARIA STN/SOF Nº 163/2001; (3) NOS CASOS EM QUE A DESPESA AUTORIZADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA TENHA SIDO DISCRIMINADA ATÉ O NÍVEL DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO, A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ENTRE ELEMENTOS DE DESPESAS PERTENCENTES AO MESMO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO, MAS MERA ALTERAÇÃO NO DETALHAMENTO DA DESPESA, DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E O DECRETO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL; E, (4) NOS CASOS EM QUE A DESPESA AUTORIZADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA TENHA SIDO DISCRIMINADA ATÉ O NÍVEL DE ELEMENTO DE DESPESA, A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NESSE NÍVEL CONFIGURA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO, NECESSITANDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE DECRETO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.

Resolução de Consulta nº 14/2010 - Sessão de Julgamento 06-04-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. CONSULTA. PESSOAL. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE REALIZADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1) A ORDEM CONSTITUCIONAL DE INGRESSO NOS QUADROS DOS ENTES PÚBLICOS É MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); 2) SENDO EXCEÇÃO À REGRA, OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVEM SER REALIZADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DA LEI PRÓPRIA DO ENTE, CONTENDO OS SEGUINTES CRITÉRIO OBJETIVOS: A) O PROCESSO SELETIVO DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MORMENTE OS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE - E SER FORMATADO CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI, PARA ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS APTOS ÀS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS; B) É VEDADO REALIZAR CONTRATO TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA AS ATRIBUIÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM EXERCIDAS SOMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS, QUE DEVERÃO SER ADMITIDOS PELA VIA DO CONCURSO PÚBLICO, OU PARA OS CARGOS PERMANENTES QUE SEJAM PREVISÍVEIS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA FALTA DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; E, C) A FORMA DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SE PERFAZ COM CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE ATENDAM A EXIGÊNCIA DA FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA, SENDO REALIZADA POR MEIO DE PROVAS E, EXCEPCIONALMENTE, POR ANÁLISE CURRICULAR, ENTREVISTA, SELEÇÃO PSICOLÓGICA, DENTRE OUTR

Resolução de Consulta nº 13/2010 - Sessão de Julgamento 16-03-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. DESPESA. COFFEE BREAKS OU LANCHE. PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. EXISTINDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, A DESPESA COM O FORNECIMENTO DE COFFEE BREAKS OU LANCHE É LEGITIMA PARA ATENDER A EVENTOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 29-A, 37 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93 E Nº 4.320/64.

Resolução de Consulta nº 12/2010 - Sessão de Julgamento 16-03-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1- A LEI Nº 10.436/2002 QUE RECONHECE COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS TEM EFICÁCIA NACIONAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESSE MODO, O PODER PÚBLICO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O USO E DIFUSÃO DA REFERIDA LÍNGUA, POSSUINDO PARA TANTO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM LIBRAS- LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS; 2-POR CONSEQUÊNCIA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES CONTIDAS NO DECRETO 5.626/2005, E CONSIDERANDO QUE A FUNÇÃO ACIMA DELINEADA ESTÁ RELACIONADA ÀS SUAS ATIVIDADES PERMANENTES E TÍPICAS, RESPEITANDO OS LIMITES COM AS DESPESAS DE PESSOAL, DEVE: A) COMO PRIMEIRA MEDIDA, CAPACITAR FUNCIONÁRIOS EFETIVOS PARA REALIZAR ESSA FUNÇÃO OU, B) DEPENDENDO DO CASO CONCRETO, ADMITIR TAIS PROFISSIONAIS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO; 3 -PARA IMPLEMENTAR QUALQUER DAS HIPÓTESES SUPRACITADAS, RECOMENDASE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO INSERIR DOTAÇÕES ESPECÍFICAS EM SEUS ORÇAMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS; E, 4- OS ENTES FEDERADOS QUE AINDA NÃO INICIARAM A EXECUTAR AS AÇÕES INSERIDAS NO CITADO DECRETO, RECOMENDA - SE QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

Resolução de Consulta nº 11/2010 - Sessão de Julgamento 09-03-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PESSOAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO. SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O ENTE PÚBLICO PODE CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO PARA SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS E ESTABILIZADOS, DESDE QUE PREVISTO O DIREITO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; CONTANDO-SE O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NO CASO DE CELETISTAS ESTABILIZADOS, DA DATA DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE.

Resolução de Consulta nº 10/2010 - Sessão de Julgamento 09-03-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. CONSULTA. DESPESA. LIMITE. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. GASTO TOTAL. REPASSE DE DUODÉCIMO EM ATRASO. NÃO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O REPASSE DE DUODÉCIMO EM ATRASO PARA O PODER LEGISLATIVO, EFETUADO EM OUTRO EXERCÍCIO, NÃO REPERCUTIRÁ NOS LIMITES DE GASTOS (ESTABELECIDOS NO ART. 29-A, DA CF) DO EXERCÍCIO EM QUE HOUVE EFETIVAMENTE O REPASSE.

Resolução de Consulta nº 09/2010 - Sessão de Julgamento 23-02-2010

EMENTA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE EMBORA O ARTIGO 72 DA LEI Nº 8.666/1993, POSSIBILITE A SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO, O ORDENAMENTO JURÍDICO OBSTA A SUBCONTRATAÇÃO DE PARCELA DE SERVIÇO PELA EMPRESA ESTATAL, CONTRATADA DIRETAMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 24, INCISO VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ISSO PORQUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRE DA NATUREZA E DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA ENTIDADE BENEFICIADA, A QUAL COMPETIRÁ EXECUTAR DIRETAMENTE AS OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS CONTRATADAS.

Resolução de Consulta nº 08/2010 - Sessão de Julgamento 23-02-2010

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA. CONSULTA. TRIBUTAÇÃO. PASEP. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. O PASEP DEVE INCIDIR SOBRE AS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, TAIS COMO AS RECEITAS PRÓPRIAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DE TARIFAS E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE USO OU OUTORGA DE USO DE BENS PÚBLICOS, CONFORME DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.107/2005. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA PERSONALIDADE JURÍDICA: 1) ESTÃO DESOBRIGADOS DO RECOLHIMENTO DO PASEP, SOBRE AS RECEITAS JÁ TRIBUTADAS NA FORMA DA LEI, POR INTEGRAREM O ORÇAMENTO GERAL DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS; 2) SÃO CONTRIBUINTES DO PASEP SOBRE AS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS (ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.715/1998). PARA OS CASOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS: 1) NAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS QUE POSSUAM NATUREZA AUTÁRQUICA, HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO DE RATEIO PARA QUE O RECURSO SEJA DESTINADO A ESSAS ENTIDADES, INCIDIRÁ O PASEP SOBRE ESSES VALORES, POR TRATAR-SE DE VERBA NÃO TRIBUTADA; 2) NAQUELES COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRIADOS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, O IRRF NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO, HAJA VISTA NÃO CONSTITUIR RECEITA DESSES ENTES, DEVENDO SER INTEGRALMENTE RECOLHIDO AOS COFRES DA UNIÃO.

* Revogada pela Resolução de Consulta n.º 23/2012.

Resolução de Consulta nº 07/2010 - Sessão de Julgamento 23-02-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO. VEREADOR. FIXAÇÃO. MEMBROS DA MESA DIRETORA. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DOS DEMAIS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Resolução de Consulta nº 06/2010 - Sessão de Julgamento 09-02-2010

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA. CONTRATO. OBRAS. REGIME DE EMPREITADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE ADITAMENTO EM PERCENTUAL DEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1 - CONFIGURA PRESUNÇÃO DE FALHA NO PLANEJAMENTO CONSTAR CLÁUSULA NA AVENÇA INICIAL PREVENDO O ADITAMENTO EM PERCENTUAL DEFINIDO, PORQUE A CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DEVE SER POSTERIOR À DATA DA CONTRATAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE AFERIRÁ OS VALORES A SEREM ADICIONADOS, AINDA QUE OBSERVADO O PERCENTUAL AUTORIZADO NO ARTIGO 65, § 1° DA LEI N° 8.666/93; E 2- É POSSÍVEL ADITAR OS CONTRATOS DE OBRA, SOB O REGIME DE EMPREITADA, EM ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), OU SE FOR O CASO DE REFORMA, EM ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONFORME PREVISTO NO REFERIDO ARTIGO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Resolução de Consulta nº 05/2010 - Sessão de Julgamento 09-02-2010

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS REGISTROS CONTÁBEIS DA DÍVIDA E SUA AMORTIZAÇÃO DEVERÃO SER EFETUADOS NA FORMA DESCRITA PELA DOUTA CONSULTORIA TÉCNICA ÀS FLS. 21 A 24-TC.

Resolução de Consulta nº 04/2010 - Sessão de Julgamento 09-02-2010

EMENTA: COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MT GÁS. CONSULTA. PESSOAL. DIREITO SOCIAL. FGTS. DIRETORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIDOR OU EXTERNO AO QUADRO DO ÓRGÃO. COMPROVADO VÍNCUL0 DE SUBORDINAÇÃO. DEVER DE RECOLHIMENTO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É OBRIGATÓRIO O DEPÓSITO DE FGTS PARA OS DIRETORES ESTATUTÁRIOS EMPREGADOS, ENTENDENDO-SE COMO TAL AQUELE QUE EXERCE CARGO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, DESDE A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO NESSA ATRIBUIÇÃO, SOB PENA DE RECOLHIMENTO RETROATIVO DESSA PARCELA, ACRESCIDA DE TR E JUROS DE MORA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMULADO COM ARTS. 15, 16 E 22 DA LEI Nº 8.036/1990; E, 2) AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS FICA FACULTADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A OPÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA FORMA DA LEI 6919/81.

Resolução de Consulta nº 03/2010 - Sessão de Julgamento 02-02-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. CONSULTA.DIVERSOS. CONTROLE INTERNO. CÂMARA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. ESTRUTURA PRÓPRIA. DISPENSÁVEL A CRIAÇÃO, OBSERVADAS CONDIÇÕES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: NAS CÂMARAS MUNICIPAIS, POR FUNCIONAREM EXCLUSIVAMENTE COM OS REPASSES FINANCEIROS EFETUADOS PELO PODER EXECUTIVO E ESTAREM SUJEITAS A LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PODERÁ SER DISPENSÁVEL A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA PRÓPRIA DE CONTROLE, PARA EVITAR QUE O CUSTO SEJA MAIOR QUE O BENEFÍCIO. NESTE CASO, HÁ DUAS OPÇÕES DE FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO LEGAL: 1. INTEGRAÇÃO ÀS NORMAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 2. INTEGRAÇÃO TANTO ÀS NORMAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE QUANTO AO CONTROLE DA UCI DO EXECUTIVO MUNICIPAL. A PRIMEIRA ALTERNATIVA DISPENSA A ELABORAÇÃO DAS NORMAS PRÓPRIAS, DEVENDO A ATIVIDADE DE CONTROLE SER DESEMPENHADA POR SERVIDOR NOMEADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. A SEGUNDA DISPENSA TANTO A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE INTERNO QUANTO A ELABORAÇÃO DE NORMAS PRÓPRIAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM QUALQUER CASO, O CONTROLE ABRANGERÁ APENAS AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NÃO SE APLICANDO ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS E DE CONTROLE EXTERNO. A OPÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS E NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA RAZOABILIDADE.”

Resolução de Consulta nº 02/2010 - Sessão de Julgamento 02-02-2010

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTABILIDADE. DEVOLUÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DE DESPESA POR TERCEIROS. CONTABILIZAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO RECURSO DEVOLVIDO E DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1- QUANDO A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO FOR EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E REEMBOLSO OU RETORNO DE PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO (EXEMPLO: DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS, DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTOS OU SUPRIMENTOS DE FUNDOS, PAGAMENTO DE PESSOAL EFETUADO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR), E QUE FOREM: A) REALIZADAS NO MESMO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO DE DESPESA: DEVERÁ SER PROCEDIDA A ANULAÇÃO DA DESPESA (ESTORNO DA DESPESA) REVERTENDO A IMPORTÂNCIA À DOTAÇÃO PRÓPRIA. B) REALIZADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO DA DESPESA: DEVERÁ SER REGISTRADA UMA RECEITA DE RESTITUIÇÃO/RECEITA DE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; E, 2- QUANDO AS DEVOLUÇÕES FOREM EM DECORRÊNCIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, QUE TENHAM OCORRIDO EFETIVAMENTE E/ OU QUE NÃO SEJA UM DOS CASOS DO ITEM ANTERIOR, INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO DA DESPESA OU APÓS ESTE, DEVERÁ SER REGISTRADA SEMPRE UMA RECEITA DE RESTITUIÇÃO.

Resolução de Consulta nº 01/2010 - Sessão de Julgamento 02-02-2010

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS OU DOAÇÃO À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. POSSIBILIDADES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) O ESTADO DE MATO GROSSO PODE REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS OU DOAR BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO OU CONSÓRCIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL FORMADOS PELOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES, À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA EM FACE DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REFERIDOS PARTÍCIPES, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO, DESDE QUE ESSA DOAÇÃO SEJA AUTORIZADA POR LEI, O IMÓVEL AVALIADO PREVIAMENTE E DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO PARA O DOADOR DESTINAR DETERMINADO IMÓVEL E NÃO OUTRO QUALQUER DE SEU PATRIMÔNIO, E ASSEGURADO NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO O ENCARGO COM CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE DO PATRIMÔNIO EM CASO DE DESVIO DE FINALIDADE; 2) PARA ASSINATURA DO REFERIDO INSTRUMENTO DO CONVÊNIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA APROVAÇÃO, PELO CONVENENTE, DO COMPETENTE PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PELO CONCEDENTE, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 116 DA LEI 8.666/1993, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO PPA E LDO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS PARTÍCIPES, NO PLANO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ELABORADO NOS TERMOS DA LEI 7.638, DE 16/1/2002, E NO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; 3) A DOAÇÃO DEVE CONSTAR NOS PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO RELACIONADOS NO PPA, BEM COMO DESTACADO NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, INTEGRANTE DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, AMBOS DO ESTADO E DOS MUNIC

2009

Resolução de Consulta nº 36/2009 - Sessão de Julgamento 18-12-2009

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE, NÃO É LEGAL A PARTICIPAÇÃO DE UMA EMISSORA COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO, O RECEBIMENTO PELA MESMA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR TRANSMISSÃO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.   

Resolução de Consulta nº 35/2009 - Sessão de Julgamento 18-12-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É PRUDENTE O GESTOR ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 169, §§ 3º E 4º DA CF, CASO HAJA SUPERAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM GASTOS DE PESSOAL, MAS AINDA NÃO ALCANÇADO O LIMITE MÁXIMO DEFINIDO NO ART. 20, DA LRF, DEVENDO-SE BUSCAR A EFETIVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS VISANDO AO AJUSTE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL; E, 2) OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SUPERAM O SUBSÍDIO DO PREFEITO DEVEM SER REDUZIDOS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 37, XI, DA CF E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZIR OS GASTOS COM PESSOAL.

Resolução de Consulta nº 34/2009 - Sessão de Julgamento 18-12-2009

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS PARA REALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS; 2) CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI DETERMINA, OS LIMITES PARA ESSA CONTRATAÇÃO FORAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI N° 9.717/1998, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO CMN 3.790/2009, AMBOS APLICADOS NACIONALMENTE, NÃO SE EXIGINDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA PARA REALIZAR REFERIDOS SERVIÇOS, NECESSARIAMENTE, QUE SEJA PÚBLICA; E, 3) A NÃO OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE PRUDÊNCIA NA ESCOLHA E MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A SER ENQUADRADO EM CADA CASO CONCRETO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, NO ART. 10, INCISO VI, OU ART. 11, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.429/1992, OU, AINDA, COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISO III DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.

Resolução de Consulta nº 33/2009 - Sessão de Julgamento 18-12-2009

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONTABILIZAÇÃO: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, CONTRA A CONTA - DÍVIDA FUNDADA - PREVIDÊNCIA SOCIAL A PAGAR. NÃO INTEGRA O LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO, ESTABELECIDO NO ARTIGO 29-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES, NÃO INTEGRA O LIMITE DE 70%, ESTABELECIDO NO § 1º, DO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVENDO CONSTAR NA CONTABILIDADE, NO GRUPO DE “DÍVIDA FUNDADA”.

Resolução de Consulta nº 32/2009 - Sessão de Julgamento 1-09-2009

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) PESSOAL. REMUNERAÇÃO. PODER LEGISLATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ÍNDICES DIFERENCIADOS DO PODER EXECUTIVO. OS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS AOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO. A IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS REQUER LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER RESSALVADA, APENAS, A CONCESSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO EM DATAS DIFERENTES, DESDE QUE DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO E OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ARTIGO 29, INCISO VI E ARTIGO 29-A, BEM COMO OUTRAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, TAIS COMO LRF, LEI 4320/64, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO. NO CASO DE INÉRCIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO EM INICIAR A PROPOSTA DE LEI QUE FIXARÁ O ÍNDICE DA REVISÃO GERAL, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ EXIGIR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL E A ELABORAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI QUE É DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. 2) PESSOAL. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO. OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DEVEM SERVIR DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DESDE QUE OS CARGOS TENHAM ATRIBUIÇÕES COMPROVADAMENTE IGUAIS OU ASSEMELHADAS, EM RAZÃO DO INSTITUTO DA PARIDADE, DEFINIDO NO INCISO XII DO ARTIGO

Resolução de Consulta nº 31/2009 - Sessão de Julgamento 18-08-2009

(*) ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36/2011. EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. CONSIDERAÇÕES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL MANIFESTAR-SE ACERCA DA LEGALIDADE, EM TESE, DE NORMATIVOS FEDERAIS; 2) A JURISPRUDÊNCIA NÃO É PACÍFICA QUANTO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, SENDO O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STF PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE; 3) OPTANDO O GESTOR PELA ADOÇÃO DO ART. 578 DA CLT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OU SENDO O DESCONTO DETERMINADO JUDICIALMENTE, O MESMO DEVE RECAIR SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE AINDA NÃO ESTÃO VINCULADOS À ÓRGÃOS PRÓPRIOS DE CLASSE EM DECORRÊNCIA DE SUA PROFISSÃO, SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO (COMO É O CASO DOS ARQUITETOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS,MÉDICOS ETC) E PROCESSADA DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA /SRT/MTE N.º 36/2009; 4) EM VIRTUDE DO CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA, TAIS RECURSOS SÃO SUSCETÍVEIS DE FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO RESPECTIVO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Resolução de Consulta nº 30/2009 - Sessão de Julgamento 11-08-2009

EMENTA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACOMPANHAR O ÍNDICE DO PODER EXECUTIVO, SENDO EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) ACOMPANHA-SE O ÍNDICE DO PODER EXECUTIVO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS DEMAIS PODERES, CONTUDO É DISCRICIONÁRIO O ARBÍTRIO DA DATA BASE A SER APLICADA NO CORRENTE ANO; 2) EM SITUAÇÕES EMQUE É CONCEDIDA REVISÃO ANUAL E, TAMBÉM, AUMENTO SALARIAL, O NORMATIVO CONCESSIVO DEVE INDICAR, SEPARADAMENTE, O INDEXADOR UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E PERCENTUAL UTILIZADO NO AUMENTO SALARIAL; E, 3) A REVISÃO GERAL ANUAL É UM DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS, EMPREGO PÚBLICO E FUNÇÃO.

Resolução de Consulta nº 29/2009 - Sessão de Julgamento 11-08-2009

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É LEGAL O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, PELOS MAGISTRADOS QUE IMPLEMENTARAM TODAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANECEM NO SERVIÇO PÚBLICO; 2) ERA LEGAL O RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELOS MAGISTRADOS MATO-GROSSENSES, BEM COMO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DA REFERIDA VERBA, CALCULADAS SOB A FORMA DE QUINQUÊNIO OU ANUÊNIO, OBSERVADO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEIXOU DE COMPOR A REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2006, QUANDO INSTITUÍDO O SISTEMA DE SUBSÍDIO, SENDO QUE, SOMENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2006 É QUE NÃO SE JUSTIFICA MAIS ESSE RECEBIMENTO PELOS MAGISTRADOS MATO-GROSSENSES; 3) É LEGAL O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PELOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, POIS TAL VERBA INDENIZATÓRIA TEM PREVISÃO NA LOMAN E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SENDO, INCLUSIVE, PAGA REGULARMENTE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PORÉM TAL PAGAMENTO ENCONTRA-SE SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE CORREIÇÃO N° 8.231/2007; 4) É LEGAL O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOMORADIA PELOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LOMAN E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SENDO, INCLUSIVE, PAGA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTUDO, RESSALVA-SE QUE O PAGAMENTO ESTÁ SENDO EFETUADO AOS MAGISTRADOS MATO-GROSSENSES POR FORÇA DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FED

Resolução de Consulta nº 28/2009 - Sessão de Julgamento 11-08-2009

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA.RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PODERÁ SER EFETUADA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE HAJA INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM; 2) A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PODERÁ SER EFETIVADA DESDE QUE HAJA INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; 3) EM AMBAS AS SITUAÇÕES, OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DOAÇÃO E/OU CESSÃO DEVEM SER FORMALIZADOS MEDIANTE INSTRUMENTOS DE AJUSTE COMO TERMO DE DOAÇÃO OU DE CESSÃO DE USO E DOCUMENTADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE PARA FINS DE CONTROLE INTERNO, EXTERNO E SOCIAL; E, 4) DEVE HAVER A OBSERVÂNCIA DE LEIS ESPECÍFICAS AUTORIZANDO A DOAÇÃO OU A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS. NO ÂMBITO ESTADUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 8.039/2003.

Resolução de Consulta nº 27/2009 - Sessão de Julgamento 21-07-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. CONSULTA. PESSOAL. DIREITO SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) OS CONCURSADOS PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E DENTISTA, COM CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PODEM TER JORNADA DE TRABALHO AUMENTADA PARA 40H SEMANAIS, POR EXEMPLO, ATÉ O LIMITE DE 44H (ART.39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DESDE QUE JUSTIFICÁVEL PELO INTERESSE PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO ESTABELEÇA REGRA DE TRANSIÇÃO; 2) NESSAS REGRAS DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA NOVA JORNADA, COM BASE NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, INCISO XXXVI) E A ACUMULAÇÃO LEGAL DE JORNADAS (ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, TAMBÉM DA CF/88); E, 3) HAVENDO CONFLITO ENTRE A JORNADA PREVISTA EM LEI REGULAMENTADORA DE PROFISSÃO E LEI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE PREVALECER A REGRA ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA A MENOR JORNADA, OU A REGRA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA REGRA GENÉRICA.

Resolução de Consulta nº 26/2009 - Sessão de Julgamento 30-06-2009

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE. CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. VEREADOR E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E O ESTATUTO DA ADVOCACIA A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM O MANDATO ELETIVO DE VEREADOR, AINDA QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS; E, 2) CASO A OPÇÃO SEJA PELO EXERCÍCIO DA VEREANÇA, O SERVIDOR DEVERÁ SER AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, PODENDO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 38, INC. II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Resolução de Consulta nº 25/2009 - Sessão de Julgamento 23-06-2009 - Reexaminada pela Resolução de Consulta n.º 016/2012.

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTA. COMBUSTÍVEIS. FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO ÚNICA. NECESSIDADE DE CONTRATOS DISTINTOS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DESSES PRODUTOS PODEM SER REALIZADOS EM UMA ÚNICA LICITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM REALIZADOS CONTRATOS DISTINTOS; E, 2) O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS É COMPRA, E NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SE ENQUADRANDO NA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93.

Resolução de Consulta nº 24/2009 - Sessão de Julgamento 09-06-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE. CONSULTA. PESSOAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO PAGAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS COM AS VERBAS REPASSADAS COMO INCENTIVO DE CUSTEIO. INCENTIVO ADICIONAL DEVE SER REPASSADO DIRETAMENTE AOS AGENTES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1-OS AGENTES, QUANDO CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO, TÊM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS RESGUARDADOS PELO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO QUE OS ENCARGOS ADVINDOS DESSA RELAÇÃO, DENTRE ELES O 13º SALÁRIO, REFEREM-SE AO CUSTEIO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES; 2 – O MUNICÍPIO PODERÁ MEDIANTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, REAJUSTAR O SALÁRIO PERCEBIDO PELOS AGENTES, CABENDO AO PREFEITO MUNICIPAL COMO ORDENADOR DE DESPESAS, VERIFICAR ESSA POSSIBILIDADE; E, 3 – O INCENTIVO ADICIONAL TEM A FUNÇÃO DE ESTIMULAR O AGENTE COMUNITÁRIO, ENQUANTO QUE AS VERBAS TRABALHISTAS SÃO UM DIREITO PREVISTO EM LEI, OU SEJA, SE REALIZAR O PAGAMENTO DELAS COMO INCENTIVO ADICIONAL, O GESTOR ESTARÁ CONTRARIANDO A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 674/GM, DE 03/06/2003.

Resolução de Consulta nº 23/2009 - Sessão de Julgamento 09-06-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. CONSULTA. PESSOAL. CUNHADA. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM OMISSÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A NOMEAÇÃO DE CUNHADA É VEDADA NOS CASOS EM QUE A AUTORIDADE NOMEANTE, QUE TENHA PODER DE DESIGNAR SUA NOMEAÇÃO, FOR SEU PARENTE, OU, AINDA, QUANDO NA MESMA PESSOA JURÍDICA HOUVER SERVIDOR EXERCENDO FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 13, DO STF.

Resolução de Consulta nº 22/2009 - Sessão de Julgamento 26-05-2009

EMENTA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSIVÉL QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA REALIZEM TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.666/1993.

Resolução de Consulta nº 21/2009 - Sessão de Julgamento 26-05-2009

(*) Complementou o Acórdão n.º 254/2007EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS. CONSULTA. COMPLEMENTA O ACÓRDÃO Nº 254/2007 (DOE 22/02/2007). DESPESA. LIMITE. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. GASTO TOTAL. REPASSE DO EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO SALDO FINANCEIRO. DISCRICIONARIEDADE QUANTO À DEVOLUÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO RECURSO DEVOLVIDO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) HAVENDO SOBRA DE RECURSO FINANCEIRO, DEPOIS DE ATENDIDAS TODAS AS DESPESAS, A CÂMARA DEVERÁ EFETUAR A DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO, DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE OCORRER; 2) A DEVOLUÇÃO DO REPASSE PODERÁ ACONTECER AO LONGO DO EXERCÍCIO OU NO FINAL DO MESMO, PORÉM, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO RECURSO DEVOLVIDO; 3) SE AS SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS DO DUODÉCIMO OCORREM REITERADAMENTE, É RECOMENDÁVEL PROCEDER-SE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO O ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA MENOS; E, 4) A DEVOLUÇÃO DO SALDO FINANCEIRO NÃO PROVOCARÁ EFEITO NA BASE DE CÁLCULO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O LIMITE MÁXIMO DE 70% PARA GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INCIDE SOBRE A SUA RECEITA, CORRESPONDENTE AO VALOR TRANSFERIDO PELO EXECUTIVO, SEM DEDUÇÃO.

Resolução de Consulta nº 20/2009 - Sessão de Julgamento 19-05-2009

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSULTA. 1) DESPESA. DIÁRIA. CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS. CONCESSÃO MEDIANTE LEI E REGULAMENTAÇÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELEVANTES, PRECONIZADOS NO INCISO X, DO ART. 25, DA LEI Nº 9051/2008, DEVEM SER REGULAMENTADOS POR DECRETO QUE ESTABELEÇA OS VALORES DAS DIÁRIAS, FORMA DE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODENDO, SUBSIDIARIAMENTE, ADOTAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 1.230/2008. 2) DIVERSOS. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS/MT. TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O GOVERNO DO ESTADO PODE REGULAMENTAR, POR DECRETO, AS TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MEIO ELETRÔNICO, SEM O ENVIO DE DOCUMENTOS À SETECS, UMA VEZ QUE O ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9051/2008, PREVÊ A EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, POR TRATAR-SE DE RECURSOS REGULARES E PROGRAMADOS, DESTINADOS A SERVIÇOS DE AÇÕES CONTINUADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Resolução de Consulta nº 19/2009 - Sessão de Julgamento 19-05-2009 - (*) REEXAMINADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49/2011

EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COTRIGUAÇU. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. É CONSIDERADO O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE VINCULADO ATRAVÉS DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, PARA EFEITO DE TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, É O TEMPO NO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO (EM CONFIANÇA E CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO) PRESTADO AOS ENTES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, AINDA QUE DESCONTÍNUOS, RESSALVADA A PREVISÃO LEGAL PARA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.

Resolução de Consulta nº 18/2009 - Sessão de Julgamento 12-05-2009

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O SERVIDOR ESTADUAL QUE EXERÇA CARGO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO SOMENTE ENCONTRARÁ RESPALDO PARA ACÚMULO DOS SALÁRIOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, XVI, “A”, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SEJA, CONFORME A NATUREZA DAS REMUNERAÇÕES, DEVERÁ OPTAR POR: A) PERCEBER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO EFETIVO, A SER PAGA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA, ACRESCIDA UNICAMENTE DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO, TAMBÉM PAGA PELA CESSIONÁRIA, NO VALOR ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL; E, B) RECEBER O SUBSÍDIO INTEGRAL DO CARGO COMISSIONADO A SER PAGO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA.

Resolução de Consulta nº 17/2009 - Sessão de Julgamento 12-05-2009

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEI DE LICITAÇÕES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER AUTUADOS, PROTOCOLADOS E RUBRICADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR PARA A CONTRATAÇÃO, COM A INDICAÇÃO SUCINTA DO OBJETO E DO RECURSO PRÓPRIO PARA A DESPESA; E, 2) O DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES DO PROCESSO LICITATÓRIO IMPLICA EM VÍCIOS QUE, DEPENDENDO DA GRAVIDADE, PODERÃO CORROMPER E COMPROMETER O CERTAME,TORNANDO-O NULO. 

Resolução de Consulta nº 16/2009 - Sessão de Julgamento 05-05-2009

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇO. ADESÃO À ATA PELO "CARONA". POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) ADMITE-SE A CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE NÃO PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO RESULTANTE NO REGISTRO DE PREÇO, NOS LIMITES FIXADOS NO DECRETO REGULAMENTADOR, A SER EDITADO PELOS ENTES (ESTADUAL E MUNICIPAIS MATO-GROSSENSES), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 15, § 3º DA LEI Nº 8.666/93, DESDE QUE MOTIVADA PELA CONOMICIDADE E EFICIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2) EM CASO DE SILÊNCIO NA NORMA ESPECÍFICA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL LIMITAR A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO EM ATÉ 25% DO QUANTITATIVO; 3) AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA COMPETIÇÃO E DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS LICITANTES A ADESÃO ILIMITADA À ATA DE REGISTRO DE PREÇO; E, 4) OBSERVA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA APENAS AS CONTRATAÇÕES EM QUE O OBJETO CONTRATADO ATENDE QUALITATIVAMENTE AS NECESSIDADES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE “CARONA”.

Resolução de Consulta nº 15/2009 - Sessão de Julgamento 05-05-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. CONSULTA. PESSOAL. ESPOSA DO ENTEADO. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NÃO CONFIGURA NEPOTISMO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL (ARTS. 1.591 A 1.595 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO HÁ RELAÇÃO DE PARENTESCO, NEM POR AFINIDADE, ENTRE O PADRASTO E A ESPOSA DO SEU ENTEADO. ASSIM, A NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO É LEGITIMA, POIS NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO PREVISTA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF.

Resolução de Consulta nº 14/2009 - Sessão de Julgamento 22-04-2009

EMENTA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. DESPESA. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO E CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. AUMENTO DE DESPESA. EXIGÊNCIA DE LEI. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É VEDADA A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO BEM COMO A REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS QUE ACARRETEM AUMENTO DE DESPESA, POR ATO NORMATIVO QUE NÃO SEJA LEI EM SENTIDO ESTRITO.

Resolução de Consulta nº 13/2009 - Sessão de Julgamento 31-03-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSIÇÃO DE MANDATO. GESTOR REELEITO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO. CUMPRIMENTO FACULTATIVO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO PELOS GESTORES REELEITOS, PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO N.º 07/2008, É FACULTATIVA, TENDO EM VISTA O GESTOR CONHECER DAS INFORMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NA  CITADA RESOLUÇÃO.

Resolução de Consulta nº 12/2009 - Sessão de Julgamento 31-03-2009

EMENTA: AUDITORIA GERAL DO ESTADO. CONSULTA. REQUISIÇÃO DE AUDITORIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES FAZENDÁRIOS. RECURSOS NÃO ORIGINÁRIOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A AUDITORIA-GERAL DO ESTADO É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE É VEDADA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DE SUA COMPETÊNCIA, AINDA QUE REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU PELA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES FAZENDÁRIOS.

Resolução de Consulta nº 11/2009 - Sessão de Julgamento 31-03-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. CONSULTA. LICITAÇÃO. CONVITE. NÚMERO DE PROPOSTAS VÁLIDAS INFERIOR A TRÊS. NECESSIDADE DE REPETIR O CONVITE, RESSALVADOS OS CASOS DE LIMITAÇÃO DE MERCADO OU MANIFESTO DESINTERESSE DOS CONVIDADOS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE QUANDO NA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS NÃO COMPARECEREM NO MÍNIMO TRÊS CONVIDADOS, PORÉM, FICAR COMPROVADA A LIMITAÇÃO DE MERCADO OU O MANIFESTO DESINTERESSE DOS CONVIDADOS, O CERTAME PODERÁ CONTINUAR MESMO COM APENAS UMA OU DUAS PROPOSTAS VÁLIDAS.

Resolução de Consulta nº 10/2009 - Sessão de Julgamento 24-03-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) AS EMENDAS PARLAMENTARES QUE INSTITUÍREM NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VINCULAÇÕES DE RECEITA DE IMPOSTOS NÃO PREVISTAS NO ART. 167, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU MODIFICAREM O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL SEM ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 166, § 3° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SÃO INCONSTITUCIONAIS E DESOBRIGAM O PODER EXECUTIVO DE SEU CUMPRIMENTO, AINDA QUE EVENTUAIS VETOS SEJAM DERRUBADOS PELO PODER LEGISLATIVO; E, 2) DA MESMA FORMA, O PODER EXECUTIVO PODE SE ABSTER DE ADEQUAR O PROJETO DA LOA À LDO, COM RESPEITO AOS DISPOSITIVOS QUE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAIS .

Resolução de Consulta nº 09/2009 - Sessão de Julgamento 24-03-2009

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA. CONSULTA. 1) SAÚDE. CONSÓRCIO PÚBLICO. PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO AO CONSÓRCIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE ATENDIDAS CUMULATIVAMENTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) SUA FINALIDADE DESTINE-SE EXCLUSIVAMENTE A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; B) TODOS OS REPASSES AO CONSÓRCIO DEVEM ESTAR PREVISTOS NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS (PPA, LDO E LOA), BEM COMO, NO CONTRATO DE RATEIO, OU SEJA, APENAS EM TAL HIPÓTESE, É ADMISSÍVEL QUE OS PAGAMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO DE RATEIO, CLASSIFICADOS COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, SEJAM EFETIVADOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO, COM CRÉDITO DIRETAMENTE À CONTA BANCÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, SENDO QUE O DÉBITO AUTOMÁTICO SOMENTE PODERÁ SER PROCESSADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL E DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESPECIFICARÁ, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, LIMITES DE PRAZOS E VALORES. 2) RECEITAS. DESPESAS. VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A VINCULAÇÃO DE RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS É INCONSTITUCIONAL, ESTANDO AS EXCEÇÕES A TAL REGRA PREVISTAS NO PRÓP

Resolução de Consulta nº 08/2009 - Sessão de Julgamento 24-03-2009

EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHO MAIOR DE 21 ANOS PORTADOR DE INVALIDEZ. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: A) O FILHO, MAIOR DE 21 ANOS, PORTADOR DE INVALIDEZ, FAZ PARTE DO ROL DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS E POSSUI DEPENDÊNCIA PRESUMIDA, CABENDO COMPROVAR APENAS A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ; E, B) A INVALIDEZ, ADVINDA DE PATOLOGIA FÍSICA OU MENTAL, EXISTENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, DEVERÁ SER CERTIFICADA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO CONCEDENTE, MEDIANTE EXAME DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, E, SE FOR O CASO, ATRAVÉS DA JUNTADA DA DECISÃO JUDICIAL, NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA PENSÃO.

Resolução de Consulta nº 07/2009 - Sessão de Julgamento 24-03-2009

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS ARAGUAIA. CONSULTA ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, NO QUE TANGE À ASSINATURA DA CARTEIRA DE TRABALHO E DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS. RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2008 PARA SUBSTITUIR AS CITAÇÕES DA “LEI 6.017/2007” POR “DECRETO Nº 6.017/2007”. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DE CONSULTA E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA AO CONSULENTE.

Resolução de Consulta nº 06/2009 - Sessão de Julgamento 17-03-2009

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COMODORO. CONSULTA. TRIBUTAÇÃO. PASEP. FUNDO DE PREVIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DEVEM EXCLUIR A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO PASEP, UMA VEZ QUE SOBRE TAIS RECEITAS JÁ HOUVE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO. EM SENDO A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ELEMENTO DE DESPESA INCLUÍDO NO ORÇAMENTO GERAL DO ENTE FEDERADO OU DO EMPREGADOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – SRF Nº 247/2002, QUE TAMBÉM REGULAMENTA A LEI Nº 9.715/1998, AS CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DESSES ENTES PÚBLICOS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP.

* Revogada pela Resolução de Consulta n.º 23/2012.

Resolução de Consulta nº 05/2009 - Sessão de Julgamento 17-03-2009

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO. CONSULTA. PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO DOMINICAL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SOMENTE SE DEMONSTRADO O EFETIVO INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO DESSA DOAÇÃO EM ANO ELEITORAL, SALVO SE ENQUADRAR NUMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS. 1 – A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL EXIGE: A) DESAFETAÇÃO, SE FOR O CASO; B) AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA; C) TRATAR DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; D) PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E) DISPENSADA A LICITAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, INCLUSIVE PARA AS ALIENAÇÕES GRATUITAS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS OU DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (ART. 17, INCISO I, ALÍNEAS “B”, “ F” E “H”, DA LEI Nº 8.666/93). 2 – OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PODERÃO DOAR BENS PÚBLICOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 927. TODAVIA, A DOAÇÃO DEVERÁ SEMPRE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, SENDO VEDADA QUALQUER CONDUTA QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (ARTS. 5º, CAPUT, E 37, CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA). 3 – É VEDADA A DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS PÚBLICOS, VALORES OU BENEFÍCIOS NO ANO ELEITORAL (1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO), SALVO NOS CASOS DE CALAMIDADE P&

Resolução de Consulta nº 04/2009 - Sessão de Julgamento 10-03-2009

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO DEVE SER CONSTITUÍDA TÃO LOGO OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM DECLARADOS ELEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, DEVENDO ENTREGAR OS DOCUMENTOS ENUMERADOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2008 AO NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A POSSE, E, NO CASO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PREFEITO ELEITO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL CONTADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, COM BASE NO ARTIGO 29, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Resolução de Consulta nº 03/2009 - Sessão de Julgamento 03-03-2009

EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ESTABILIDADE FINANCEIRA, APÓS IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUANDO ADQUIRIDAS ATÉ O MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO, SERÃO POR ELE ABSORVIDAS; E, 2) EM RELAÇÃO À ESTABILIDADE FINANCEIRA, O TRIBUNAL PLENO JÁ DELIBEROU POR MEIO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA 16/2002 E DO ACÓRDÃO 1.423/2007, DEVENDO CÓPIAS DESSAS DECISÕES SEREM ENCAMINHADAS AO CONSULENTE, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ARTIGO 235 DA RESOLUÇÃO 14/2007.

Resolução de Consulta nº 02/2009 - Sessão de Julgamento 10-02-2009

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. CONSULTA. LICITAÇÃO. ENTIDADE PRIVADA GESTORA DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA NO QUE COUBER DA LEI 8666/93, NO TOCANTE À LICITAÇÃO E CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA LICITAÇÃO POR SIMPLES 'COTAÇÃO DE PREÇOS'. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É INDISPENSÁVEL QUE AS ENTIDADES PRIVADAS GESTORAS DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE CONVÊNIO OBSERVEM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES APLICÁVEIS AO CASO, COMO: ISONOMIA E IGUALDADE, AMPLA CONCORRÊNCIA, PUBLICIDADE, ETC., APLICANDO, NO QUE COUBER A LEI N° 8666/93, NO TOCANTE À LICITAÇÃO E CONTRATO. A SIMPLES “COTAÇÃO DE PREÇOS” NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA LEI Nº 8.666/93.

Resolução de Consulta nº 01/2009 - Sessão de Julgamento 10-02-2009

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. CONSULTA. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIOS. FIXAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) CASO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ESTABELEÇA QUE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E/OU VEREADORES DEVEM SER FIXADOSNO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA E ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E ISSO NÃO OCORRA, OS SUBSÍDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE PERMANECERÃO OS MESMOS QUE ESTÃO EM VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO; E, 2) NÃO OBSTANTE, É ADMITIDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, POR MEIO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PARA CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO. 

2008

Resolução de Consulta nº 57/2008 - Sessão de Julgamento 16-12-2008

EMENTA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. DIREITOS SOCIAIS. SERVIDOR EFETIVO EXERCENDO FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE AO SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA, É DEVIDO, ALÉM DO SALDO DE SALÁRIO, O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS E DA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, E QUE, QUANTO AO 1/3 DE FÉRIAS, EMBORA HAJA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS, O CÁLCULO DAS MESMAS TERÁ COMO BASE O QUE DETERMINAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Resolução de Consulta nº 56/2008 - Sessão de Julgamento 16-12-2008

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. PREVIDÊNCIA. VEREADOR. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1 - A CÂMARA MUNICIPAL QUE ESTIVER EM ATRASO COM SUAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO EM CURSO, DEVERÁ EFETUAR O EMPENHO CORRESPONDENTE, BEM COMO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO RECURSO FINANCEIRO DISPONÍVEL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO NO PRAZO, SENDO QUE SE AS OBRIGAÇÕES FOREM DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2008 E POSTERIORES A 1º/1/2005, DEVERÃO SER EMPENHADAS COMO ¿DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES¿, PORÉM O GESTOR DEVERÁ TAMBÉM MANTER RECURSO FINANCEIRO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO; 2 - PARA O DEVIDO PARCELAMENTO DA DÍVIDA PERANTE O INSS DEVERÁ HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; 3 - CASO AS OBRIGAÇÕES SEJAM ANTERIORES A 2005, SE FOR NECESSÁRIO, PODERÁ SER REALIZADO O PARCELAMENTO, O QUAL DEVERÁ SER REGISTRADO NA CONTABILIDADE COMO DÍVIDA FUNDADA, RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS; 4 - O PAGAMENTO DE JUROS OU ENCARGOS POR ATRASO NO PARCELAMENTO, DEVERÁ SER CLASSIFICADO NA CATEGORIA ECONÔMICA ¿DESPESAS CORRENTES¿, PORÉM O ÔNUS DOS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO DE RECOLHIMENTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR QUE DEU CAUSA, QUANDO O PARCELAMENTO CORRESPONDER A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES A 1º/1/2005; 5 - A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO É CONSIDERADA RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RECOLHIMENTO AO INSS É DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA; 6 - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURA

Resolução de Consulta nº 55/2008 - Sessão de Julgamento 9-12-2008

EMENTA:  EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) AS INFORMAÇÕES OFICIAIS INERENTES AOS IMÓVEIS, TAIS COMO EXISTÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, TITULARIDADE E INEXISTÊNCIA DE ÔNUS, DEVEM SER FORNECIDAS APENAS PELOS CARTÓRIOS OU OFÍCIOS PRIVATIVOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS; E, 2) A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCAÇÃO PODERÁ SER FEITA UTILIZANDO-SE O VALOR VENAL APRESENTADO PELA PREFEITURA OU O VALOR DE MERCADO, DE FORMA QUE SEJA ESCOLHIDO DE COMUM ACORDO PELAS PARTES O VALOR QUE MELHOR REFLITA A REALIDADE, OBJETIVOS E INTERESSES.

Resolução de Consulta nº 54/2008 - Sessão de Julgamento 2-12-2008

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. CONSULTA. CONTRATO. ALTERAÇÃO. PRAZO. CONFIGURA EXCEÇÃO A HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO POSTO NO CRONOGRAMA FÍSICO É DIFERENTE DO PRAZO FIXADO NA CLAÚSULA CONTRATUAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) REGRA GERAL, OS CONTRATOS DEVEM SER FIRMADOS PARA SEREM CUMPRIDOS NO MODO E PRAZO FIXADOS ORIGINALMENTE E SUAS ALTERAÇÕES DEVEM SER EXCEÇÕES; 2) A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DO PRAZO DO CONTRATO DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO DE TERMO ADITIVO, DESDE QUE A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO SE ENCAIXE NUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E APÓS TOMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, COMO: JUSTIFICATIVA POR ESCRITO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E DENTRO DO PRAZO ORIGINAL DO CONTRATO; 3) EM TODOS OS CASOS, O ADMINISTRADOR TEM O DEVER DE APURAR AS RESPONSABILIDADES, REGISTRÁ-LAS E PROVIDENCIAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, SE FOR O CASO; 4) É RAZOÁVEL QUE O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E O PRAZO POSTO NO CONTRATO SEJAM COINCIDENTES; E, 5) EXCEPCIONALMENTE, NO CASO DE CONTRATO DE OBRA, O PRAZO POSTO NO CONTRATO PODE SER MAIOR, EM ATÉ 90 DIAS, DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

Resolução de Consulta nº 53/2008 - Sessão de Julgamento 25-11-2008

(*) Alterou o Acórdão n.º 1742/2003 EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. CONSULTA. ALTERA PARCIALMENTE OS ACÓRDÃOS Nº 1.742/2003 E 2.937/1994. RECEITA. RECURSO VINCULADO. RECURSOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS: COMPETÊNCIA DO TCU. CONHECIMENTO DO INGRESSO DA RECEITA: COMPETÊNCIA DO TCE-MT. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ÓRGÃOS FEDERAIS REPASSADORES DE RECURSOS; 2) O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EXAMINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO ESTADO E AOS MUNICÍPIOS, NA ANÁLISE DOS BALANCETES MENSAIS E DOS BALANÇOS ANUAIS, NA RELAÇÃO RECEITA E DESPESA; E, 3) OS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DE ÓRGÃOS FEDERAIS À ÓRGÃOS DO ESTADO E MUNICÍPIOS SOMENTE DEVERÃO SER REMETIDOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA CONHECIMENTO DO INGRESSO DA RECEITA QUANDO OBJETOS DE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, DEVENDO ESSES PERMANECEREM DE POSSE DOS JURISDICIONADOS À DISPOSIÇÃO DO CONTROLE EXTERNO.

Resolução de Consulta nº 52/2008 - Sessão de Julgamento 25-11-2008

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE. REQUERIMENTO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É POSSÍVEL QUE A POSSE DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OCORRA EM MOMENTO DIVERSO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO POSSUI AUTONOMIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA; E, 2) OS BALANCETES DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2008 E DE JANEIRO DE 2009 DEVEM SER ENTREGUES ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE À REALIZAÇÃO DA DESPESA POR QUEM ESTIVER EXERCENDO AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Resolução de Consulta nº 51/2008 - Sessão de Julgamento 25-11-2008

EMENTA: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL É PROTEÇÃO QUE ALCANÇA O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO E NÃO O VALOR DE CADA PARCELA ISOLADAMENTE, E, DESSA FORMA, É POSSÍVEL QUE HAJA REDUÇÃO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DESTINADO A EVITAR A REDUÇÃO DE SALÁRIO.

Resolução de Consulta nº 50/2008 - Sessão de Julgamento 25-11-2008

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA. CONSULTA. DESPESA. DIÁRIA. SERVIDOR CEDIDO PARA JUSTIÇA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É VEDADO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL A SERVIDOR CEDIDO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, POR SER GASTO EXTRAORDINÁRIO QUE ESCAPA DO CONTROLE DO ÓRGÃO CEDENTE.

Resolução de Consulta nº 49/2008 - Sessão de Julgamento 21-10-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ. CONSULTA. PLANEJAMENTO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS. AÇÕES NA LDO NÃO PREVISTAS NO PPA. IMPOSSIBILIDADE. PROMULGAÇÃO DA LDO PELO PODER LEGISLATIVO NO SILÊNCIO DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PPA, DA LDO E DA LOA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2005/TCE-MT. NÃO ENVIO DA LOA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA REGISTRO NO PRAZO DEVIDO POR CULPA DO GESTOR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) A LDO NÃO PODE CONTER AÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO PPA, SENDO QUE PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS CONTINUADAS QUE EXTRAPOLEM UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVE SER ALTERADO O PPA, CASO NÃO ESTEJAM NELE PREVISTAS; 2) A PROMULGAÇÃO DA LDO PELO PODER LEGISLATIVO SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ SANÇÃO TÁCITA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E NÃO HÁ PROMULGAÇÃO DA LEI, OU QUANDO HÁ DERRUBADA DO SEU VETO PELO PODER LEGISLATIVO E POSTERIOR INÉRCIA NA PROMULGAÇÃO; E, 3) O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DA LOA PARA REGISTRO NO TCE É DE ATÉ 15 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE AO DE SUA EDIÇÃO, SENDO QUE O ATRASO NA REMESSA, POR CULPA DO GESTOR, ACARRETA SANÇÃO.

Resolução de Consulta nº 48/2008 - Sessão de Julgamento 21-10-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) A CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DAR-SE-Á MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SELEÇÃO PÚBLICA FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2) OS EDITAIS DOS PROCESSOS SELETIVOS NÃO PUBLICADOS SÃO INVÁLIDOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO. 3) O ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚDE NÃO PODE SELECIONAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA SEREM CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO SEM ESTAR RESPALDADO EM UM CONVÊNIO COM ESSA FINALIDADE ESPECÍFICA OU EM LEI MUNICIPAL, E OS TESTES SELETIVOS REALIZADOS PELOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE SAÚDE DE MATO GROSSO SÓ ATENDERÃO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PÚBLICA SE REALIZADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4) O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PREVISTO NO ARTIGO 198, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TERÁ DE APRESENTAR CARACTERÍSTICAS SIMILARES ÀS DE UM CONCURSO PÚBLICO. 5) O REGIME ESTATUTÁRIO É EXCLUSIVO DOS SERVIDORES PROVIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NÃO PODENDO OS SERVIDORES CONTRATADOS MIGRAREM PARA ESSE REGIME. 6) A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 NÃO DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, CONTUDO, POR ANALOGIA APLICASE O PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO.

Resolução de Consulta nº 47/2008 - Sessão de Julgamento 21-10-2008

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NO LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ATIVO, PODENDO SER EXIGIDA APÓS 90 DIAS DA LEI QUE A INSTITUIU, OBSERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.

Resolução de Consulta nº 46/2008 - Sessão de Julgamento 14-10-2008

EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. PERÍODO DE RECESSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) O MUNICÍPIO PODE FIXAR PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR DIFERENTE DAQUELE PREVISTO NO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SER NORMA QUE NÃO EXIGE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS; E, 2) NO ENTANTO, OS PERÍODOS DE RECESSOS NÃO PODEM SER EXCESSIVAMENTE LONGOS, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DE RESTRINGIR A ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

Resolução de Consulta nº 45/2008 - Sessão de Julgamento 14-10-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA. CONSULTA. LICITAÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É ILEGAL A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO QUE PREVÊ O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS À COBERTURA DAS DESPESAS OBJETO DA LICITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O GESTOR DEVE DEMONSTRAR QUE HÁ VIABILIDADE FINANCEIRA PARA ASSUNÇÃO DA NOVA OBRIGAÇÃO, COM POSSIBILIDADE REAL DE PAGAMENTO NO TEMPO PREVISTO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 16 DA LRF; E, 2) É POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA UMA MESMA FONTE DE RECURSOS, QUANDO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS, HAJA MAIS DE UM OBJETO A SER LICITADO.

Resolução de Consulta nº 44/2008 - Sessão de Julgamento 14-10-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA. PLANEJAMENTO. ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OPERACIONALIZAÇÃO DAS TÉCNICAS, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) HAVENDO NECESSIDADE DE REPROGRAMAÇÃO POR REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DURANTE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, O PODER EXECUTIVO, SOB PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE DECRETO, PODERÁ TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS; E, 2) A OPERACIONALIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA É SIMILAR À PRÁTICA DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE OS FATOS MOTIVADORES SEJAM DIFERENCIADOS, DEVEM SER AUTORIZADOS POR LEIS ESPECÍFICAS E ABERTOS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

Resolução de Consulta nº 43/2008 - Sessão de Julgamento 30-9-2008

EMENTA:  PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) OS CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS TENDO COMO FONTE DE RECURSOS DE CONVÊNIO, DEVERÃO SER ABERTOS POR ÚNICO DECRETO NO VALOR DA LEI AUTORIZATIVA, QUE CORRESPONDERÁ SOMENTE AOS VALORES DOS RECURSOS PREVISTOS NO CONVÊNIO A SEREM LIBERADOS NO EXERCÍCIO, SENDO QUE PARA EVITAR O DESCONTROLE DOS GASTOS, O GESTOR DEVE CONTROLAR O SALDO ABERTO PELAS EMISSÕES DOS EMPENHOS, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4.320/1964; E, 2) PARA AS OBRAS E SERVIÇOS CUJOS VALORES COMPROMETAM MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEJA ELA LICITADA INTEGRALMENTE OU DE FORMA PARCELADA, DEVERÁ HAVER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA SOMENTE NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES A SEREM FIRMADAS NO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DA OBRA, SENDO QUE A DIFERENÇA ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ESTIMADA NOS ORÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES.

Resolução de Consulta nº 42/2008 - Sessão de Julgamento 30-9-2008

EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É NECESSÁRIO ADEQUAR O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES AO DISPOSTO NO ARTIGO 54 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO CONSTAR OS SERVIÇOS QUE SERÃO PRESTADOS AOS ASSOCIADOS, O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA QUE DEVE SER PAGO POR CADA ASSOCIADO, A FORMA E O INSTRUMENTO LEGAL PARA O REPASSE DA CONSTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, BEM COMO, OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS; 2) A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DEVE SER CONTABILIZADA NA RUBRICA 3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES; E, 3) OUTROS SERVIÇOS NÃO CONTEMPLADOS NO ESTATUTO PODERÃO SER PRESTADOS AOS ASSOCIADOS DESDE QUE PASSEM POR REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO.

Resolução de Consulta nº 41/2008 - Sessão de Julgamento 30-9-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. HORA EXCEDENTE PREVISTA EM LEI. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE HAVENDO ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO, MEDIANTE LEI, A HORA EXCEDENTE IMPLANTADA FARÁ PARTE DA CONDIÇÃO DO CARGO EFETIVO, SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME AO QUAL JÁ ESTEJA VINCULADO O SERVIDOR.

Resolução de Consulta nº 40/2008 - Sessão de Julgamento 23-9-2008

ENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS CRIADOS ANTES DA LEI Nº 11.107/2005 SÃO UMA EXTENSÃO DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES, SENDO QUE A RENDA OBTIDA COM O IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS PELOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DESPERSONALIZADO, DESTINA-SE AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Resolução de Consulta nº 39/2008 - Sessão de Julgamento 23-9-2008

(*) Alterou o Acórdão n.º 1741/2005EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONSULTA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO N.º 1.741/2005. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA EM TODAS AS MODALIDADES LICITATÓRIAS: CND DO INSS E FGTS. EXIGÊNCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEI DE LICITAÇÕES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE INDEPENDENTE DO VALOR A SER ADQUIRIDO E DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ SEMPRE EXIGIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E FGTS, QUANDO SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SENDO QUE A EXIGÊNCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO OCORRERÁ DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI DE LICITAÇÕES, DEPENDENDO DAS PECULIARIDADES DO OBJETO A SER LICITADO.

Resolução de Consulta nº 38/2008 - Sessão de Julgamento 23-9-2008

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. CONSULTA. PLANEJAMENTO. LOA. FUNDOS E FUNDOS ESPECIAIS. PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E LEGALIDADE DEIXAR DE PREVER OS FUNDOS E FUNDOS ESPECIAS COMO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Resolução de Consulta nº 37/2008 - Sessão de Julgamento 16-9-2008

EMENTA: COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS. CONSULTA. DELIBERAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PREJULGADO DO FATO OU CASO CONCRETO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES SOCIAIS INDEPENDE DA NATUREZA JURÍDICA, SE DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, HAJA VISTA QUE UMA VEZ CUMPRIDAS AS NORMAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS A QUE ESTÁ SUBMETIDA E TENDO AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ FAZER DOAÇÕES A ENTE PÚBLICO DESDE QUE OS VALORES NÃO COMPROMETAM A LIQÜIDEZ DA SOCIEDADE, RESPEITADO O DIREITO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS E CUMPRIDAS AS NORMAS TRIBUTÁRIAS, SENDO QUE, PARA QUE NÃO FIQUE APENAS A DOAÇÃO REGISTRADA NO LIVRO DIÁRIO COMO FATO CONTÁBIL E PARA DAR TRANSPARÊNCIA AO ATO, QUE SEJA FIRMADO ENTRE A SOCIEDADE E O ENTE PÚBLICO “TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA”, BEM COMO, TENHA A DIRETORIA, AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS, COM A DEVIDA CONCORDÂNCIA DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS.

Resolução de Consulta nº 36/2008 - Sessão de Julgamento 16-9-2008

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: A) É PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DOS SERVIDORES AO SINDICATO DA CATEGORIA; B) HÁ NECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELOS SERVIDORES; E, C) CUMPRE AO ENTE MUNICIPAL REGULAMENTAR A MATÉRIA REFERENTE À CONSIGNAÇÕES, CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DE CONSIGNATÁRIOS, FORMALIDADES PARA REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES, PERCENTUAL E LIMITES PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, MARGEM CONSIGNÁVEL, CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÕES, ETC.

Resolução de Consulta nº 35/2008 - Sessão de Julgamento 26-8-2008

EMENTA: SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSULTA. DELIBERAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PREJULGADO DO FATO OU CASO CONCRETO. LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. OBRAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FUNDAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL DA LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 24, INCISO IV, QUANDO CONFIGURAR: EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA; RISCO CONCRETO QUE POSSA CAUSAR PREJUÍZOS E/OU COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DE PESSOAS, OBRAS, BENS E EQUIPAMENTOS; PARCELA DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER EXECUTADAS DENTRO DO PERÍODO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS.

Resolução de Consulta nº 34/2008 - Sessão de Julgamento 26-8-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) DEVEM SER APLICADAS, NA ÍNTEGRA, AS ORIENTAÇÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE DE CONTAS NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2008, EM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS; 2) NÃO DEVEM SER APLICADAS AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.941/2006 E 5.039/2007; E, 3) DEVE SER ENCAMINHADO PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO VISANDO A REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS. 

Resolução de Consulta nº 33/2008 - Sessão de Julgamento 29-7-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES. CONSULTA. PESSOAL.  AGENTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. AUMENTO SALARIAL. ANO ELEITORAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É VEDADA, A PARTIR DOS 180 DIAS QUE PRECEDEM A ELEIÇÃO, A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU QUALQUER FORMA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO ELETIVO, DEVENDO SER DEMONSTRADO O ÍNDICE UTILIZADO A FIM DE DESCARACTERIZAR IMPEDIMENTO LEGAL.

Resolução de Consulta nº 32/2008 - Sessão de Julgamento 29-7-2008

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É VEDADA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO; 2) CASO OS ADITAMENTOS TENHAM SIDO FEITOS SEM A OBSERVÂNCIA DESSA REGRA, O GESTOR DEVERÁ PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A FIM DE EVITAR A PERMANÊNCIA DA IRREGULARIDADE E INCORRER EM CRIME PREVISTO NA LEI 8.666/93; 3) É VEDADA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS APÓS O TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OCORRA O VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL, DEVENDO O GESTOR REALIZAR A PRORROGAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL OU INSTAURAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA E ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS; E, 4) UM DOS REQUISITOS INERENTES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL É O ATENDIMENTO AO LIMITE DA MODALIDADE INICIALMENTE ADOTADA, OU SEJA, O DEVER DE PLANEJAMENTO IMPÕE QUE A ADMINISTRAÇÃO ELEJA A MODALIDADE (CONVITE, TOMADA DE PREÇOS OU CONCORRÊNCIA) CORRESPONDENTE AOS GASTOS COM BENS DE MESMA NATUREZA DURANTE O ANO OU DURANTE A POSSÍVEL DURAÇÃO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA O QUE SE MOSTRAR PREVISÍVEL.

Resolução de Consulta nº 31/2008 - Sessão de Julgamento 29-7-2008

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA. CONSULTA. RECEITA. RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS ÀS ORIGENS DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS FUNDOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA DEVEM ESCRITURAR AS ORIGENS DE SEUS RECURSOS PELO REGIME DE CAIXA, CUMPRINDO O ARTIGO 35 DA LEI 4320/64, O QUAL DETERMINA QUE AS RECEITAS PÚBLICAS DEVEM SER CONSIDERADAS NO MOMENTO DE SUA EFETIVA ARRECADAÇÃO.

Resolução de Consulta nº 30/2008 - Sessão de Julgamento 29-7-2008

EMENTA: COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) O PODER EXECUTIVO ESTADUAL SÓ PODERÁ ALTERAR A FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OS MUNICÍPIOS, HOJE REALIZADA POR MEIO DE CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 6.695/1995, SE UMA NOVA LEI MODIFICAR A FORMA DE TRANFERÊNCIA; E, 2) CASO SEJA MODIFICADA PARA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA, O RECURSO DEVERÁ SER APLICADO SEGUNDO AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APROVADOS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS ESTADUAIS.

Resolução de Consulta nº 29/2008 - Sessão de Julgamento 22-7-2008

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) O PESSOAL CONTRATADO PELOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS REVESTIDOS DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA (PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO), COMO AQUELES REVESTIDOS DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL (PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO), NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS COM A EFETIVIDADE E A ESTABILIDADE PREVISTAS NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. O VÍNCULO DESSE PESSOAL É DE NATUREZA CELETISTA, ASSUMINDO A FIGURA JURÍDICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS, CUJA ADMISSÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO COMO PREVISTO NO ART. 37, INCISO II DA CARTA DA REPÚBLICA, E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERÁ PARA O REGIME GERAL (INSS); 2) PODERÁ O CONSÓRCIO, AINDA, SER INTEGRADO POR PESSOAL CEDIDO PELOS ENTES CONSORCIADOS, MANTENDO-SE, NESSE CASO, O VÍNCULO DE ORIGEM; 3) DEVE-SE FAZER CONSTAR CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER ASSINADO PELOS ENTES CONSORCIADOS SOBRE O NÚMERO DE EMPREGOS, A FORMA DE PROVIMENTO E A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, BEM COMO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; E, 4) QUANTO AO SEGUNDO QUESTIONAMENTO ACERCA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXISTE PREJULGADO DESTA CORTE SOBRE O TEMA, REPRESENTADO PELO ACÓRDÃO Nº 100/2006, O QUAL ESTABELECE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SE PAUTAR NA LEI 8.666/93 PARA EFETUAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DE NATUREZA TÉCNICO-PRO

Resolução de Consulta nº 28/2008 - Sessão de Julgamento 15-7-2008

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE. CONSULTA. DIVERSOS. CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO SOMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NÃO É POSSÍVEL A ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO, QUANDO APRECIADAS E REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PELA CÂMARA MUNICIPAL, ÓRGÃOS CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTES À ANÁLISE TÉCNICA E AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CABÍVEL A HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO APENAS QUANDO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.

Resolução de Consulta nº 27/2008 - Sessão de Julgamento 15-7-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES. CONSULTA. LICITAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO DOS LIMITES PARA PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NÃO HÁ LEI QUE DISPONHA SOBRE O LIMITE DE CUSTOS COM MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL NAS OBRAS, DEVENDO O EDITAL PREVER ESSE LIMITE CONFORME A NATUREZA E O VULTO DA OBRA, FRISANDO-SE QUE O GESTOR DEVERÁ PREVER TAIS GASTOS DE ACORDO COM OS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO.

Resolução de Consulta nº 26/2008 - Sessão de Julgamento 8-7-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE. CONSULTA. PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES, MAS A NOMEAÇÃO E POSSE DOS APROVADOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS A POSSE DOS ELEITOS NO SUFRÁGIO.

Resolução de Consulta nº 25/2008 - Sessão de Julgamento 8-7-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM. CONSULTA. EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. FUNDEB. PCCS. APLICAÇÃO DO ABONO SALARIAL EM PERÍODO ELEITORAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSÍVEL ATINGIR O LIMITE DE 60% DO FUNDEB A SER APLICADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DO ABONO SALARIAL, DESDE QUE SEJA EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL, APÓS O PERÍODO ELEITORAL.

Resolução de Consulta nº 24/2008 - Sessão de Julgamento 8-7-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA. CONSULTA. CONTROLE INTERNO. PESSOAL. ADMISSÃO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. RECRUTAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO.RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) OS CARGOS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DEVERÃO SER PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 2) NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO, ATÉ A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, O GESTOR DEVERÁ RECRUTAR SERVIDORES JÁ PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DO ENTE PÚBLICO E QUE REÚNAM AS QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE, TEMPORARIAMENTE, EXERÇAM AS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO. 3) OS CASOS EXCEPCIONAIS DEVERÃO SER DIRIMIDOS POR MEDIDAS DISCRICIONÁRIAS DO GESTOR QUE ESTARÃO SUJEITAS À ANÁLISE E À APRECIAÇÃO ISOLADAMENTE.

Resolução de Consulta nº 23/2008 - Sessão de Julgamento 8-7-2008

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A NATUREZA JURÍDICA DE CRÉDITOS REMUNERATÓRIOS PAGOS A DESTEMPO É SALARIAL E, PORTANTO, DEVEM INCIDIR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O IMPOSTO DE RENDA, SALVO, QUANTO A ESSE ÚLTIMO TRIBUTO, SE AS PARCELAS ISOLADAMENTE FOREM ISENTAS.

Resolução de Consulta nº 22/2008 - Sessão de Julgamento 27-5-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) HÁ NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL E NÃO OFICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO QUANDO HOUVER GRAVAME PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2) NÃO É POSSÍVEL CONCEDER EXCLUSIVIDADE PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Resolução de Consulta nº 21/2008 - Sessão de Julgamento 24-6-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ. CONSULTA. EDUCAÇÃO. LIMITE. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPESA. ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) O MUNICÍPIO PODERÁ CUSTEAR AS DESPESAS COM ENSINO SUPERIOR E INCLUÍ-LAS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, PREVISTO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE ATENDA PLENAMENTE AS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA; E 2) QUANTO AOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) HÁ UMA ÚNICA HIPÓTESE PARA SUA UTILIZAÇÃO EM DESPESAS DO ENSINO SUPERIOR: EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 11.494/2007 (LEI INSTITUIDORA DO FUNDEB), TAIS RECURSOS SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS QUANDO SE TRATAR, EXCLUSIVAMENTE, DA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA.

Resolução de Consulta nº 20/2008 - Sessão de Julgamento 24-6-2008

(*) Revogou o Acórdão n.º 1590/2007EMENTA: REQUERIMENTO. REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 1.590/2007. NOVA DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PESSOAL. ADMISSÃO. FORMA DE ENQUADRAMENTO. HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, LEI Nº 11.350/2006 E ADI 2135-4, EM TRAMITAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1) ADMITE-SE O ENQUADRAMENTO DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, POR CAUTELA E PRUDÊNCIA, TENDO EM VISTA A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ADI 2135-4, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA EM 14-8-2007, ATÉ SUA DECISÃO FINAL. 2) OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE ESTAVAM, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES REGULAMENTADAS PARA ESSA CATEGORIA, SUBMETIDOS À SELEÇÃO PÚBLICA QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODEM CONTINUAR DESEMPENHANDO SUAS ATRIBUIÇÕES NA FORMA EM QUE SE ESTABELECEU O VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. 3) OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE ESTAVAM, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES REGULAMENTADAS PARA ESSAS CATEGORIAS,

Resolução de Consulta nº 19/2008 - Sessão de Julgamento 17-6-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PLANEJAMENTO. CONVÊNIO. LOA. ALTERAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. VIGÊNCIA. CRÉDITOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE NO EXERCÍCIO VIGENTE E SUBSEQÜENTE. PARA ALÉM DESSE EXERCÍCIO, DEVE HAVER PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO NA LOA CORRESPONDENTE E ADEQUAÇÃO DO PPA E DA LDO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) QUANDO O CRÉDITO FOR DECORRENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, FAR-SE-Á A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ARTIGO 43, § 1º, DA LEI Nº 4.320/1964; 2) QUANDO O CRÉDITO FOR DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO OU FINANCIAMENTOS, ADOTAR-SE-Á O SEGUINTE: 2.1) OCORRENDO O CRÉDITO NOS 8 (OITO) PRIMEIROS MESES DO EXERCÍCIO FARSE-Á A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - DO EXERCÍCIO VIGENTE, FICANDO ADSTRITO A ESSE EXERCÍCIO – ARTIGO 45, DA LEI Nº 4.320/1964; 2.2) OCORRENDO O CRÉDITO NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) MESES, FARSE- Á ALTERAÇÃO DA LOA VIGENTE, PODENDO OCORRER A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, COM A EDIÇÃO DE DECRETO, COM NOTAS EXPLICATIVAS, DESDE QUE EXISTA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DO GESTOR TER PREVISTO A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO NO EXERCÍCIO SEGUINTE – ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 4.320/1964; 2.3) CASO O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ULTRAPASSAR O ANO SEGUINTE, A PARCELA DEVERÁ ESTAR CONTEMPLADA NA LOA DAQUELE EXERCÍCIO, ALÉM DA NECESSIDADE DE AJUSTE NO PLANO PLURIANUAL – PPA –

Resolução de Consulta nº 18/2008 - Sessão de Julgamento 10-6-2008

EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: A) O IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADOS COM BASE NA LEI Nº 11.107/2005, NA FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É AUTÁRQUICA, SERÁ RETIDO PELOS CONSÓRCIOS QUE ATUAM NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E DESTINADO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 158, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE CASO, SERÃO CONTABILIZADOS COMO RECEITA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO; B) OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSTITUÍDOS NA MODALIDADE DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, PODEM AUTORIZAR POR MEIO DO CONTRATO DE RATEIO  A DESTINAÇÃO DOS VALORES DO IRRF, AO CONSÓRCIO PÚBLICO, DESDE QUE O IMPOSTO SEJA PREVISTO COMO FONTE DE RECURSO NO ESTATUTO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, COM BASE NA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NESSA HIPÓTESE, SERÃO CONTABILIZADOS COMO RECEITA PRÓPRIA DO CONSÓRCIO E AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RESPECTIVAS DEVERÃO SER PRESTADAS, A TODOS OS ENTES CONSORCIADOS PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO EM SUAS CONTAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 17 DO DECRETO Nº 6.017/2007; E, C) SE O CONSÓRCIO PÚBLICO FOR CONSTITUÍDO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, O IRRF SERÁ RETIDO PELOS CONSÓRCIOS QUE ATUAM NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E RECOLHIDO AOS COFRES DA UNIÃO.

Resolução de Consulta nº 17/2008 - Sessão de Julgamento 10-6-2008 (*) Complementou o Acórdão n.º 2987/2006

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA. CONSULTA. COMPLEMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 2.987/2006. DESPESA. LIMITE. PODER LEGISLATIVO. MUNICÍPIO. GASTO TOTAL. POSSIBILIDADE DE AUMENTO OU REDUÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO, OBSERVADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ SER ALTERADO DURANTE SUA EXECUÇÃO, TANTO PARA MAIS QUANTO PARA MENOS; QUE O AUMENTO PODERÁ OCORRER, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NAS SITUAÇÕES EM QUE O VALOR FIXADO INICIALMENTE NO ORÇAMENTO SEJA INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL E EM QUANTIDADE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ÓRGÃO; QUE O AUMENTO DEVERÁ SER JUSTIFICADO E COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO, AO EXECUTIVO, DE RELATÓRIO PORMENORIZADO DA RECEITA E DE TODAS AS DESPESAS DO LEGISLATIVO; E QUE A REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DEVERÁ OCORRER, OBRIGATORIAMENTE, QUANDO O VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO FOR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL.

Resolução de Consulta nº 16/2008 - Sessão de Julgamento 3-6-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PESSOAL. AGENTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO ELEITORAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É LICITA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL, INCLUSIVE A RELATIVA AOS PERCENTUAIS ACUMULADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO CONCEDIDOS, DESDE QUE OCORRAM ANTES DOS 180 DIAS QUE PRECEDEM A ELEIÇÃO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ENTE. APÓS ESSE PERÍODO, NO ENTANTO, É POSSÍVEL A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE SE RESTRINJA À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS AGENTES AO LONGO DO ANO ELETIVO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO QUE VEDA A INDEXAÇÃO DE SALÁRIOS

Resolução de Consulta nº 15/2008 - Sessão de Julgamento 27-5-2008

EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSÍVEL AO VEREADOR, O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM OUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E QUE NÃO FIXE RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO ONDE EXERCE O MANDATO. O VEREADOR, TAMBÉM, DEVERÁ SE ATENTAR PARA OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE ÀS INCOMPATIBILIDADES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA.

Resolução de Consulta nº 14/2008 - Sessão de Julgamento 13-5-2008 (*) Complementou o Acórdão n.º 961/2007

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. CONSULTA. DECISÃO QUE COMPLEMENTA O ACÓRDÃO Nº 961/2007 E A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 02/2008. CONTROLE INTERNO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIGITALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO. ARQUIVO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA EXPURGO. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.567/2002 OU DA RESOLUÇÃO CNAP Nº 14/2001.

Resolução de Consulta nº 13/2008 - Sessão de Julgamento 06-5-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NÃO É POSSIVEL A CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (HARDWARES E SOFTWARES) E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRARIA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.666/93, EM RAZÃO DE QUE HÁ NO MERCADO OUTRAS EMPRESAS EM CONDIÇÕES DE FORNECER OS REFERIDOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS. 

Resolução de Consulta nº 12/2008 - Sessão de Julgamento 22-4-2008 (*) Complementou o Acórdão n.º 2293/02

EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES. COMPLEMENTANDO O ACÓRDÃO Nº 2.293/2002. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. ABANDONO E/OU FALTA ÀS SESSÕES. NECESSIDADES DE NORMATIZAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ NORMATIZAR MATÉRIA RELATIVA AOS ABANDONOS E ÀS FALTAS DOS VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS, ESTABELECENDO TODOS OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS, VISTO QUE, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E À ESTADUAL NO QUE COUBER.

Resolução de Consulta nº 11/2008 - Sessão de Julgamento 15-4-2008

EMENTA: CONSULTA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. MATERIAL DIDÁTICO-ECUCACIONAL. OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO GRATUITO AOS ALUNOS. CONHECER. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É ILEGAL A COBRANÇA PELO PODER PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS E APOSTILAS DOS ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO OBRIGATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE OS MATERIAIS DIDÁTICOEDUCACIONAIS SÃO INDISPENSÁVEIS À OFERTA DO ENSINO. COMPROVADA A IRREGULARIDADE, O GESTOR PÚBLICO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E OUTRAS SANÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS. REMESSA DE FOTOCÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Resolução de Consulta nº 10/2008 - Sessão de Julgamento 15-4-2008

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) DAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, CABE A IMPOSIÇÃO DOS SEGUINTES TRIBUTOS FEDERAIS: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SE FOR O CASO, PIS E COFINS; E ESTADUAL: ICMS; 2) É VEDADA A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, PORTANTO, OS MUNICÍPIOS NÃO TÊM AMPARO LEGAL PARA COBRAR IMPOSTOS DAS EMPRESAS GERADORAS, SUBESTAÇÕES, OPERADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; 3) SÃO DEVIDOS OS ENCARGOS SETORIAIS COBRADOS DAS EMPRESAS ATUANTES NO SETOR ELÉTRICO, COMO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COBRADA DAS EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE POSTERIORMENTE SERÃO REPASSADAS PELA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM QUE ESSAS EMPRESAS ESTÃO LOCALIZADAS; E, 4) NA HIPÓTESE DE HAVER DESVIOS DE RECURSOS, OS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE O INTERNO, APÓS TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NÃO HAVENDO RESOLUÇÃO DA DEMANDA, DEVEM COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ENCAMINHAR FOTOCÓPIA DOS AUTOS AO CONSULENTE. ARQUIVAR OS AUTOS.

Resolução de Consulta nº 09/2008 - Sessão de Julgamento 15-4-2008

EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRIMAVERA DO LESTE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: A) AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE FIZEREM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR, DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, INTEGRARÃO O CÁLCULO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESSALVANDO QUE AS PARCELAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - SE A LEI LOCAL PREVIR SUA INCLUSÃO - DEVEM TER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PARA INTEGRAREM A CONTRIBUIÇÃO; B) DEPENDENDO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O SERVIDOR PODERÁ REQUERER A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, OU SEJA, SE A LEGISLAÇÃO PREVIR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE...

Resolução de Consulta nº 08/2008 - Sessão de Julgamento 15-4-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA NÃO ESTÁ VINCULADA ÀS PORCENTAGENS DE DISTRIBUIÇÃO E INCLUSÃO DE ALUNOS MATRICULADOS; 2) É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, LÍNGUA ESTRANGEIRA, ARTES E INFORMÁTICA QUE ESTEJAM ATUANDO EM DISCIPLINAS QUE INTEGREM AS ATIVIDADES ESCOLARES; E, 3) É VEDADO AOS MUNICÍPIOS O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUEM NO ENSINO SUPERIOR COM RECURSOS DO FUNDEB. REMETER AO CONSULENTE FOTOCÓPIA DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL E DO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. ARQUIVAR OS AUTOS.

Resolução de Consulta nº 07/2008 - Sessão de Julgamento 10-4-2008

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É ABSOLUTAMENTE PERTINENTE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, UMA VEZ QUE DEVEM SER ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE COBRANÇA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL, OBSERVADO O CUSTO X BENEFÍCIO DA DEMANDA; 2) A FAZENDA PÚBLICA DEVE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES ÀS RESPECTIVAS CITAÇÕES, SEM, NO ENTANTO, PODER EFETIVÁ-LAS DIRETAMENTE, SOB PENA DE DESVIO DE FUNÇÃO E INVASÃO DE COMPETÊNCIA; 3) A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR, É PREVISTA LEGALMENTE E COERENTE COM A BUSCA DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA JUSTIÇA; E, POR FIM; 4) EMBORA SEJA DIREITO GARANTIDO ÀS PARTES ENVOLVIDAS EM DEMANDA JUDICIAL, OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE DECRETARAM A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TÊM OBTIDO ÊXITO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, EM FUNÇÃO, MESMO, DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI Nº 11.280/2006.

Resolução de Consulta nº 06/2008 - Sessão de Julgamento 25-3-2008

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NÃO É LÍCITO AO PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR ESTRUTURA FÍSICA E MATERIAL PÚBLICOS A PROFISSIONAL ODONTÓLOGO PARTICULAR PARA ATENDER À SUA CLIENTELA, O QUE CONSTITUIRIA FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E EM HAVENDO INTERESSE DA PREFEITURA NA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, DEVERÁ ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, ARCAR COM OS CUSTOS DOS MATERIAIS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS (BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), BEM COMO CONTRATAR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE SELECIONADOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SIMPLIFICADO, NO CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SE ESSA FOR CABÍVEL E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Resolução de Consulta nº 05/2008 - Sessão de Julgamento 18-3-2008

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARARANAÍTA. PLANEJAMENTO. LOA. REJEIÇÃO DO PROJETO. PROCEDIMENTO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NA PREVENÇÃO OU RESOLUÇÃO DOS IMPASSES CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ: 1) CONSIDERAR COMO PROPOSTA A LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA; 2) ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; E 3) PREVER NA LDO A REALIZAÇÃO DE CERTAS DESPESAS. A REJEIÇÃO DO PROJETO DE LOA PELA CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A EXTREMA DISTORÇÃO E INCONGRUÊNCIA, IMPOSSÍVEIS DE SEREM CONSERTADAS VIA EMENDAS.

Resolução de Consulta nº 04/2008 - Sessão de Julgamento 18-3-2008

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM AMPARO LEGAL PARA ADMITIR A SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL MAS NÃO O TEM PARA ACEITAR A FIGURA JURÍDICA CIVILISTA DA SUB-ROGAÇÃO PESSOAL AO CONTRATO ORIGINAL, AINDA QUE PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO. ENCAMINHAR FOTOCÓPIA DOS AUTOS AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Resolução de Consulta nº 03/2008 - Sessão de Julgamento 11-3-2008

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O LIMITE REMUNERATÓRIO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS É O SUBSÍDIO DOS PREFEITOS, EXCLUINDO-SE DESTE PATAMAR AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO SÃO INCLUÍDAS NA DESPESA COM PESSOAL, POR NÃO TEREM COMO FUNÇÃO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, MAS SIM O RESSARCIMENTO POR GASTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. 

Resolução de Consulta nº 02/2008 - Sessão de Julgamento 26-2-2008 (*) Complementou o Acórdão n.º 961/2007

EMENTA: CONSULTA. COMPLEMENTANDO O ACÓRDÃO Nº 961/2007. CONTROLE INTERNO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIGITALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO. ARQUIVO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA EXPURGO. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RESOLUÇÃO CNAP Nº 14/2001. CONHECER. RESPONDER. REMESSA AO CONSULENTE DE CÓPIA DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL, DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR E DESTA DECISÃO.

Resolução de Consulta nº 01/2008 - Sessão de Julgamento 19-2-2008

EMENTA: PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 2. EXCLUSÃO DESTA PARCELA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. 3. VEDADO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA MÉDICOS CONTRATADOS, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DE PROCESSO LICITÁRIO. CONHECER. RESPONDER. REMESSA AO CONSULENTE DE CÓPIA DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL E DESTA DECISÃO .

2007

Resolução de Consulta nº 12/2007

EMENTA: PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 2. EXCLUSÃO DESTA PARCELA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. 3. VEDADO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA MÉDICOS CONTRATADOS, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DE PROCESSO LICITÁRIO. CONHECER. RESPONDER. REMESSA AO CONSULENTE DE CÓPIA DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL E DESTA DECISÃO.

Resolução de Consulta nº 11/2007

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, MEDIANTE INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE HOSPITAL QUE NÃO APRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL.

Resolução de Consulta nº 10/2007

EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PELO SR. JOEL ALVES LOPES, VEREADOR APROVADO E NOMEADO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE CONTADOR, SENDO QUE NÃO HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE AS FUNÇÕES. CONHECER. RESPONDER EM TESE. POSSIBILIDADE HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE CARGO DE CONTADOR DA PREFEITURA E VEREADOR – IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA NAS CONTAS DO EXECUTIVO COMO CONTADOR - PRÁTICA FISCALIZADORA RESTRINGIDA. REMESSA AO CONSULENTE DE CÓPIA DO PARECER TÉCNICO, DOS ACÓRDÃOS NºS 1.401/2005, 1.156/2006 E DESTA DECISÃO.

Resolução de Consulta nº 09/2007

EMENTA: CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPO VERDE. INCLUSÃO OU NÃO DOS VALORES PAGOS AO PASEP, NO LIMITE de 2% DE GASTOS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO. CONHECER. RESPONDER. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ATINENTES. REMESSA À CONSULENTE DE FOTOCÓPIAS DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL E DO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

* Revogada pela Resolução de Consulta n.º 23/2012.

Resolução de Consulta nº 08/2007

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA. POSSIBILIDADE DE CONCEDER DIÁRIAS E ARCAR COM ÔNUS FINANCEIROS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EVENTUAIS PARA SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIOS, CUJO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONTINUA A CARGO DO CEDENTE. CONHECER. RESPONDER. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ATINENTES. REMESSA À CONSULENTE DE FOTOCÓPIAS DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL E DO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.  

Resolução de Consulta nº 07/2007

EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA. POSSIBILIDADE DE CESSÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS SERVIDORES EFETIVOS, QUE ESTÃO OCIOSOS, SEM ÔNUS PARA O PODER LEGISLATIVO. CONHECER. RESPONDER. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ATINENTES. REMESSA À CONSULENTE DE FOTOCÓPIAS DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL E DO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Resolução de Consulta nº 06/2007

EMENTA: CONSULTA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM CARGOS VAGOS NAQUELA ENTIDADE, DE CANDIDATOS APROVADOS E/OU CLASSIFICADOS EM CONCURSO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

Resolução de Consulta nº 05/2007

EMENTA:  CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE POXORÉU. POSSIBILIDADE DA AUTARQUIA UTILIZAR AS SOBRAS DE CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO E JUNTAR AS SOBRAS DE VÁRIOS EXERCÍCIOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONHECER. RESPONDER EM TESE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ATINENTES – ALÍQUOTA MÁXIMA DE 2%. REMESSA AO CONSULENTE DE FOTOCÓPIAS DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL E DO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Resolução de Consulta nº 04/2007

EMENTA: CONSULTA. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES. PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.NÃO CONHECER. CASO CONCRETO. ENCAMINHAMENTO AO CONSULENTE DO PARECER TÉCNICO E DESTA DECISÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Resolução de Consulta nº 03/2007

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA. NECESSIDADE DE FORMALIZAR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS, COM VALORES ORÇADOS ABAIXO DE R$ 8.000,00. CONHECER. RESPONDER. INDISPENSÁVEL A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REMESSA AO CONSULENTE DE FOTOCÓPIA DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL E DO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS .

Resolução de Consulta nº 02/2007

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - 40%, PARA AQUISIÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE UMA “VACA MECÃNICA”, PARA BENEFICIAMENTO DA SOJA, OBTENDO DERIVADOS A SEREM UTILIZADOS NA MERENDA ESCOLAR. Conhecer. RESPONDER - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS. VEDAÇÃO À COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. REMESSA AO CONSULENTE DE CÓPIA DO PARECER TÉCNICO E DESTA DECISÃO. 

Resolução de Consulta nº 01/2007

EMENTA:  CONSULTA. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADO PELA SAD E POR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO (CARONAS) E SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO PERMITIDO PARA AS NOVAS AQUISIÇÕES QUE ATUALMENTE É DE 25% - ACÓRDÃOS 475/2006 E 2.309/2006. REANÁLISE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, DA POSSIBILIDADE DA ADESÃO DOS “CARONAS” EM ATÉ 100% DO VALOR LICITADO, ALEGANDO ESSA PRÁTICA PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, COM BASE EM DECISÕES DO TCU. CONHECER. RESPONDER - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 100% - EXISTÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.217/2006, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. REMESSA AO CONSULENTE DE FOTOCÓPIAS DO PARECER TÉCNICO, DO PARECER MINISTERIAL Nº 3.753/2007 E DO VOTO DO RELATOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

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