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Sexta, 26 de Junho de 2020, 10h00

Representações contra Prefeitura de Diamantino são julgadas procedentes

A 2ª Câmara Técnica de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedentes, na sessão ordinária remota de terça-feira (23), duas Representações de Natureza Interna movidas em desfavor da Prefeitura de Diamantino, em razão de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e na realização de concurso público.

Relatada pelo conselheiro Isaias Lopes da Cunha, a primeira representação apontou falhas na realização de seis procedimentos licitatórios na modalidade pregão presencial, todos do exercício de 2016, que não estariam instruídos com as devidas justificativas da inviabilidade técnica ou econômica para o não parcelamento de seus objetos.

No pregão presencial nº 23/2016, por exemplo, a unidade técnica verificou que houve o agrupamento de um grande número de itens diferentes em um mesmo lote, como um que continha 86 itens que variavam de bacia plástica até saco de carvão grande, copo descartável para água, fósforo, faca grande para pão, panela de alumínio, talheres, toalha de mesa, xícaras de louça para café, entre outros.

Por unanimidade, a Representação de Natureza Interna foi julgada procedente com determinação do TCE-MT à atual gestão para que efetue, em regra, o parcelamento do objeto da licitação, devendo a opção pelo não parcelamento ser devidamente justificada nos procedimentos licitatórios. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Na mesma sessão também foi julgada outra Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura de Diamantino, movida pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal da Corte de Contas. A unidade técnica constatou supostas irregularidades em concurso público realizado em 2018, especificamente no que diz respeito ao valor da taxa de inscrição para cargos de nível superior, cobrado de forma diferenciada, sem atender a qualquer razoabilidade e proporcionalidade com relação a escolaridade exigida para os cargos.

A Corte de Contas aprovou por unanimidade o voto do relator, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, e determinou  à atual gestão que abstenha-se de fixar taxa de inscrição de forma diferenciada para cargos de mesmo nível de escolaridade nos editais dos concursos públicos, sem justificativa plausível, em observância aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da razoabilidade. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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