Nos termos do artigo 2º e parágrafos da Instrução Normativa nº 03/2005 (DOE 6-12-2005), o Tribunal de Contas manterá, em meio eletrônico, cadastro contendo a qualificação civil completa de todos os responsáveis, delegatários e delegados, que estejam obrigados, na forma da lei, a prestar contas sobre dinheiro, bens e valores públicos.

Dando cumprimento à determinação, informamos a todos os jurisdicionados estaduais e municipais que o CADASTRO e a ATUALIZAÇÃO DE DADOS deverá ser preenchido, impresso, assinado e protocolado nesta Casa.

A partir de 2008, os jurisdicionados ficam desobrigados de enviar as cópias de documentos solicitadas nos anos anteriores.

Importante: a transmissão desses dados é requisito para emissão de CND, nos termos previstos em lei.

Se sua Unidade Gestora não possui cadastro no TCE ou caso você não lembre a senha de acesso, ligue para (65) 3613-7639.

Se deseja atualizar ou confirmar seus dados, preencha o campo abaixo:

Em caso de dúvida, favor entrar em contato com o departamento de Informática deste Tribunal, no telefone: 613-7639, e-mail: helpdesk@tce.mt.gov.br.