O TCE-MT aprovou a Resolução Normativa nº 001/2009, no dia 17 de fevereiro de 2009, que APROVA a 4ª versão do Manual de Triagem, com as novas regras para o envio de documentos e de atualização do cadastro de jurisdicionados ao TCE-MT.

Nos termos do artigo 2º e parágrafos da citada Resolução Normativa, o Tribunal de Contas manterá, em meio eletrônico, cadastro contendo a qualificação civil completa de todos os responsáveis, delegatórios e delegados, que estejam obrigados, na forma da lei, a prestar contas sobre dinheiro, bens e valores públicos, cuja atualização é feita anualmente até o dia 31 de janeiro, independentemente da alteração da gestão, e sempre que houver mudança nos dados apresentados.

Em cumprimento à  determinação, informamos a todos os jurisdicionados estaduais e municipais que o CADASTRO ou a ALTERAÇÃO DE DADOS deverá ser preenchido, impresso, assinado e protocolado nesta Casa.

Importante: a transmissão desses dados é requisito para emissão de CND, nos termos previstos em lei.

Atenção!!! Para efetuar um cadastro de jurisdicionado, estadual ou municipal, é necessário gerar um código para a sua Unidade Gestora e obter uma senha de acesso. Para isso, entre em contato com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, ligue para (65) 3613-7639. Para outras informações, fale com a Consultoria Técnica (65) 3613-7554/7563.

Se deseja lançar os dados da sua unidade gestora ou alterar o cadastro, preencha o campo abaixo:

Acesso ao Geo-Obras ? clique aqui

Em caso de dúvida, favor entrar em contato com o departamento de Informática deste Tribunal, no telefone: 3613-7639, e-mail: helpdesk@tce.mt.gov.br.