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Legislação

Segunda, 26 de Março de 2012, 15h02

Tribunal Pleno aprova Resolução de Consulta nº 01/2012, que versa sobre Verba de Interiorização.

Com a publicação da Resolução de Consulta nº 01/2012, DOE de 22/03/2012, o Tribunal Pleno do TCE/MT emitiu entendimentos acerca da Verba de Interiorização, revogando integralmente as disposições da Resolução de Consulta nº 54/2010, nos seguintes termos:

a) Ao profissional servidor do Estado que recebe verba de interiorização por parte dos consórcios intermunicipais de saúde é devido o pagamento de 13º salário e férias.

b) A indenização por necessidade de interiorização, prevista no artigo 33, da Lei Estadual nº 8.269/2004, possui natureza indenizatória, de modo que não repercute no desconto do imposto de renda e contribuições previdenciárias e no pagamento de férias e décimo terceiro dos servidores do Sistema Único de Saúde Estadual.

c) Os pagamentos da indenização por necessidade de interiorização devem ser imediatamente suspensos quando o servidor, por qualquer motivo, se afastar ou for removido, inclusive por motivo de saúde.

Nota: Conforme se extrai da norma, a Verba de interiorização, por ter natureza indenizatória, não é devida no pagamento de 13º Salário e Férias dos servidores do Sistema Único de Saúde Estadual. Ademais, por possuir natureza indenizatória, a verba de interiorização não deve ser computada para fins de apuração do limite de gasto com pessoal.



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