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Processo Nº Decisão Nº Tipo: Tipo da Multa: Multa: Tipo da Glosa :
39/2016 RESOLUÇÃO NORMATIVA NÃO
Glosa: Julgamento: Publicação: Divulgação: Notificação 01: Notificação 02:
  20/12/2016  22/12/2016  21/12/2016     
Status da Conclusão:
APROVAR
Ementa

Estabelece parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.

Decisão
Processo        18.382-2/2016
Interessado        TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto        Estabelece parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993
Relator Nato        Conselheiro Presidente ANTONIO JOAQUIM
Sessão de Julgamento        20-12-2016 – Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 – TP

Estabelece parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso   das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o inciso VI do artigo 30 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

Considerando o elevado número de obras públicas paralisadas ou inacabadas em decorrência da deficiência de projetos básicos de engenharia;

Considerando o elevado número de aditivos de prazo e valores presentes nas obras públicas em decorrência da deficiência de projetos básicos de engenharia;

Considerando o elevado prejuízo social e material provocado pelo atraso e interrupção das obras públicas;

Considerando que o prosseguimento de procedimento licitatório amparado em projeto básico de engenharia deficiente viola os artigos 3º; 6º, IX; 7º e 12 da Lei Federal nº 8.666/1993;

Considerando a busca pelo aprimoramento da gestão pública, por meio de ações de controle externo, com foco na excelência da aplicação de recursos públicos em obras e serviços de engenharia, bem como os critérios de relevância, materialidade e risco;

Considerando o aprimoramento do acompanhamento simultâneo das licitações de obras e serviços de engenharia, bem como a intervenção tempestiva e oportuna desta Corte de Contas em face da constatação de contratações conduzidas com projetos básicos deficientes ou incompletos; e,

Considerando a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que se destina a promover e a assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º Os processos licitatórios de obras e serviços de engenharia custeados com recursos estaduais e municipais deverão estar instruídos com projeto básico de engenharia adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos.

Art. 3º As orientações constantes da Orientação Técnica OT IBR 01/2006 – Projeto Básico, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), passarão a ser observadas pelas equipes técnicas desta Corte de Contas quando da avaliação dos projetos básicos de engenharia dos órgãos/entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. O projeto básico deve conter o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, cronograma, orçamento (planilha de custos e serviços; composição de custo unitário de serviço), cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada.

Art. 4º Para os órgãos/entidades que dispõem de normativos próprios para regulamentar a elaboração de projetos básicos das obras por eles licitadas e contratadas, os conceitos da referida norma serão aplicados subsidiariamente.

Art. 5º A adoção da OT IBR 01/2006 não dispensa os gestores de providenciarem os elementos técnicos adicionais, decorrentes das especificidades de cada obra a ser contratada, nem de adotar os seguintes requisitos:
I - Em se tratando de obras de edificações, o projeto básico de engenharia deverá contemplar:
a - Levantamento Topográfico
b - Relatório e Perfil de Sondagem
c - Projeto de Arquitetura, contendo a planta baixa de cada pavimento, planta de cobertura, cortes, fachadas, planta de locação e situação, quadros de áreas e quadros de especificações e quantitativos de materiais ou serviços.
d - Projeto de Terraplenagem
e - Projeto de Fundações, contendo a nomenclatura e detalhamento de todas as peças estruturais; a locação e carga nas fundações; plantas de formas e cortes; o dimensionamento das peças; a área de forma; o volume e resistência do concreto a ser aplicado na estrutura; o quadro resumo de aço por prancha; os quantitativos e especificações de outros materiais a serem aplicados nas fundações.
f - Projeto Estrutural, contendo a locação e carga dos pilares, plantas de formas e cortes; a indicação da seção transversal das vigas e pilares; a indicação da sobrecarga utilizada no cálculo; a área de forma; o volume e resistência do concreto a ser aplicado na estrutura; o quadro resumo de aço por prancha; os quantitativos e especificações de outros materiais a serem aplicados na estrutura (se couber); a seção longitudinal de todas as peças, mostrando a posição, a quantidade, o diâmetro e o comprimento de todas as armaduras longitudinais, em escala adequada; as seções transversais de todas as peças, mostrando a disposição das armaduras longitudinais e transversais (estribos) e as distâncias entre as camadas das armaduras longitudinais, em escala.
g - Projeto de Instalações Hidrossanitárias
h - Projeto de Instalações Elétricas
i - Projeto de Instalações de Prevenção de Incêndio e pânico
j - Projeto de Instalações especiais (lógicas, alarme, detecção de fumaça, CFTV)
k - Projeto de Instalações de ar condicionado
l - Projeto de acessibilidade
II - Em se tratando de obras de pavimentação urbana, o projeto básico deverá contemplar:
a - Levantamento Topográfico
b - Projeto Geométrico
c - Projeto de Pavimentação
d - Projeto de Drenagem
III - Em se tratando de obras de pavimentação rodoviária, o projeto básico deverá contemplar:
a - Levantamento Topográfico
b - Projeto Geométrico
c - Projeto de Terraplenagem
d - Projeto de Pavimentação
e - Projeto de Drenagem
f - Projeto de Sinalização.
IV - Em se tratando de obras de arte especiais, o projeto básico deverá contemplar:
a - Levantamento Topográfico
b - Relatório e Perfil de Sondagem
c - Projeto de Fundações, contendo a nomenclatura e detalhamento de todas as peças estruturais; a locação e carga nas fundações; plantas de formas e cortes; o dimensionamento das peças; a área de forma; o volume e resistência do concreto a ser aplicado na estrutura; o quadro resumo de aço por prancha; os quantitativos e especificações de outros materiais a serem aplicados nas fundações.
d - Projeto Estrutural, contendo a locação e carga dos pilares, plantas de formas e cortes; a indicação da seção transversal das vigas e pilares; a indicação da sobrecarga utilizada no cálculo; a área de forma; o volume e resistência do concreto a ser aplicado na estrutura; o quadro resumo de aço por prancha; os quantitativos e especificações de outros materiais a serem aplicados na estrutura (se couber), inclusive das armaduras de protensão; a seção longitudinal de todas as peças, mostrando a posição, a quantidade, o diâmetro e o comprimento de todas as armaduras longitudinais, em escala adequada; as seções transversais de todas as peças, mostrando a disposição das armaduras longitudinais e transversais (estribos) e as distâncias entre as camadas das armaduras longitudinais, em escala.

Parágrafo Único. A inaplicabilidade de qualquer um dos requisitos indicados neste artigo, para cada tipo de obra, deverá estar justificada nos autos do processo licitatório.

Art. 6º As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) devem integrar o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, e devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas sem que haja o respectivo detalhamento.

Art. 7º Para fins de fiscalização do Tribunal e de parâmetro para órgãos/entidades, o custo global do orçamento-base de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

Art. 8º Para fins de fiscalização do Tribunal e de parâmetro para órgãos/entidades, o custo global do orçamento-base dos serviços e obras de infraestrutura de transportes, compreendidas as obras rodoviárias e, se for o caso, as obras de pavimentação urbana, será obtido a partir das composições dos custos unitários do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, cuja manutenção e divulgação cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.

Art. 9º Em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme o disposto nos arts. 7º e 8º, o Tribunal e os órgãos/entidades poderão proceder a estimativa de custo global por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da Administração Pública, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Art. 10. Os custos unitários de referência da Administração Pública poderão, somente em condições excepcionais e justificadas por meio de composições de preços unitários elaboradas por profissional habilitado, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 11. Os custos unitários de referência da administração pública deverão ser menores que os seus correspondentes do sistema de referência adotado sempre que as condições de mercado ou da obra assim permitir, demonstrado por meio de composições de preços unitários elaboradas por profissional habilitado.

Art. 12. Para fins de fiscalização do Tribunal e de parâmetro para órgãos/entidades, o custo global do orçamento-base de obras e serviços de engenharia deverá representar a possibilidade mais vantajosa para Administração Pública, em face da faculdade estabelecida pela Lei nº 13.161/2015, no que se refere à incidência da contribuição patronal sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta da empresa a ser contratada.

Art. 13. Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia deverão estar instruídos com a Anotação e/ou o Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente aos projetos, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
Parágrafo Único. É dever do gestor exigir apresentação de Anotação e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART e/ou RRT referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

Art. 14. Para efeito desta norma, equipara-se à Projeto Básico o Termo de Referência que instrui o procedimento licitatório destinado à contratação de obras e serviços de engenharia por meio de Pregão.

Art. 15. Para efeito de prestação de contas, os órgãos/entidades sujeitos à fiscalização do Tribunal devem encaminhar, via Sistema Geo-Obras, em relação aos procedimentos licitatórios instaurados a partir do exercício de 2017 e no mesmo prazo estabelecido para o edital de licitação, todos os projetos indicados no artigo 5º desta resolução, observado o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 16. Caberá aos titulares das unidades técnicas do Tribunal proporem Representações de Natureza Interna e medidas cautelares com vistas a suspender procedimentos licitatórios instruídos com projetos básicos de engenharia deficientes ou incompletos, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da deficiência ou da incompletude constatada.

Art. 17. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Participaram da deliberação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador- geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Publique-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2016.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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