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Segunda, 10 de Fevereiro de 2020, 17h31

Ausência de prestação de contas suspende repasses

JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1839                   

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima determinou a suspensão temporária dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro  à  Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Instituto TUPÃ. A medida se fez necessária em virtude da realização de despesas sem a devida prestação de contas.

Na decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (07), o conselheiro interino requereu que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação   comprobatória  dos pagamentos efetivados à Oscip, nos moldes estipulados pela Corte de Contas.

O Termo de Parceria entre a prefeitura e o Instituto TUPÃ foi formalizado em 2017 com o intuito de  fomentar o desenvolvimento de programas de governo para a área da Saúde, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Luiz Henrique Lima aproveitou ainda para alertar todos os municípios do Estado quanto à obrigação  dos   parceiros   públicos de   exigir e dos parceiros privados de apresentar a regular prestação de contas de todo e qualquer recurso repassado pelos municípios às Oscips, nos termos da Lei n° 9.790/1999.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal.

O julgamento singular n° 066/LHL/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (10). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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