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Guia de implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias municipais

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso


2ª Edição


Este guia, já em sua 2ª edição, tem o objetivo de orientar a implementação da Lei de Acesso à Informação e estimular a criação de Ouvidorias Municipais. Atendendo o direito constitucional de acesso às informações públicas garantido pela Constituição Federal de 88 e regulamentado pela Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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Formato : 15x21cm

Editora : PubliContas

ISBN : 978-85-98587-29-5

Ano : 2014

Paginas : 48


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