Ouvidoria-Geral

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Logo_sic

Legislação

 

Ouvidoria no Brasil

 

1 - Constituição Federal de 1988 - Institui legalmente a Ouvidoria no cenário do Poder Público.

2 - EC n.º 19/1998 – Dispõe sobre princípios e normas da administração pública (Princípio da Eficiência).

3 - LC n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

4 - LC n.º 131/2009 – Transparência da Gestão Fiscal, determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

5 - Lei n.º 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

6 - Lei n.° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

Ouvidoria no TCE-MT

 

1 - Lei n.º 7.730/2002 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do TCE-MT, como elo do cidadão à administração pública do Estado e dos municípios.

2 - Lei n.º 8.762/2007 - Estabelece que a função de Ouvidor-geral do TCE-MT seja exercida por um conselheiro em atividade, nomeado pelo Conselheiro Presidente mediante aprovação do Tribunal Pleno.

3 - Lei n.º 9.883/2013 - Estabelece a função da Ouvidoria-geral do TCE-MT.

4 - Resolução Normativa n.º 14/2007 - Institui no Regimento Interno do TCE-MT, capítulo IX, as competências da Ouvidoria-Geral na esfera do controle externo.

5 - Instrução Normativa n.º 01/2009 - Estabelece regras a serem adotadas mediante a manifestação do cidadão.

6 - Resolução Normativa n.º 08/2009 - Institui o Manual de Procedimentos da Ouvidoria-Geral.

7 - Resolução Normativa n.º 11/2017 - Regulamenta a sistemática de recebimento e apuração das denúncias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, altera dispositivos da Resolução Normativa 14/2007 e dá outras providências. * Altera a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno).

8- Orientação Normativa n.º 01/2018 - Aprova diretrizes relacionadas ao recebimento e apuração das denúncias no TCE/MT.

 

Portal Transparência / SIC


1 - Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso a informações, previsto no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal.

2 - Resolução Normativa n.º 12/2012 - Cria normas e procedimentos para implantação da LAI - Lei de Acesso à Informação, no âmbito do TCE-MT.

3 - Resolução Normativa n.º 25/2012 - Institui o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios", com estabelecimento de prazos para adequação da gestão pública às normas da Lei.

4 - Resolução Normativa n.º 14/2013 - Inclui "Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação" com regras que os fiscalizados pelo TCE-MT deverão observar na aplicação e no controle da LAI - Lei de Acesso à Informação.

5 - Resolução Normativa n.º 40/2013 - Classifica como moderada ou grave o descumprimento da LAI - Lei de Acesso à Informação e a não implementação das regras nos padrões e prazos definidos, de acordo com a "Classificação de Irregularidades" do TCE-MT.

 6 - Resolução Normativa n.º 14/2014 - Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

7 - Resolução Normativa n.º 23/2017 - Altera a redação do artigo 6º, atualiza o Anexo III da Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios e dá outras providências. Anexo da Resolução Normativa n.º 23/2017.

 

Manuais



1- Ouvidorias dos Tribunais de Contas: o aprimoramento de suas atividades - Guia para aprimoramento da qualidade e agilidade do controle externo, aperfeiçoando a governança institucional, garantindo a eficiência e a eficácia dos Tribunais de Contas em benefício da sociedade por intermédio das Ouvidorias.