Boletim de Jurisprudência - Ano 3 - nº 023 - janeiro/fevereiro de 2016

Siga o TCE-MT nas rede sociais: @TCEmatogrosso TCEMatoGrosso Últimas Notícias Publicação digital mensal do TCE-MT Ano 3 | nº 023 | janeiro/fevereiro de 2016 Elaborado pela Consultoria Técnica do TCE-MT E-mail: boletim_juris@tce.mt.gov.br Este boletim mensal divulga enunciados de jurisprudência decorrentes dos entendi- mentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplifica- da, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.