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Pesquisa de Processos

Processo Nº Tipo: Tipo da Multa: Multa: Tipo da Glosa :
DECISÃO SINGULAR UPF SIM
Glosa: Publicação: Divulgação: Notificação 01: Notificação 02:
  29/06/2018  28/06/2018     
Status da Conclusão:
JULGAR PROCEDENTE E MULTAR
Decisão


JULGAMENTO SINGULAR Nº 472/JJM/2018



PROCESSO Nº:                16.210-8/2018
ASSUNTO:                REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA – COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO                SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2018/GAB/SMASDH
ÓRGÃO:                        SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO DE CUIABÁ - SMASDH
RESPONSÁVEL:                WILTON COELHO PEREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL



Trata-se de Representação de Natureza Interna (RNI) com pedido de concessão de Medida Cautelar, formalizada pelo titular da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, por meio da qual requereu a suspensão imediata do Edital de Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários 001/2018/GAB/SMASDH, que objetiva a contratação temporária de “560 servidores + Cadastro de Reserva”, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá – SMASDH.

Importante esclarecer que a presente Representação teve origem em pedido incidental de medida cautelar, proferido pela Equipe Técnica, nos autos de outra Representação de Natureza Interna (autos 25.764-8/2017).

Ocorre que, em razão do pedido cautelar envolver fato novo que demandaria nova instrução probatória, qual seja, a abertura de processo seletivo para contratação de temporários, em suposta violação à regra do concurso público, e considerando que o objeto da Representação de Natureza Interna originária tratava da prorrogação indevida de contratos temporários, tema distinto da cautelar, entendi por apartar a tutela de urgência dos autos da referida Representação, formando procedimento próprio para evitar prejuízo à regular tramitação processual e à celeridade.

Pois bem. Esta Representação trata do Edital de Processo Seletivo Simplificado Para Contratos Temporários 001/2018/GAB/SMASDH, que visa a contratação de 560 servidores.

Após descrever a natureza dos cargos e as vagas disponíveis, a SECEX apontou as seguintes irregularidades, sob a responsabilidade do Senhor Wilton Coelho Pereira, Secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá:

KB-17 Pessoal_Grave_17. Ocorrência de irregularidades relativas a concurso público e processo seletivo (art. 37, I, II, da CF/88 legislação específica de cada ente/edital do certame).
Abertura do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2018/GAB/SMASDH, para a contratação temporária de profissionais da área de assistência social e desenvolvimento humano – Atividade Fim da SMASDH (Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Nutricionista, Educador Físico, Agente Administrativo, Cuidador, Orientador Social), em detrimento de realização de concurso público.

MB-02 Prestação Contas_Grave_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, § único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209, da Constituição Estadual; Resolução Normativa do TCE-MT nº 36/2012; Resolução Normativa do TCE-MT nº 01/2009; art. 3º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2007).

Deixar de enviar, a esta Corte de Contas, via sistema APLIC, o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018/SMASDH, conforme determina Resolução nº 03/2015.

Na ocasião, enfatizando a burla à regra constitucional do concurso público, bem como à determinação da Lei Complementar Municipal 385/2015, para a criação de 400 cargos efetivos na estrutura da SMASDH, entre outros fundamentos, a Equipe de Auditoria requereu a concessão de medida cautelar para a imediata suspensão do referido processo seletivo simplificado, destacando que a data para a realização da prova era iminente, uma vez que marcada para o dia 6 de maio de 2018.

Em sequência, conforme o teor do Julgamento Singular 299/JJM/2018 (Doc. 78020/2018), deferi a cautelar solicitada, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo que determinei:

[…] a imediata notificação do Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá - SMASDH, Senhor Wilton Coelho Pereira, determinando-lhe que promova, incontinenti, a suspensão de qualquer ato tendente à realização do Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários 001/2018/GAB/SMASDH, regulamentado pelo Edital publicado no Diário Oficial de Contas 1316, de 09//03/2018, em especial a aplicação das provas previstas para o próximo dia 06/05/2018, advertindo-o que estará sujeito à multa no caso de desobediência, na forma prevista no art. 75, IV da supracitada Lei Complementar.

Na mesma decisão, determinei a citação do referido Secretário Municipal, para tomar ciência da decisão, além de encaminhar cópia integral da Representação de Natureza Interna para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre os fatos apontados.

A citação foi efetivada mediante o Ofício 311/2018/GCIJJM.

O Ministério Público, por sua vez, por meio do Parecer 1.390/2018, de autoria do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela homologação da medida cautelar.

A referida medida foi homologada mediante o Acórdão 154/2018-TP, divulgado no DOC de edição 1362, no dia 17/05/2018, sendo considerada como data de publicação o dia 18/05/2018.

Em seguida, o Gestor apresentou informação, mediante o DOC. 86519/2018, relatando o cumprimento da medida da cautelar. No mesmo documento, o Gestor destacou que “[...] a Prefeitura Municipal de Cuiabá já encontra-se em fase de levantamentos de vagas, estudos do Plano de Cargos e Carreira e impactos financeiros para a realização de um novo Concurso Público conforme documentos acostados a este Ofício.” [Doc. 86519/2018, p. 1]


Posteriormente, mediante o Doc. 90968/2018, o Gestor encaminhou defesa.

Na sequência, a Equipe Técnica emitiu Relatório Técnico conclusivo, pelo qual sugeriu a procedência desta Representação, com aplicação de multa e determinação para realização de concurso público, em prazo razoável, dentro do qual os contratos temporários já existentes poderão ser excepcionalmente prorrogados.

O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer 1.915/2018, de autoria do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, opinou:


a) preliminarmente:

a.1) pelo conhecimento da Representação de Natureza Interna, uma vez que foram atendidos todos os pressupostos de admissibilidade elencados no art. 218 do Regimento Interno do TCE/MT;
a.2) pela aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição do art. 2º, V, da Lei Municipal nº 4.424/2003, devendo ser admitida como interpretação válida e constitucional somente àquelas contratações necessárias para atender aos programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá, desde que temporários ou por prazo determinado;


b) Mérito

b.1) pela procedência da representação interna, tendo em vista as irregularidades na realização do processo seletivo simplificado nº 001/2018/GAB/SMASDH;

b.2) pela aplicação de multa ao Sr. Wilton Coelho Pereira, Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá, em razão da prática de atos com grave infração à norma legal, pela ocorrência da irregularidade classificada como KB17 e MB02, nos termos do art. 75, III, da Lei Orgância deste Tribunal c/c art. 289, II, do Regimento Interno e art. 2º, II e VII, da Resolução nº 17/16;


b.2) pela determinação a atual gestão da SMASDH, para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote providências necessárias para realização de concurso público para o preenchimento dos cargos previsto na Lei Complementar Municipal nº 385/2015, bem como para atender as necessidades permanentes da Secretaria;


b.3) pela ciência do Prefeito Municipal do teor desta decisão, em especial para o efetivo cumprimento da determinação de realização de concurso público na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá. [Grifos do original]

É o Relatório.


Decido.


Inicialmente, com fundamento nos artigos 89, IV, 219 e 224, II, “a”, da Resolução Normativa 14/2007-TP, ratifico o juízo de admissibilidade desta Representação de Natureza Interna, conforme proferi no Julgamento Singular 299/JJM/2018, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Tribunal de Contas, por estarem os relatos acompanhados com indícios dos fatos apresentados e por ser a parte legítima.

Enfatizo que a matéria que passo a examinar comporta Julgamento Singular, na forma do artigo 90, inciso II, do RITCE/MT.


Pois bem. O certame impugnado por esta Representação, identificado como “Processo Seletivo Simplificado Para Contratos Temporários 001/2018/GAB/SMASDH”, teve o respectivo Edital publicado no Diário Oficial de Contas 1316, de 09/03/2018, para preenchimento de 560 cargos, além da criação de cadastro de reserva, nos seguintes termos:







Conforme asseverou a Equipe de Auditoria, a abertura do Processo Seletivo Simplificado 001/2018/GAB/SMASDH, para preenchimento de expressivo número de vagas (560 + cadastro de reserva), confirmaria a conduta frequente dos Gestores em burlar a regra Constitucional do concurso público, pois, mais uma vez, as vagas de cargos efetivos da SMASDH seriam ocupadas por servidores temporários.

Nesse sentido, importante descrever, cronologicamente, as circunstâncias que antecederam o aludido certame, para melhor elucidar os apontamentos em exame nesta Representação, principalmente a reiterada conduta da Gestão da SMASDH, no que tange às contratações temporárias.

Conforme explanei no Relatório acima, as irregularidades desta Representação surgiram, incidentalmente, durante a elaboração do Relatório Técnico de Defesa, concernente à Representação de Natureza Interna 25.764-8/2017.

A aludida Representação (25.764-8/2017) foi instaurada em desfavor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá/MT, para apurar possíveis irregularidades na manutenção e prorrogação de 383 contratos, de servidores temporários, pelo prazo de 120 dias, sob a justificativa de garantir a continuidade dos serviços assistenciais prestados, o que ocasionou o seguinte apontamento:

KB01 - Pessoal_grave_01. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal). Prorrogar/Manter pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, 383 (trezentos e oitenta e três) servidores temporários no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH), para atender a programas sociais, educacionais sem Concurso Público.

Conforme a Equipe Técnica constatou, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH de Cuiabá/MT, desde o exercício de 2013, vem prorrogando os contratos e contratando mais de 300 servidores temporários para atender a programas sociais, alegando caráter emergencial a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pela SMASDH (fl. 11 doc. digital 225048/2017, do Processo nº 153.885/2017).

Desse modo, a Equipe de Auditoria asseverou que essa conduta reiterada de contratação temporária, durante o espaço temporal compreendido entre os exercícios de 2013 a 2017, pelos seus respectivos gestores responsáveis, vem extrapolando as condições previstas na exceção disposta no inciso IX, do artigo 37, da CF/1988, evidenciando que não se trata de necessidade temporária ou de excepcional interesse público, mas de ausência de planejamento na gestão, uma vez que o provimento de cargos de carreira continuada, na atividade fim, deveria seguir a regra do Concurso Público.

De acordo com o destacado pela SECEX, agrava a situação a circunstância de que a Lei Complementar 385/2015, do Município de Cuiabá, além de criar 400 cargos efetivos na estrutura da SMASDH, a serem providos por concurso público, concedeu prazo limite para a prorrogação dos contratos temporários, qual seja, por até 360 dias, o qual já havia se esgotado.

Ressalto que, após regular garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como aos demais trâmites processuais, a Representação de Natureza Interna (25.764-8/2017) foi julgada procedente, nos termos do Acórdão 177/2018 – TP, divulgado no DOC do dia 23/05/2018, sendo considerada como data de publicação o dia 24/05/2018, edição 1.366, nestes termos:

ACÓRDÃO Nº 177/2018 – TP

Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO, INCLUÍDA A SUGESTÃO APRESENTADA PELO CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA, QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA QUE O GESTOR DEMONSTRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME A CADA 60 DIAS, ASSIM COMO A SUGESTÃO APRESENTADA PELO CONSELHEIRO JOÃO BATISTA PARA QUE O CERTAME SEJA REALIZADO EM 240 DIAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 25.764-8/2017.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, alterado oralmente em sessão plenária no sentido de acolher a sugestão apresentada pelo Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima, quanto à determinação para que o gestor demonstre as providências adotadas para a realização do concurso público a cada 60 dias, assim como a sugestão apresentada pelo Conselheiro Interino João Batista Camargo para que o concurso público seja realizado em 240 dias, diferentemente do que estava exposto no seu voto constante dos autos (180 dias), e de acordo com o Parecer nº 1.035/2018 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, julgar PROCEDENTE a Representação de Natureza Interna acerca de irregularidades na contratação de pessoal por tempo determinado, formulada em desfavor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá, gestão dos Srs. José Rodrigues Rocha Júnior (exercícios 2013/2016) e Wilton Coelho Pereira (exercício 2017), este último representado pela procuradora Francismeire Pedrosa da Silva - OAB/MT nº 7.173, sendo o Sr. Emanuel Pinheiro – prefeito municipal, conforme fundamentos constantes no voto da Relatora; e, nos termos do artigo 286, II, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 3º, II “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016, aplicar aos Srs. Wilton Coelho Pereira (CPF nº 314.581.731-00) e José Rodrigues Rocha Júnior (CPF nº 815.913.221-20) a multa de 10 UPFs/MT, para cada um, pela infração descrita como KB 01_ Pessoal_Grave_01; determinando à atual gestão que: a) adote providências necessárias à realização de concurso público para o preenchimento dos cargos previstos na Lei Complementar Municipal nº 385/2015, bem como atenda as necessidades permanentes da Secretaria, no prazo de 240 dias; b) interprete o disposto no artigo 2º, V, da Lei Municipal nº 4.424/2003, conforme a Constituição Federal, no sentido de que eventuais contratações temporárias observem o disposto no artigo 37, IX, da Constituição da República; e, c) demonstre e este Tribunal de Contas as providências adotadas para a realização do concurso público a cada 60 dias; e, por fim, recomendando à atual gestão que os contratos temporários, ainda vigentes, sejam prorrogados até que os aprovados no concurso público, a ser realizado pela Secretaria, tomem posse em seus cargos. O responsável por esta Secretaria deverá ficar alerta no sentido de que o não cumprimento do disposto nesta decisão ensejará a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes deste Tribunal e o envio de cópia dos autos para execução judicial, nos termos do artigo 293 e §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). As multas deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas. [Grifos do original]


Pois bem. Em que pese o apontamento da irregularidade pela Equipe de Auditoria, na anterior Representação de Natureza Interna (autos 25.764-8/2017), a gestão da SMASDH, mais uma vez, em afronta à regra constitucional e à mencionada lei Complementar 385/2015, ignorando inclusive o alerta decorrente da Representação que estava em trâmite, insistiu nas contratações temporárias e publicou edital para instaurar o procedimento do Processo Seletivo Simplificado com quantidade de vagas em número muito superior ao do primeiro apontando, o que propiciou a medida cautelar desta Representação.

O Gestor, Senhor Wilton Coelho Pereira, por sua vez, em sua defesa (Doc. 191809/2018), no que concerne ao aludido Processo Seletivo Simplificado Para Contratos Temporários 001/2018/GAB/SMASDH, após ressaltar que a medida cautelar deferida estava sendo cumprida, destacou a importância das ações da SMASDH para a coletividade.

Segundo o Gestor, a SMASDH oferece, através de seus programas e serviços sociais, grande suporte aos mais necessitados, sendo imprescindível à manutenção das condições mínimas de vida do ser humano.

No que tange à irregularidade KB-17 Pessoal_Grave_17 (Ocorrência de irregularidades relativas a concurso público e processo seletivo), o Gestor sustentou que, apesar da Constituição Federal dispor que o concurso público seria condição para o acesso ao serviço público, também estabelece exceções, a exemplo da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da CF/88).

Aduziu, ainda, que tal hipótese excepcional de contratação encontra amparo legal no artigo 49, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, bem como nos artigos 1º e 2º, inciso IV, a Lei Ordinária Municipal 4.424/2003.

Alegou, também, que o Processo Seletivo Temporário, em análise, tem o objetivo de suprir a carência de pessoal no quadro da SMASDH, pois ainda encontram-se vigentes contratos temporários de pessoal que vem sendo prorrogados desde o ano de 2013, bem como contratos oriundos de Processo Seletivo realizado no ano de 2014.

Assim, sustentou que, como os atuais contratos temporários estão vencidos e ou por vencer, não seria possível a realização de outra prorrogação dos contratos temporários e, assim, surgiu a necessidade de realização do Processo Seletivo 001/2018/GAB/SMASDH.

Alegou que a SMASDH possui apenas 364 pessoas, com contratos temporários vigentes, atuando nos Programas e Serviços Socioassistenciais.

Asseverou que, quando da realização do Processo Seletivo de 2014, foram providas vagas para 907 servidores, mas como não há mais cadastro de reserva para contratação, além das constantes rescisões contratuais diárias e a data fim dos aludidos 364 contratos, a SMASDH sofreria, no mês de setembro, uma redução de 82% de pessoal, inviabilizando a assistência social.

O Gestor ressaltou, ainda, para demonstrar a demanda de trabalho da SMASDH, que esta Secretaria conta com 71 unidades, serviços, programas e projetos de Proteção Social Básica (PSB), Proteção Social Especial (PSE) e Gestão dos Serviços Socioassistenciais.

Quanto aos Programas e Serviços da área de Proteção Social Básica, o Gestor destacou que este age nas vulnerabilidades associadas aos ciclos de vida, ou às deficiências e às fragilidades de convivência ou socialização e são realizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Ressaltou, também, que a SMASDH conta com 14 unidades de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), onde são ofertados: serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF); serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes e para idosos; serviço de proteção social básica no domicílio, para pessoas com deficiências e idosos.
Aduziu que a execução do referido SCFV, além de ser realizado nas unidades CRAS, é ofertado em 02 distritos de Cuiabá e em 03 entidades privadas parceiras.

Sustentou que a Secretaria conta ainda com o Programa SIMININA, realizado em 17 unidades de CRAS e Centros Comunitários.

Alegou também que 04 unidades do Centro de Convivência para Idosos (CCI), com vagas para 1.600 idosos, também se encontram vinculadas à estrutura da SMASDH, dentre outras inúmeras atividades.

Destacou, ainda, que a Norma Operacional Básica – NOB/RH/SUAS (2006) e os serviços tipificados nacionalmente, através da Resolução 109/2009, traz a definição do quadro de pessoal mínimo para o desenvolvimento de diversos ações sociais, totalizando, aproximadamente, um mínimo de mais de 860 cargos.

Desse modo, o Gestor sustentou que, atualmente, a SMASDH encontra-se com um quadro de pessoal totalmente defasado, o que tem dificultado, sobremaneira, a prestação dos Serviços.
Em que pese tal dificuldade, o Gestor apresentou relação, conforme dados do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI/TCE, do ano de 2017, ressaltando o atendimento a milhares de famílias.

Outra preocupação apontada pelo Gestor, é a de que, caso a SMASDH seja fiscalizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS e for constatada, em suas unidades, a carência de pessoal, poderá ter recursos de Programas suspensos, como já teria ocorrido em situações preterias com o CRAS-Jd Colorado.

Assim, pediu reconsideração quanto à realização do Processo Seletivo, para que os serviços assistenciais nãos sofram solução de continuidade.

Sustentou, também, que não haveria burla à regra do concurso público, em face da necessidade dos serviços ofertados pela SMASDH estarem em consonância com o princípio da supremacia do interesse público.

O Gestor também asseverou que a realização do Concurso Público é uma meta perseguida desde o início de sua Gestão, mas depende de prévios procedimentos necessários, a fim de evitar que sejam atraídos, ao quadro de pessoal da SMASDH, cargos que não reflitam o perfil e quantidade que precisam ser providas, de acordo com a demanda e com as orientações da NOB-RH/SUAS (2006).

No que tange aos 400 cargos, de provimento efetivo, criados pela Lei Complementar 385/2015, sustentou que esta lei não contempla as exigências do SUAS, devendo ser revogada, com a elaboração de uma nova proposta.

Desse modo, alegou que uma nova proposta de Lei de Carreira, para a SMASDH, demandará discussões com a categoria, Conselhos, Sindicatos e Vereados, visando estabelecer uma política salarial justa e competitiva, com base nos fatores internos e que atenda os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, aduziu que todo esse trabalho demandará certo tempo, até a publicação de uma nova Lei Complementar para atender as necessidades sociais.

Por conseguinte, alegou que somente após a elaboração de uma nova Lei Complementar, que atenderá as diretrizes do SUAS, será possível a realização de um novo Concurso Público, o qual já se encontra em fase de estudos técnicos, pois a Secretaria Municipal de Gestão estaria apurando a demanda, atualizada, de todos os setores da Prefeitura e também da SMASDH, conforme Despacho 107/2017 (Doc. 03 da Defesa) e respectiva proposta de Cronograma do concurso (Doc. 04 da Defesa).

O Gestor, quanto ao número expressivo de vagas ofertadas no Processo Seletivo (560), alegou que serão para substituir os atuais profissionais contratados, que se encontram irregulares em contratos prorrogados e, também, para atender algumas demandas emergenciais de pessoal, nos Centros referenciais, Albergues, Casa de Amparo, Centro de Convivência de Idosos, Abrigos, dentre outras unidades, com o intuito de regularizar, ainda que precariamente, os quadros de pessoal da SMASDH.

Reforçou, também, os compromissos da atual gestão com a realização do Concurso Público para a SMASDH, pois os contratos temporários terão cláusula específica determinando que, com o provimento dos servidores efetivos, todos os contratos temporários serão rescindidos.

Quanto à irregularidade M02 (Prestação de Contas: descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT), o Gestor reconheceu que houve um equívoco no envio dos documentos obrigatórios para a admissão de pessoal, sendo tal erro passível de acontecer.

Todavia, sustentou que os documentos foram posteriormente encaminhados ao sistema APLIC (Arquivo CONCDOC_1803_00006), com publicação no Diário Oficial de Contas 1.316, em 9 de março de 2018.

Por fim, o Gestor requereu:
  1. o não acolhimento desta Representação de Natureza Interna;
  2. a suspensão da medida cautelar, para o prosseguimento do Processo Seletivo001/2018/GAB/SMASDH, para o preenchimento das vagas, por tempo determinado, em consonância com o binômio adequação e necessidade, até o provimento do pessoal aprovado em concurso público;
  3. prazo para a realização do concurso público até o final do mês de maio de 2019;eu seja afasta a aplicação da multa, por não haver gravidade necessária, pois o ato praticado atendeu o interesse público ou, caso contrário, que a multa seja aplicada em patamar razoável.
  4. em atenção ao princípio da eventualidade, caso seja mantida alguma irregularidade em relação ao encaminhamento dos documentos referentes à admissão de pessoal, a este Tribunal,

A Equipe de Auditoria, por sua vez, em seu Relatório Técnico de Defesa, não acatou os argumentos do Gestor.

A SECEX novamente destacou que o artigo 37, inciso II, da CF/1988, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público deve ser dar por meio de aprovação em concurso público.
Desse modo, permitir que os cargos permanentes e essenciais da SMASDH sejam, mais uma vez, preenchidos de forma precária, por servidores contratados temporariamente, sob a alegação de que está sendo ultimado concurso público, significa dar passe livre para que seja perpetuada prática insidiosa de não realizar concurso público, que deve ser rechaçada por este Tribunal.

Ademais, a Equipe de Auditoria asseverou que foram criados 400 cargos pela Lei Complementar Municipal 385/2015, porém, nunca foram ocupadas por servidores efetivos devido à medida inconstitucional de realizar processo seletivo simplificado, e não concurso público.

Além disso, a Equipe Técnica ressaltou que somente os programas sociais temporários ou por prazo determinado e que se revelem de excepcional interesse público devem ser considerados legais pela Lei Municipal 4.424/2003, para que seja dada uma interpretação conforme ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Portanto, a SECEX opinou pela manutenção do apontamento, entendendo que o Processo Seletivo é nulo, mas sugeriu que se determine prazo razoável para realização de concurso público, dentro do qual os contratos temporários já existentes poderão ser excepcionalmente prorrogados.

Em relação à irregularidade classificada como MB02, a Equipe de Auditoria manteve o apontamento, pois sustentou que o encaminhamento tardio da documentação não afasta a irregularidade e a consequente aplicação de multa.

O Ministério Público de Contas, por sua vez, inicialmente asseverou que a interpretação que vem sendo realizada pela gestão da SMASDH, à redação do inciso V, do artigo 2º, da Lei 4.424/2003, alterada pela Lei 5.917/2015, levou à adoção de inúmeros processos seletivos simplificados para o atendimento de todo e qualquer programa social desenvolvido pela Secretaria, conclusão esta diversa daquela amparada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois os requisitos da temporalidade e do interesse público devem estar necessariamente caracterizados.

Desse modo, o Ministério Público de Contas asseverou que somente aqueles programas sociais temporários ou por prazo determinado e que se revelem de excepcional interesse público devem ser considerados legais pela Lei Municipal 4.424/2003, para autorizar a contratação temporária de pessoal, considerando inconstitucional o entendimento de que qualquer programa social desenvolvido pela SMASDH seja considerado temporário.

Todavia, o Ministério Público de Contas destacou que não há necessidade de incidente de inconstitucionalidade, quanto ao mencionado artigo 2º, da Lei 4.424/2003, pois trata-se, apenas, de se aplicar a técnica da interpretação conforme a Constituição, para alcançar uma interpretação válida de certo dispositivo legal, sem alterar o conteúdo da lei, revelando o sentido da norma, fixando o alcance de determinado dispositivo, e, por via oblíqua, declarando inconstitucional qualquer interpretação diversa a esta.

O Ministério Público de Constas ressaltou, também, que deverá haver uma atuação efetiva deste Tribunal a fim de obstar a conduta reiterada da gestão da SMASDH, em promover processo seletivo simplificado para contratação de todo e qualquer profissional para a Secretaria.

Destacou, ainda, que a Assistência Social é vista como um direito do cidadão, a ser prestada de forma continuada, com vistas a melhorar a qualidade de vida da população e garantir a universalização dos direitos sociais.

Desse modo, a implantação de programas de assistência social é garantia do cidadão a ser efetuada de forma incessante pelo ente público, o que afasta o pressuposto da temporalidade, bem como da excepcionalidade do interesse público, pois situações administrativas comuns, previsíveis e sem a urgência necessária, não poderão ser socorridas por vias de contratos temporários.

O Parquet de Contas destacou, ainda, a ponderação de que, na atual realidade, onde a escassez de recursos acentua ainda mais a vulnerabilidade da população, os serviços assistenciais prestados pelo município, sejam eles na forma de programas ou ações, mostram-se cada vez mais imprescindíveis, necessários, permanentes e previsíveis aos olhos dos governantes, afastando por completo a característica de excepcionalidade.

Além do mais, o Ministério Público de Contas asseverou que chama a atenção o fato da contratação temporária ,prevista no Processo Seletivo Simplificado, abranger o número de 560 vagas, mais cadastro de reserva.

É que, segundo o Parecer Ministerial, mesmo tendo uma ideia das necessidades da SMASDH, a ausência de um critério legal para definir o quantitativo de vagas destinadas à contratação temporária não representa a melhor contratação, sob pena de configurar abuso do instituto por parte do gestor.

Isso porque, segundo o Ministério Público de Contas, é necessário que a Administração conheça a real necessidade de cada um dos serviços contratados ao atendimento de programas específicos, afastando assim qualquer hipótese de utilização de contratos temporários para atender as necessidades permanentes da Administração.

No entanto, o Ministério Público de Contas asseverou que a situação da SMASDH merece ponderação, sob pena de tornar a decisão deste Tribunal contrária aos interesses públicos.
Assim, o Parquet de Contas asseverou que, diante da precária situação em que se encontra o quadro de pessoal da SMASDH e do iminente risco de prejudicar ainda mais o atendimento das demandas assistenciais à sociedade, não é possível apenas determinar que se abstenha de proceder a novo processo seletivo simplificado para que se realize concurso público, sendo necessário consentir pela prorrogação dos contratos sob pena de causar sérios prejuízos aos serviços prestados à sociedade.

Pelo exposto, diante de todos os entraves para realização do levantamento da real necessidade de pessoal na SMASDH e a realização de concurso público, e ainda para não estimular a inércia da Administração, o Ministério Público de Contas entendeu, caso haja necessidade, pela prorrogação dos contratos vigentes pelo prazo, improrrogável, de 180 dias, necessário à realização do concurso público para o preenchimento dos cargos previsto na Lei Complementar 385/2015, bem como para atender, excepcionalmente, as necessidades permanentes da Secretaria.

Assim, o Ministério Público de Contas, concluindo pela manutenção da irregularidade apontada, opinou pela determinação, à atual gestão da SMASDH, para que, no prazo de 180 dias, adote providências necessárias à realização do concurso público para o preenchimento dos cargos previsto na Lei Complementar Municipal 385/2015, bem como para atender as necessidades permanentes da Secretaria.

Quanto à irregularidade MB02, o Parecer Ministerial acatou o entendimento da SECEX e, assim, opinou pela manutenção da irregularidade, com aplicação de multa ao Gestor.

Pois bem. Como é cediço, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Desse modo, o Constituinte claramente fixou que, em regra, o ingresso em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público.

Excepcionalmente, o Constituinte admitiu que o Administrador Público, em caso de necessidade temporária e de excepcional interesse público, realize a contratação transitória de pessoal, desde mediante previsão em lei específica, conforme dispõe o artigo 37, inciso IX, da CF/88: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”

Dessa forma, permite-se a contratação temporária quando preenchidos três requisitos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. São eles:
a) excepcional interesse público;
b) temporariedade da contratação;
c) hipóteses previamente previstas em lei.

Assim, várias questões se colocam. Primeiramente, como bem observado pelo Ministério Público de Contas, a necessidade da prestação de serviços de assistência social possui natureza permanente, sendo seu acesso direito garantido pela Constituição Federal (artigos 195 e 203).

A necessidade é tão permanente que a Lei Complementar 385/2015, do Município de Cuiabá, criou 400 cargos efetivos na estrutura da SMASDH.

Ora, se a necessidade fosse meramente transitória, ou excepcional, não haveria a necessidade da criação de tantos cargos para a prestação dos serviços ofertados pela SMASDH.
Entendo, portanto, que não se afigura, no caso, necessidade transitória, mas sim, permanente. Em irrepreensível lição, José Gomes Canotilho e outros Autores, indicam hipóteses em que se observaria o excepcional interesse público:

[...] exemplificam as situações acima: assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, realização de recenseamento e outras pesquisas estatísticas e admissão de professores visitantes [...] (CANOTILHO, J. J. Gomes; Mendes, Gilmar F. SARLET, Ingo W; STRECK, Lenio L. (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 856.)

Assim, admitir-se-ia a contração temporária, se destinada a suprir necessidade de pessoal para consecução de objetivos de programa de assistência social, com prazo determinado, ou para atender situação sui generis. Contudo, não é o caso dos autos.

Nesse sentido, é importante citar a orientação constante no “Manual de Contratação por Tempo Determinado: Orientação para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público”, do TCE/MT, segundo a qual:

Necessidade temporária de atividades decorrentes de programas, com prazo determinado (ex.:contratação de odontólogo junto ao programa temporário de atendimento a crianças da rede escolar de ensino). Nos casos de programas temporários, há a necessidade de autorização legislativa do número de vagas das funções temporárias a serem contratadas, seja por meio da lei geral que dispõe sobre a contratação temporária ou por meio de lei específica. [Grifado]

Esse é o entendimento deste Tribunal:

Acórdão nº 2.292/2002 (DOE, 17/12/2002).

Educação. Pessoal. Programas permanentes – concurso público. Programas temporários – contratação temporária: requisitos e vinculação previdenciária. Nos termos do inciso VII, do artigo 30, da Constituição Federal, os serviços de saúde e educação são de competência dos municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Dessa forma, o administrador público municipal não possui discricionariedade para decidir sobre a existência ou não de funcionários efetivos nas referidas atividades. Compete a ele, por exigência legal, a iniciativa de criação dos cargos e realização de concurso público para provimento, nos termos do inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. Para os programas especiais de saúde caracterizados como temporários, a contratação temporária pode ser aplicada nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, observando sempre a divulgação e seleção, com base nos princípios da publicidade e impessoalidade. A contratação temporária requer lei específica municipal, além da vinculação previdenciária do Regime Geral de Previdência (INSS), nos termos do § 13, do artigo 40, da Constituição Federal, e da contabilização na despesa com pessoal da Prefeitura, por se tratar de servidores e competência municipais. [Grifado]
No caso em questão, a SMASDH tem realizado contratações temporárias e suas sucessivas prorrogações para preencher funções de caráter permanente, o que, no meu entendimento, ofende a Constituição da República.

Observo, portanto, que o requisito essencial de necessidade transitória não foi preenchido.

A meu ver, as sucessivas prorrogações só comprovam que a SMASDH precisa de servidores que componham seu quadro efetivo de funcionários. E isso deve ocorrer por meio de concurso público.
No que se refere à autorização legislativa, segundo a Constituição Federal, a lei deve ser editada no âmbito da entidade federativa responsável pela contratação, sendo que, na esfera federal, a matéria é regida pela Lei 8.744/93.

Dessa maneira, Estados e Municípios devem editar suas leis a respeito, após iniciativa do Chefe do Executivo (artigo 6, § 1º, inciso II, “a”), para regular tanto as contratações do Executivo, quanto do Legislativo.

Deve o diploma normativo estabelecer critérios objetivos para a identificação do que possa ser considerado excepcional interesse público. Assim, não atende aos requisitos constitucionais a lei que meramente autoriza contratações, estabelecendo o quantitativo ou o nome dos contratados, sem a necessária caracterização do interesse a ser atendido. A Lei deve estabelecer as situações específicas autorizadoras da contratação temporária.

No caso, o Gestor alegou que as contratações temporárias se ampararam na Lei Municipal 4424/2003, que em seu artigo 2º dispõe:

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município:
I – assistência e situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – admissão de professor substituto e professor visitante;
IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público:
a) limpeza pública;
b) construções públicas;
c) serviços na área de Saúde;
d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;

V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015).

VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal;

Para o Gestor, o inciso V, do dispositivo supracitado, permite que a SMASDH realize contratações temporárias a despeito da existência, ou não, de necessidade temporária e de excepcional interesse público.

Portanto, é possível concluir que tal inciso é especialmente genérico, fazendo crer que todas as atividades relacionadas à Assistência Social se amoldam ao conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público.

E isso não encontra amparo algum na nossa Constituição.

Como dito anteriormente a prestação da assistência social é dever do Estado.

Os artigos 194 e 203 da Constituição Federal estabelecem que:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Desse modo, o Constituinte elevou o direito à assistência social à condição de verdadeira garantia constitucional, sendo que muitos de seus aspectos estão relacionados no caput do artigo 6º, da CF/88, dentro do título que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”.

Além disso, uma análise sistemática e hermenêutica do Texto Constitucional nos permite concluir também dessa forma, pois um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é, justamente, a dignidade da pessoa humana.

Importante doutrina define dignidade da pessoa humana como:

[...] a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra e todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. [CANOTILHO, J. J. Gomes; Mendes, Gilmar F. SARLET, Ingo W; STRECK, Lenio L. (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 126.]

Ora, da leitura do conceito supratranscrito, é possível extrair, com firmeza, que a assistência social é um dos meios de se alcançar a dignidade da pessoa humana.

Além disso, constituem objetivos fundamentais de nosso País, nos termos do artigo 3º, da CF/88: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos.

Nesse mesmo sentido, denotando tratar-se de serviço essencial do Estado e, por conseguinte, necessariamente atividade permanente e não meramente temporária, dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993):

Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
[…] Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
[...]

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
[...]
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
[...]
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. [Grifado]

Desse modo, é forçoso concluir que as ações relacionadas à assistência social são permanentes, ao menos até que as desigualdades sejam expurgadas de nossa sociedade.

Assim, é inadmissível que o Legislador Municipal conclua que todas as ações relacionadas e desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano são transitórias e passageiras. A norma municipal, ao fazer tal previsão, generaliza, e isso não é permitido pela CF/88.

A interpretação que a SMASDH vem fazendo quanto à legislação sob análise é inadequada e não se amolda aos dispositivos constitucionais já citados. Não encontra semelhança, sequer, com a Lei Federal 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito federal.
Nessa direção, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de leis que:

[...] instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação” (ADI 3.210 Rel. Min Carlos Velloso, j. em 11/11/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ de 03- 12-2004.)

Em suma, sob pena de incompatibilidade com a Constituição, deve-se interpretar a lei entendendo necessário especificar quais são as atividades relevantes para a contratação temporária, de modo a demonstrar a real existência da necessidade desta.

A propósito, a jurisprudência do STF já se inclinou no sentido da inconstitucionalidade da contratação temporária para admissão de servidores para funções ordinárias, burocráticas e permanentes. (ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19/02/2004. Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ de 02-04-2004.)

É evidente que haverá casos, dentro da esfera da Assistência Social, que se enquadrarão na exceção constitucional. Mas, conforme já asseverado, não é o caso dos autos.

Para corroborar tal entendimento, transcrevo a ementa da Resolução de Consulta 59/2011-TP, que exige também a previsão, na lei, da quantidade de cargos para a contratação temporária:

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CASOS DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEFINIDOS POR LEI PRÓPRIA DE CADA ENTE FEDERATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS/FUNÇÕES EM LEI. a) Os casos de contratações temporárias deverão ser previstos em lei própria de cada ente da federação, observados, além dos princípios da Administração Pública, os requisitos de excepcional interesse público da atividade e a necessidade temporária, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, devendo tais leis preverem, ainda, os critérios e procedimentos atinentes à seleção e divulgação, vedações, remuneração, jornada de trabalho, duração dos contratos, direitos e obrigações, sanções, dentre outros; b) As contratações temporárias autorizadas em lei podem suprir atividades permanentes, a exemplo de substituição de professora em gozo de licença maternidade, de professor afastado por qualquer motivo ou atividades eventuais como ocorre em contratações transitórias de médicos para atender surtos epidemiológicos; e, c) Na contratação temporária não há necessidade de criação ou pré-existência de cargos, exige-se sim a definição do quantitativo de vagas/funções, por meio da lei, que autorizou a devida contratação.

Entretanto, coaduno com a opinião do Ministério Público de Contas, no sentido de que a Lei Municipal deve ser interpretada pelas Autoridades Públicas, conforme à Constituição Federal, não demandando incidente de inconstitucionalidade.

Assim, está evidente que as contratações temporárias e suas sucessivas prorrogações não encontram amparo constitucional e, em última análise, burlam a exigência da realização de concurso público para preenchimento de cargos.

Como diz Pinto Pereira (FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. v. 2, p. 374), a utilização dessa exceção é muito perigosa, por se tratar de verdadeira válvula de escape à obrigatoriedade da realização de concurso público.

Não bastasse isso, o artigo 4º da Lei Complementar Municipal 385, de 03/06/2015, dispõe que:

Art. 4° Até a conclusão do concurso público para provimento dos cargos criados por esta Lei, e para que não haja solução de continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, poderá a Administração Pública prorrogar, pelo prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, os contratos temporários vigentes no âmbito do referido órgão, formalizados nos termos da Lei nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, inclusive os contratos firmados na forma do parágrafo único do seu art. 4º, desde que demonstrada, pelo titular da mencionada Secretaria, a necessidade de se manter no serviço público, por estarem devidamente capacitados, os servidores temporários que já exercem as atividades de assistência social e cujos contratos vencerão nos próximos 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ainda ser revigorados, desde que presentes as condições previstas neste artigo, mediante termo aditivo, os contratos vencidos nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias. [Grifado]
Como se vê, a Lei Complementar 385/2015 foi promulgada não somente para atender as demandas de pessoal da SMASDH, mas também para possibilitar a regularização do seu quadro funcional, no prazo de 1 ano, o qual expirou, segundo a previsão legal originária, em 03/06/2016.

Posteriormente, foi promulgada a Lei 6.079, de 30 de junho de 2016, que novamente prorrogou o prazo dos contratos temporários, previsto no artigo 4º da Lei Complementar 5.980/2015, por mais 360 dias, para evitar a solução de continuidade dos serviços públicos, enquanto não se realiza o concurso público.

Ressalto que a Lei 6.079/2016, no parágrafo único de seu artigo 1º, expressamente dispôs que, caso a SMASDH verifique a necessidade de prorrogação dos contratos temporários, deverá realizar, IMEDIATAMENTE, o concurso público, o que, infelizmente, não foi obedecido pela gestão.
Desse modo, a contratação temporária, no caso, além de se revelar inconstitucional, é contrária à própria Lei Complementar Municipal que visava regularizar a demanda de pessoal no âmbito da SMASDH.

Ademais, quanto à alegação da defesa, segundo a qual as contratações temporárias visam manter os gastos com pessoal da Administração Municipal dentro dos limites estabelecidos na LRF, uma vez que menos onerosas ao Poder Público, se comparadas com aquelas realizadas por meio de concurso público, é imperioso dizer que tal medida não encontra qualquer amparo legal.
Tanto a Constituição quanto a LRF preveem mecanismos de controle de gastos com pessoal e, em nenhum deles, se encontra a contratação temporária.

Veja o que dispõe a LRF:

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos (Vide ADIN 2.238-5)
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5) § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4º As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

Importa ressaltar, ainda, que de acordo com a Nota Técnica 001, da Secretaria Municipal de Gestão, da Prefeitura de Cuiabá, datado de 04 de maio de 2018 e anexada ao DOc. 03 da Defesa do Gestor, até então não havia sido realizado o estudo para vincular os requisitos de acesso e progressão nos cargos criados pela Lei 5.980/2015 [sic – 385/2015].

Ademais, a Secretaria Municipal de Gestão, na mencionada Nota Técnica, concluiu que:
  • É necessário reestruturar os cargos da Lei 385/2015 dentro da Lei 369/2014, assim como distribuir os outros cargos no perfil de cada PCCS.
  • A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar dados reais da quantidade necessária de mão de obra contratada para desenvolvimento dos programas sociais os quais se trata de programas de governos não permanentes.
  • É necessário um planejamento da força de Trabalho onde será mapeado a quantidade de servidores necessários para o desenvolvimento das tarefas de cunho permanente realizadas pela SMASDH, considerando os avanços na área tecnológica e os investimentos atuais em infraestrutura.

Para abertura do Concurso Público para preenchimento de vagas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano recomendamos:
  • Observância do percentual do limite de gastos de pessoal estabelecido na LC 101/2000 (LRF)
  • Adequação prévia da LC 385/2015, visto que há sobreposição com cargos similares ou de mesmas atribuições da LC 369/2014.
  • Inclusão da Dotação Orçamentária na LOA de 2019.
  • Realização de processo de licitação para contratação de uma empresa organizadora de concursos, a qual deverá realiar o certame.

Ora, as constatações da aludida nota técnica denotam a falta de planejamento da Gestão, não só no que tange à realização do Concurso público para cargos efetivos, mas também à própria escolha pelo processo seletivo público e prorrogações de contratações temporárias.

Em que pese as constatações acima, se por um lado as contratações temporárias, no caso, são flagrantemente inconstitucionais, por outro, os serviços de assistência social à população cuiabana não podem ser interrompidos.

Por conseguinte, é necessário ponderar, em adequação de meios e fins, para se encontrar solução razoável, proporcional e que, ao mesmo tempo, atenda ao interesse público e aos ditames constitucionais.

É indispensável dizer que, em Fevereiro deste ano, enviei TERMO DE ALERTA ao Prefeito de Cuiabá, em função da extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal (51,88%), como extraído dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), relativos ao terceiro quadrimestre, publicados no Diário Oficial de Contas 1293, de 1/02/2018 (páginas 34-41).

Portanto, é imprescindível que se faça uma estimativa dos impactos financeiros oriundos da realização do certame para não agravar a situação, já alarmante, das despesas com pessoal da Prefeitura de Cuiabá, nos termos dos artigos 15 e 16 da LRF.
Porém, saliento que se trata de servidores temporários que devem ser substituídos por servidores permanentes, ou seja, neste caso, em tese, não ocorreria aumento de despesas com pessoal.

Além disso, a Gestão deve considerar se os encargos previdenciários dos temporários, regidos pelo INSS, são ou não maiores do que os encargos previdenciários de servidores efetivos, o que atenuaria a preocupação com a progressão de carreira dos servidores, a qual normalmente só se iniciaria após 3 anos de efetivo serviço público.

Alerto ainda que o fato dos gastos com pessoal estarem acima do limite prudencial, não deve ser utilizado como fundamento para a manutenção das prorrogações contratuais irregulares, mas que outras medidas de contenção de gastos devem ser adotadas.

Pois bem. Constato que o Gestor apresentou, pela primeira vez, em sua peça de defesa, um cronograma para a realização do concurso público de provimento de cargos efetivos para a SMASDH, nos termos do quadro a seguir (Doc. 04 da Defesa):

AÇÃO
PRAZO
Estudos preliminares de demanda para definição da necessidade de pessoal para SMASDH
Até 30/08/2018
Inserir na LOA/2019 previsão Orçamentária para realização de Concurso Público no ano de 2017 [sic]
LOA 2019
Composição de Comissão para rever Lei Complementar nº 385/2015 que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
Até 30/11/2018
Encaminhar Projeto de nova Lei Complementar que disporá sobre os quantitativos e cargos para a SMASDH
Dezembro/2018
Contratação da Empresa que realizará o Concurso Público (após a abertura do orçamento de 2019)
Março/2019
Composição de Comissão para a realização de Concurso Público
Março/2019
Realização do Concurso Público
Maio/2019

Por outro lado, a razoabilidade impõe a determinação para que os contratos vigentes sejam prorrogados até que os servidores aprovados em concurso tomem posse e, ao mesmo tempo, que seja aplicada a orientação do Ministério Público de Contas, no sentido de que o artigo 2º, inciso V, da Lei Municipal 4.424/2003, seja interpretado para se admitir somente contratações temporárias necessárias a programas sociais temporários, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá.

Os erros do Gestor não podem prejudicar a sociedade que necessita do serviços da respectiva Secretaria.

Além disso, há a orientação do Ministério Público de Contas de se observar o prazo de 180 dias para a realização do concurso, em que pese não ter apresentado o prazo de início da respectiva contagem.

Quanto ao prazo, importante ressaltar que, no Acórdão 177/2018-TP, em que pese estar suspenso por Recurso Ordinário, o Tribunal Pleno determinou, à atual Gestão, prazo maior, qual seja, o de 240 dias para que adote as providências necessárias à realização do concurso público.

Assim, é necessário, também, ponderar quanto ao início do aludido prazo de 180 dias, conforme farei mais adiante.

Pois bem. Em consonância com todo o exposto, bem como com o cronograma apresentado pelo Gestor e com a necessidade de continuidade dos serviços públicos da SMASDH; com a adequação das contratações temporárias às regras da CF/88; aos limites de suas prorrogações; com a Resolução de Consulta 59/2011 e as exigências de realização do concurso público conforme a Constituição Federal e a Lei Municipal 5.980/2015, bem como com o interesse jurídico dos candidatos que já pagaram a inscrição ao Processo Seletivo em exame, entendo:
  1. por estabelecer como início do prazo de 180 dias, para a realização do Concurso Público, a data de 01 de dezembro de 2018, referente à 4ª etapa do Quadro do Cronograma apresentado pelo Gestor, com a necessária observância das três etapas anteriores acima transcritas no correspondente Quadro;
  2. pela anulação do Edital de Processo Seletivo Simplificado Para Contratos Temporários 001/2018/GAB/SMASDH;
  3. pela publicação de aviso, aos candidatos inscritos, não isentos, para que tomem ciência e exerçam o direito de obter a restituição do valor da inscrição;
  4. pela prorrogação dos contratos temporários, ainda vigentes, até que os futuros candidatos aprovados tomem posse nos cargos efetivos e desde que a gestão da SMASDH não deixe de implementar as fases do Cronograma do Concurso;
  5. que antes da posse dos aprovados, somente instaure novo Processo Seletivo desde que para preencher apenas as vagas temporárias, e respectivas quantidades, vinculadas aos projetos, comprovadamente, com prazo determinado, desenvolvidos pela SMASDH, atendendo a interpretação, conforme a Constituição, ao artigo 2º, inciso V, da Lei Municipal 4.424/2003; ou, ainda, preencher, provisoriamente, substituições de servidores temporários ou efetivos preexistentes, por motivo de licença ou afastamento do servidor, ou contratar temporariamente em caso de calamidade pública;
  6. que a atual Gestão deverá demonstrar, a este Tribunal de Contas, as providências adotadas para a realização do concurso público, conforme o Cronograma apresentado pela Gestão, em sua defesa, a cada 60 dias; e
  7. pela aplicação de multa, no montante de 10 UPFs/MT, ao Gestor responsável pela SMASDH, para cada mês de atraso no cronograma proposto, até dezembro de 2017 (data para o encaminhamento do Projeto de nova Lei Complementar que disporá sobre os quantitativos e cargos para a SMASDH) e, após promulgação da referida Lei, por mês de atraso nas etapas subsequentes (ultima etapa prevista para maio de 2019), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil, aplicado com fulcro no artigo 144 do RITCE/MT.

Entendo, ainda, pela aplicação de multa ao Gestor, Senhor Wilton Coelho Pereira, no montante de 6 UPFs/MT, em face da instauração indevida do Processo Seletivo em exame, pois foi amplamente demonstrada a infração ao disposto no artigos 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, nos termos do artigo 286, inciso II, do Regimento Interno, devidamente graduada conforme previsto no artigo 3º, inciso II, alínea “a”, da Resolução Normativa 17/2016.

Quanto à irregularidade classificada como MB-02 Prestação Contas_Grave, também coaduno com a SECEX e com o Ministério Público de Contas. Conforme ressaltado nos autos, o próprio Gestor admitiu o envio atrasado do Edital do Processo Seletivo em análise.

É importante salientar que as informações obrigatórias devem ser enviadas por meio do Sistema APLIC, pois são fundamentais para o exercício do Controle Externo pela equipe de auditoria deste Tribunal de Contas. O não envio ou o envio intempestivo compromete e prejudica a análise da globalidade dos atos de gestão praticados pela entidade.

Posto isso, constato que a SMASDH, sob a responsabilidade do Senhor Senhor Wilton Coelho Pereira, descumpriu o prazo de remessa obrigatória ao TCE-MT.

Portanto, coaduno com o entendimento técnico e o Parecer Ministerial e,com fulcro no artigo 75, inciso III, da Lei Complementar 269/2007 e artigo 289, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Resolução Normativa TCE-MT 17/2016, mantenho a irregularidade, com aplicação de multa no montante de 4 UPFs/MT, ao Senhor Wilton Coelho Pereira.

Diante do exposto, ACOLHO a conclusão da SECEX e a manifestação do Ministério Público de Contas.

Ratifico o CONHECIMENTO desta Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá – SMASDH.

Quanto ao MÉRITO, nos termos do artigo 90, II, da Resolução 14/2007, julgo-a PROCEDENTE, com aplicação de multa no valor total de 10 UPFs/MT, ao Senhor Wilton Coelho Pereira, Gestor da SMASDH, sendo:

  1. 6,0 UPFs/MT, nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea “a”, da Resolução Normativa 17/2016, referente à abertura do Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2018/GAB/SMASDH, para a contratação temporária de profissionais da área de assistência social e desenvolvimento humano – Atividade Fim da SMASDH (Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Nutricionista, Educador Físico, Agente Administrativo, Cuidador, Orientador Social), em detrimento de realização de concurso público.
  2. 4,0 UPFs/MT, artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Resolução Normativa TCE-MT 17/2016, pelo envio intempestivo, a este Tribunal, via sistema APLIC, do Edital do Processo Seletivo Simplificado 001/2018/SMASDH, conforme determina a Resolução Normativa 03/2015.

Informo que a multa deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no prazo de 60 dias, a contar da publicação da presente decisão, com fulcro no artigo 286, § 1º, do Regimento Interno do TCE-MT.

Alerto ao responsável que o não cumprimento do disposto nesta decisão ensejará a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes deste Tribunal de Contas e o envio de cópia dos autos para execução judicial, nos termos do artigo 293 e §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do TCE-MT.

DETERMINO, ainda, à atual gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá:

  1. que interprete o disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Municipal 4.424/2003, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no sentido de que eventuais contratações temporárias observem o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, bem como observe a Resolução de Consulta 59/2011-TP;
  2. que observe e cumpra com o seguinte CRONOGRAMA, com base na proposta apresentada pelo Gestor, no Doc. 90968/2018, fls. 19: 1) realize estudos preliminares de demanda para definição da necessidade de pessoal para SMASDH: até 30/08/2018; 2) inserção na LOA/2019 de previsão Orçamentária para a realização do Concurso Público do ano de 2019; 3) a composição de Comissão para rever a Lei Complementar 385/2015 e Lei Complementar 5.980/2015, que dispõem sobre a criação de cargos de provimento efetivo na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano: até 30/11/2018; 4) o encaminhamento do Projeto de nova Lei Complementar que disporá sobre os quantitativos e cargos para a SMASDH: até 01 de Dezembro de 2018; 5) a contratação da Empresa que realizará o Concurso Público (após a abertura do orçamento de 2019): março de 2019; 6) a composição de Comissão para a realização de Concurso Público: março de 2019; 7) a realização do concurso público: maio de 2019;
  3. o prazo de 180 dias para a conclusão do concurso público para o preenchimento de vagas para cargos efetivos da SMASDH, estabelecendo, como início do referido prazo, a data de 01 de dezembro de 2018, referente à 4ª etapa do Quadro do Cronograma apresentado pelo Gestor, em sua defesa, com a necessária observância das três etapas anteriores acima transcritas no correspondente Quadro;
  4. que anule o Edital de Processo Seletivo Simplificado Para Contratos Temporários 001/2018/GAB/SMASDH;
  5. que publique aviso, aos candidatos inscritos no Processo Seletivo 001/2018, para que tomem ciência da nulidade do certame e para que, caso não sejam isentos, exerçam o direito de obter a restituição do valor da inscrição;
  6. a prorrogação dos contratos temporários, ainda vigentes, até que os futuros candidatos aprovados tomem posse nos cargos efetivos e desde que a gestão da SMASDH não deixe de implementar as fases do Cronograma do Concurso;
  7. que antes da posse dos aprovados, somente instaure novo Processo Seletivo desde que para preencher apenas as vagas temporárias, e respectivas quantidades, vinculadas aos projetos, comprovadamente, com prazo determinado, desenvolvidos pela SMASDH, atendendo a interpretação, conforme a Constituição, ao artigo 2º, inciso V, da Lei Municipal 4.424/2003; ou, ainda, preencher, provisoriamente, substituições de servidores temporários ou efetivos preexistentes, por motivo de licença ou afastamento do servidor, ou contratar temporariamente em caso de calamidade pública;
  1. a demonstração, a este Tribunal, pelo Gestor responsável pela SMASDH, das providências adotadas para a realização do concurso público, conforme o Cronograma apresentado pelo Gestor, a cada 60 dias; e
  2. o alerta de que o Gestor responsável pela SMASDH poderá sofrer aplicação de multa, no montante de 10 UPFs/MT, para cada mês de atraso, caso não cumpra, tempestivamente, com o cronograma proposto na defesa, até dezembro de 2018 (data para o encaminhamento do Projeto de nova Lei Complementar que disporá sobre os quantitativos e cargos para a SMASDH) e, após promulgação da referida Lei, por mês de atraso nas etapas subsequentes (ultima etapa prevista para maio de 2019), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil, aplicado com fulcro no artigo 144 do RITCE/MT.

Determino, ainda, a instauração de processo de monitoramento pela SECEX de Atos de Pessoal e RPPS, quanto ao cumprimento das etapas do cronograma do concurso público, conforme acima descrito.

Por fim, RECOMENDO à atual gestão que seja diligente quanto ao prazo no envio das informações obrigatórias a este Tribunal de Contas.

Encaminhe-se cópia, desta decisão, ao digno Conselheiro Isaias Lopes da Cunha, por ser o Relator do Recurso Ordinário, interposto pelo ex-Gestor da SMASDH, Senhor José Rodrigues Rocha Junior, em face do Acórdão 177/2018 – TP, proferido na Representação de Natureza Interna 25.764-8/2017, por se tratarem de temas conexos.

Notifique-se o Excelentíssimo Senhor Emanuel Pinheiro, Prefeito Municipal, do teor desta decisão, em especial para o efetivo cumprimento da determinação de realização de concurso público na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá.

Publique-se.

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